Procedimento Comum Cível 0802724-36.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802724-36.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Antônio Benedito da Silva ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix - OAB/RN 5069 EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Junior - OAB/RN 392-A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 166, IV, E 169 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO COMPORTAMENTO CONCLUDENTE SOBRE O FORMALISMO LEGAL. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. USO DO SERVIÇO POR DEZ ANOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a validade de contrato de cartão de crédito firmado por consumidor analfabeto. O embargante sustenta omissão quanto à tese de nulidade absoluta por vício de forma (Art. 166, IV, CC) e insuscetibilidade de convalidação (Art. 169, CC), diante da ausência de assinatura a rogo e testemunhas no ato da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não declarar a nulidade absoluta do contrato com base nos dispositivos do Código Civil que regem a forma dos negócios jurídicos, mesmo diante da confirmação pericial da digital e do uso prolongado do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta a controvérsia central e adota fundamentação suficiente para sustentar sua conclusão, ainda que contrária aos interesses da parte. 4. A exigência de forma prescrita no Art. 595 do Código Civil possui finalidade protetiva da vontade, a qual se considera suprida quando a perícia datiloscópica confirma a autenticidade da digital e a execução do contrato por longo período (10 anos) demonstra aceitação tácita e reiterada. 5. O princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do CC) e a vedação ao comportamento contraditório impedem que o contratante usufrua dos benefícios do crédito e, posteriormente, invoque nulidade formal para se eximir das obrigações ou pleitear indenizações. 6. O Art. 169 do Código Civil deve ser interpretado em harmonia com o sistema de proteção à confiança e lealdade contratual, não autorizando o desfazimento de atos plenamente consumados e ratificados pela conduta das partes no tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "A execução prolongada de contrato bancário por consumidor analfabeto, somada à confirmação pericial de sua impressão digital, supre eventual inobservância de formalidades do art. 595 do Código Civil, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório". Referências: Código de Processo Civil, Art. 1.022; Código Civil, Arts. 166, 169, 422 e 595; TJPB, ApCível 0802775-78.2022.8.15.0231. RELATÓRIO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N º 0802724-36.2023.8.15.0521 RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Antônio Benedito da Silva em face do acórdão de ID 41194245 proferido por esta 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. O acórdão embargado concluiu pela validade da contratação do cartão de crédito, fundamentando-se em dois pilares centrais: o resultado da perícia datiloscópica, que confirmou ser do autor a impressão digital aposta no instrumento contratual, e o comportamento concludente do consumidor, que utilizou o serviço por aproximadamente dez anos sem apresentar qualquer contestação administrativa ou judicial contemporânea aos fatos. A decisão colegiada aplicou o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), entendendo que a execução prolongada do pacto supriu eventual inobservância das formalidades instrumentais previstas para a contratação com pessoa analfabeta. Em suas razões recursais, o embargante (ID 41479273) sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que este Tribunal não se manifestou especificamente sobre a violação aos artigos 166, inciso IV, e 169, ambos do Código Civil. Argumenta que, por ser analfabeto, o contrato de adesão é nulo de pleno direito por não observar a forma prescrita em lei (ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil). Defende que a nulidade absoluta é insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo ou pela vontade das partes, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a decisão e julgar procedentes os pedidos iniciais de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Instado a se manifestar, o Banco Bradesco S.A. (ID 41948286) apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustentou que o acórdão enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da causa e que a pretensão do embargante revela apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via recursal. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator O recurso deve ser conhecido, visto que preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Quanto ao mérito da admissibilidade, o embargante fundamenta sua pretensão na hipótese de omissão, vício previsto no Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora o embargado sustente que o recurso visa apenas a rediscussão do mérito, a alegação de falta de análise sobre dispositivos legais específicos (arts. 166 e 169 do CC) configura, em tese, fundamento para o manejo dos aclaratórios. Registre-se que a oposição de embargos com o objetivo de prequestionamento é conduta legítima e não possui caráter protelatório quando visa viabilizar o acesso às instâncias superiores, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente sumulado: SÚMULA STJ nº 98 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO]: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJe 25/04/1994) Portanto, presentes as condições de admissibilidade, passo à análise das razões suscitadas. DA ALEGADA OMISSÃO (ARTS. 166, IV E 169 DO CC) O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar expressamente a tese de nulidade absoluta do contrato à luz dos artigos 166, inciso IV, e 169, ambos do Código Civil, dispositivos que fundamentariam a impossibilidade de convalidação do negócio jurídico por vício de forma. Para o deslinde da controvérsia e em observância ao dever de fundamentação completa, transcreve-se o teor literal das normas invocadas: Art. 166. "É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei;" Art. 169. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." A tese recursal sustenta que, uma vez constatada a inobservância das formalidades do Art. 595 do Código Civil, exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas para contratos firmados por analfabetos, o julgador estaria diante de uma nulidade absoluta que não admite confirmação pelo uso prolongado nem saneamento pelo decurso de dez anos. Argumenta o embargante que a aplicação da teoria do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva pelo acórdão afrontaria a regra de que o ato nulo é insuscetível de gerar efeitos válidos no tempo. Entretanto, não assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de omissão que macule a validade do julgamento. A fundamentação do acórdão embargado enfrentou a questão ao consignar que a finalidade protetiva da norma contida no Art. 595 do Código Civil é garantir que a manifestação de vontade do analfabeto seja livre e autêntica. No caso dos autos, a autenticidade foi confirmada pela perícia datiloscópica, que atestou que a impressão digital constante no contrato de ID 86387895 partiu do polegar direito de ANTONIO BENEDITO DA SILVA. A pretensão de ver declarada a nulidade absoluta com base puramente no formalismo legal, após dez anos de fruição ininterrupta do serviço, esbarra em princípios de ordem ética e jurídica que limitam o exercício de direitos. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça da Paraíba, consolidou o entendimento de que a boa-fé objetiva e seus institutos correlatos, como a supressio e o venire contra factum proprium, funcionam como barreiras ao exercício de pretensões que visam anular negócios jurídicos plenamente executados por longo período sem oposição contemporânea. Sobre o tema, colhe-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INÉRCIA DA DEMANDANTE NA PRODUÇÃO MÍNIMA DE PROVA DO DIREITO POR ELA POSTO NA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, COM SEUS PARÂMETROS DA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. A hipossuficiência, ínsita a todo e qualquer consumidor, não lhe pode escudar de escolhas que, livres de vício de vontade, mostram-se posteriormente desacertadas, por razão de fatores extrajurídicos. Por esta máxima, “ venire contra factum proprium non potest ”, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade decorrentes da boa-fé objetiva, depositada quando da formação do contrato. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luis Diez-Picazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802775-78.