Apelação Cível 0863855-68.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0863855-68.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: The B Burgers Franchising Ltda Advogado: Leonardo Paschoalão (OAB/SP n.º 299.663) Embargantes: Performance Franchising Ltda e Máquina de Vendas Franchising Ltda Advogada: Adriana de Cássia Ramos Galizi (OAB/SP n.º 222.214) Embargados: Fagner de Freitas Pedrosa e Nelson Filipe Tavares dos Santos Advogados: Gustavo Moreira (OAB/PB n.º 16.825) e Anne Caroline Farias da Silva (OAB/PB n.º 26.526) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À LEI DE FRANQUIAS. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por franqueadoras e empresas intermediadoras contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para declarar a nulidade de contrato de franquia, por violação à Lei nº 13.966/2019, e condenar solidariamente as rés à restituição de valores pagos, afastando danos morais. 2. As embargantes alegam omissão, contradição e erro de fato quanto à legitimidade passiva, à responsabilidade solidária, à valoração da prova relativa à Circular de Oferta de Franquia (COF) e à restituição de valores, além de requererem efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões; (ii) saber se há contradição na fundamentação da responsabilidade solidária; (iii) saber se houve erro na valoração da prova relativa à entrega da COF; e, (iv) saber se os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configurada omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva, devendo ser integrada a fundamentação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem alteração do resultado do julgamento. 5. Mantida a legitimidade passiva das empresas intermediadoras, com base na Teoria da Aparência, diante da atuação conjunta na fase pré-contratual e da criação de legítima confiança no investidor. 6. A responsabilidade solidária decorre do art. 927 do Código Civil e da atuação coordenada das empresas, não se fundando em presunção consumerista, mas no nexo causal entre a conduta e o dano. 7. Inexistente erro de fato na valoração da prova, pois a presunção de veracidade do documento assinado é relativa e pode ser afastada por prova técnica e cronológica robusta. 8. A restituição de valores pagos decorre da nulidade do contrato, com retorno das partes ao status quo ante, não configurando enriquecimento sem causa. 9. Os embargos não evidenciam vícios aptos a modificar o julgado, configurando, em grande parte, tentativa de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para integração da fundamentação e fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. É cabível a integração do acórdão para suprir omissão quanto a questão suscitada em contrarrazões, sem alteração do resultado do julgamento. 2. Empresas que atuam de forma coordenada na fase pré-contratual, criando aparência de grupo econômico, respondem solidariamente pelos danos causados. 3. A presunção de veracidade de documento assinado é relativa e pode ser afastada por prova técnica idônea. 4. A nulidade contratual impõe a restituição das partes ao estado anterior, com devolução dos valores pagos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.022, 373, 408 e 489, § 1º, IV; CC, arts. 265, 884 e 927; Lei nº 13.966/2019, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.198.906/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.12.2023. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0863855-68.2022.8.15.2001 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Relator: Juiz Convocado Eslu Eloy Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por The B Burgers Franchising Ltda e Performance Franchising Ltda e Máquina de Vendas Franchising Ltda contra o Acórdão (id. 39947635) por meio do qual esta Segunda Câmara Cível deu parcial provimento à apelação interposta por Fagner de Freitas Pedrosa e Nelson Filipe Tavares dos Santos, para reformar integralmente a sentença de improcedência, declarar a nulidade/anulabilidade do contrato de franquia empresarial celebrado entre as partes, por violação aos arts. 2º e 4º da Lei n.º 13.966/2019, e condenar solidariamente os apelados à restituição da quantia de R$ 60.389,03, a título de danos materiais, afastando, contudo, o pedido de indenização por dano moral. As embargantes Performance Franchising Ltda. e Máquina de Vendas Franchising Ltda. sustentam (id. 40105263), em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e erro de premissa ao afirmar que o capítulo da sentença relativo à legitimidade passiva não fora impugnado por recurso das empresas, embora fossem vencedoras em primeiro grau e, por isso, pudessem suscitar a matéria em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Alegam, ainda: (i) contradição quanto ao regime jurídico da responsabilidade solidária, ao argumento de que o acórdão teria julgado uma relação empresarial típica de franquia com linguagem própria do direito do consumidor; (ii) erro de fato na valoração do recibo de entrega da COF; e, (iii) obscuridade na inclusão, na condenação, de valores relativos a insumos e treinamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Requerem, ao final, efeitos infringentes e prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados Por sua vez, The B Burgers Franchising Ltda. (id. 40132035) alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que não houve enfrentamento adequado da declaração de recebimento da COF e dos elementos probatórios que, segundo afirma, evidenciariam a entrega tempestiva do documento e de seus anexos. Acrescenta que a rescisão teria decorrido de desistência unilateral dos franqueados, e postula pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, acerca dos arts. 373, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 41038453). É o relatório. VOTO: Juiz Convocado Eslu Eloy Filho (Relator) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como cediço, os Embargos de Declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito já decidido. Essa premissa, todavia, não impede que o órgão julgador, ao apreciar os aclaratórios, aperfeiçoe a fundamentação do julgado, corrija premissa jurídica inadequada ou explicite fundamentos já subjacentes à solução adotada, desde que sem desnaturar a via integrativa. No caso, as empresas Performance Franchising Ltda. e Máquina de Vendas Franchising Ltda. alegam que o acórdão foi omisso ao não analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em suas contrarrazões (id. 38743761), sob o fundamento de que não teriam interesse em apelar por serem vencedoras na primeira instância. Assiste-lhes razão, neste ponto. De fato, as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Assim, embora o acórdão tenha mencionado a ausência de recurso autônomo das empresas, o dever de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva renovada na resposta recursal é impositivo. No entanto, o suprimento dessa omissão não altera o resultado do julgamento. A legitimidade passiva das referidas empresas foi mantida no corpo do acórdão com fundamento na Teoria da Aparência, aplicada diante da participação determinante das intermediadoras na fase pré-contratual. O conjunto probatório demonstrou que as embargantes se apresentavam ao público como “maior holding de franquias do Brasil” e “sócia da franqueadora” (id. 38743115), centralizando o contato inicial, enviando materiais de marketing e formulando projeções de faturamento. Essa atuação extrapola a mera corretagem e cria no investidor a legítima confiança de que o negócio era estruturado e garantido por todo o grupo econômico. Assim, integrando a cadeia de captação de franqueados e contribuindo para a assimetria informacional que levou à nulidade do contrato, as empresas detêm pertinência subjetiva para responder solidariamente pelos danos causados, independentemente da natureza do vínculo ser empresarial. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, integrando este fundamento ao acórdão embargado. As embargantes sustentam que a condenação solidária carece de amparo legal por se tratar de relação empresarial (B2B), afastando-se a solidariedade presumida do Código de Defesa do Consumidor. Esclareço que a solidariedade imposta no acórdão não decorre de presunção consumerista, mas da aplicação direta, mais uma vez, da Teoria da Aparência e do art. 927 do Código Civil. No âmbito do Direito Empresarial, quando empresas distintas atuam de forma coordenada e induzem o contratante a acreditar que compõem um único grupo econômico responsável pela operação, respondem solidariamente pelos danos decorrentes de vícios pré-contratuais. A participação ativa das intermediadoras na divulgação de promessas de faturamento e na captação dos franqueados integra o nexo de causalidade do ato ilícito que ensejou a nulidade contratual. Quanto à valoração da prova documental sobre a Circular de Oferta de Franquia (COF), as embargantes alegam erro de fato ao desconsiderar a declaração assinada pelos autores. Entretanto, o acórdão fundamentou-se na prevalência da cronologia extraída dos registros digitais e mensagens eletrônicas em relação à declaração escrita retrodatada. Embora o art. 408 do CPC estabeleça a presunção de veracidade do documento assinado, tal presunção é relativa e cede diante de prova técnica e cronológica robusta que demonstre a incompatibilidade da data aposta com a realidade das negociações. A decisão embargada não ignorou o documento, mas o valorou em conjunto com as demais provas, concluindo que o pagamento da taxa ocorreu antes do prazo legal de reflexão, o que vicia a formação do vínculo. A segurança jurídica e a fé pública dos registros eletrônicos fornecem lastro suficiente para afastar a retroação artificial de datas utilizada para aparentar conformidade legal. Por fim, no que tange à restituição de insumos, a devolução da diferença de valores pagos na primeira compra visa apenas recompor o patrimônio dos embargados ao estado anterior à celebração do negócio nulo (status quo ante). A nulidade do contrato opera efeitos retroativos, e a restituição dos valores dispendidos em razão de imposições abusivas da franqueadora é corolário lógico do dever de indenizar danos emergentes, não configurando enriquecimento sem causa, mas sim a reparação integral do prejuízo causado por infração à Lei de Franquias. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que independente de pedido específico das partes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.676.044/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.198.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Destaquei. Por fim, as embargantes manifestam o propósito de prequestionamento dos dispositivos que entendem violados ou omitidos. Esclareço que o enfrentamento detalhado das teses de legitimidade passiva, solidariedade e valoração probatória nas etapas anteriores deste voto abrange a análise da vigência e aplicabilidade dos arts. 265 e 884 do Código Civil, bem como dos arts. 408, 430 e 1.009, § 1º do CPC e das normas da Lei nº 13.966/2019. Os esclarecimentos ora prestados visam apenas integrar a fundamentação do julgado, conferindo maior clareza aos motivos que levaram ao reconhecimento da nulidade contratual e da responsabilidade das intermediadoras. Não se vislumbra, contudo, qualquer vício de contradição interna ou erro de fato apto a ensejar a modificação do mérito da decisão. A conclusão do acórdão embargado (id. 39947635) permanece hígida, inexistindo justificativa para a atribuição de efeitos infringentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos e fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação supra, sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto. Eslu Eloy Filho Juiz Convocado - Relator

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Fagner de Freitas Pedrosa e Nelson Filipe Tavares dos Santos Advogados: Gustavo Moreira (OAB/PB n.º 16.825) e Anne Caroline Farias da Silva (OAB/PB n.º 26.526) Apelado: Luiz Carlos Ferreira dos Santos Advogado: Rosseau Omena Domingos (OAB/AL n.º 9.587) Apelado: The B Burgers Franchising Ltda Advogado: Leonardo Paschoalão (OAB/SP n.º 299.663) Apelados: Performance Franchising Ltda e Máquina de Vendas Franchising Ltda Advogada: Adriana de Cássia Ramos Galizi (OAB/SP n.º 222.214) EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. NULIDADE/ANULABILIDADE. COF INTEMPESTIVA E INIDÔNEA. OMISSÕES GRAVES E FALSEAMENTOS DE INFORMAÇÕES. VÍCIO PRÉ-CONTRATUAL. INFLUENCIADOR DIGITAL. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por franqueados contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de franquia, cumulado com restituição de valores e indenização. 2. Alegam entrega intempestiva da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissões relevantes sobre a situação da marca, informações incompletas sobre empresas do grupo, projeções enganosas de faturamento e suporte operacional inadequado. 3. Pretendem responsabilização solidária das empresas intermediadoras (“300 Franchising”) e do influenciador digital utilizado na campanha publicitária. II. QUESTÕES DE DISCUSSÃO 4. Definir se houve: (i) violação do prazo legal de entrega da COF (art. 2º, §1º, Lei 13.966/2019); (ii) irregularidades materiais graves na COF aptas a comprometer sua finalidade informativa; (iii) responsabilidade solidária das empresas intermediadoras; (iv) responsabilidade do influenciador digital à luz da teoria da aparência; (v) dever de restituição de valores pagos; (vi) ocorrência ou não de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As empresas intermediadoras tiveram atuação determinante na fase pré-contratual, extrapolando mera corretagem. Integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente, aplicando-se a teoria da aparência. 6. O influenciador digital associou sua imagem como suposto “sócio” e fiador do empreendimento, induzindo confiança no público. Sua conduta integra a cadeia causal e atrai responsabilidade, conforme precedentes sobre responsabilidade civil de influenciadores. 7. A COF não foi entregue com antecedência mínima de 10 dias antes do pré-contrato e do pagamento, violando o art. 2º, §1º, da Lei 13.966/2019. A declaração de recebimento não se coaduna com a realidade probatória e revela retroação artificial de datas. 8. A COF possui vícios materiais graves: omissão da real situação da marca junto ao INPI (pedidos indeferidos), falta de informações sobre empresas do grupo, ausência de demonstrações financeiras, projeções inconsistentes de investimento e faturamento, lista incompleta de franqueados e omissão de fornecedores obrigatórios. 9. Esse conjunto de omissões e falseamentos viola o dever de informação, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, equiparando-se à não entrega de COF adequada, autorizando nulidade ou anulabilidade, conforme arts. 2º e 4º da Lei 13.966/2019 e precedentes do STJ. 10. Comprovados os valores pagos diretamente vinculados ao contrato (taxa de franquia, implantação, treinamento e insumos), impõe-se a restituição integral como danos emergentes. Encargos: correção pelo IPCA até a citação; a partir da citação, Taxa Selic integral. 11. Dano moral não configurado. Não houve demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. A frustração contratual resolve-se no âmbito patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade/anulabilidade do contrato de franquia por violação aos arts. 2º e 4º da Lei 13.966/2019 e condenar solidariamente os apelados à restituição de R$ 60.389,03, com encargos legais definidos. 12. Inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. A entrega intempestiva ou materialmente defeituosa da COF viola o dever de informação e autoriza a nulidade ou anulabilidade do contrato de franquia, com devolução integral dos valores pagos. 2. Intermediadoras e influenciadores que participam da captação de franqueados respondem solidariamente, à luz da teoria da aparência, pelos danos decorrentes de vícios pré-contratuais.” Legislação citada: Lei 13.966/2019, arts. 2º, 2º §1º, 2º §2º e 4º; CC, arts. 186, 422, 927, 389 par. ún., 406 §1º; CPC, art. 1.013 §1º e §3º; CDC (princípios aplicáveis). Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.862.508/SP; TJ-RS, AC 70077243137; TJ-RS, Recurso Inominado 5108700-54.2022.8.21.0001; TJ-SP, Apelação 1032315-87.2020.8.26.0576. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0863855-68.2022.8.15.2001 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Relator: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação interposta por Fagner de Freitas Pedrosa e Nelson Filipe Tavares dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Franquia Empresarial c/c Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada contra Luiz Carlos Ferreira dos Santos, The B Burgers Franchising Ltda, Performance Franchising Ltda e Máquina de Vendas Franchising Ltda. Em síntese, narram os autores que aderiram à franquia da rede “The B Burgers/B-Burger” após intensa campanha publicitária – com uso da imagem de influenciador digital de grande alcance – e apresentação de projeções de faturamento e lucratividade consideradas extremamente vantajosas, mas que, na prática, não se concretizaram. Alegam vícios relevantes na fase pré-contratual, notadamente deficiências da Circular de Oferta de Franquia (COF) em afronta à Lei n.º 13.966/19, omissão de informações sobre a real situação econômica e reputacional do grupo franqueador e de empresas correlatas, bem como sobre a fragilidade da marca perante o INPI (indeferimentos e litígios envolvendo o sinal distintivo), além de suporte operacional inadequado, culminando no encerramento da unidade com expressivo prejuízo financeiro e abalo moral. Na sentença recorrida (id. 38743737), o juízo a quo entendeu regular a COF e o contrato, reputou inexistentes omissões dolosas ou manipulação de informações, consignou que as projeções de faturamento tinham caráter meramente estimativo e concluiu que o insucesso do empreendimento integra o risco inerente da atividade empresarial, razão pela qual julgou totalmente improcedentes os pedidos. Irresignados, os autores interpuseram apelação, sustentando, em síntese (id. 38743750): (a) violação ao art. 2º da Lei n.º 13.966/19, pela entrega intempestiva da COF, com assinatura de declaração de recebimento retrodatada; (b) graves omissões e inverdades no conteúdo da circular, em especial quanto à situação da marca “B Burguer/The B Burgers” no INPI e à existência de litígios judiciais envolvendo o uso do sinal distintivo, bem como quanto ao histórico do grupo e de empresas ligadas ao projeto de expansão (300 Franchising/holding); (c) publicidade e projeções de faturamento que teriam induzido o franqueado em erro, com promessa de retorno em prazo e patamar de faturamento dissociados da realidade; (d) deficiência do suporte operacional prometido; e, (e) responsabilidade solidária das empresas intermediadoras e do influenciador digital que emprestou sua imagem ao negócio. Contrarrazões apresentadas pelos recorridos (id. 38743755, id. 38743757 e id. 38743761). Dispensada a manifestação do Ministério Público estadual porquanto ausentes quaisquer das hipóteses de intervenção obrigatória (art. 178, CPC). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. 1. DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ‘PERFORMANCE FRANCHISING’ E ‘MÁQUINA DE VENDAS FRANCHISING’ As empresas PERFORMANCE FRANCHISING LTDA e MAQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA, ligadas à marca “300 Franchising”, sustentam, em suas contrarrazões (id. 38743761), terem atuado apenas como intermediadoras comerciais na aproximação entre franqueadora e franqueados, buscando, com isso, afastar eventual responsabilização pelos prejuízos alegados. A sentença, ao examinar a controvérsia, afastou a alegação de ilegitimidade (id. 38743746), reconhecendo que a atuação dessas empresas extrapolou a de mera corretagem, na medida em que: (i) centralizaram o contato inicial com os autores; (ii) apresentaram o modelo de negócio, projeções de faturamento e condições de investimento; e (iii) se apresentavam ao público como “maior holding de franquias do Brasil” (id. 38743115) e “sócia da franqueadora” (id. 38743536), compondo, em conjunto com a The BBurgers, um mesmo conglomerado econômico. Tal capítulo do decisum não foi impugnado por recurso das empresas, de modo que permanece hígido o reconhecimento da legitimidade passiva e da participação relevante das intermediárias na cadeia de fornecimento. O que se discute, agora, é a extensão do dever indenizatório, caso reformada a sentença de improcedência. Sob esse prisma, a análise do conjunto probatório revela que a atuação da “300 Franchising” - marca à qual as apeladas estão ligadas - revela que todo o processo de captação dos franqueados – envio de materiais de marketing, promessas de faturamento e de retorno do investimento, condução da negociação – foi conduzido por prepostos da “300 Franchising”, que se apresentava como sócia e estruturadora da expansão da rede. Essa forma de apresentação legitima a incidência da teoria da aparência, que protege o contratante de boa-fé que confia na situação aparente criada pelo próprio grupo econômico. Sobre a incidência da Teoria da Aparência em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE DE CORRETOR DE IMÓVEIS NA CONTRATAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. A teoria da aparência visa à preservação da boa-fé de terceiros, atribuindo à empresa responsabilidade por negócio envolvendo seu estabelecimento e em condições que levem a crer que com ela se realizava negócio, gerando fundada confiança na aparência. Na hipótese dos autos, a corretora a quem é imputada a fraude atuou vinculada ao conglomerado societário do qual faz parte a imobiliária requerida, razão pela qual viável sua responsabilização por eventuais falhas apontadas na prestação de serviço. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077243137, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 06/12/2018). (TJ-RS - AC: 70077243137 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 06/12/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018). Destaquei. Assim, suprindo a omissão da sentença quanto à extensão subjetiva da responsabilidade, e tendo em vista o efeito devolutivo em profundidade da apelação (art. 1.013, §1º e §3º, III, CPC), esclareço desde logo que eventual condenação ao ressarcimento de danos materiais e morais alcançará solidariamente as empresas PERFORMANCE FRANCHISING LTDA e MÁQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA, em conjunto com a franqueadora, em razão de sua participação decisiva na fase pré-contratual e de divulgação do negócio. Não se trata, pois, de rediscutir a legitimidade passiva – já corretamente reconhecida na origem –, mas de assentar a sua sujeição solidária aos efeitos da reforma do julgado. 2. DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (“Carlinhos Maia”) A preliminar de ilegitimidade passiva de Luiz Carlos Ferreira dos Santos foi deduzida na contestação e reiterada em contrarrazões, sob o argumento de que ele teria atuado apenas como “garoto propaganda”, cedendo sua imagem mediante contrato publicitário, sem qualquer vínculo societário com a franqueadora ou ingerência na gestão do negócio. A sentença, contudo, quedou-se silente sobre o ponto, limitando-se a julgar improcedentes os pedidos, vício de omissão expressamente apontado pelos apelantes nas razões recursais. O reconhecimento desse vício, todavia, não impõe, necessariamente, a anulação da sentença. Isso porque, à luz da primazia da resolução de mérito e da chamada teoria da causa madura, o art. 1.013, §3º, III, do CPC autoriza o Tribunal, em grau de apelação, a suprir a omissão e decidir desde logo a questão que deveria ter sido apreciada, quando o processo se encontra em condições de imediato julgamento, como é o caso. Nesse contexto, sob a perspectiva da teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva deve partir da narrativa formulada na inicial e do quadro fático ali delineado. No caso, é incontroverso que a campanha de divulgação da franquia se alicerçou fortemente na figura do influenciador digital, cuja imagem foi explorada como verdadeiro ativo do negócio (id. 38743517, id. 38743520). A publicidade não o apresentava ao público como mero anunciante neutro, mas como protagonista e fiador do empreendimento (id. 38743115), a ponto de afirmar, em vídeo amplamente divulgado, ser “o sócio, o sócio” e garantir a seus milhões de seguidores que tudo aquilo em que colocava o nome “multiplicava, vendia, triplicava”. No seu perfil do Instagram o influenciador também se identificava como sócio da franquia (id. 38743114). Essa forma de apresentação, conjugada com a intensa exploração de sua imagem em favor da marca, criou nos apelantes uma aparência de sociedade e de garantia pessoal de sucesso, apontada na inicial como fator decisivo para a decisão de investir. A posterior versão de que o influenciador seria “somente garoto propaganda” apenas evidencia a confusão deliberadamente criada para atrair investidores pela confiança pessoal que inspirava. A eventual responsabilidade do influenciador, aqui, não se condiciona à sua participação formal no contrato de franquia – de que não é signatário –, mas decorre do ato ilícito atribuído na fase pré-contratual, consubstanciado na veiculação de publicidade enganosa e de promessas infundadas acerca de elementos essenciais do negócio (estrutura societária, solidez e regularidade da marca, expectativa de retorno do investimento). Nessa moldura, em tese, sua conduta se amolda aos arts. 186 e 927 do Código Civil, pois quem, por ação dolosa ou culposa, contribui causalmente para o dano de outrem responde pela reparação. A doutrina contemporânea e a jurisprudência vêm admitindo a responsabilidade civil de influenciadores digitais quando, para além da mera divulgação neutra, avalizam produtos ou serviços com sua credibilidade pessoal, integrando, na prática, a cadeia de fornecimento e atraindo a confiança do público-alvo, inclusive com fundamento na teoria da aparência. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO (IPHONE) APÓS PUBLICIDADE REALIZADO PELO INFLUENCIADOR DIGITAL REQUERIDO (NEGO DI). I. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. II. MÉRITO. INFLUENCIADOR DIGITAL DEMANDADO QUE, NAS REDES SOCIAIS, SE DECLAROU COMO DONO DA EMPRESA "TADIZUERA" E ASSUMIU PUBLICAMENTE O COMPROMISSO DE GARANTIR A ENTREGA OU O ESTORNO DAS COMPRAS. RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE UTILIZANDO DA SUA PROFISSÃO DE INFLUENCIADOR DIGITAL, EMPRESTOU CREDIBILIDADE AO NEGÓCIO PARA O SEU PÚBLICO ALVO E, ASSIM, ATRAIU DIVERSOS CONSUMIDORES DE BOA-FÉ QUE FORAM PREJUDICADOS COM A EMPRESA "TADIZUERA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NO CASO CONCRETO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - Recurso Inominado: 51087005420228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Cristiane Hoppe, Data de Julgamento: 05/04/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024). Destaquei. Nessas condições, não há falar em ilegitimidade passiva de Luiz Carlos Ferreira dos Santos, havendo, ao contrário, nítida pertinência subjetiva para que figure no polo passivo. A omissão da sentença, portanto, é aqui suprida, para afastar a preliminar e prosseguir no exame do recurso, reconhecendo-se a legitimidade passiva do influenciador. 3. MÉRITO Superadas as questões preliminares, a controvérsia recursal concentra-se em saber se o contrato de franquia pode ser desconstituído, em razão de irregularidades na Circular de Oferta de Franquia (COF) e de violação dos deveres de informação e lealdade na fase pré-contratual, e, em caso positivo, quais as consequências indenizatórias. A Lei n.º 13.966/19 conferiu centralidade à COF como instrumento de transparência, impondo ao franqueador um robusto dever de informação, justamente porque o candidato a franqueado, via de regra, não dispõe do mesmo nível de conhecimento técnico e econômico sobre o negócio. A inobservância dos requisitos obrigatórios relativos à COF – seja quanto ao prazo de entrega, seja quanto ao conteúdo mínimo – acarreta a anulabilidade ou nulidade do contrato, com devolução das quantias pagas e possibilidade de indenização. No âmbito jurisprudencial, destaca-se recente precedente da 3ª Turma do STJ, em que se reconheceu que a omissão relevante de informações na fase pré-contratual de franquia viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, podendo ensejar a resolução do negócio por inadimplemento do franqueador, com condenação ao ressarcimento de danos materiais e morais. CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. LEALDADE. INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROTEÇÃO. PADRÕES DE COMPORTAMENTO (STANDARDS). DEVER DE DILIGÊNCIA (DUE DILIGENCE). HARMONIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização de danos materiais, na qual se alega que houve descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual, com a omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de decisão na assinatura do contrato, como o fracasso de franqueado anterior na mesma macrorregião. (...) 3. O propósito recursal consiste em definir se a conduta da franqueadora na fase pré-contratual, deixando de prestar informações que auxiliariam na tomada de decisão pela franqueada, pode ensejar a resolução do contrato de franquia por inadimplemento 4. Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. 5. Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, que impõe que o contratante seja alertado sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente. 9. O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes. Precedentes. 10. Ainda que caiba aos contratantes verificar detidamente os aspectos essenciais do negócio jurídico (due diligence), notadamente nos contratos empresariais, esse exame é pautado pelas informações prestadas pela contraparte contratual, que devem ser oferecidas com a lisura esperada pelos padrões (standards) da boa-fé objetiva, em atitude cooperativa. 11. O incumprimento do contrato distingue-se da anulabilidade do vício do consentimento em virtude de ter por pressuposto a formação válida da vontade, de forma que a irregularidade de comportamento somente é revelada de forma superveniente; enquanto na anulação a irregularidade é congênita à formação do contrato. 12. Na resolução do contrato por inadimplemento, em decorrência da inobservância do dever anexo de informação, não se trata de anular o negócio jurídico, mas sim de assegurar a vigência da boa-fé objetiva e da comutatividade (equivalência) e sinalagmaticidade (correspondência) próprias da função social do contrato entabulado entre as partes. 12. Na hipótese dos autos, a moldura fática delimitada pelo acórdão recorrido consignou que: a) ainda na fase pré-contratual, a franqueadora criou na franqueada a expectativa de que o retorno da capital investido se daria em torno de 36 meses; b) apesar de transmitir as informações de forma clara e legal, o fez com qualidade e amplitude insuficientes para que pudessem subsidiar a correta tomada de decisão e as expectativas corretas de retornos; e c) a probabilidade de que a franqueada recupere o seu capital investido, além do caixa já perdido na operação até o final do contrato, é mínima, ou quase desprezível. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1862508 SP 2020/0038674-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). Destaquei. Tribunais locais têm trilhado caminho semelhante, declarando a nulidade de contratos de franquia quando comprovada a ausência ou irregularidade substancial da COF, com devolução de valores ao franqueado. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. PLURALIDADE DE SÓCIOS. PRAZO. RECOMPOSIÇÃO DA PLURALIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS E COMERCIAIS RELEVANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. FRANCHISING. CONCEITO. DOUTRINA. LEI DE FRANQUIAS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. veiculação de informações falsas. penalidade. multa contratual. perdas e danos pré-fixados pelas partes. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. COMINAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS INDEPENDENTES. (...) 7. Comprovadas falsas informações na circular de oferta de franquia e omissão de informações essenciais para a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 7º c/c parágrafo único do art. 4º da Lei de Franquias, caso pedida pelo franqueado. 8. A Circular de Oferta de Franquia configura demonstração da identidade, da idoneidade econômico-financeira do franqueador, do tipo da atividade proposta e das condições em que deva se desenrolar. Descumprida a cláusula de transparência, o pedido de condenação ao pagamento da multa contratual prevista no contrato a título de perdas e danos pré-fixados pelas partes, deve ser julgado procedente. 9. Segundo a Lei de Franquias, caso o franqueador veicule informações falsas na Circular de Oferta de Franquia, o franqueado poderá arguir a anulação do contrato, com a devolução das quantias pagas ao franqueador. 10. Ante a natureza presumida do dano moral (in re ipsa), deve-se analisar a situação jurídica controvertida com objetivo de verificar se há, ou não, dano moral indenizável. 11. A razoabilidade e proporcionalidade apresentam-se como critérios que devem imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. 12. A indenização por danos morais não pode promover o enriquecimento ilícito da parte que a recebe. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 13. Conquanto processadas nos mesmos autos, a reconvenção e a ação principal constituem demandas autônomas. Deve, pois, haver verbas de sucumbência independentes, inclusive os honorários advocatícios. 14. Apelação da Autora e dos Réus parcialmente providas. Unânime. (Acórdão 1182370, 07062726720188070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destaquei. À luz desses parâmetros, analiso os vícios apontados. 3.1 Prazo de entrega da COF De acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 13.966/19, Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: § 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção. No presente caso, os apelantes afirmam ter realizado o pagamento da taxa de franquia em 25 de agosto de 2021 (id. 38743518), enquanto a COF só lhes teria sido enviada em 27 de agosto de 2021. Os recorridos, por sua vez, se apoiam em declaração de recebimento da COF datada de 16/08/2021, assinada pelos franqueados. O exame detido do conjunto probatório, porém, revela outra cronologia. Em 23/8/2021, os apelantes participaram de reunião virtual com as empresas franqueadoras (id. 38743116), ao término da qual indagaram quais seriam “os próximos passos” caso a parceria se concretizasse. Em 25/8/2021, consta o pagamento da taxa de franquia (id. 38743518). Já em 27/8/2021, há registro de mensagem na qual os apelantes cobram o envio de documento que, segundo esclarece a representante dos recorridos, tratava-se justamente da COF. Essa sequência temporal, por si, demonstra que a declaração de recebimento da COF não pode, isoladamente, comprovar a observância do prazo mínimo estabelecido em lei. A inconsistência se torna ainda mais evidente quando se observa que o pré-contrato de franquia empresarial (id. 38743523) foi assinado em 25/8/2021, ao passo que o contrato definitivo somente veio a ser celebrado em 16/10/2021 (id. 38743623). Diante desse contexto, o Termo de Declaração de recebimento da COF, datado de 16/8/2021 (id. 38743622), não se presta a favorecer a tese dos apelados. Ao contrário, evidencia dupla fragilidade: além de destoar da realidade reconstruída pelos demais elementos de prova, ele próprio revela o descumprimento da regra protetiva do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 13.966/19. Com efeito, mesmo que se admitisse como verdadeira a data ali lançada, o pagamento da taxa de franquia e a assinatura do pré-contrato em 25/8/2021 ocorreram quando mal se completava – ou sequer se completara com segurança – o interregno mínimo de 10 dias previsto em lei, justamente o período destinado à reflexão despressurizada do candidato. Nesse quadro, exigir que os autores tivessem assinado, em 16/8/2021, declaração de recebimento da COF, antes mesmo de se consolidar a abordagem comercial substancial e com pré-contrato e pagamento já em 25/8/2021, revela quadro de retroação artificial de datas, típico expediente voltado a aparentar cumprimento meramente formal da lei, sem a efetiva observância de sua finalidade protetiva. Nessas condições, ao conferir primazia absoluta à referida declaração, sem confrontá-la criticamente com o restante da prova, a sentença recorrida esvaziou a função protetiva do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 13.966/19. O lapso mínimo de 10 dias não constitui mera formalidade burocrática, mas mecanismo de tutela do candidato a franqueado contra decisões precipitadas, tomadas sob pressão comercial, em negócio de alta complexidade econômica. Reconheço, assim, que houve violação do prazo legal de entrega da COF, o que, por si, já autoriza a anulabilidade do contrato e a devolução das quantias pagas, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei n.º 13.966/19. 3.2. Das Omissões e Falsidades nas Informações da COF Ainda que se superasse a questão do prazo, a COF apresentada padece de vícios materiais ainda mais graves, que a tornam equivalente à sua não entrega, atraindo a sanção de nulidade prevista no artigo 4º da Lei de Franquias. A mais grave das omissões diz respeito à situação da marca. Isso porque, de acordo com o artigo 2º, inciso XIV, da lei em referência, exige-se que a COF contenha “informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, cujo uso será autorizado em contrato pelo franqueador”. Não obstante, os documentos trazidos aos autos revelam que todos os pedido de registro da marca junto ao INPI haviam sido indeferidos (id. 38743549). Esta informação, fundamental para a avaliação do risco do negócio, foi deliberadamente sonegada aos apelantes, configurando não apenas uma omissão, mas uma flagrante falsidade. Adicionalmente, a COF descumpriu outros requisitos legais: i) não qualificou devidamente as empresas do grupo, como a "300 FRANCHISING", que atuava como sócia e principal agente de expansão (art. 2º, II); ii) não apresentou os balanços e demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios, mencionando um “Anexo B” que jamais foi fornecido (art. 2º, III); iii) apresentou uma estimativa de investimento inicial (R$ 112.564,60) completamente dissonante da realidade, haja vista que o investimento real dos autores se aproximou de valores muito superiores, e a própria COF do ano seguinte já previa um investimento mínimo de R$ 264.134,57 (art. 2º, VIII); iv) a relação de franqueados não distinguia adequadamente os ativos dos desligados (art. 2º, X) e, v) não apresentou a lista completa de fornecedores homologados, ocultando a obrigatoriedade de aquisição de insumos de fornecedores específicos, o que contrariava a proposta de uma hamburgueria artesanal (art. 2º, XII). Esse conjunto de omissões e falseamentos fere frontalmente o dever de informação, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, equiparando-se, na prática, à não entrega de COF idônea. A jurisprudência tem assentado que franqueadora que omite ou distorce informações essenciais na COF incorre em nulidade do negócio e responde por danos materiais e morais (TJ-SP - Apelação Cível: 10323158720208260576 São José do Rio Preto, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 06/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/04/2022). Assim, diversamente do que concluiu a sentença, entendo que restou suficientemente demonstrado que os apelantes decidiram investir em cenário de assimetria informacional artificialmente criada, sendo induzidos a acreditar em solidez da marca e em estimativas de retorno que não correspondiam à realidade jurídico-econômica do sistema. Reconheço, pois, a nulidade/anulabilidade do contrato de franquia por infração aos arts. 2º e 4º da Lei 13.966/2019, com fundamento na violação qualificada do dever de informação na fase pré-contratual. Impõe-se, portanto, retornar as partes, quanto possível, ao status quo ante. I) DO DANO MATERIAL Com relação aos danos patrimoniais, os autores pleiteiam a restituição de R$ 60.389,03, correspondentes à taxa de franquia (R$ 42.000,00) (id. 38743518), taxa de implantação (id. 38743526), taxa de treinamento (id. 38743527) e diferença de insumos na primeira compra (id. 38743555). Tais valores se encontram documentalmente evidenciados como pagamentos diretamente vinculados ao contrato nulo, ou como dispêndios imediatamente decorrentes de imposições contratuais abusivas (primeira compra de insumos em valor desproporcional ao previsto na própria COF). Tratam-se, assim, de típicos danos emergentes, cuja recomposição é, inclusive, expressamente contemplada pela Lei n.