Execução de Título Extrajudicial 0819678-68.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0819678-68.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819678-68.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Constata-se que o resultado de ordem de bloqueio de valores ID 109360742 pertence ao processo nº 0817904-47.2016.8.15.0001, alheio a esta lide. Por sua vez, o comprovante do resultado da ordem ID 106688078 em anexo dá conta de que os valores constritos à época somaram o importe de R$ 198,14, o qual foi transferido à conta judicial, conforme as certidões da escrivania (ID 127333683). Registre-se, contudo, que a executada foi regularmente intimada da penhora em março de 2025 (ID 109360741) e o prazo para oferecimento de embargos decorreu sem manifestação. Assim sendo, expeça-se alvará liberatório em favor do exequente sobre os valores efetivamente constritos neste processo, observando-se os dados bancários informados no ID 156758810. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar planilha atualizada do débito e indicar bens da executada passíveis de penhora ou outro meio de constrição patrimonial, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:24

Trânsito em julgado

08/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:03

Publicação

16/03/2026, 06:53

Publicação

16/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819678-68.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO VANGUARDA RESIDENCE contra a decisão ID 126482296, a qual declarou a inexigibilidade de honorários advocatícios convencionais em sede de execução de cotas condominiais. O embargante alega contradição e omissão, sob o argumento de que teria sido desconsiderada a força normativa da convenção condominial e que não teria sido analisada a natureza jurídica dos honorários em questão. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, ao reexame do mérito da causa ou à alteração do julgamento quando a parte se limita a discordar do entendimento adotado pelo julgador. No caso em apreço, a decisão embargada foi clara e fundamentada, inexistindo omissão ou contradição. A esse respeito, verifica-se que a exclusão dos honorários advocatícios convencionais não decorreu de desconsideração da força normativa da convenção condominial, mas sim da aplicação da jurisprudência consolidada sobre a natureza dos encargos exigíveis em fase de execução de título extrajudicial. Inclusive, a decisão foi explícita ao analisar e reconhecer que o entendimento se baseia na natureza jurídica dos honorários, sendo despesas extraprocessuais decorrentes de relação contratual privada entre o condomínio e seu patrono e não se confundindo com os encargos moratórios legalmente previstos, tampouco com os honorários sucumbenciais de natureza processual. Considerando que a intenção da parte é a rediscussão do mérito por mero inconformismo com o resultado do julgamento, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes desta decisão e a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com exatidão o item 4 contido no dispositivo da decisão ID 126482296. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819678-68.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO VANGUARDA RESIDENCE contra a decisão ID 126482296, a qual declarou a inexigibilidade de honorários advocatícios convencionais em sede de execução de cotas condominiais. O embargante alega contradição e omissão, sob o argumento de que teria sido desconsiderada a força normativa da convenção condominial e que não teria sido analisada a natureza jurídica dos honorários em questão. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, ao reexame do mérito da causa ou à alteração do julgamento quando a parte se limita a discordar do entendimento adotado pelo julgador. No caso em apreço, a decisão embargada foi clara e fundamentada, inexistindo omissão ou contradição. A esse respeito, verifica-se que a exclusão dos honorários advocatícios convencionais não decorreu de desconsideração da força normativa da convenção condominial, mas sim da aplicação da jurisprudência consolidada sobre a natureza dos encargos exigíveis em fase de execução de título extrajudicial. Inclusive, a decisão foi explícita ao analisar e reconhecer que o entendimento se baseia na natureza jurídica dos honorários, sendo despesas extraprocessuais decorrentes de relação contratual privada entre o condomínio e seu patrono e não se confundindo com os encargos moratórios legalmente previstos, tampouco com os honorários sucumbenciais de natureza processual. Considerando que a intenção da parte é a rediscussão do mérito por mero inconformismo com o resultado do julgamento, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes desta decisão e a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com exatidão o item 4 contido no dispositivo da decisão ID 126482296. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:17