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/09/2024) Dessa forma, a análise dos Arts. 166 e 169 do Código Civil não foi omitida, mas sim contextualizada dentro de um sistema normativo que prestigia a lealdade contratual e a segurança jurídica. A regra do Art. 169 do Código Civil, embora afirme que o ato nulo não convalesce, deve ser interpretada sistematicamente com o Art. 422 do Código Civil, que obriga os contratantes a guardar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato. A manutenção da relação por quase uma década, com utilização regular do limite de crédito demonstrada pelas faturas de ID 86387892 e 86387893, torna a alegação de nulidade formal um comportamento incoerente e violador da confiança legítima depositada pela instituição financeira na validade do ajuste. INTEGRAÇÃO DO JULGADO E PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ No que tange à integração dos fundamentos, é imperativo destacar que o sistema jurídico brasileiro, embora exija formas específicas para determinados atos, não as considera como fins em si mesmas, mas como instrumentos de garantia da validade da manifestação de vontade. A exigência do Art. 595 do Código Civil, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas — visa proteger o analfabeto de contratações inadvertidas ou fraudulentas. Contudo, quando a higidez do consentimento é atestada por prova técnica e corroborada pela execução prolongada do ajuste, o vício formal é mitigado em favor da substância do negócio jurídico e da estabilidade das relações sociais. No caso concreto, a perícia datiloscópica judicial, realizada no ID 108728389, sepultou qualquer dúvida sobre a autoria do contrato de ID 86387895, ao concluir que a digital ali aposta pertence efetivamente ao Sr. ANTONIO BENEDITO DA SILVA. A certeza técnica da adesão pessoal do consumidor ao pacto esvazia a necessidade da formalidade protetiva, visto que o objetivo da norma (garantir a autoria) foi plenamente atingido. Ademais, a aplicação da teoria do venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa-fé objetiva insculpido no Art. 422 do Código Civil, mostra-se inafastável. As faturas colacionadas aos autos, especificamente nos IDs 86387892 e 86387893, demonstram que o embargante utilizou o cartão de crédito para compras parceladas em diversos estabelecimentos comerciais desde o ano de 2014. A fruição dos benefícios do crédito por quase uma década sem qualquer insurgência contemporânea gera na contraparte a legítima expectativa de validade do ajuste. Admitir a anulação do contrato agora, após o esgotamento de sua finalidade econômica pelo uso, configuraria um comportamento contraditório abusivo, servindo o Judiciário como instrumento para o enriquecimento sem causa. Neste cenário, a regra do Art. 169 do Código Civil não pode ser invocada de forma isolada para aniquilar uma relação jurídica plenamente executada e consolidada pelo tempo. O dever de lealdade contratual impõe que o contratante, ao detectar eventual irregularidade formal, manifeste sua oposição em tempo razoável, sob pena de ver sua pretensão barrada pela própria conduta concludente de aceitação. No mesmo sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ AS RELATIVAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE QUE, EMBORA ALEGUE NÃO TER PACTUADO, FEZ O RESGATE DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO POR TRÊS VEZES. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. QUE FERE A BOA-FÉ. PRETENSÃO DE DISCUTIR OUTROS TEMAS NÃO VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PARTICULAR, DESPROVIDO. - E mbora não tenha havido provas da contratação, o próprio recorrente lançou mão dos resgates do título de capitalização, em tese, beneficiando-se da contraprestação gerada pela avença, sem que, pelo menos em três momentos seguidos, tivesse questionado a legitimidade do contrato. Ao que parece, o recorrente, ao assim agir, viola o disposto no art. 422, do CC, cuja redação prevê que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A colher a tese sustentada pelo recorrente importaria espancar o dever de boa-fé que deve nortear as relações contratuais e homenagear o venire contra factum proprium. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803567-32.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2023) Portanto, a integração ora realizada reforça que a improcedência dos pedidos não decorre de omissão, mas da prevalência da boa-fé e da realidade fática sobre o formalismo exacerbado, mantendo-se a conclusão de que não houve ato ilícito apto a gerar indenização ou repetição de indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão de ID 41194245. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Advirta-se a parte embargante de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Conforme Certidão ID. 42671827. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Antônio Benedito da Silva ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix - OAB/RN 5069 EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Junior - OAB/RN 392-A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 166, IV, E 169 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO COMPORTAMENTO CONCLUDENTE SOBRE O FORMALISMO LEGAL. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. USO DO SERVIÇO POR DEZ ANOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a validade de contrato de cartão de crédito firmado por consumidor analfabeto. O embargante sustenta omissão quanto à tese de nulidade absoluta por vício de forma (Art. 166, IV, CC) e insuscetibilidade de convalidação (Art. 169, CC), diante da ausência de assinatura a rogo e testemunhas no ato da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não declarar a nulidade absoluta do contrato com base nos dispositivos do Código Civil que regem a forma dos negócios jurídicos, mesmo diante da confirmação pericial da digital e do uso prolongado do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta a controvérsia central e adota fundamentação suficiente para sustentar sua conclusão, ainda que contrária aos interesses da parte. 4. A exigência de forma prescrita no Art. 595 do Código Civil possui finalidade protetiva da vontade, a qual se considera suprida quando a perícia datiloscópica confirma a autenticidade da digital e a execução do contrato por longo período (10 anos) demonstra aceitação tácita e reiterada. 5. O princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do CC) e a vedação ao comportamento contraditório impedem que o contratante usufrua dos benefícios do crédito e, posteriormente, invoque nulidade formal para se eximir das obrigações ou pleitear indenizações. 6. O Art. 169 do Código Civil deve ser interpretado em harmonia com o sistema de proteção à confiança e lealdade contratual, não autorizando o desfazimento de atos plenamente consumados e ratificados pela conduta das partes no tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "A execução prolongada de contrato bancário por consumidor analfabeto, somada à confirmação pericial de sua impressão digital, supre eventual inobservância de formalidades do art. 595 do Código Civil, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório". Referências: Código de Processo Civil, Art. 1.022; Código Civil, Arts. 166, 169, 422 e 595; TJPB, ApCível 0802775-78.2022.8.15.0231. RELATÓRIO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N º 0802724-36.2023.8.15.0521 RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Antônio Benedito da Silva em face do acórdão de ID 41194245 proferido por esta 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. O acórdão embargado concluiu pela validade da contratação do cartão de crédito, fundamentando-se em dois pilares centrais: o resultado da perícia datiloscópica, que confirmou ser do autor a impressão digital aposta no instrumento contratual, e o comportamento concludente do consumidor, que utilizou o serviço por aproximadamente dez anos sem apresentar qualquer contestação administrativa ou judicial contemporânea aos fatos. A decisão colegiada aplicou o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), entendendo que a execução prolongada do pacto supriu eventual inobservância das formalidades instrumentais previstas para a contratação com pessoa analfabeta. Em suas razões recursais, o embargante (ID 41479273) sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que este Tribunal não se manifestou especificamente sobre a violação aos artigos 166, inciso IV, e 169, ambos do Código Civil. Argumenta que, por ser analfabeto, o contrato de adesão é nulo de pleno direito por não observar a forma prescrita em lei (ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil). Defende que a nulidade absoluta é insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo ou pela vontade das partes, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a decisão e julgar procedentes os pedidos iniciais de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Instado a se manifestar, o Banco Bradesco S.A. (ID 41948286) apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustentou que o acórdão enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da causa e que a pretensão do embargante revela apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via recursal. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator O recurso deve ser conhecido, visto que preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Quanto ao mérito da admissibilidade, o embargante fundamenta sua pretensão na hipótese de omissão, vício previsto no Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora o embargado sustente que o recurso visa apenas a rediscussão do mérito, a alegação de falta de análise sobre dispositivos legais específicos (arts. 166 e 169 do CC) configura, em tese, fundamento para o manejo dos aclaratórios. Registre-se que a oposição de embargos com o objetivo de prequestionamento é conduta legítima e não possui caráter protelatório quando visa viabilizar o acesso às instâncias superiores, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente sumulado: SÚMULA STJ nº 98 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO]: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJe 25/04/1994) Portanto, presentes as condições de admissibilidade, passo à análise das razões suscitadas. DA ALEGADA OMISSÃO (ARTS. 166, IV E 169 DO CC) O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar expressamente a tese de nulidade absoluta do contrato à luz dos artigos 166, inciso IV, e 169, ambos do Código Civil, dispositivos que fundamentariam a impossibilidade de convalidação do negócio jurídico por vício de forma. Para o deslinde da controvérsia e em observância ao dever de fundamentação completa, transcreve-se o teor literal das normas invocadas: Art. 166. "É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei;" Art. 169. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." A tese recursal sustenta que, uma vez constatada a inobservância das formalidades do Art. 595 do Código Civil, exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas para contratos firmados por analfabetos, o julgador estaria diante de uma nulidade absoluta que não admite confirmação pelo uso prolongado nem saneamento pelo decurso de dez anos. Argumenta o embargante que a aplicação da teoria do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva pelo acórdão afrontaria a regra de que o ato nulo é insuscetível de gerar efeitos válidos no tempo. Entretanto, não assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de omissão que macule a validade do julgamento. A fundamentação do acórdão embargado enfrentou a questão ao consignar que a finalidade protetiva da norma contida no Art. 595 do Código Civil é garantir que a manifestação de vontade do analfabeto seja livre e autêntica. No caso dos autos, a autenticidade foi confirmada pela perícia datiloscópica, que atestou que a impressão digital constante no contrato de ID 86387895 partiu do polegar direito de ANTONIO BENEDITO DA SILVA. A pretensão de ver declarada a nulidade absoluta com base puramente no formalismo legal, após dez anos de fruição ininterrupta do serviço, esbarra em princípios de ordem ética e jurídica que limitam o exercício de direitos. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça da Paraíba, consolidou o entendimento de que a boa-fé objetiva e seus institutos correlatos, como a supressio e o venire contra factum proprium, funcionam como barreiras ao exercício de pretensões que visam anular negócios jurídicos plenamente executados por longo período sem oposição contemporânea. Sobre o tema, colhe-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INÉRCIA DA DEMANDANTE NA PRODUÇÃO MÍNIMA DE PROVA DO DIREITO POR ELA POSTO NA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, COM SEUS PARÂMETROS DA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. A hipossuficiência, ínsita a todo e qualquer consumidor, não lhe pode escudar de escolhas que, livres de vício de vontade, mostram-se posteriormente desacertadas, por razão de fatores extrajurídicos. Por esta máxima, “ venire contra factum proprium non potest ”, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade decorrentes da boa-fé objetiva, depositada quando da formação do contrato. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luis Diez-Picazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802775-78.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/09/2024) Dessa forma, a análise dos Arts. 166 e 169 do Código Civil não foi omitida, mas sim contextualizada dentro de um sistema normativo que prestigia a lealdade contratual e a segurança jurídica. A regra do Art. 169 do Código Civil, embora afirme que o ato nulo não convalesce, deve ser interpretada sistematicamente com o Art. 422 do Código Civil, que obriga os contratantes a guardar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato. A manutenção da relação por quase uma década, com utilização regular do limite de crédito demonstrada pelas faturas de ID 86387892 e 86387893, torna a alegação de nulidade formal um comportamento incoerente e violador da confiança legítima depositada pela instituição financeira na validade do ajuste. INTEGRAÇÃO DO JULGADO E PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ No que tange à integração dos fundamentos, é imperativo destacar que o sistema jurídico brasileiro, embora exija formas específicas para determinados atos, não as considera como fins em si mesmas, mas como instrumentos de garantia da validade da manifestação de vontade. A exigência do Art. 595 do Código Civil, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas — visa proteger o analfabeto de contratações inadvertidas ou fraudulentas. Contudo, quando a higidez do consentimento é atestada por prova técnica e corroborada pela execução prolongada do ajuste, o vício formal é mitigado em favor da substância do negócio jurídico e da estabilidade das relações sociais. No caso concreto, a perícia datiloscópica judicial, realizada no ID 108728389, sepultou qualquer dúvida sobre a autoria do contrato de ID 86387895, ao concluir que a digital ali aposta pertence efetivamente ao Sr. ANTONIO BENEDITO DA SILVA. A certeza técnica da adesão pessoal do consumidor ao pacto esvazia a necessidade da formalidade protetiva, visto que o objetivo da norma (garantir a autoria) foi plenamente atingido. Ademais, a aplicação da teoria do venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa-fé objetiva insculpido no Art. 422 do Código Civil, mostra-se inafastável. As faturas colacionadas aos autos, especificamente nos IDs 86387892 e 86387893, demonstram que o embargante utilizou o cartão de crédito para compras parceladas em diversos estabelecimentos comerciais desde o ano de 2014. A fruição dos benefícios do crédito por quase uma década sem qualquer insurgência contemporânea gera na contraparte a legítima expectativa de validade do ajuste. Admitir a anulação do contrato agora, após o esgotamento de sua finalidade econômica pelo uso, configuraria um comportamento contraditório abusivo, servindo o Judiciário como instrumento para o enriquecimento sem causa. Neste cenário, a regra do Art. 169 do Código Civil não pode ser invocada de forma isolada para aniquilar uma relação jurídica plenamente executada e consolidada pelo tempo. O dever de lealdade contratual impõe que o contratante, ao detectar eventual irregularidade formal, manifeste sua oposição em tempo razoável, sob pena de ver sua pretensão barrada pela própria conduta concludente de aceitação. No mesmo sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ AS RELATIVAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE QUE, EMBORA ALEGUE NÃO TER PACTUADO, FEZ O RESGATE DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO POR TRÊS VEZES. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. QUE FERE A BOA-FÉ. PRETENSÃO DE DISCUTIR OUTROS TEMAS NÃO VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PARTICULAR, DESPROVIDO. - E mbora não tenha havido provas da contratação, o próprio recorrente lançou mão dos resgates do título de capitalização, em tese, beneficiando-se da contraprestação gerada pela avença, sem que, pelo menos em três momentos seguidos, tivesse questionado a legitimidade do contrato. Ao que parece, o recorrente, ao assim agir, viola o disposto no art. 422, do CC, cuja redação prevê que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A colher a tese sustentada pelo recorrente importaria espancar o dever de boa-fé que deve nortear as relações contratuais e homenagear o venire contra factum proprium. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803567-32.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2023) Portanto, a integração ora realizada reforça que a improcedência dos pedidos não decorre de omissão, mas da prevalência da boa-fé e da realidade fática sobre o formalismo exacerbado, mantendo-se a conclusão de que não houve ato ilícito apto a gerar indenização ou repetição de indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão de ID 41194245. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Advirta-se a parte embargante de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Conforme Certidão ID. 42671827. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO BENEDITO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 4 de maio de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802724-36.2023.8.15.0521

