Execução de Título Extrajudicial 0804734-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804734-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 05:01

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:08

Publicação

08/06/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais, Condomínio] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio Complexo Liv contra Alexandre de Sousa Soares Leite, tendo por objeto a satisfação de taxas condominiais inadimplidas relativas à unidade comercial nº 839 do Edifício Liv Center. No curso do procedimento executivo, após diversas tentativas frustradas de localização de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud e de veículos pelo Renajud, este Juízo deferiu a penhora da referida sala comercial de matrícula nº 143.739, reconhecendo a natureza propter rem do débito e autorizando a constrição sobre o bem imóvel em si, mesmo que gravado com alienação fiduciária em benefício da Embracon Administradora de Consórcios Ltda. Expedido o correspondente mandado de penhora, avaliação e intimação, a Oficiala de Justiça procedeu à efetivação da constrição e avaliou a sala comercial nº 839 no montante de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme consta do Auto de Penhora e Avaliação devidamente acostado aos autos. Subsequentemente, a parte executada apresentou a manifestação processual constante do ID 158544648, em que argui preliminares de nulidade absoluta e impugnações. Sustenta, em síntese, a existência de erro material de data no auto de penhora, pois consta o ano de 2025 em vez de 2026; aponta cerceamento de defesa decorrente da suposta ausência de prazo para oferecimento de embargos após a constrição; impugna o valor da avaliação sustentando que o imóvel possui valor real de mercado superior, anexando proposta informal de venda da internet no valor de R$ 980.000,00; defende a nulidade por falta de intimação formal da credora fiduciária. Instada a se manifestar sobre os termos da referida insurgência, a parte exequente apresentou impugnação no ID 160077442, em que rebate integralmente as alegações da parte executada. Defende que o erro de data é insignificante; que o prazo de defesa já havia sido concedido e transcorreu em silêncio; que a avaliação do oficial de justiça possui fé pública e não foi rebatida de forma idônea. Por fim, ambas as partes requereram a intimação formal da credora fiduciária. DA HIGIDEZ DO AUTO DE PENHORA E DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Analisando a primeira preliminar suscitada pelo executado, referente ao erro de data contido no Auto de Penhora e Avaliação, verifica-se que tal inconformismo carece de qualquer relevância jurídica. O fato de constar no preâmbulo do documento a data de 27 de janeiro de 2025 traduz-se em mero equívoco material de digitação, porquanto no próprio encerramento do ato constou a data real do cumprimento, qual seja, 30 de janeiro de 2026, em perfeita harmonia com a certidão de devolução do mandado juntada em 31 de janeiro de 2026. O direito processual civil contemporâneo é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual quando este tiver atingido a sua finalidade essencial sem causar prejuízo concreto à defesa técnica da parte, conforme expressam as normas dos artigos 282, parágrafo primeiro, e 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O devedor teve ampla oportunidade de exercer sua defesa e manifestar-se nos autos, não restando demonstrado qualquer prejuízo real decorrente da errônea digitação do ano no termo formal de penhora. De igual modo, impõe-se a integral rejeição da alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa e ausência de prazo para oferecimento de embargos à execução ou impugnação. O mandado de penhora, avaliação e intimação expedido pela secretaria sob o ID 