º 13.966/2019. Fixo, portanto, o dever dos apelados de restituir integral e solidariamente a quantia de R$ 60.389,03 aos autores/apelantes. Quanto aos encargos, em consonância com a sistemática do Código Civil após a Lei 14.905/24 (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, CC), a verba deve ser: i) corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso até a citação; e, ii) a partir da citação, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, como índice unificado de correção monetária e juros de mora. II) DO DANO MORAL Melhor sorte não assiste aos recorrentes no que tange à indenização por danos extrapatrimoniais. Isso porque, da narrativa dos autos, não se vislumbra a vulneração a direitos da personalidade de titularidade dos apelantes e o puro e simples descumprimento de deveres contratuais não autoriza, automaticamente, o reconhecimento de dano moral, resolvendo-se as situações e os eventos no âmbito exclusivamente patrimonial (STJ, REsp 151.322-RS, 3a T., rel. Min. Ari Pargendler, DJ 02.12.02, p.303). Ora, é cediço que o contrato de franquia envolve riscos e não restou demonstrado que a frustração experimentada vulnerou os apelantes em seu âmago, como seres humanos, não se podendo ter como caracterizada uma agressão à sua incolumidade psíquica. O dissenso estabelecido, por si mesmo, não agride uma pessoa, resolvendo-se num âmbito exclusivamente patrimonial, para o que já está sendo deferido um ressarcimento próprio, com devolução de valores pagos. Não foi especificado um fato pontual e que pudesse ser tido como excepcional e não restou comprovado qualquer abalo ou sofrimento relevantes, que fossem capazes de justificar a indenização por danos morais pretendida, a qual não emerge do simples reconhecimento de invalidade do contrato. Não há, portanto, dano moral para ser reconhecido, devendo ser afastada a indenização requerida. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por Fagner de Freitas Pedrosa e Nelson Filipe Tavares dos Santos para reformar integralmente a sentença e, julgando procedentes os pedidos iniciais, declaro a nulidade/anulabilidade do contrato de franquia empresarial celebrado entre as partes, por violação aos arts. 2º e 4º da Lei 13.966/2019 e condeno os apelados a, solidariamente, restituir aos autores a quantia de R$ 60.389,03 (sessenta mil, trezentos e oitenta e nove reais e três centavos), a título de danos materiais, nos termos do presente voto. Reformada integralmente a sentença de improcedência, INVERTO os ônus sucumbenciais, condenando os recorridos, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863855-68.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAGNER DE FREITAS PEDROSA, NELSON FILIPE TAVARES DOS SANTOS REU: THE BBURGERS FRANCHISING LTDA, PERFORMANCE FRANCHISING LTDA, MAQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA, LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA EXPRESSAMENTE. VÍCIO CONFIGURADO. SUPRIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. Configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, especialmente quando a matéria é apta, em tese, a infirmar a conclusão adotada na sentença. Acolhimento parcial dos embargos para suprir tal omissão, sem alteração do resultado do julgado, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863855-68.2022.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Performance Franchising Ltda. e Máquina de Vendas Franchising Ltda. (ID 109126512), em face da sentença de ID 108491637, ao argumento de que o decisum padece de omissão, por não ter apreciado a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por ambas em suas respectivas contestações. Contrarrazões no Id 110692046. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos e interpostos por parte legítima, na forma do art. 1.022 do CPC. Assiste parcial razão às embargantes. Verifica-se que, embora a sentença tenha enfrentado o mérito da demanda e julgado improcedentes os pedidos iniciais, não houve pronunciamento expresso sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Performance Franchising Ltda. e Máquina de Vendas Franchising Ltda. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, o juiz deve enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão. Ocorre que a alegação de ausência de vínculo jurídico entre as embargantes e a relação contratual objeto da demanda — que, em tese, comprometeria a legitimidade para figurar no polo passivo — não foi examinada, caracterizando omissão. No entanto, o vício apontado não implica alteração do resultado do julgado, haja vista que, ainda que reconhecida a legitimidade passiva das embargantes, o mérito foi enfrentado de forma ampla e os pedidos foram julgados improcedentes, afastando-se qualquer condenação, observando-se o dispõe o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Assim, embora as rés tenham suscitado a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, entendo que tal alegação não procede. Os documentos dos autos demonstram, ainda que de modo colateral, a vinculação entre as referidas empresas e a estrutura de formatação, oferta e operacionalização da franquia objeto da demanda, sendo legítima sua presença no polo passivo. De todo modo, ainda que assim não fosse, a improcedência dos pedidos autorais alcança a integralidade das rés, porque lhe são mais benéficos (art. 488, CPC), não se evidenciando prejuízo. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração de ID 109126512, exclusivamente para suprir a omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva de Performance Franchising Ltda. e Máquina de Vendas Franchising Ltda., para fazer constar na fundamentação da sentença a seguinte redação: “Embora as rés tenham suscitado a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, entendo que tal alegação não procede. Os documentos dos autos demonstram, ainda que de modo colateral, a vinculação entre as referidas empresas e a estrutura de formatação, oferta e operacionalização da franquia objeto da demanda, sendo legítima sua presença no polo passivo. De todo modo, ainda que assim não fosse, a improcedência dos pedidos autorais alcança a integralidade das rés, porque lhe são mais benéficos (art. 488, CPC), não se evidenciando prejuízo prático.” No mais, mantenho a sentença tal como proferida, sem efeitos infringentes. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 31 de março de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FAGNER DE FREITAS PEDROSA, NELSON FILIPE TAVARES DOS SANTOS REU: THE BBURGERS FRANCHISING LTDA, PERFORMANCE FRANCHISING LTDA, MAQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA, LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS (INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CONTRATO DE FRANQUIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.966/19. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FATURAMENTO ABAIXO DO ESPERADO. POSSIBILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EMENTA: INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - INSUCESSO - MÁ ADMINISTRAÇÃO E ILICITUDES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - RISCO DA ATIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: "A imputação à empresa franqueadora de responsabilidade pelo insucesso do negócio realizado depende de demonstração cabal, pelos franqueados, de culpa dela no resultado insatisfatório do negócio. São inconsistentes as alegações de má administração do negócio pela franqueadora lastreadas apenas em matérias jornalísticas, que não se prestam como único meio de prova, devido ao seu caráter enunciativo. Nada havendo de concreto nos autos que se permita imputar à franqueadora o dever de indenizar os franqueados pelos prejuízos advindos com a queda de suas atividades no mercado, o improvimento do pedido de indenização é medida que se impõe. Faz parte dos contratos de franquia o risco da atividade assumido pelas franqueadas." (TJ-MG - AC: 10145084906836001 Juiz de Fora, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 29/09/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2011) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863855-68.2022.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS (INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por FAGNER DE FREITAS PEDROSA e NELSON FILIPE TAVARES DOS SANTOS em face de THE BBURGERS FRANCHISING LTDA, PERFORMANCE FRANCHISING LTDA, sob o nome fantasia “300 PERFORMANCE”, MAQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA e LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, vulgo “CARLINHOS MAIA”. Alegaram os promoventes que, através de propaganda realizada pelo influenciador digital e sócio da primeira litisconsorte, Carlinhos Maia, firmaram com 300 FRANCHISING, também sócia da empresa, Contrato de Franquia para implantação de uma unidade “THE B BURGUERS” nesta cidade. Narraram que as promessas apresentadas pela 300 FRANCHISING faziam crer que os autores pudessem faturar com o negócio um montante que chegaria a R$ 30.000,00 líquido mensalmente. Diante disso, ressaltam que, a fim de garantir a adesão, pagaram R$ 42.000,00 a título de taxa de franquia, R$ 3.500,00 referente à taxa de implantação, R$ 4.500,00 de taxa de arquitetura e R$ 5.000,00 pelo treinamento em vendas prometido. Asseveraram que, diante da inauguração, o treinamento tão esperado não passou de mera visitação nos estabelecimentos de outros franqueados em funcionamento, sem cumprir nenhum cronograma e com choque de equipes, sem a aprendizagem do básico. Ao final, requereram, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência, para que a parte ré proceda com a retirada, bem como seja impossibilitada de inserir o nome da empresa da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleitearam a declaração de nulidade do Contrato de Franquia com a restituição dos valores pagos no montante de R$ 60.389,03, bem como condenação em danos morais. À inicial juntou documentos. Justiça gratuita deferida parcialmente (id 71662338). Custas recolhidas (id 72160141). Tutela de urgência indeferida (id 72538301). Devidamente citado, o corréu LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS ofereceu contestação (id 81672318), pugnando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva deste para figurar no polo passivo da ação, bem como a revogação da gratuidade judicial parcialmente deferida aos requerentes. No mérito, defendeu a legalidade do negócio jurídico firmado. Ao final, requereu a improcedência total do pedido exordial. Audiência de conciliação realizada sem consenso entre as partes (id 82459296). Igualmente citadas, as corrés PERFORMANCE FRANCHISING LTDA e MÁQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA apresentaram contestação (id 83386604) e alegaram, em suma, que atuam meramente como intermediárias dos contratos de franquias com grandes marcas, tal como ocorreu no caso em questão, de modo que a elas não pode ser imputado os supostos vícios do negócio jurídico firmado. Ao final, requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência da demanda. As corrés THE B BURGERS FRANCHISING LTDA (id 83424201) e THE B BURGERS FRANCHISING LTDA igualmente ofereceram contestação alegando, em suma, que não há nulidade do negócio jurídico firmado. Réplica à contestação (id 88278783). Designada audiência de instrução a pedido da parte autora para produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução (id 108011580). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O corréu LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS promove impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos parcialmente à parte autora, por entender que não houve comprovação de situação de pobreza do promovente. Não merece prosperar a impugnação apresentada. Conforme entendimento do TJPB, diante da declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da subsistência da parte e de sua família, a concessão da gratuidade é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DO POLO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INCAPACIDADE PRESUMIDA NÃO ELIDIDA. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ, POR ANALOGIA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Em consonância com o caput do art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Logo, diante da alegação de que a exigência do pagamento das custas comprometem a subsistência do polo recorrente, é de se acolher a pretensão de gratuidade integral, autorizando, por esta razão, o provimento do recurso.” (TJPB. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800510-20.2022.8.15.0000; RELATOR: Desembargador João Alves da Silva, j. 25 de janeiro de 2022). Em verdade, o corréu apenas sugere a existência de renda ou capacidade de pagamento por parte do promovente sob a justificativa da parte autora estar sendo representada por advogado particular, mas sem trazer elementos fáticos probantes de capacidade financeira do promovente. Assim, rejeito a preliminar e mantenho o benefício nos moldes concedidos. Passo a analisar o mérito. Sabe-se que o sistema de franquia empresarial é caracterizado quando um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador. Este fato ocorre mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado, ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento, conforme disposto no artigo 1º da Lei n.º 13.966/19. O modelo de franquia parte de um negócio reconhecido e bem sucedido, com a permissão (mediante contraprestação de taxa de franquia e/ou royalties - taxa paga pelo direito de usar, explorar ou comercializar um bem e/ou fornecimento de produtos) dada por um proprietário de um negócio (franqueador) a um investidor (franqueado) interessado em replicar este modelo. É importante destacar que nos contratos de franquia, o franqueador não garante o sucesso empresarial, mas apenas a cessão de know how relativa a determinado produto e/ou serviço, com permissão de uso da marca notória estabelecida, mediante contraprestação. O risco do negócio é unicamente do franqueado, autônomo e independente. A legislação em vigência Lei n.