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Antonio Benedito da Silva ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix - OAB/RN 5069 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/RN 392-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. USO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário relativos a cartão de crédito não contratado. O autor sustentou nulidade do contrato por ser analfabeto, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas (art. 595 do CC), além de requerer devolução em dobro dos valores e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 20/12/2018 e, no mérito, concluiu pela validade da contratação, com base em perícia datiloscópica e na utilização do cartão por quase dez anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito é inválido em razão de alegada fraude ou da ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para analfabeto; (ii) estabelecer se o uso prolongado do serviço supre eventual vício formal à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial datiloscópico confirma que a impressão digital aposta no contrato pertence ao autor, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento da contratação. 4. As faturas juntadas aos autos demonstram utilização reiterada do cartão desde 2014, evidenciando execução prolongada do contrato por aproximadamente dez anos. 5. A finalidade protetiva do art. 595 do Código Civil é assegurar a autenticidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do analfabeto, finalidade que se considera atingida diante da prova pericial e da execução continuada do ajuste. 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e coerência, vedando que o contratante usufrua do serviço por longo período e posteriormente alegue nulidade formal para afastar obrigações assumidas (venire contra factum proprium). 7. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica ao caso concreto, pois houve instrumento físico com impressão digital confirmada por perícia, inexistindo prova de contratação exclusivamente remota ou vício substancial. 8. Reconhecida a validade da contratação, a cobrança da anuidade constitui exercício regular de direito, inexistindo cobrança indevida, ato ilícito ou dano moral indenizável. 9. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor alcança as parcelas anteriores a 20/12/2018, conforme reconhecido na sentença. 10. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e não foi infirmada por prova robusta, devendo ser mantido o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confirmação pericial da impressão digital e a utilização prolongada do cartão de crédito comprovam a validade da contratação e afastam alegação de fraude. 2. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato firmado por analfabeto pode ser suprida quando a finalidade protetiva da norma é atingida por prova robusta e pela execução continuada do ajuste. 3. O uso do serviço por longo período impede a posterior alegação de nulidade formal, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. 4. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste direito à repetição do indébito ou à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 595; CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív 0800191-19.2020.8.15.0551, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 11.11.2021; TJPB, ApCív 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º0802724-36.2023.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Benedito da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha/PB (ID 40494950), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A. Na petição inicial, o autor relatou sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CART CRED ANUID”. Sustentou que não contratou nem utilizou cartão de crédito, afirmando desconhecer dívida no valor de R$ 1.612,56 atribuída pela instituição financeira. Pediu a declaração de inexistência do contrato, a interrupção das cobranças, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. O juiz de primeiro grau, após perícia técnica, julgou os pedidos improcedentes. A decisão baseou-se no laudo pericial que confirmou ser do autor a impressão digital no contrato. Além disso, considerou que o cartão foi utilizado por quase dez anos sem reclamações, o que demonstra a aceitação do serviço e impede a contestação posterior pelo princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O autor interpôs recurso de apelação (ID. 40494953), buscando a reforma integral da sentença. Sustentou que, por ser analfabeto, o contrato seria nulo por inobservância do art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Defendeu que a nulidade absoluta não se convalida pelo decurso do tempo ou pelo uso do cartão. Alegou, ainda, descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021 e reiterou os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. O banco apresentou contrarrazões (ID. 40494956), defendendo a manutenção da sentença, destacando a conclusão positiva da perícia técnica e a utilização do cartão por quase uma década. Alegou comportamento contraditório do autor, impugnou o benefício da justiça gratuita e, subsidiariamente, questionou os critérios de juros e eventual indenização. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. É tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita, o que dispensa o preparo. Prescrição Quanto à prescrição, a sentença reconheceu corretamente a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, eventuais pretensões relativas a descontos anteriores a 20/12/2018 encontram-se atingidas pela prescrição, não havendo impugnação específica apta a infirmar tal conclusão. A controvérsia principal trata da validade do contrato assinado por consumidor analfabeto e da existência de fraude, da possibilidade de reconhecimento de nulidade formal diante da execução prolongada do contrato e da ocorrência de danos morais e direito à repetição do indébito. Da autoria do contrato e alegação de fraude Sobre a autoria do contrato, a perícia datiloscópica (ID 108728389) foi definitiva ao concluir que a impressão digital no termo de adesão pertence ao Sr. Antonio Benedito da Silva. Trata-se de prova técnica idônea, produzida sob o crivo do contraditório, apta a afastar qualquer alegação de fraude por terceiros ou desconhecimento da origem do documento. Quanto à falta das formalidades do artigo 595 do Código Civil (assinatura a rogo e testemunhas), é necessário analisar o caso sob a ótica da boa-fé objetiva. O uso do crédito por quase uma década, sem qualquer bloqueio ou contestação administrativa imediata, supre a falta da formalidade instrumental. O consumidor não pode utilizar um serviço por dez anos, aproveitando-se do crédito oferecido, e depois alegar nulidade de forma para evitar o pagamento ou obter indenização. Tal conduta viola a proibição do comportamento contraditório. Se o apelante utilizou o cartão, ele conhecia e aceitava a relação jurídica. Embora a lei estabeleça formalidades para contratos com analfabetos, a justiça brasileira entende que tais regras visam proteger a livre manifestação de vontade. No caso concreto, as faturas (IDs 86387892 e 86387893) provam que o cartão foi usado repetidamente desde 2014 para compras parceladas em diversos estabelecimentos. Além disso, o endereço no contrato coincide com o que o próprio autor forneceu à polícia anos depois, reforçando que ele mesmo prestou as informações na contratação. Registre-se, ainda, que no primeiro boletim de ocorrência registrado pelo autor, ele se queixou de empréstimos contraídos por terceiro (sobrinho), sem qualquer referência ao cartão de crédito ora discutido, o que constitui elemento indiciário relevante quanto à ciência da contratação. Portanto, não houve ato ilícito do banco. A contratação foi real, o serviço foi utilizado e a cobrança da anuidade é consequência regular do contrato. Sem ato ilícito, não há dever de indenizar nem valores a restituir. Da alegada nulidade por ausência de assinatura a rogo (art. 595 do Código Civil) O apelante sustenta nulidade absoluta do contrato sob o argumento de que, sendo analfabeto, seria imprescindível assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. De fato, o art. 595 do Código Civil estabelece formalidade destinada a resguardar a manifestação de vontade de quem não sabe ler ou escrever. Entretanto, tais exigências possuem finalidade protetiva e probatória, visando assegurar autenticidade e voluntariedade. No caso concreto, essa finalidade foi atingida por outros meios robustos de prova: confirmação pericial da impressão digital; faturas juntadas aos autos (IDs 86387892 e 86387893), demonstrando utilização reiterada do cartão por aproximadamente dez anos (desde 2014); e a ausência de contestação administrativa por longo período. O uso continuado do crédito, por quase uma década, sem bloqueio ou contestação administrativa imediata, constitui comportamento inequívoco de confirmação da relação jurídica. Ainda que se reconhecesse vício