Cumprimento de sentença 0800000-92.2016.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800000-92.2016.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:35

Publicação

16/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSÉ GLEIDISTONE DANTAS DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 3, desta Vara, e ao Código de Normas Judicial, art. 318, Seção V, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 Processo nº 0800000-92.2016.8.15.0751 INTIME-SE o autor, através de suas advogadas, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso, por se tratar de ato ordinatório. Dou fé. Bayeux, 12 de março de 2026. LILIANE GOMES DE OLIVEIRA Técnica Judiciária PORTARIA Nº 04/2024, item 3: "intimação do(a) promovente para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça querendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. Art. 318 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça: "Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Na hipótese de frustração reiterada, o servidor certificará o fato nos autos e fará conclusão ao juiz.".

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSÉ GLEIDISTONE DANTAS DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 3, desta Vara, e ao Código de Normas Judicial, art. 318, Seção V, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 Processo nº 0800000-92.2016.8.15.0751 INTIME-SE o autor, através de suas advogadas, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso, por se tratar de ato ordinatório. Dou fé. Bayeux, 12 de março de 2026. LILIANE GOMES DE OLIVEIRA Técnica Judiciária PORTARIA Nº 04/2024, item 3: "intimação do(a) promovente para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça querendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. Art. 318 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça: "Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Na hipótese de frustração reiterada, o servidor certificará o fato nos autos e fará conclusão ao juiz.".