127990641 foi explícito e inequívoco ao intimar o executado da penhora e avaliação, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução, em estrita consonância com a decisão interlocutória de base e os termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. Ocorre que, muito embora tenha sido regular e formalmente intimado da penhora concretizada, o executado permaneceu silente, deixando transcorrer o lapso temporal defensivo em total inércia, sem opor a cabível impugnação ou embargos no momento processual oportuno. Desse modo, encontra-se totalmente preclusa a faculdade da parte executada de questionar o andamento da penhora sob o fundamento de cerceamento de defesa, incidindo a vedação do artigo 507 do Código de Processo Civil, que proíbe às partes reabrir discussões processuais estabilizadas sobre questões cujo prazo de impugnação já tenha se consumado por inação voluntária do devedor. DA VALIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA No que concerne à impugnação ao laudo de avaliação da sala comercial nº 839 do Edifício Liv Center, estabelecido em R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), o inconformismo manifestado pelo executado não reúne condições de acolhimento. A avaliação do imóvel penhorado foi efetuada por Oficial de Justiça, no desempenho de suas atribuições funcionais típicas, nos termos definidos pelo artigo 870 do Código de Processo Civil. Como é cediço no ordenamento processual civil, os atos praticados por oficiais de justiça gozam de fé pública e de presunção de veracidade, somente podendo ser afastados mediante a apresentação de contraprova técnica, robusta e inequívoca, capaz de abalar o conteúdo do ato certificado. O executado limitou-se a anexar à sua petição de impugnação um único anúncio informal extraído de sítio de vendas da internet (OLX), apontando uma oferta comercial de sala similar pelo montante de R$ 980.000,00. Tal documento, de caráter estritamente unilateral e publicitário, não tem o condão de se sobrepor ao laudo oficial ou de incutir fundada dúvida no julgador sobre o acerto da avaliação técnica judicial. O anúncio comercial reflete mera expectativa de venda do anunciante e não representa o valor real de mercado obtido por meio de critérios técnicos e metodológicos de avaliação imobiliária. Inexistindo nos autos qualquer laudo técnico produzido por corretor credenciado ou prova documental consistente que revele fundada dúvida sobre a avaliação oficial, não restam preenchidos os requisitos autorizadores constantes do artigo 873 do Código de Processo Civil para a determinação de uma reavaliação do bem, devendo ser integralmente preservado o valor apurado no auto de penhora. DA INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA Por outro lado, no que tange ao requerimento formulado por ambas as partes e corroborado pela leiloeira pública, visando assegurar a regularidade da alienação forçada e resguardar os interesses de terceiros, a intimação formal da credora fiduciária mostra-se perfeitamente adequada, nos termos das normas contidas nos artigos 799, inciso I, e 889, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a manifestação e impugnação apresentadas pelo executado no ID 158544648, mantendo hígidos a penhora e o valor de avaliação de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) referentes ao imóvel de matrícula nº 143.739, devendo a presente execução seguir o seu regular prosseguimento rumo à hasta pública. Em atenção aos requerimentos das partes, DEFIRO os pedidos de intimação da credora fiduciária Embracon Administradora de Consórcios Ltda. para, querendo, tomar conhecimento e manifestar-se nos autos no prazo legal de 15 (quinze) dias sobre a penhora e a avaliação praticadas (ID 124159632). Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:53