formal inicial, a execução prolongada do contrato revela inequívoca manifestação de vontade, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico. Boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade, coerência e confiança recíproca nas relações contratuais. O ordenamento jurídico não admite que o contratante usufrua dos benefícios do pacto durante longo período e, posteriormente, invoque vício formal para afastar obrigações assumidas. Tal conduta caracteriza violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Se o apelante utilizou o cartão por quase dez anos, com regular movimentação, não se mostra juridicamente plausível alegar inexistência absoluta da contratação. Lei Estadual nº 12.027/2021 A norma estadual mencionada impõe exigências formais para contratação de operações de crédito por meio eletrônico ou telefônico envolvendo pessoas idosas. No presente caso, há instrumento físico com impressão digital autenticada por perícia, inexistindo demonstração de contratação exclusivamente remota ou descumprimento substancial da norma capaz de macular o negócio jurídico. Repetição do indébito e Danos morais Reconhecida a validade da contratação, a cobrança da anuidade decorre do exercício regular do direito. Inexistindo cobrança indevida, não há fundamento para restituição, seja simples ou em dobro. Da mesma forma, ausente ato ilícito, não se configura dano moral indenizável. Demonstrada a autenticidade da contratação e a utilização efetiva do serviço, não se identifica conduta abusiva ou ilegal por parte da instituição financeira. O mero inconformismo com obrigação contratual regularmente constituída não configura dano moral indenizável, ou seja, não gera eparação extrapatrimonial. Vejamos a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO AUTORIZADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. AVENÇA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Diante do contexto probatório apresentado, verificada a regularidade da contratação do empréstimo pessoal consignado firmado entre a autora e a instituição financeira, inexiste ato ilícito na cobrança autorizada mediante descontos em conta-corrente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800191-19.2020.8.15.0551, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. CONTRATO ASSINADO. ANUÊNCIA. VALOR DISPONÍVEL PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente a rogo, cumpridas as exigências dispostas no art. 595, do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos). Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que o Autor, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Muito embora o Autor não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ele assinou a avença com sua digital, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (TJPB - 1ª Câmara Cível, ApCível 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, juntado em 19/08/2024) Justiça Gratuita A impugnação ao benefício da gratuidade não prospera, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e não foi infirmada por prova robusta. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em virtude da justiça gratuita. É como voto. Conforme certidão ID 41191810. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 12:15

Documentos

Acórdão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Antônio Benedito da Silva ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix - OAB/RN 5069 EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Junior - OAB/RN 392-A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 166, IV, E 169 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO COMPORTAMENTO CONCLUDENTE SOBRE O FORMALISMO LEGAL. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. USO DO SERVIÇO POR DEZ ANOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a validade de contrato de cartão de crédito firmado por consumidor analfabeto. O embargante sustenta omissão quanto à tese de nulidade absoluta por vício de forma (Art. 166, IV, CC) e insuscetibilidade de convalidação (Art. 169, CC), diante da ausência de assinatura a rogo e testemunhas no ato da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não declarar a nulidade absoluta do contrato com base nos dispositivos do Código Civil que regem a forma dos negócios jurídicos, mesmo diante da confirmação pericial da digital e do uso prolongado do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta a controvérsia central e adota fundamentação suficiente para sustentar sua conclusão, ainda que contrária aos interesses da parte. 4. A exigência de forma prescrita no Art. 595 do Código Civil possui finalidade protetiva da vontade, a qual se considera suprida quando a perícia datiloscópica confirma a autenticidade da digital e a execução do contrato por longo período (10 anos) demonstra aceitação tácita e reiterada. 5. O princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do CC) e a vedação ao comportamento contraditório impedem que o contratante usufrua dos benefícios do crédito e, posteriormente, invoque nulidade formal para se eximir das obrigações ou pleitear indenizações. 6. O Art. 169 do Código Civil deve ser interpretado em harmonia com o sistema de proteção à confiança e lealdade contratual, não autorizando o desfazimento de atos plenamente consumados e ratificados pela conduta das partes no tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "A execução prolongada de contrato bancário por consumidor analfabeto, somada à confirmação pericial de sua impressão digital, supre eventual inobservância de formalidades do art. 595 do Código Civil, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório". Referências: Código de Processo Civil, Art. 1.022; Código Civil, Arts. 166, 169, 422 e 595; TJPB, ApCível 0802775-78.2022.8.15.0231. RELATÓRIO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N º 0802724-36.2023.8.15.0521 RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Antônio Benedito da Silva em face do acórdão de ID 41194245 proferido por esta 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. O acórdão embargado concluiu pela validade da contratação do cartão de crédito, fundamentando-se em dois pilares centrais: o resultado da perícia datiloscópica, que confirmou ser do autor a impressão digital aposta no instrumento contratual, e o comportamento concludente do consumidor, que utilizou o serviço por aproximadamente dez anos sem apresentar qualquer contestação administrativa ou judicial contemporânea aos fatos. A decisão colegiada aplicou o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), entendendo que a execução prolongada do pacto supriu eventual inobservância das formalidades instrumentais previstas para a contratação com pessoa analfabeta. Em suas razões recursais, o embargante (ID 41479273) sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que este Tribunal não se manifestou especificamente sobre a violação aos artigos 166, inciso IV, e 169, ambos do Código Civil. Argumenta que, por ser analfabeto, o contrato de adesão é nulo de pleno direito por não observar a forma prescrita em lei (ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil). Defende que a nulidade absoluta é insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo ou pela vontade das partes, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a decisão e julgar procedentes os pedidos iniciais de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Instado a se manifestar, o Banco Bradesco S.A. (ID 41948286) apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustentou que o acórdão enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da causa e que a pretensão do embargante revela apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via recursal. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator O recurso deve ser conhecido, visto que preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Quanto ao mérito da admissibilidade, o embargante fundamenta sua pretensão na hipótese de omissão, vício previsto no Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora o embargado sustente que o recurso visa apenas a rediscussão do mérito, a alegação de falta de análise sobre dispositivos legais específicos (arts. 166 e 169 do CC) configura, em tese, fundamento para o manejo dos aclaratórios. Registre-se que a oposição de embargos com o objetivo de prequestionamento é conduta legítima e não possui caráter protelatório quando visa viabilizar o acesso às instâncias superiores, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente sumulado: SÚMULA STJ nº 98 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO]: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJe 25/04/1994) Portanto, presentes as condições de admissibilidade, passo à análise das razões suscitadas. DA ALEGADA OMISSÃO (ARTS. 166, IV E 169 DO CC) O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar expressamente a tese de nulidade absoluta do contrato à luz dos artigos 166, inciso IV, e 169, ambos do Código Civil, dispositivos que fundamentariam a impossibilidade de convalidação do negócio jurídico por vício de forma. Para o deslinde da controvérsia e em observância ao dever de fundamentação completa, transcreve-se o teor literal das normas invocadas: Art. 166. "É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei;" Art. 169. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." A tese recursal sustenta que, uma vez constatada a inobservância das formalidades do Art. 595 do Código Civil, exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas para contratos firmados por analfabetos, o julgador estaria diante de uma nulidade absoluta que não admite confirmação pelo uso prolongado nem saneamento pelo decurso de dez anos. Argumenta o embargante que a aplicação da teoria do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva pelo acórdão afrontaria a regra de que o ato nulo é insuscetível de gerar efeitos válidos no tempo. Entretanto, não assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de omissão que macule a validade do julgamento. A fundamentação do acórdão embargado enfrentou a questão ao consignar que a finalidade protetiva da norma contida no Art. 595 do Código Civil é garantir que a manifestação de vontade do analfabeto seja livre e autêntica. No caso dos autos, a autenticidade foi confirmada pela perícia datiloscópica, que atestou que a impressão digital constante no contrato de ID 86387895 partiu do polegar direito de ANTONIO BENEDITO DA SILVA. A pretensão de ver declarada a nulidade absoluta com base puramente no formalismo legal, após dez anos de fruição ininterrupta do serviço, esbarra em princípios de ordem ética e jurídica que limitam o exercício de direitos. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça da Paraíba, consolidou o entendimento de que a boa-fé objetiva e seus institutos correlatos, como a supressio e o venire contra factum proprium, funcionam como barreiras ao exercício de pretensões que visam anular negócios jurídicos plenamente executados por longo período sem oposição contemporânea. Sobre o tema, colhe-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INÉRCIA DA DEMANDANTE NA PRODUÇÃO MÍNIMA DE PROVA DO DIREITO POR ELA POSTO NA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, COM SEUS PARÂMETROS DA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. A hipossuficiência, ínsita a todo e qualquer consumidor, não lhe pode escudar de escolhas que, livres de vício de vontade, mostram-se posteriormente desacertadas, por razão de fatores extrajurídicos. Por esta máxima, “ venire contra factum proprium non potest ”, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade decorrentes da boa-fé objetiva, depositada quando da formação do contrato. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luis Diez-Picazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802775-78.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/09/2024) Dessa forma, a análise dos Arts. 166 e 169 do Código Civil não foi omitida, mas sim contextualizada dentro de um sistema normativo que prestigia a lealdade contratual e a segurança jurídica. A regra do Art. 169 do Código Civil, embora afirme que o ato nulo não convalesce, deve ser interpretada sistematicamente com o Art. 422 do Código Civil, que obriga os contratantes a guardar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato. A manutenção da relação por quase uma década, com utilização regular do limite de crédito demonstrada pelas faturas de ID 86387892 e 86387893, torna a alegação de nulidade formal um comportamento incoerente e violador da confiança legítima depositada pela instituição financeira na validade do ajuste. INTEGRAÇÃO DO JULGADO E PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ No que tange à integração dos fundamentos, é imperativo destacar que o sistema jurídico brasileiro, embora exija formas específicas para determinados atos, não as considera como fins em si mesmas, mas como instrumentos de garantia da validade da manifestação de vontade. A exigência do Art. 595 do Código Civil, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas — visa proteger o analfabeto de contratações inadvertidas ou fraudulentas. Contudo, quando a higidez do consentimento é atestada por prova técnica e corroborada pela execução prolongada do ajuste, o vício formal é mitigado em favor da substância do negócio jurídico e da estabilidade das relações sociais. No caso concreto, a perícia datiloscópica judicial, realizada no ID 108728389, sepultou qualquer dúvida sobre a autoria do contrato de ID 86387895, ao concluir que a digital ali aposta pertence efetivamente ao Sr. ANTONIO BENEDITO DA SILVA. A certeza técnica da adesão pessoal do consumidor ao pacto esvazia a necessidade da formalidade protetiva, visto que o objetivo da norma (garantir a autoria) foi plenamente atingido. Ademais, a aplicação da teoria do venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa-fé objetiva insculpido no Art. 422 do Código Civil, mostra-se inafastável. As faturas colacionadas aos autos, especificamente nos IDs 86387892 e 86387893, demonstram que o embargante utilizou o cartão de crédito para compras parceladas em diversos estabelecimentos comerciais desde o ano de 2014. A fruição dos benefícios do crédito por quase uma década sem qualquer insurgência contemporânea gera na contraparte a legítima expectativa de validade do ajuste. Admitir a anulação do contrato agora, após o esgotamento de sua finalidade econômica pelo uso, configuraria um comportamento contraditório abusivo, servindo o Judiciário como instrumento para o enriquecimento sem causa. Neste cenário, a regra do Art. 169 do Código Civil não pode ser invocada de forma isolada para aniquilar uma relação jurídica plenamente executada e consolidada pelo tempo. O dever de lealdade contratual impõe que o contratante, ao detectar eventual irregularidade formal, manifeste sua oposição em tempo razoável, sob pena de ver sua pretensão barrada pela própria conduta concludente de aceitação. No mesmo sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ AS RELATIVAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE QUE, EMBORA ALEGUE NÃO TER PACTUADO, FEZ O RESGATE DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO POR TRÊS VEZES. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. QUE FERE A BOA-FÉ. PRETENSÃO DE DISCUTIR OUTROS TEMAS NÃO VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PARTICULAR, DESPROVIDO. - E mbora não tenha havido provas da contratação, o próprio recorrente lançou mão dos resgates do título de capitalização, em tese, beneficiando-se da contraprestação gerada pela avença, sem que, pelo menos em três momentos seguidos, tivesse questionado a legitimidade do contrato. Ao que parece, o recorrente, ao assim agir, viola o disposto no art. 422, do CC, cuja redação prevê que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A colher a tese sustentada pelo recorrente importaria espancar o dever de boa-fé que deve nortear as relações contratuais e homenagear o venire contra factum proprium. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803567-32.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2023) Portanto, a integração ora realizada reforça que a improcedência dos pedidos não decorre de omissão, mas da prevalência da boa-fé e da realidade fática sobre o formalismo exacerbado, mantendo-se a conclusão de que não houve ato ilícito apto a gerar indenização ou repetição de indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão de ID 41194245. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Advirta-se a parte embargante de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Conforme Certidão ID. 42671827. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Antonio Benedito da Silva ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix - OAB/RN 5069 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/RN 392-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. USO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário relativos a cartão de crédito não contratado. O autor sustentou nulidade do contrato por ser analfabeto, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas (art. 595 do CC), além de requerer devolução em dobro dos valores e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 20/12/2018 e, no mérito, concluiu pela validade da contratação, com base em perícia datiloscópica e na utilização do cartão por quase dez anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito é inválido em razão de alegada fraude ou da ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para analfabeto; (ii) estabelecer se o uso prolongado do serviço supre eventual vício formal à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial datiloscópico confirma que a impressão digital aposta no contrato pertence ao autor, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento da contratação. 