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:28

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:24

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:09

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:31

Decurso de Prazo

26/10/2025, 00:39

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:41

Documentos

EXPEDIENTE

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800000-92.2016.8.15.0751. AUTOR: JOSE GLEIDISTONE DANTAS DE ANDRADE REU: AGUIA PISCINAS COMERCIAL LTDA - EPP, BR PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COMARCA DE BAYEUX – 2ª VARA MISTA – 0800000-92.2016.8.15.0751 - EDITAL DE INITMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JOSÉ GLEIDISTONE DANTAS DE ANDRADE em desfavor de ÁGUIA PISCINAS COMERCIAL LTDA - EPP E BR PISCINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 17.067.674/0001-06, pelo que, através deste, INTIMA a parte executada BR PISCINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 17.067.674/0001-06, atualmente em lugar incerto e não sabido para efetuar o pagamento do débito nos termos contidos do despacho do ID nº 118557515, 12/08/2025, nos seguintes termos (trecho): " DESPACHO. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Substituição do Produto] Vistos, etc. Intimem-se os executados para pagarem o débito no prazo de 15 dias cf. Art. 523 do CPC. Não pagando no prazo assinalado será o valor devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10%(dez por cento), procedendo-se a penhora conforme solicitado. Transcorrido o prazo retro sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do disposto no art. 525 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Bayeux, 25 de setembro de 2025. Eu, LILIANE GOMES DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GLEIDISTONE DANTAS DE ANDRADE REU: AGUIA PISCINAS COMERCIAL LTDA - EPP, BR PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISCINA COM DEFEITOS E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E REVENDEDOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consumidor em face da fabricante e da empresa responsável pela venda e instalação de piscina residencial, em razão de defeitos no produto e falha na prestação do serviço. O autor pleiteia a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A segunda promovida, BR Piscinas, apresentou contestação e reconvenção, requerendo o pagamento de cheques sustados. A primeira promovida, Águia Piscinas, alegou ilegitimidade passiva. Laudo pericial confirmou os vícios na piscina. A sentença julgou procedentes os pedidos do autor e improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as rés respondem solidariamente pelos vícios apresentados na piscina adquirida e instalada; (ii) determinar se o autor faz jus à restituição do valor pago e à indenização por danos morais; (iii) decidir sobre a validade da reconvenção proposta com fundamento nos cheques sustados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o CPC/1973, vigente à época da propositura da ação (04/01/2016), conforme o princípio tempus regit actum, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária com base na Lei nº 1.060/50, mediante simples declaração de hipossuficiência. O conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC abrange tanto a fabricante como a revendedora/instaladora, que integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. O laudo pericial atestou a existência de defeitos na piscina (estrutura torta, desnível e falha no motor), corroborando as alegações iniciais e afastando a tese de ausência de prova ou culpa exclusiva do consumidor. O descaso das rés diante das reclamações do consumidor e a ineficiência na resolução dos vícios caracterizam má prestação do serviço e violam o dever de boa-fé objetiva nas relações de consumo. A restituição dos valores pagos é medida adequada diante da impossibilidade de conserto eficaz ou substituição do produto defeituoso, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. O dano moral está configurado, considerando-se os vícios substanciais, a frustração da finalidade do contrato e o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solução do problema, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. A reconvenção é improcedente, pois a sustação dos cheques encontra respaldo na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), sendo ilegítima a cobrança por serviço prestado de forma defeituosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Reconvenção improcedente. Tese de julgamento: A fabricante e a empresa que comercializa e instala piscina respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. A falha na entrega de produto com vício substancial e a omissão na reparação geram dever de indenizar por danos materiais e morais. A sustação de cheques é legítima quando comprovado que o produto entregue apresenta defeitos que comprometem sua funcionalidade, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 18; Lei nº 1.060/1950, art. 4º; CC, arts. 405, 406 e 476; CPC/1973, arts. 258, 259, I, e 261. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.541/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.02.2019; TJ-RS, AC 70076396860, rel. Des. Marco Antonio Angelo, 19ª Câmara Cível, j. 26.07.2018; TJ-MS, AC 08338122620198120001, rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 1ª Câmara Cível, j. 16.10.2024. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800000-92.2016.