Expedição de documento (Carta)

03/06/2026, 16:53

deferimento

26/05/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:09

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804734-07.2025.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS - PB11974 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 13 de maio de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais, Condomínio] intime-se a parte exequente, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias". Advogado do(a)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:42

Mero expediente

04/05/2026, 12:30

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais, Condomínio] Vistos, etc. Através da petição de ID Num. 125428924 o executado pleiteia o acolhimento da sua manifestação para, primeiramente, reconsiderar a decisão que determinou a penhora sobre o imóvel, reconhecendo a impossibilidade da constrição sobre bem garantido por alienação fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence a terceiro estranho à lide. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a flagrante desproporcionalidade da medida, determinando-se a substituição da penhora do imóvel por outros meios executivos. No mais, requer o reconhecimento do fato novo superveniente, consubstanciado na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.187.308/TO), para declarar a ilegalidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais na dívida. Consequentemente, requer que o condomínio exequente seja intimado a apresentar uma nova planilha de débito atualizada, expurgando-se qualquer valor cobrado a este título, sob pena de se configurar excesso de execução. Por fim, reitera o interesse na composição amigável da lide e requer a designação de uma audiência de conciliação, como forma de buscar uma solução definitiva para a controvérsia. N Após manifestação do exequente, refutando as alegações do executado, vieram- os autos conclusos. DECIDO. O presente procedimento executivo vem sendo desenvolvido em conformidade com o devido processo legal, visando à satisfação de um crédito condominial líquido, certo e exigível, cuja natureza propter rem autoriza o prosseguimento dos atos constritivos, especialmente após as infrutíferas tentativas iniciais de bloqueio eletrônico de ativos financeiros e a identificação de um único bem imóvel passível de penhora. Tendo sido ajuizada em janeiro de 2025, a execução buscou inicialmente o montante de R$ 22.139,93 (ID Num. 106945759). Após a citação (ID Num. 107228098) e a inércia do Executado, seguiram-se diversas diligências para localização de patrimônio, todas devidamente documentadas e, em sua maioria, frustradas (SISBAJUD – ID Num. 108948091; RENAJUD e INFOJUD – ID Num. 110650180 e 110650191). A tentativa de obstar o regular andamento do feito foi inicialmente manifestada através de uma Exceção de Pré-Executividade (ID Num. 110856874), onde o Executado buscou a extinção da execução alegando abusividade dos juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, aplicando de forma equivocada o art. 406 do Código Civil. Este douto Juízo, após manifestação do Exequente (ID Num. 113957188), proferiu Decisão (ID Num. 114032275) rejeitando cabalmente a Exceção de Pré-Executividade e confirmando a legalidade da taxa de juros convencionada, conforme a expressa permissão do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Dando prosseguimento, o Exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito (unidade 839, Liv Center), objeto da matrícula nº 143.739 (ID Num. 115972578). Este Juízo, em Decisão subsequente (ID Num. 116072098), deferiu a penhora do bem, reconhecendo sua natureza propter rem e a possibilidade de constrição mesmo estando gravado por alienação fiduciária em garantia, desde que notificado o credor fiduciário (EMBRACON), consoante o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A EMBRACON, credora fiduciária, foi devidamente cientificada (ID Num. 117079301 e 123960880) e apresentou manifestação (ID Num. 124159632) requerendo que a penhora se limitasse aos direitos aquisitivos do Executado. O Condomínio contra-argumentou (ID Num. 124506239), reforçando a primazia da natureza propter rem em dívidas condominiais e a jurisprudência que permite a penhora do próprio bem. Por fim, este Juízo proferiu a Decisão (ID Num. 124660378) que indeferiu expressamente o pedido da EMBRACON, ratificando o entendimento inicial e determinando o prosseguimento dos atos de penhora sobre o bem imóvel em si, por força da natureza da obrigação condominial. O Executado, por meio da petição ID Num. 125428924, agora tenta, pela terceira vez, rediscutir a penhora do bem imóvel, ao mesmo tempo em que suscita a suposta ilegalidade dos honorários convencionais, pautando-se em um "fato novo" alegadamente superveniente. Ambos os pontos são, em última análise, tentativas descabidas de protelar o cumprimento do título executivo. Pois bem. A primeira argumentação trazida pelo Executado em sua petição (ID Num. 125428924) é a mesma veiculada e rechaçada tanto por este Juízo (ID Num. 116072098 e 124660378) quanto pela manifestação do Exequente (ID Num. 124506239): a suposta impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Conforme