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 11:33

Documentos

EXPEDIENTE

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819678-68.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO VANGUARDA RESIDENCE contra a decisão ID 126482296, a qual declarou a inexigibilidade de honorários advocatícios convencionais em sede de execução de cotas condominiais. O embargante alega contradição e omissão, sob o argumento de que teria sido desconsiderada a força normativa da convenção condominial e que não teria sido analisada a natureza jurídica dos honorários em questão. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, ao reexame do mérito da causa ou à alteração do julgamento quando a parte se limita a discordar do entendimento adotado pelo julgador. No caso em apreço, a decisão embargada foi clara e fundamentada, inexistindo omissão ou contradição. A esse respeito, verifica-se que a exclusão dos honorários advocatícios convencionais não decorreu de desconsideração da força normativa da convenção condominial, mas sim da aplicação da jurisprudência consolidada sobre a natureza dos encargos exigíveis em fase de execução de título extrajudicial. Inclusive, a decisão foi explícita ao analisar e reconhecer que o entendimento se baseia na natureza jurídica dos honorários, sendo despesas extraprocessuais decorrentes de relação contratual privada entre o condomínio e seu patrono e não se confundindo com os encargos moratórios legalmente previstos, tampouco com os honorários sucumbenciais de natureza processual. Considerando que a intenção da parte é a rediscussão do mérito por mero inconformismo com o resultado do julgamento, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes desta decisão e a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com exatidão o item 4 contido no dispositivo da decisão ID 126482296. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819678-68.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO VANGUARDA RESIDENCE contra a decisão ID 126482296, a qual declarou a inexigibilidade de honorários advocatícios convencionais em sede de execução de cotas condominiais. O embargante alega contradição e omissão, sob o argumento de que teria sido desconsiderada a força normativa da convenção condominial e que não teria sido analisada a natureza jurídica dos honorários em questão. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, ao reexame do mérito da causa ou à alteração do julgamento quando a parte se limita a discordar do entendimento adotado pelo julgador. No caso em apreço, a decisão embargada foi clara e fundamentada, inexistindo omissão ou contradição. A esse respeito, verifica-se que a exclusão dos honorários advocatícios convencionais não decorreu de desconsideração da força normativa da convenção condominial, mas sim da aplicação da jurisprudência consolidada sobre a natureza dos encargos exigíveis em fase de execução de título extrajudicial. Inclusive, a decisão foi explícita ao analisar e reconhecer que o entendimento se baseia na natureza jurídica dos honorários, sendo despesas extraprocessuais decorrentes de relação contratual privada entre o condomínio e seu patrono e não se confundindo com os encargos moratórios legalmente previstos, tampouco com os honorários sucumbenciais de natureza processual. Considerando que a intenção da parte é a rediscussão do mérito por mero inconformismo com o resultado do julgamento, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes desta decisão e a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com exatidão o item 4 contido no dispositivo da decisão ID 126482296. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819678-68.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada no inadimplemento de cotas condominiais, cuja última atualização do débito total apresentada pelo Exequente (Id. 125265435) perfaz o montante controverso de R$ 26.228,18 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). Realizada bloqueio on line parcial, a executada requereu novamente o pedido de parcelamento do débito. Decido. A executada reiterou pedido de parcelamento do saldo devedor em 10 (dez) parcelas mensais (Id. 111436889), invocando o princípio da menor onerosidade da execução inscrito no Artigo 805 do Código de Processo Civil. Contudo, o exequente, em diversas oportunidades, manifestou expressa recusa ao parcelamento (Id. 113345059 e 105356590), sustentando que o pedido seria meramente protelatório e pugnando pelo prosseguimento da execução. Pois bem, o pedido de parcelamento deve ser rejeitado diante da impossibilidade de deferir o parcelamento da dívida sem a anuência do credor, pois, fora do regime excepcionalíssimo previsto no Artigo 916 do Código de Processo Civil – que exige condições objetivas, como o depósito de 30% do valor e a manifestação dentro do prazo de embargos, em 06 (seis) parcelas, requisitos não atendidos pela executada –, o credor possui o direito de receber o seu crédito por inteiro e de forma imediata, nos termos do Artigo 313 do Código Civil. Assim, o pleito da executada para parcelamento deve ser indeferido, devendo a execução prosseguir para a satisfação do crédito. No que concerne à composição do valor executado, verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente engloba verbas de honorários advocatícios convencionais ou contratuais, além dos juros moratórios e multa. Conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inclusão de honorários advocatícios contratuais na fase de execução de título extrajudicial por cotas condominiais é inadmissível, ainda que tal previsão conste na convenção de condomínio. Este entendimento se baseia na natureza jurídica dos honorários, que são despesas extraprocessuais decorrentes de relação contratual privada entre o condomínio e seu patrono, e não se confundem com os encargos moratórios legalmente previstos, tampouco com os honorários sucumbenciais de natureza processual. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) Dessa forma, para o regular prosseguimento da execução, é imperativo que o Exequente apresente nova memória de cálculo, expurgando o apontado excesso de execução relativo aos honorários advocatícios convencionais, garantindo que a execução se processe pelo valor da obrigação certa, líquida e exigível. Assim: REJEITO o pedido de parcelamento do débito remanescente formulado pela executada nos autos. DECLARO a INEXIGIBILIDADE da cobrança de honorários advocatícios convencionais ou contratuais incluídos na planilha de débito do exequente, determinando que tal rubrica seja imediatamente expurgada do cálculo do valor em execução, acompanhando-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que veda a imputação de custos extraprocessuais ao executado em execução de cotas condominiais. DETERMINO que o cartório promova a juntada aos autos do extrato da Conta Judicial em que se encontra depositado os valores constritos via SISBAJUD, a fim de que este Juízo tenha ciência do montante exato a ser liberado e abatido, antes de qualquer ato de liberação. EM SEGUIDA, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Apresente nova planilha de cálculo do débito, excluindo a integralidade do valor pleiteado a título de honorários advocatícios convencionais; b)Apresente conta bancária de sua titularidade para expedição de alvará. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

11/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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