º 13.966/19 - traz uma série de requisitos que deverão constar no contrato empresarial de franquia, disciplinando inclusive a obrigatoriedade de inúmeras informações na Circular de Oferta de Franquia (COF) que, como é cediço, deve ser entregue ao interessado na contratação com antecedência mínima de 10 (dez) dias da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este (artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 13.966/19). No caso em apreço, anote-se que a Circular de Oferta de Franquia (COF), que contempla todas as informações necessárias para a exploração da marca comercial, foi entregue ao franqueado dentro do prazo legal (id 83424243) conforme Declaração de Recebimento de Circular de Oferta de Franquia B-Burguer. Como é cediço, o franqueador assume desde a celebração do contrato, como obrigação principal, o dever de prestar assistência à sua contraparte. Este dever pode revestir-se dos mais variados conteúdos de acordo com a modalidade de franquia em questão e as necessidades do franqueado: assim, conselhos quanto à localização do estabelecimento, às necessidades de estoque, à negociação com os fornecedores, à procura de financiamento, ao arranjo da loja (franquia de serviços e de distribuição); informações sobre o mercado, as preferências dos consumidores, as qualificações do pessoal; apoio jurídico e contabilístico. No caso em apreço inexiste nos autos qualquer prova que pudesse evidenciar omissão da franqueadora neste aspecto. Pelo contrário, a parte ré trouxe para os autos comprovação de ter efetuado treinamento de funcionário da parte autora (id 83425001) e quando consultor jurídico responsável pelas melhorias de cada ponto de unidade da franquia foi visitar o estabelecimento dos autores, este foi impedido de entrar, conforme notificação extrajudicial no id 83425012. Por fim, importante frisar que, para que o contrato seja resolvido por descumprimento contratual da franqueadora, é indispensável a comprovação deste e, por conseguinte, do nexo de causalidade entre os prejuízos alegadamente sofridos e as infrações contratuais imputadas àquela o que, no caso em apreço, não se verifica. Ressalte-se que o depoimento prestado pela preposta da corré The B Burguers, Thailynne Caparoz, e pelo litisconsorte promovido Luiz Carlos ressaltam que não houve promessas grandiosas de faturamento com relação à franquia, fato que se mostra coerente ao analisar o pré-contrato e o contrato de franquia firmado entre as partes (ids 67455385 e 67455386). Igualmente entende a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E VIDÊNCIA 'IN LIMINE LITIS' E 'INAUDITA ALTERA PARTE' EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – CONTRATO DE FRANQUIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA MARCA "THE B BURGUERS" – Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais – Inconformismo da autora limitado à arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Cerceamento de defesa inocorrente – Controvérsia comprovável documentalmente – Desnecessidade de prova oral – Comprovação, ademais, de todas as obrigações assumidas pela franqueadora terem sido cumpridas – Sentença mantida – Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da causa), observada a gratuidade da justiça – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10250693520238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 13/08/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/08/2024) Portanto, não há que se falar em culpa da franqueadora pela rescisão antecipada do contrato, tampouco demonstrada eventual culpa concorrente, não sendo o caso de devolução do valor pago a título de taxa de franquia, uma vez que a parte autora chegou a implantar a loja franqueada, contudo, ao que parece, não teve o êxito esperado em razão de circunstâncias próprias do negócio local. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, em razão da gratuidade judiciária deferida parcialmente aos promoventes (art. 98, §3º) – id 71662338. P.I.C JOÃO PESSOA, 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863855-68.2022.8.15.2001. AUTOR: FAGNER DE FREITAS PEDROSA, NELSON FILIPE TAVARES DOS SANTOS REU: THE BBURGERS FRANCHISING LTDA, PERFORMANCE FRANCHISING LTDA, MAQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA, LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por THE B BURGERS FRANCHISING LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face da decisão prolatada nestes autos, vide ID nº 93976859. Alegam os embargos (ID nº 97389829) que houve omissão na decisão, pois "a Embargante especificou em petição e docs. (ids 87744950 e 87744951) as provas a serem produzidas, bem como, posterior indicação de testemunhas, depoimento do Requerente, dentre outros, sendo a r. decisão omissa a esse respeito, pois não considerou tal manifestação." É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. Salienta-se que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada. Ressalta-se que no despacho saneador foi designada audiência para oitiva de prova oral, justamente porque houve pedido nos presentes autos. Evidente que as provas que a ré pretende produzir em audiência serão materializadas, tal como as provas que a parte autora possa requerer, tudo na forma do art.357 e parágrafos do CPC. Assim, não há que se falar em omissão no decisório saneador. Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende na realidade, o rejulgamento da matéria. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 10-03-2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 16-01-2015). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no id.97389829. Registro que a referida audiência será realizada na modalidade virtual, uma vez que houve requerimento de uma das partes, cabendo ao cartório encaminhar o link oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. João Pessoa, 14 de outubro de 2024. Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863855-68.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de março de 2024 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863855-68.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de março de 2024 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863855-68.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de março de 2024 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863855-68.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de março de 2024 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA - 4ª VARA CÍVEL DECISÃO PROCESSO Nº 0863855-68.2022.8.15.2001 Vistos. FAGNER DE FREITAS PEDROSA e NELSON FILIPE TAVARES DOS SANTOS ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS (INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, em face de THE BBURGERS FRANCHISING LTDA e outros. Pediram tutela provisória para que a ré proceda com a retirada, bem como seja impossibilitada de inserir o nome da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, independentemente do título, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato de franquia e restituição de valores, no total de R$ 60.389,03 (sessenta mil trezentos e oitenta e nove reais e três centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Juntaram documentos. Vieram-me os autos conclusos para analisar o pedido de Justiça Gratuita e a tutela provisória requerida. É o relatório. D E C I D O Do Pedido de Justiça Gratuita. Entendo que pelo objeto da ação, qualificação dos litisconsortes ativos e o direito debatido, o pedido de Justiça Gratuita merece acolhimento, mas apenas em parte. Os autores realçam valores elevados no contrato firmado com a parte ré. No meu sentir, os autores podem arcar, ainda que minimamente, com parte das custas judiciais iniciais. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade processual, para tão somente reduzir o valor das custas iniciais em 98% (noventa e oito por cento). Do pedido de tutela provisória. Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente. Os documentos juntados pelo(a) autor(a), até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel, demandando o feito dilação probatória. A peça exordial, em que pese formulada com mais de 80 páginas, não evidencia de plano o preenchimento dos requisitos legais do art.300 do CPC. Isso porque é preciso conferir à parte ré a possibilidade de comprovar a existência do negócio jurídico e da dívida. Em caso análogo ao dos presentes autos, o o Egrégio TJPB já se posicionou pela impossibilidade de deferimento de tutela de urgência, quando ausente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, conforme o julgado que passo a transcrever: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018)". Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ressalto que deverá os autores efetuar o pagamento das custas tal como estabelecido acima, sob pena de indeferimento (art.290, CPC). P.I. João Pessoa/PB, 29 de abril de 2023. JUIZ DE DIREITO

01/05/2023, 00:00

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