o histórico processual detalhado no item anterior, a questão atinente à penhora do bem imóvel, inclusive quanto ao seu status de alienação fiduciária, foi expressamente debatida e decidida por meio de duas decisões interlocutórias robustas. A Decisão de ID Num. 116072098, datada de 24/07/2025, analisou detidamente a natureza propter rem do débito condominial e, citando expressamente o novo paradigma estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, deferiu a penhora sobre o bem imóvel em si. Após essa decisão, foi dada ciência ao Executado (ID Num. 124801518 - 08/10/2025) e, anteriormente, houve a intimação do Credor Fiduciário. O Executado, embora tenha sido devidamente intimado para se manifestar ou recorrer contra esta decisão – que lhe seria desfavorável –, quedou-se inerte no prazo legal. Em seguida, o tema foi novamente apreciado quando este Juízo rejeitou a irresignação da credora fiduciária EMBRACON (ID Num. 124660378), ratificando a penhora do imóvel. Ora, o direito à manifestação e à impugnação de um ato processual deve ser exercido pela parte interessada dentro do prazo legal, sob pena de se operar a preclusão, conforme a dicção clara do art. 507 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." A matéria relativa à validade da penhora sobre o imóvel em execução condominial, ainda que gravado com alienação fiduciária, não constitui, atualmente, matéria de ordem pública, passível de ser alegada a qualquer tempo. Trata-se de uma questão incidental já superada pela cognição judicial e pela preclusão temporal do direito do Executado de impugnar as decisões que a deferiram. O Executado busca, de forma manifestamente extemporânea e protelatória, a reconsideração de decisões contra as quais não se insurgiu no momento oportuno. Ademais, o Executado insiste na tese de que o bem pertence exclusivamente ao credor fiduciário, desviando-se da essência da dívida condominial. Contudo, conforme brilhantemente reconhecido nas decisões anteriores deste Juízo, a dívida de condomínio possui natureza propter rem, acompanhando o próprio bem que a originou. O reconhecimento dessa natureza impõe que o imóvel – e não apenas os direitos que o devedor fiduciante possua sobre ele – responda pela dívida, sob pena de a coletividade condominial (os demais condôminos adimplentes) ser injustamente onerada pelos débitos de um único possuidor direto ou proprietário resolúvel. A tese de limitação da penhora aos direitos aquisitivos visa indiretamente conceder à propriedade fiduciária uma blindagem que a lei e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça rejeitam categoricamente no que tange a dívidas condominiais. Essa blindagem seria em detrimento do condomínio, que não participou do contrato de alienação fiduciária e possui um crédito de natureza privilegiada, indispensável à preservação da coisa comum. Portanto, a petição do Executado, ao requerer a reconsideração de tema já debatido e transitado formalmente neste grau de jurisdição, configura manifesta oposição à efetividade da execução e à estabilidade das decisões judiciais, devendo ser integralmente rechaçada. No mais, o Executado defende que a inclusão dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito exequendo é ilegal e deve ser revista em razão de um suposto "fato novo", consubstanciado na ementa de um Recurso Especial (REsp 2.187.308/TO, ID Num. 125428924, pág. 2/3), julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2025. E, quanto a tal argumento, cumpre ressaltar que a própria suscitância de tal matéria neste momento processual está igualmente atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, como será demonstrado. O Executado foi citado em fevereiro de 2025 (ID Num. 108125548) para pagar o débito, que incluía expressamente os honorários advocatícios contratuais, conforme a planilha apresentada pelo Exequente (ID Num. 106945759, última linha: "Honorários advocatícios (20,00%) (+) R$ 3.689,99"). Ao optar por apresentar a Exceção de Pré-Executividade (ID Num. 110856874), o Executado restringiu seus questionamentos apenas à taxa de juros moratórios. A Exceção de Pré-Executividade é, por sua própria natureza, o instrumento processual apto a suscitar matérias de ordem pública ou aquelas que impliquem inexigibilidade ou iliquidez do título, desde que comprováveis de plano. Se o Executado entendia que a cobrança de honorários convencionais era ilegal e, portanto, geradora de excesso de execução (matéria passível de conhecimento de ofício), era seu dever processual suscitá-la naquele momento, sob pena de preclusão. A omissão deliberada em impugnar a rubrica de honorários na única oportunidade processual de defesa apresentada (EPE) – sendo que tal rubrica constava desde o início na planilha anexada à inicial (ID Num. 106945759) – implica a aceitação tácita do cálculo apresentado, de modo que se operou a preclusão temporal e consumativa. O Executado não pode, agora, após diversas decisões desfavoráveis e a despeito do trâmite processual, inovar com base em um julgado posterior para reabrir a discussão sobre o cálculo original. Ademais, no mérito da alegação, o precedente apresentado pelo