Procedimento Comum Cível 0826938-50.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 180.600,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:49

Publicado Sentença em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:46

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:15

Homologada a Transação

04/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 10:31

Conclusos para decisão

08/01/2026, 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC

12/12/2025, 13:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/12/2025 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/12/2025, 13:19

Juntada de Petição de carta de preposição

12/12/2025, 08:09

Juntada de Petição de carta de preposição

13/11/2025, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:07

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:49

Publicado Sentença em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:46

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 10:16

Documentos

Documento de Comprovação

•12/05/2022, 14:50

Despacho

•17/05/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:15

Homologada a Transação

04/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 10:31

Conclusos para decisão

08/01/2026, 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC

12/12/2025, 13:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/12/2025 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/12/2025, 13:19

Juntada de Petição de carta de preposição

12/12/2025, 08:09

Juntada de Petição de carta de preposição

13/11/2025, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:07

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:07

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0826938-50.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 12/12/2025 Hora: 09:00, a ser realizada de FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 0826938-50.2022.815.2001 Horário: 12 dez. 2025 09:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86750001671?pwd=234Q4rLfWpZq6jrOGiYAThEKfHyJqa.1 ID da reunião: 867 5000 1671 Senha: 503292 João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. (NCPC, art. 334, §8°). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, §10). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0826938-50.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 12/12/2025 Hora: 09:00, a ser realizada de FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 0826938-50.2022.815.2001 Horário: 12 dez. 2025 09:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86750001671?pwd=234Q4rLfWpZq6jrOGiYAThEKfHyJqa.1 ID da reunião: 867 5000 1671 Senha: 503292 João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 07:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/12/2025 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

29/10/2025, 13:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

12/09/2025, 12:41

Recebidos os autos.

12/09/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 12:07

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC

27/05/2025, 19:00

Juntada de Certidão

27/05/2025, 19:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 29/05/2025 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

27/05/2025, 18:59

Decorrido prazo de RENATA REGINA COSTA CAMINHA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:07

Decorrido prazo de DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:07

Decorrido prazo de VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 19:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/05/2025 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

23/04/2025, 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

04/02/2025, 11:53

Recebidos os autos.

04/02/2025, 11:53

Indeferido o pedido de GRANLEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - CNPJ: 40.936.742/0001-48 (REU)

03/02/2025, 12:51

Determinada diligência

03/02/2025, 12:51

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:04

Decorrido prazo de BFC CAPITAL PARTNERS LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 20:57

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826938-50.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826938-50.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826938-50.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 23:32

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 22:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826938-50.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:15

Juntada de Petição de contestação

06/05/2024, 22:59

Juntada de Petição de contestação

03/05/2024, 11:05

Decorrido prazo de BFC CAPITAL PARTNERS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/04/2024, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2024, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2024, 09:25

Determinada a citação de BFC CAPITAL PARTNERS LTDA - CNPJ: 01.410.785/0001-33 (REU) e GRANLEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - CNPJ: 40.936.742/0001-48 (REU)

23/01/2024, 10:01

Conclusos para decisão

17/01/2024, 10:58

Juntada de Certidão

17/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/11/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

22/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826938-50.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 10:36

Decorrido prazo de B & A COMERCIAL EIRELI em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 22:06

Concedida a Medida Liminar

22/09/2023, 22:06

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:12

Decorrido prazo de B & A COMERCIAL EIRELI em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:29

Conclusos para despacho

04/07/2023, 10:06

Juntada de Certidão

04/07/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 10:10

Conclusos para despacho

05/11/2022, 18:00

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/08/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 13:02

Recebida a emenda à inicial

21/07/2022, 13:02

Conclusos para despacho

19/07/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:35

Outras Decisões

17/05/2022, 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2022, 15:52

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 14:50

Decisão

•21/07/2022, 13:02

Despacho

•09/12/2022, 10:10

Despacho

•10/07/2023, 12:29

Despacho

•10/07/2023, 12:29

Decisão

•22/09/2023, 22:06

Decisão

•22/09/2023, 22:06

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:38

Decisão

•23/01/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:29

Todos os documentos(20)

Documento de Comprovação

•12/05/2022, 14:50

Despacho

•17/05/2022, 11:57

Decisão

•21/07/2022, 13:02

Despacho

•09/12/2022, 10:10

Despacho

•10/07/2023, 12:29

Despacho

•10/07/2023, 12:29

Decisão

•22/09/2023, 22:06

Decisão

•22/09/2023, 22:06

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:38

Decisão

•23/01/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:29

Despacho

•03/02/2025, 12:51

Despacho

•29/07/2025, 12:07

Sentença

•04/03/2026, 10:15

Sentença

•04/03/2026, 10:15

Petição

•04/03/2026, 16:46