Execução de Título Extrajudicial 0859460-72.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859460-72.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859460-72.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: LIANE CLAUDINO PINHEIRO BRAGA EXECUTADO: ASPLAMARK DO BRASIL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP, ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO, RODRIGO JOSE GUERRA LEONE DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO E FIADOR. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS DEPÓSITOS. EXCEÇÃO REJEITADA. - O prazo de dois anos de responsabilidade do ex-sócio, previsto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, conta-se da averbação da alteração contratual na Junta Comercial, e não da data da assinatura. - A fiança prestada em contrato de locação subsiste mesmo após a retirada do sócio do quadro societário, sendo necessária a notificação expressa ao credor para a exoneração da obrigação. - A alegação de impenhorabilidade de valores exige prova inequívoca da titularidade da conta e da natureza alimentar dos valores bloqueados. - A ausência de prova documental impede o desbloqueio de valores constritos. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. ANTÔNIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO opôs exceção de pré-executividade nos autos da execução de título extrajudicial movida por LIANE CLAUDINO PINHEIRO BRAGA, na qual sustenta sua ilegitimidade passiva por ter se retirado da sociedade executada mais de dois anos antes do ajuizamento da execução, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem inferiores a 40 salários mínimos e a concessão de tutela antecipada de evidência para desbloqueio imediato dos valores (id. 74672202). A exequente apresentou impugnação ao id. 75203749, refutando integralmente os argumentos do executado. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado para arguir matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória e possam conduzir à extinção ou à modificação substancial da execução. No caso, a exceção versa sobre questões relativas à legitimidade passiva e à impenhorabilidade de valores, matérias que, em tese, justificam o processamento do incidente. O executado argumenta que se retirou da sociedade em setembro de 2016 e que a execução foi ajuizada em outubro de 2018, transcorrendo, portanto, o prazo de dois anos previsto no parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Ocorre que, conforme documentos acostados aos autos, a averbação da alteração contratual na Junta Comercial ocorreu apenas em 22 de novembro de 2016, e não em setembro de 2016, como pretende fazer crer o executado. Assim, entre a data da averbação (22/11/2016) e o ajuizamento da execução (11/10/2018), transcorreram aproximadamente 23 meses, período inferior aos dois anos previstos no dispositivo legal mencionado. Portanto, o executado ainda responde pelas obrigações sociais, uma vez que a execução foi proposta dentro do prazo de responsabilidade solidária. Não obstante a questão temporal acima analisada, verifico que o executado ANTÔNIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO assinou os contratos de locação objeto desta execução em dupla qualidade como representante legal da sociedade executada, na condição de sócio-administrador e como fiador, assumindo obrigação pessoal e solidária pelos débitos locatícios. A fiança constitui obrigação acessória, porém autônoma em relação à qualidade de sócio, respondendo o fiador pessoalmente pelo adimplemento da obrigação principal, independentemente de sua permanência ou não no quadro societário da locatária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a retirada do sócio do quadro societário não implica exoneração automática da fiança, sendo necessária a notificação expressa do credor para esse fim. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. FIANÇA PRESTADA POR SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 39 DA LEI 8.245/91 E 835 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. A retirada de sócio do quadro societário da empresa locatária não importa na exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo necessária a notificação do locador (CC/2002, art. 835 do CC/2002). Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1324561 RJ 2018/0170763-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019). No caso dos autos, não há qualquer prova de que o executado tenha notificado a exequente sobre sua retirada da sociedade ou sobre sua intenção de exonerar-se da fiança. Subsiste, portanto, a responsabilidade pessoal do executado pelos débitos locatícios, tanto na qualidade de ex-sócio (pelos débitos contraídos durante sua gestão) quanto na qualidade de fiador (por força do contrato de fiança que subscreveu). O executado sustenta ainda que os valores bloqueados em sua conta bancária seriam impenhoráveis, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Observo que o executado se limitou a juntar imagens de tela (prints) de extratos bancários, sem qualquer elemento que possa inferir a titularidade da conta, isto é, se a conta bancária pertence efetivamente ao executado, a demonstração da origem dos valores, se os valores depositados na conta decorrem de sua remuneração, proventos de aposentadoria, pensão ou outra verba de natureza alimentar, afastando a presunção de impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ANTÔNIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO. Ante a ausência de manifestação da esposa do executado ANDREA COUTINHO MARCELINO LEONE, apesar de intimada para se manifestar sobre a penhora (id. 113055491), após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da exequente LIANE CLAUDINO PINHEIRO BRAGA dos valores em conta judicial. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: 1 - Intimar a parte a quem aproveite a diligência, para recolher ou complementar valores, necessários ao seu custeio, em 10 (dez) dias, sob pena de a diligência ser havida como dispensada (ID 84257362 - diligência necessária à expedição de mandado de citação para o promovido Rodrigo José Guerra Leone ). (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIANE CLAUDINO PINHEIRO BRAGA EXECUTADO: ASPLAMARK DO BRASIL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP, ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO, RODRIGO JOSE GUERRA LEONE DECISÃO 12164 Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0859460-72.2018.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Em petitório contido no id. 74059667, o devedor RODRIGO JOSE GUERRA LEONE apresentou “impugnação à penhora”, com lastro no art.523 do CPC, aduzindo em linhas gerais que sofreu o bloqueio de R$ 16.835,59 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em contas bancárias de sua titularidade. Aponta que se trata de ação de execução forçada por título extrajudicial e que ele figurou como fiador do contrato juntamente com outro cidadão. Em sua narrativa reconhece que a empresa ASPLAMARK DO BRASIL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais, perfazendo o valor atualizado da dívida, o importe de R$ 435.162,75. Suscita, no entanto, que houve nulidade de citação, pois o meirinho certificou que o peticionante não residia na rua LINDOLFO JOSÉ CORREIA DAS NEVES, 419, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-305. Todavia, esclarece que continua residindo no mesmo endereço apontado na inicial nos último 05 anos. Pede, portanto, a nulidade da citação e consequentemente a nulidade da penhora nas contas do ora peticionante. A exequente apresentou manifestação sobre o petitório do devedor, id. 74483684. É o relatório. D E C I D O A presente execução forçada foi devidamente embargada e os embargos rejeitados. Inclusive, o ora peticionante figurou como embargante entre outros (id. 65937244 - Pág. 4). Há uma expressão antiga no âmbito jurídico que diz: “turpitudinem suam allegans non auditur”. Para um bom português, quer dizer ninguém pode valer-se da própria torpeza. No caso dos autos, o peticionante permaneceu silente mesmo sabendo da dívida e da execução forçada, porque não é crível que o porteiro do condomínio que prestou a informação ao meirinho não soubesse que o aludido devedor residia no endereço apontado. A certidão foi exarada em 2019. Houve em seguida outras tentativas de localização, sem êxito. A citação por edital realizada é plenamente válida, de acordo com os ditames do art.256 do CPC. Sem retoques. O devido processo legal foi observado com nomeação de Curador Especial que regularmente apresentou embargos à execução, rejeitados posteriormente. Agora, eis que quando se encontram bens penhoráveis, o peticionante que estava em “lugar incerto e não sabido” reaparece para dizer que jamais residiu noutro lugar que não o apontado na petição inicial. Ora, a citação ocorreu exatamente no endereço inserido no contrato. As providências processuais forma tomadas dentro do respeito ao contraditório e ampla defesa e o lugar em que se encontrava o peticionante devedor era “incerto”, após a tentativa frustrada. A propósito, a jurisprudência afirma que: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR A PARTE EMBARGANTE. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PESQUISA DE ENDEREÇO RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COPEL. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, BASTANDO PROVAS DE QUE ELE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A REGRA DO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0044707-44.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 19.07.2021). Entendo, portanto, que a citação ocorreu de forma válida, não tendo o que se falar sobre nulidade, como suscita o executado peticionante. Note-se, por fim, que o peticionante era sócio administrador da empresa executada e assinou o contrato como fiador, ou seja, sabia da existência da dívida cobrada (id. 17138030). Isto posto, REJEITO a impugnação contida no id. 74059667, reconhecendo a validade da citação editalícia questionada do devedor RODRIGO JOSE GUERRA LEONE. Concedo o prazo de 15 dias para que o referido fiador/devedor indique bens passíveis de penhora, sob as penas da lei processual. Com ou sem indicação, escoado o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação do incidente de pré-executividade, formulado pelo litisconsorte devedor ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO no id. 74672202. P.I. JOÃO PESSOA, 2 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Carta)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(40)