Executado, embora recente, não possui a natureza de precedente vinculante (como Súmula, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral) e representa uma manifestação isolada da Terceira Turma do STJ, que não se coaduna com o entendimento predominante e histórico sobre a matéria firmada, inclusive, por outras turmas da mesma Corte. É imperioso destacar que a incidência dos honorários advocatícios convencionais (contratuais), estabelecidos no percentual de 20% sobre o débito atualizado, está prevista expressamente na Convenção de Condomínio (ID Num. 106945760 e seguintes), que é a lei interna que rege a vida condominial. Em um contexto de condomínio edilício, a cláusula que prevê a cobrança de honorários contratuais do condômino inadimplente é perfeitamente válida e visa, essencialmente, à recomposição integral do patrimônio do Condomínio. O Condomínio, ente despersonalizado e sem finalidade lucrativa, deve arcar com os custos de contratação de um advogado para cobrar uma dívida essencial à sua manutenção. Se o condômino inadimplente fosse obrigado a pagar apenas os honorários sucumbenciais (fixados pelo Juízo em 10% a 20% do valor da condenação, conforme o art. 85 do CPC), o Condomínio, necessariamente, teria que utilizar fundos arrecadados dos demais condôminos adimplentes para cobrir os honorários contratados com seu patrono (geralmente fixados em 20%), resultando num prejuízo injusto para a coletividade. A cláusula penal, ou penalidade moratória, prevista na Convenção para ressarcir o Condomínio dos gastos com a cobrança extrajudicial ou judicial, incluindo os honorários contratados, decorre diretamente da autonomia privada e do princípio da reparação integral do dano sofrido pela massa condominial. Desta forma, tal encargo não se confunde com os honorários sucumbenciais (decorrentes do processo), mas sim com uma sanção civil pré-fixada pela impontualidade. Se o Executado tivesse honrado seu compromisso, não haveria a necessidade de contratação de advogado para cobrança. A verba cobrada é de natureza material e indenizatória, originada pelo inadimplemento, e não meramente processual. Argumentar que essa cobrança ilegal enseja bis in idem é ignorar que os honorários sucumbenciais são a remuneração pelo trabalho do advogado em juízo, enquanto os honorários convencionais representam o ressarcimento à parte Exequente pelos custos incorridos para iniciar a persecução do crédito. O Executado, ao invocar um único precedente sem força vinculante e ignorando o contexto da Convenção Condominial, que é a norma suprema da vida em condomínio (Lei interna a que aderiu ao adquirir o imóvel), age com deslealdade processual ao tentar reduzir o valor da dívida de forma indevida e extemporânea. O Executado, de forma subsidiária, requer, ainda, a substituição da penhora do imóvel por outros meios executivos, sob a alegação de flagrante desproporcionalidade (ID Num. 125428924, pág. 4, b). Tal pedido deve ser indeferido, de pronto, visto que o Exequente, diligentemente, esgotou todas as vias de busca patrimonial preferenciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), todas elas resultando infrutíferas. A penhora do imóvel gerador da dívida, além de legalmente justificada pela natureza propter rem do débito, é a única medida eficaz neste momento para a satisfação da execução. O Executado, que invoca o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), não cumpriu o ônus que lhe é imposto pelo parágrafo único deste mesmo artigo, o qual exige que a parte executada aponte outros meios mais eficazes ou igualmente eficazes que sejam menos gravosos à sua situação. A inação do Executado em indicar outros bens livres e desembaraçados reforça a legitimidade da penhora já determinada e a necessidade de sua manutenção, para preservar o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). Por fim, o Executado reitera o interesse na composição amigável da lide e requer a designação de audiência de conciliação. Embora o Exequente sempre esteja aberto ao diálogo e à busca de soluções consensuais, a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis demanda celeridade e pragmatismo. Considerando que o Executado está inadimplente desde setembro de 2022 (conforme planilha de ID Num. 106945759), já houve inúmeras oportunidades extrajudiciais e no início do processo judicial para a realização de acordo. O requerimento de conciliação nestes autos, após esgotadas as tentativas de defesa e fixada a penhora do único bem identificado, parece ser mais uma tática protelatória do que um real interesse em compor. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido do executado constante do ID Num. 125428924, determinando o prosseguimento da execução, mantendo-se hígido o deferimento da penhora do imóvel matriculado sob nº 143.739, bem como a avaliação e subsequentes atos expropriatórios do bem. Assim, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, após, cumpra-se integralmente com o determinado na parte final da decisão de ID Num. 116072098. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Carta)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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