Apelação Cível 0802724-36.2023.8.15.0521 - TJPB

Apelação Cível 0802724-36.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802724-36.2023.8.15.0521. AUTOR: ANTONIO BENEDITO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802724-36.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 13 de novembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Cite-se o promovido. Às contrarrazões no prazo legal_ ". Advogado do(a)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802724-36.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ANTONIO BENEDITO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO BENEDITO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos mensais denominados “CART CRED ANUID”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que os descontos são referentes a um cartão de crédito que jamais contratou ou utilizou, e que foi informado da existência de um saldo devedor de R$ 1.612,56, o qual desconhece. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos, notadamente: documento de identidade e CPF; comprovante de residência; procuração pública; extratos bancários e de cartão de crédito, e boletins de ocorrência. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 84021296, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 86387883), em que levanta preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a contratação do cartão de crédito foi regular e que o mesmo foi efetivamente utilizado pelo autor, sendo legítimas as cobranças. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou termo de adesão, faturas e outros documentos (ID 86387895 e seguintes). Houve réplica (Id. 88539787). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica, o laudo foi juntado (Id. 108728389), sobre o qual as partes se manifestaram. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 20/12/2023, visando discutir cobranças efetuadas a partir do ano de 2015. Assim, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 20/12/2018). Reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Superada a questão prejudicial, no mérito, a pretensão autoral é improcedente. A controvérsia central reside na validade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e na legitimidade das cobranças decorrentes. O autor fundamenta seu pleito na alegação de fraude e, subsidiariamente, na nulidade do negócio jurídico por não observar as formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta. Contudo, o conjunto probatório produzido nos autos milita em desfavor da tese autoral. 1. Da Autenticidade da Adesão Contratual O primeiro pilar da argumentação do autor, a ocorrência de fraude por terceiro, foi categoricamente afastado pela prova técnica. O laudo pericial grafotécnico (Id. 108728389), produzido sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao atestar: "A Digital Questionada partiu da impressão do polegar direito do Sr. ANTONIO BENEDITO DA SILVA". O autor impugna genericamente o laudo pericial, sustentando que, visualmente, as impressões digitais são diferentes. Porém, a opinião de pessoa sem expertise para a análise pericial é insuficiente para contradizer o exame técnico do expert. Assim, resta provado que foi o próprio autor quem apôs sua impressão digital no Termo de Adesão ao cartão de crédito, o que afasta a alegação de fraude e estabelece o vínculo de autoria entre ele e o instrumento contratual. 2. Da Validade do Negócio Jurídico e do Consentimento Tácito Resta analisar a tese de nulidade por vício formal. O autor sustenta que, sendo analfabeto, o contrato seria nulo por não ter sido celebrado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo com duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. Embora a regra geral exija tais formalidades para garantir a plena manifestação de vontade do analfabeto, a jurisprudência pátria tem mitigado esse rigorismo formal quando outros elementos nos autos demonstram, de forma inequívoca, que a parte teve ciência e anuiu com os termos do negócio. É a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). É exatamente o que ocorre no presente caso. O conjunto probatório demonstra que o autor não só aderiu ao contrato, como também fez uso contínuo e reiterado do cartão de crédito por quase uma década. As faturas juntadas pelo réu (Ids. 86387892 e 86387893) revelam diversas compras realizadas desde 2014 em estabelecimentos comerciais, de forma parcelada, indicando plena consciência da existência e funcionalidade do serviço de crédito. A utilização efetiva do crédito disponibilizado, por longos anos, sem qualquer contestação, configura comportamento concludente, que supre a inobservância da formalidade legal. Seria contrário à boa-fé permitir que o consumidor se beneficie de um serviço por quase 10 anos para, somente agora, alegar uma nulidade formal da qual sempre teve ciência tácita. 3. Da Coincidência de Dados e do Boletim de Ocorrência A robustecer a conclusão, verifica-se que todos os dados pessoais inseridos no Termo de Adesão de 2014: nome completo, CPF, data de nascimento e RG, coincidem perfeitamente com os documentos do autor. Merece destaque o fato de que o endereço cadastrado no contrato ("Rua Projetada, SN, Conj. Leal Landia"), embora diverso do atual, é idêntico àquele que o próprio autor informou à autoridade policial ao registrar o Boletim de Ocorrência em 2022 (Id. 83889701). Isso reforça a convicção de que foi ele quem forneceu as informações para a celebração do negócio. Ademais, o referido Boletim de Ocorrência corrobora o consentimento do autor em relação ao cartão de crédito. Nele, o Sr. Antonio queixa-se especificamente de "vários empréstimos consignados", atribuindo-os a seu sobrinho. Em nenhum momento, no registro desta primeira ocorrência, ele menciona a existência de um cartão de crédito fraudulento ou contesta seu uso. Essa omissão é eloquente: demonstra que, àquela altura, o autor distinguia perfeitamente os empréstimos que considerava fraudulentos do cartão de crédito, que, por seu uso contínuo, era de sua plena ciência e aceitação. Diante do exposto, comprovada a adesão pelo autor a longa e inconteste utilização do serviço e a ausência de impugnação específica ao longo de quase uma década, não há como acolher a tese de nulidade ou de cobrança indevida. Por consequência, não havendo ato ilícito, restam prejudicados os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Acórdão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ANTONIO BENEDITO DA SILVA - CPF: 840.113.604-06 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

Todas as movimentações(33)