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Substituição do Produto] Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOSE GLEIDISTONE DANTAS DE ANDRADE, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada contra AGUIA PISCINAS COMERCIAL LTDA - EPP e BR PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, o seguinte: Em 19/01/2015, o promovente adquiriu uma piscina modelo “Lagoa Grande” por R$ 12.000,00, fabricada pelo primeiro promovido e vendida pelo segundo, responsável exclusivo pela comercialização e instalação do produto em Bayeux. Pagou R$ 3.000,00 como sinal e emitiu 10 cheques de R$ 900,00 para o saldo restante. A instalação foi realizada na residência da irmã do autor, no município do Conde, mas apresentou diversos defeitos: fibra torta, desnível que causava escoamento irregular da água e falha no funcionamento do motor. Apesar das reiteradas reclamações e promessas de reparo, os problemas não foram solucionados. O autor pagou oito das dez parcelas, mas sustou os dois últimos cheques diante da inércia dos réus. Apenas após a sustação houve contato do segundo promovido, que, no entanto, não providenciou a devida correção dos defeitos, limitando-se a cobrar os valores restantes. Diante da má prestação do serviço e do descaso, o promovente ingressou com ação judicial. Contestação e reconvenção – BR PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME: A ré contesta a ação, alegando que o autor confessou ter sustado dois cheques de R$ 900,00 cada, sem apresentar provas dos alegados defeitos na piscina. Em reconvenção, requer a condenação do autor ao pagamento dos cheques sustados (R$ 1.800,00), corrigidos desde os vencimentos, e honorários advocatícios. Sustenta que nunca foi contatada formalmente sobre os supostos problemas e que apenas tomou conhecimento após o ajuizamento da ação. A empresa afirma agir com boa-fé e se dispõe a realizar vistoria e sanar eventuais vícios, desde que constatados dentro da garantia. Argumenta ainda que os defeitos alegados decorrem de mau uso ou omissão do consumidor, como não ter instalado piso ao redor da piscina, o que pode causar desnível após chuvas. Reforça que o autor não produziu provas mínimas, como fotos, vídeos ou registros de contato, e que a pretensão de danos morais carece de fundamento e prova do nexo causal. Destaca seu histórico sem litígios anteriores e reafirma disposição para cumprir a garantia, caso comprovados vícios de fábrica. Contestação – AGUIA PISCINAS COMERCIAL LTDA - EPP: A ré alega ser parte ilegítima na ação, pois atua apenas como loja revendedora em Natal/RN e não participou da contratação ou instalação da piscina, que foi realizada pela BR Piscinas em Bayeux/PB. Ressalta a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre ambas, conforme comprovam os contratos sociais anexados, inclusive com prova da extinção de antiga filial. Defende, portanto, sua exclusão da lide. Além disso, argumenta que o pedido de danos morais é genérico e inadmissível à luz do art. 292, V, do CPC/2015, pois o autor não indicou expressamente o valor pretendido. Reforça que a própria impugnação do autor reconhece que a instalação e assistência técnica foram prestadas pela BR Piscinas, não havendo responsabilidade da Águia Piscinas pelos fatos narrados. Deferido os benefícios da justiça gratuita para o autor (Id 3217362). Impugnação à contestação e resposta à reconvenção do réu BR PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (Id 18321094). Impugnação à contestação do réu AGUIA PISCINAS COMERCIAL LTDA - EPP (Id 27979607). Renúncia de mandato (Id 28738622). BR PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME intimado por edital (Id 40275695). Certidão de decurso de prazo do edital de intimação (Id 41684442). Nomeada a perita (Id 46822822). Nomeado defensor dativo (Id 65343753). Laudo pericial (Id 77232993). Manifestação da autora sobre o laudo pericial (Id 78863547). Certidão de que decorreu o prazo sem a manifestação sobre o laudo pericial das promovidas Águia Piscinas Comercial Ltda e BR Piscinas Comércio e Serviços Ltda, através de suas advogadas e do curador (2ª promovida) (Id 103059458). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do CPC/1973 e o princípio tempus regit actum Com efeito, cumpre destacar que a petição inicial foi protocolada em 04/01/2016, data anterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que somente passou a produzir efeitos a partir de 18/03/2016. Dessa forma, aplica-se ao caso o princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato processual é regido pela legislação vigente à época de sua prática. Assim, todos os requisitos e formalidades da petição inicial devem ser analisados à luz do CPC/1973, então em vigor. II.2. Preliminar da ré BR PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME III.2.1. Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça A preliminar arguida pelo réu quanto à indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça não merece prosperar. É importante ressaltar que, à época da distribuição da ação (04/01/2016), ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, o qual não dispunha expressamente sobre a gratuidade de justiça. A matéria era então regida pela Lei nº 1.060/50, cujo art. 4º assim dispunha: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Nesse contexto, cumpre esclarecer a diferença técnica entre os institutos: Assistência Judiciária: em sentido estrito, refere-se à atuação da Defensoria Pública ou de advogado nomeado pelo Estado na defesa da parte hipossuficiente (aspecto subjetivo/pessoal). Gratuidade Judiciária: refere-se à isenção de custas, taxas e despesas processuais, como honorários periciais e despesas com oficiais de justiça (aspecto objetivo/material). Durante a vigência da Lei nº 1.060/50, todavia, o termo “assistência judiciária” era utilizado amplamente para designar qualquer forma de amparo à parte hipossuficiente, inclusive aquela limitada à isenção de despesas, ainda que sem a intervenção da Defensoria Pública. Esse uso ampliado dos termos gerava, por vezes, confusão terminológica, mas não invalidava o benefício, tampouco exigia comprovação documental cabal da hipossuficiência, bastando, como dispõe o art. 4º da referida lei, simples afirmação. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a terminologia foi unificada: passou-se a utilizar a expressão “gratuidade da justiça” (art. 98 do CPC/2015) exclusivamente para a isenção de encargos processuais, enquanto a "assistência judiciária" passou a ser tratada de modo próprio. Portanto, considerando que a ação foi proposta sob a égide do CPC/1973 e da Lei nº 1.060/50, a parte autora faz jus ao benefício, tendo formulado o pedido conforme a legislação vigente, por simples afirmação de sua hipossuficiência econômica. Diante disso, rejeito a preliminar. III.3. Preliminares da ré AGUIA PISCINAS COMERCIAL LTDA - EPP III.3.1. Ilegitimidade passiva ad causam A ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que apenas revende e instala piscinas de fibra, não sendo a fabricante do produto, nem tendo firmado contrato diretamente com o autor. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. Assim, a revendedora e instaladora de piscinas integra a cadeia de fornecimento, estando, portanto, sujeita às disposições protetivas do microssistema consumerista. O art. 18 do CDC dispõe ainda que os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. A responsabilidade solidária não exige a existência de vínculo contratual direto entre consumidor e fornecedor, bastando a demonstração da participação do fornecedor na cadeia de consumo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. III.3.2. Incorreção do valor da causa A parte ré suscita preliminar de indevida atribuição do valor da causa, argumentando que o montante indicado na exordial (R$ 55.000,00) não corresponde à soma dos pedidos formulados, uma vez que o autor requer apenas o ressarcimento de R$ 10.200,00 e uma indenização por danos morais não quantificada, ficando esta última ao critério do juízo. Contudo, a preliminar não deve prosperar. A petição inicial foi distribuída em 04 de janeiro de 2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que somente ocorreu em 18 de março de 2016. Nessa hipótese, aplica-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais regem-se pela lei vigente ao tempo em que foram praticados. Nos termos do CPC/1973, que estava em vigor à época, não havia obrigação legal de quantificação do pedido de danos morais, e a jurisprudência consolidada aceitava que a estimativa do valor da causa fosse feita com base no proveito econômico almejado, ainda que este envolvesse elemento estimativo e subjetivo, como é o caso do dano moral. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. 1. Ação ajuizada em 10/09/2008. Recurso especial interposto em 14/05/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o critério para a fixação do valor da causa mantido pelo Tribunal de origem, que o fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), está em consonância com a legislação então vigente e com a jurisprudência do STJ. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao art. 535 do CPC/73. 4. O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259, I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte considera cabível o valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da Corte local que se coaduna. Súmula 83/STJ. 6. Cabe ao juiz, quando do acolhimento da impugnação ao valor da causa, determinar o valor certo correspondente ao benefício econômico buscado com a demanda. Inteligência do disposto no art. 261 do CPC/73, vigente à época dos fatos. Precedentes. 7. Na hipótese em julgamento, o pedido de indenização deixa inteiramente ao juiz a fixação do valor indenizatório, sendo o montante milionário contido no corpo da inicial um simples reforço argumentativo. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.704.541/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019.) Assim, não se verifica irregularidade na fixação do valor da causa em R$ 55.000,00, sobretudo porque o montante será arbitrado por este juízo. Portanto, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa e passo a analisar o mérito. II.4. Mérito Verifica-se, no caso em apreço, que o autor adquiriu uma piscina modelo “Lagoa Grande” junto aos promovidos, sendo a primeira ré a fabricante e a segunda, a revendedora e responsável pela instalação do produto no município de Conde. Constata-se que, logo após a instalação, surgiram diversos vícios no produto e no serviço prestado, a saber: estrutura de fibra torta, desnível que compromete o escoamento da água e falha no funcionamento do motor. As alegações foram corroboradas por provas documentais e, sobretudo, pelo laudo pericial (Id 77232993), que atestou a existência dos defeitos descritos, reforçando a verossimilhança das alegações iniciais. Apesar das reiteradas tentativas do autor em solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, os promovidos mantiveram-se inertes ou ofereceram respostas insatisfatórias, não sanando os vícios apontados. Ressalte-se que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo constatados vícios que comprometam a funcionalidade do produto, o consumidor pode exigir a substituição, abatimento proporcional ou restituição do valor pago, se os vícios não forem sanados no prazo de 30 dias. Ademais, conforme jurisprudência pacífica, o fornecedor do produto e o fornecedor do serviço respondem solidariamente pelos danos oriundos da má prestação (art. 7º, parágrafo único, CDC). Corroborando esse entendimento, colaciona-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 CDC. A responsabilidade é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, devendo o fornecedor responder vícios do produto. Os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (arts. 18 e 20 do CDC). Na hipótese dos autos, o conjunto probatório indica com segurança estar abrangida pela atividade da requerida o fornecimento do serviço de instalação da piscina, razão pela qual se impõe responsabilizá-la pela falha na prestação do serviço de instalação. DANOS MATERIAIS. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Simples transtornos ou meros dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar dano moral. A falha na prestação do serviço, por si só, é insuficiente para caracterizar dano moral, configurando mero aborrecimento. No caso concreto, todavia, as frustrações e incômodos experimentados em... decorrência da falha na instalação da piscina ultrapassam meros dissabores, sendo aptos a ensejar dano moral. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076396860, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - AC: 70076396860 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) No caso dos autos, o pedido subsidiário de restituição dos valores pagos mostra-se adequado, diante da inviabilidade da substituição do produto ou da correção eficaz dos vícios. O valor de R$ 10.200,00, correspondente à quantia efetivamente paga pelo autor, deve ser restituído com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento. A entrega de um bem durável com vícios substanciais comprometeu a finalidade essencial do contrato: proporcionar lazer, conforto e segurança ao consumidor. Tal falha, por si só, já se afasta do mero dissabor cotidiano, especialmente quando se trata de um bem de valor elevado e que exige investimento emocional e financeiro. A frustração do promovente foi agravada pelo prolongado descaso dos réus, que, mesmo cientes das reclamações, não solucionaram os problemas nem ofereceram alternativas adequadas. A tentativa de responsabilizar o consumidor pelas últimas parcelas, ignorando os vícios substanciais do produto, apenas reforça a conduta reprovável dos fornecedores. É evidente, assim, o rompimento da legítima expectativa depositada no negócio, o que causa abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. Ademais, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune e já reconhecida por diversos tribunais pátrios, inclusive pelo STJ. Tal teoria considera o dano moral presente quando o consumidor precisa desperdiçar tempo e esforço em tentativas de resolver problemas criados exclusivamente por falha na prestação do serviço ou defeito no produto. O tempo que deveria ser destinado a atividades produtivas, familiares ou de lazer é desviado para reparar o erro do fornecedor, configurando ofensa indenizável à dignidade do consumidor. Além do caráter compensatório, a indenização também cumpre função punitivo-pedagógica, desestimulando práticas comerciais negligentes e promovendo o respeito às normas de proteção ao consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISCINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Se a prova pericial realizada indica de forma clara a existência dos vícios alegados pela parte autora, bem como a responsabilidade das ré pela estrutura da piscina, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido de reparação de danos. Como cediço a indenização relativa ao dano moral deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser ínfima a ponto de não exercer seu caráter pedagógico e nem tão elevada que promova o enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MS - Apelação Cível: 08338122620198120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2024) Diante de todo o exposto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado diante da gravidade do fato, do tempo de exposição ao transtorno e do padrão jurisprudencial para casos similares, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - RECONVENÇÃO A ré (BR Piscinas) formulou reconvenção visando a condenação do autor ao pagamento de dois cheques no valor de R$900,00 cada, alegando que os títulos foram sustados sem justificativa plausível, e que não houve qualquer contato prévio do consumidor para reclamar de defeitos na piscina. Sustenta, ainda, que jamais foi processada anteriormente, que sempre prestou bom atendimento aos seus clientes e que o produto encontra-se dentro do prazo de garantia, oferecendo-se inclusive para realizar os reparos. De fato, o autor reconheceu na petição inicial que sustou os dois últimos cheques, o que configura inadimplemento contratual parcial. Todavia, não se trata de confissão pura e simples de dívida, pois a própria narrativa inicial justifica a suspensão do pagamento em razão de vícios substanciais no produto entregue, cuja existência foi comprovada nos autos por laudo pericial independente. Verifica-se, portanto, que o inadimplemento encontra causa jurídica legítima: o vício do produto e a consequente exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 do Código Civil: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” No caso, o fornecedor não entregou o produto em conformidade com as condições contratuais. O laudo técnico atestou defeitos, tornando legítima a postura do consumidor de sustar os cheques até que os vícios fossem sanados, o que, conforme se constatou, não foi feito pela ré de forma adequada. Além disso, a alegação de ausência de contato do autor com a empresa não se sustenta como argumento suficiente para afastar a existência dos defeitos. A prova técnica é clara quanto à má prestação do serviço, sendo irrelevante, nesse contexto, o número de reclamações anteriores contra a empresa ou seu histórico processual. Por fim, a tentativa da ré de condicionar a realização de reparos ao julgamento do processo ou à origem dos vícios, embora se declare de “boa-fé”, revela uma postura reativa e tardia, que não justifica a exigência de pagamento dos cheques correspondentes a uma prestação defeituosa. Dessa forma, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento dos cheques, nem em honorários advocatícios sucumbenciais na reconvenção, uma vez que não houve acolhimento de sua pretensão autônoma. Ante o exposto, julgo improcedente a reconvenção. IV - DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), correspondente à quantia efetivamente paga pelo autor, a ser restituída com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e com incidência de juros de mora a partir da citação, calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno os réus, também de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora, contados dessa mesma data, calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte reconvinte (BR PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da reconvenção, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Corrija-se o valor da causa, levando-se em consideração os valores arbitrados a título de danos material e moral. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossas homenagens. P.R.I. BAYEUX, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

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