4. As faturas juntadas aos autos demonstram utilização reiterada do cartão desde 2014, evidenciando execução prolongada do contrato por aproximadamente dez anos. 5. A finalidade protetiva do art. 595 do Código Civil é assegurar a autenticidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do analfabeto, finalidade que se considera atingida diante da prova pericial e da execução continuada do ajuste. 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e coerência, vedando que o contratante usufrua do serviço por longo período e posteriormente alegue nulidade formal para afastar obrigações assumidas (venire contra factum proprium). 7. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica ao caso concreto, pois houve instrumento físico com impressão digital confirmada por perícia, inexistindo prova de contratação exclusivamente remota ou vício substancial. 8. Reconhecida a validade da contratação, a cobrança da anuidade constitui exercício regular de direito, inexistindo cobrança indevida, ato ilícito ou dano moral indenizável. 9. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor alcança as parcelas anteriores a 20/12/2018, conforme reconhecido na sentença. 10. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e não foi infirmada por prova robusta, devendo ser mantido o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confirmação pericial da impressão digital e a utilização prolongada do cartão de crédito comprovam a validade da contratação e afastam alegação de fraude. 2. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato firmado por analfabeto pode ser suprida quando a finalidade protetiva da norma é atingida por prova robusta e pela execução continuada do ajuste. 3. O uso do serviço por longo período impede a posterior alegação de nulidade formal, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. 4. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste direito à repetição do indébito ou à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 595; CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív 0800191-19.2020.8.15.0551, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 11.11.2021; TJPB, ApCív 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º0802724-36.2023.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Benedito da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha/PB (ID 40494950), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A. Na petição inicial, o autor relatou sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CART CRED ANUID”. Sustentou que não contratou nem utilizou cartão de crédito, afirmando desconhecer dívida no valor de R$ 1.612,56 atribuída pela instituição financeira. Pediu a declaração de inexistência do contrato, a interrupção das cobranças, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. O juiz de primeiro grau, após perícia técnica, julgou os pedidos improcedentes. A decisão baseou-se no laudo pericial que confirmou ser do autor a impressão digital no contrato. Além disso, considerou que o cartão foi utilizado por quase dez anos sem reclamações, o que demonstra a aceitação do serviço e impede a contestação posterior pelo princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O autor interpôs recurso de apelação (ID. 40494953), buscando a reforma integral da sentença. Sustentou que, por ser analfabeto, o contrato seria nulo por inobservância do art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Defendeu que a nulidade absoluta não se convalida pelo decurso do tempo ou pelo uso do cartão. Alegou, ainda, descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021 e reiterou os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. O banco apresentou contrarrazões (ID. 40494956), defendendo a manutenção da sentença, destacando a conclusão positiva da perícia técnica e a utilização do cartão por quase uma década. Alegou comportamento contraditório do autor, impugnou o benefício da justiça gratuita e, subsidiariamente, questionou os critérios de juros e eventual indenização. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. É tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita, o que dispensa o preparo. Prescrição Quanto à prescrição, a sentença reconheceu corretamente a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, eventuais pretensões relativas a descontos anteriores a 20/12/2018 encontram-se atingidas pela prescrição, não havendo impugnação específica apta a infirmar tal conclusão. A controvérsia principal trata da validade do contrato assinado por consumidor analfabeto e da existência de fraude, da possibilidade de reconhecimento de nulidade formal diante da execução prolongada do contrato e da ocorrência de danos morais e direito à repetição do indébito. Da autoria do contrato e alegação de fraude Sobre a autoria do contrato, a perícia datiloscópica (ID 108728389) foi definitiva ao concluir que a impressão digital no termo de adesão pertence ao Sr. Antonio Benedito da Silva. Trata-se de prova técnica idônea, produzida sob o crivo do contraditório, apta a afastar qualquer alegação de fraude por terceiros ou desconhecimento da origem do documento. Quanto à falta das formalidades do artigo 595 do Código Civil (assinatura a rogo e testemunhas), é necessário analisar o caso sob a ótica da boa-fé objetiva. O uso do crédito por quase uma década, sem qualquer bloqueio ou contestação administrativa imediata, supre a falta da formalidade instrumental. O consumidor não pode utilizar um serviço por dez anos, aproveitando-se do crédito oferecido, e depois alegar nulidade de forma para evitar o pagamento ou obter indenização. Tal conduta viola a proibição do comportamento contraditório. Se o apelante utilizou o cartão, ele conhecia e aceitava a relação jurídica. Embora a lei estabeleça formalidades para contratos com analfabetos, a justiça brasileira entende que tais regras visam proteger a livre manifestação de vontade. No caso concreto, as faturas (IDs 86387892 e 86387893) provam que o cartão foi usado repetidamente desde 2014 para compras parceladas em diversos estabelecimentos. Além disso, o endereço no contrato coincide com o que o próprio autor forneceu à polícia anos depois, reforçando que ele mesmo prestou as informações na contratação. Registre-se, ainda, que no primeiro boletim de ocorrência registrado pelo autor, ele se queixou de empréstimos contraídos por terceiro (sobrinho), sem qualquer referência ao cartão de crédito ora discutido, o que constitui elemento indiciário relevante quanto à ciência da contratação. Portanto, não houve ato ilícito do banco. A contratação foi real, o serviço foi utilizado e a cobrança da anuidade é consequência regular do contrato. Sem ato ilícito, não há dever de indenizar nem valores a restituir. Da alegada nulidade por ausência de assinatura a rogo (art. 595 do Código Civil) O apelante sustenta nulidade absoluta do contrato sob o argumento de que, sendo analfabeto, seria imprescindível assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. De fato, o art. 595 do Código Civil estabelece formalidade destinada a resguardar a manifestação de vontade de quem não sabe ler ou escrever. Entretanto, tais exigências possuem finalidade protetiva e probatória, visando assegurar autenticidade e voluntariedade. No caso concreto, essa finalidade foi atingida por outros meios robustos de prova: confirmação pericial da impressão digital; faturas juntadas aos autos (IDs 86387892 e 86387893), demonstrando utilização reiterada do cartão por aproximadamente dez anos (desde 2014); e a ausência de contestação administrativa por longo período. O uso continuado do crédito, por quase uma década, sem bloqueio ou contestação administrativa imediata, constitui comportamento inequívoco de confirmação da relação jurídica. Ainda que se reconhecesse vício formal inicial, a execução prolongada do contrato revela inequívoca manifestação de vontade, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico. Boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade, coerência e confiança recíproca nas relações contratuais. O ordenamento jurídico não admite que o contratante usufrua dos benefícios do pacto durante longo período e, posteriormente, invoque vício formal para afastar obrigações assumidas. Tal conduta caracteriza violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Se o apelante utilizou o cartão por quase dez anos, com regular movimentação, não se mostra juridicamente plausível alegar inexistência absoluta da contratação. Lei Estadual nº 12.027/2021 A norma estadual mencionada impõe exigências formais para contratação de operações de crédito por meio eletrônico ou telefônico envolvendo pessoas idosas. No presente caso, há instrumento físico com impressão digital autenticada por perícia, inexistindo demonstração de contratação exclusivamente remota ou descumprimento substancial da norma capaz de macular o negócio jurídico. Repetição do indébito e Danos morais Reconhecida a validade da contratação, a cobrança da anuidade decorre do exercício regular do direito. Inexistindo cobrança indevida, não há fundamento para restituição, seja simples ou em dobro. Da mesma forma, ausente ato ilícito, não se configura dano moral indenizável. Demonstrada a autenticidade da contratação e a utilização efetiva do serviço, não se identifica conduta abusiva ou ilegal por parte da instituição financeira. O mero inconformismo com obrigação contratual regularmente constituída não configura dano moral indenizável, ou seja, não gera eparação extrapatrimonial. Vejamos a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO AUTORIZADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. AVENÇA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Diante do contexto probatório apresentado, verificada a regularidade da contratação do empréstimo pessoal consignado firmado entre a autora e a instituição financeira, inexiste ato ilícito na cobrança autorizada mediante descontos em conta-corrente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800191-19.2020.8.15.0551, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. CONTRATO ASSINADO. ANUÊNCIA. VALOR DISPONÍVEL PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente a rogo, cumpridas as exigências dispostas no art. 595, do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos). Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que o Autor, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Muito embora o Autor não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ele assinou a avença com sua digital, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (TJPB - 1ª Câmara Cível, ApCível 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, juntado em 19/08/2024) Justiça Gratuita A impugnação ao benefício da gratuidade não prospera, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e não foi infirmada por prova robusta. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em virtude da justiça gratuita. É como voto. Conforme certidão ID 41191810. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802724-36.2023.8.15.0521. AUTOR: ANTONIO BENEDITO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802724-36.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 13 de novembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Cite-se o promovido. Às contrarrazões no prazo legal_ ". Advogado do(a)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802724-36.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ANTONIO BENEDITO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO BENEDITO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos mensais denominados “CART CRED ANUID”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que os descontos são referentes a um cartão de crédito que jamais contratou ou utilizou, e que foi informado da existência de um saldo devedor de R$ 1.612,56, o qual desconhece. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos, notadamente: documento de identidade e CPF; comprovante de residência; procuração pública; extratos bancários e de cartão de crédito, e boletins de ocorrência. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 84021296, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 86387883), em que levanta preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a contratação do cartão de crédito foi regular e que o mesmo foi efetivamente utilizado pelo autor, sendo legítimas as cobranças. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou termo de adesão, faturas e outros documentos (ID 86387895 e seguintes). Houve réplica (Id. 88539787). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica, o laudo foi juntado (Id. 108728389), sobre o qual as partes se manifestaram. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 20/12/2023, visando discutir cobranças efetuadas a partir do ano de 2015. Assim, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 20/12/2018). Reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Superada a questão prejudicial, no mérito, a pretensão autoral é improcedente. A controvérsia central reside na validade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e na legitimidade das cobranças decorrentes. O autor fundamenta seu pleito na alegação de fraude e, subsidiariamente, na nulidade do negócio jurídico por não observar as formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta. Contudo, o conjunto probatório produzido nos autos milita em desfavor da tese autoral. 1. Da Autenticidade da Adesão Contratual O primeiro pilar da argumentação do autor, a ocorrência de fraude por terceiro, foi categoricamente afastado pela prova técnica. O laudo pericial grafotécnico (Id. 108728389), produzido sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao atestar: "A Digital Questionada partiu da impressão do polegar direito do Sr. ANTONIO BENEDITO DA SILVA". O autor impugna genericamente o laudo pericial, sustentando que, visualmente, as impressões digitais são diferentes. Porém, a opinião de pessoa sem expertise para a análise pericial é insuficiente para contradizer o exame técnico do expert. Assim, resta provado que foi o próprio autor quem apôs sua impressão digital no Termo de Adesão ao cartão de crédito, o que afasta a alegação de fraude e estabelece o vínculo de autoria entre ele e o instrumento contratual. 2. Da Validade do Negócio Jurídico e do Consentimento Tácito Resta analisar a tese de nulidade por vício formal. O autor sustenta que, sendo analfabeto, o contrato seria nulo por não ter sido celebrado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo com duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. Embora a regra geral exija tais formalidades para garantir a plena manifestação de vontade do analfabeto, a jurisprudência pátria tem mitigado esse rigorismo formal quando outros elementos nos autos demonstram, de forma inequívoca, que a parte teve ciência e anuiu com os termos do negócio. É a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). É exatamente o que ocorre no presente caso. O conjunto probatório demonstra que o autor não só aderiu ao contrato, como também fez uso contínuo e reiterado do cartão de crédito por quase uma década. As faturas juntadas pelo réu (Ids. 86387892 e 86387893) revelam diversas compras realizadas desde 2014 em estabelecimentos comerciais, de forma parcelada, indicando plena consciência da existência e funcionalidade do serviço de crédito. A utilização efetiva do crédito disponibilizado, por longos anos, sem qualquer contestação, configura comportamento concludente, que supre a inobservância da formalidade legal. Seria contrário à boa-fé permitir que o consumidor se beneficie de um serviço por quase 10 anos para, somente agora, alegar uma nulidade formal da qual sempre teve ciência tácita. 3. Da Coincidência de Dados e do Boletim de Ocorrência A robustecer a conclusão, verifica-se que todos os dados pessoais inseridos no Termo de Adesão de 2014: nome completo, CPF, data de nascimento e RG, coincidem perfeitamente com os documentos do autor. Merece destaque o fato de que o endereço cadastrado no contrato ("Rua Projetada, SN, Conj. Leal Landia"), embora diverso do atual, é idêntico àquele que o próprio autor informou à autoridade policial ao registrar o Boletim de Ocorrência em 2022 (Id. 83889701). Isso reforça a convicção de que foi ele quem forneceu as informações para a celebração do negócio. Ademais, o referido Boletim de Ocorrência corrobora o consentimento do autor em relação ao cartão de crédito. Nele, o Sr. Antonio queixa-se especificamente de "vários empréstimos consignados", atribuindo-os a seu sobrinho. Em nenhum momento, no registro desta primeira ocorrência, ele menciona a existência de um cartão de crédito fraudulento ou contesta seu uso. Essa omissão é eloquente: demonstra que, àquela altura, o autor distinguia perfeitamente os empréstimos que considerava fraudulentos do cartão de crédito, que, por seu uso contínuo, era de sua plena ciência e aceitação. Diante do exposto, comprovada a adesão pelo autor a longa e inconteste utilização do serviço e a ausência de impugnação específica ao longo de quase uma década, não há como acolher a tese de nulidade ou de cobrança indevida. Por consequência, não havendo ato ilícito, restam prejudicados os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802724-36.2023.8.15.0521. AUTOR: ANTONIO BENEDITO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802724-36.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " ___ REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 26 de março de 2025 De ordem, ANTONIO ANDRE DE SOUZA CRUZ Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intime-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. ".______ ". Advogado do(a)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802724-36.2023.8.15.0521. AUTOR: ANTONIO BENEDITO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802724-36.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ANTONIO BENEDITO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 26 de março de 2025 De ordem, ANTONIO ANDRE DE SOUZA CRUZ Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. ". Advogado do(a)

27/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

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