Procedimento Comum Cível 0804271-74.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804271-74.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 09:00

Publicação

01/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804271-74.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Intime-se a autora para emendar o pedido de cumprimento de sentença, instruindo-o com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, como pressupõe o art. 524 do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:36

Mero expediente

28/05/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 08:03

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 11:42

Publicação

11/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804271-74.2024.8.15.0231. AUTOR: OZENILDO ALVES DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, intimo a promovente para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 (cinco) dias. MAMANGUAPE, 7 de maio de 2026. RENATA LIMA DE SANT ANNA Servidora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:22

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:21

Recebimento

06/05/2026, 20:40

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 20:40

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OZENILDO ALVES DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804271-74.2024.8.15.0231 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em face da sentença de Id. 125452333, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a embargante a promover a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além dos consectários legais e da condenação nas verbas sucumbenciais devidas. Em síntese, aduz que a sentença embargada foi omissa por não ter se manifestado expressamente sobre a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, cuja observância teria sido invocada em sede de contestação. Sustenta a Embargante que a aludida súmula, que preconiza a impossibilidade de indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, deveria ter sido aplicada ao caso concreto em razão da existência de outras restrições pretéritas e válidas em nome do Embargado, conforme documentos juntados com a defesa. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a alegada omissão e, por consequência, afastada a condenação ao pagamento de danos morais. Intimada, a parte autora pronunciou-se pela rejeição dos embargos (Id. 126705997). É o relatório. Decido. A embargante argumenta que houve omissão da sentença ao não abordar a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da argumentação da defesa, desde a peça de contestação e reiterado nos Embargos, reside no fato de que, existindo anotações negativas prévias e legítimas em nome do Autor, a inclusão indevida objeto da lide, ainda que considerada ilícita, não geraria o dever de indenizar por danos morais. Em que pesem os argumentos lançados, verifica-se que a sentença de mérito, ao decidir pela procedência parcial do pleito autoral, notadamente ao arbitrar a indenização por danos morais, o fez com base em fundamentos sólidos, claros e suficientes para o deslinde da controvérsia, ainda que não tenha feito menção expressa e nominal ao enunciado sumular em questão. A ausência de referência explícita à Súmula 385 do STJ não implica, necessariamente, em vício de omissão ou em violação dos deveres de fundamentação previstos no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A condenação por danos morais, tal como lançada na sentença embargada, decorreu da análise do conjunto probatório e da conclusão de que a conduta da Embargante ao promover a negativação do nome do consumidor foi ilícita e causadora de prejuízo extrapatrimonial. Quando o juízo reconhece o dano moral e arbitra o quantum indenizatório, está, por via de consequência lógica e jurídica, adotando um fundamento que se choca e rejeita a tese de defesa baseada na preexistência de outras inscrições válidas capazes de elidir o dano. A opção por um fundamento que conduz à procedência do pedido indenizatório implica o rechaço, ainda que tácito, das teses defensivas que pugnavam pela improcedência. Neste diapasão, a manifestação judicial foi precisa ao estabelecer a premissa de que a inscrição promovida pela ATIVOS S.A. foi, no contexto dos autos, indevida e ensejadora do dever de indenizar. O argumento da defesa acerca das anotações preexistentes constitui um fato impeditivo do direito do autor à indenização por dano moral, e não um mero argumento sobre a forma de aplicação do direito. Ao não acolher o pleito de improcedência do dano moral, o magistrado claramente considerou que os pressupostos fáticos e jurídicos para a incidência da Súmula 385 do STJ, tal como invocada pela defesa, não se concretizaram ou foram superados pela prova do dano específico resultante da conduta da Embargante, ou, ainda, que os elementos probatórios apresentados não foram suficientes para comprovar a legitimidade das inscrições pretéritas de forma a afastar a responsabilidade. Ainda que se pudesse argumentar a necessidade de um aprofundamento da fundamentação, cumpre ressaltar que a pretensão manifestada nos Embargos de Declaração vai muito além da busca pelo saneamento de uma omissão formal, pois almeja, de forma cristalina, a modificação do núcleo do julgado, buscando afastar a condenação imposta. A parte Embargante não requer apenas a manifestação sobre a Súmula 385 do STJ, mas sim a aplicação de seu teor para que, em razão da eventual preexistência de restrições, seja concedido o efeito infringente de exclusão do dano moral. Esta pretensão é de mérito e, por excelência, totalmente inadequada para o manejo dos Embargos de Declaração. A via declaratória não se presta a compelir o órgão julgador a se manifestar sobre a interpretação dada aos fatos ou a reexaminar o mérito da controvérsia, com o fim de dar provimento ao pleito da Embargante. O julgado já expressa um convencimento motivado e coeso sobre a matéria discutida, e a insatisfação com a solução adotada deve ser veiculada por recurso próprio, com o escopo de reforma do julgado, e não por este recurso integrativo. Caso a real intenção da Embargante seja o chamado prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, cumpre reiterar que o prequestionamento é devidamente atendido quando a decisão recorrida tenha emitido juízo de valor sobre a matéria jurídica ou legal veiculada no recurso subsequente, independentemente de menção expressa a todos os dispositivos legais e sumulares suscitados. Nos termos do entendimento consolidado, a matéria é considerada prequestionada quando a tese jurídica foi objeto de debate e deliberação no órgão de origem, mesmo que o dispositivo legal ou o enunciado sumular correlato não tenham sido expressamente mencionados na decisão embargada. A discussão em torno da responsabilidade civil por dano moral, especialmente quanto à inclusão indevida em cadastros de inadimplentes e a possibilidade de mitigação da indenização por fatos impeditivos da parte ré, foi amplamente debatida e resolvida na sentença de mérito. A decisão foi devidamente fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que levaram à parcial procedência do pedido autoral, e o que a Embargante busca, sob a veste de prequestionamento, é a expressa menção a um enunciado que, se aplicado, alteraria o resultado do julgamento. Contudo, essa alteração é vedada no âmbito dos Embargos de Declaração quando não há, de fato, o vício alegado. O prequestionamento não exige que o Tribunal ou o Juiz se manifeste sobre todos os dispositivos, mas sim sobre a tese que lhes subjaz, e a tese de mitigação ou afastamento do dano moral foi, indubitavelmente, submetida ao crivo judicial, sendo implicitamente rechaçada pela conclusão condenatória. Portanto, a simples irresignação da parte com o juízo de valor emitido na sentença, ainda que sob a alegação de omissão para fins de prequestionamento, não tem o condão de desvirtuar a finalidade dos Embargos de Declaração, que não podem ser convertidos em mero instrumento recursal com intuito modificativo de mérito, sob pena de subversão do sistema recursal. Em suma, a motivação contida na sentença atacada, ao reconhecer a ilicitude da conduta da Embargante em relação ao registro específico objeto da lide e ao arbitrar a indenização por dano moral, implicitamente rechaçou a tese defensiva da aplicação da Súmula 385 do STJ, por entender que o caso concreto não se adequava à sua incidência, ou que a prova da legitimidade das inscrições preexistentes não fora robustamente demonstrada, ou ainda que os fundamentos de direito adotados eram suficientes para a condenação. Deste modo, patente é o intento da parte Embargante de, por via oblíqua e inadequada, rediscutir o mérito da causa e a justiça da decisão, buscando a modificação do resultado do julgamento, o que é defeso na estreita via dos Embargos de Declaração. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas apenas o inconformismo com a conclusão judicial desfavorável, o que impõe a rejeição dos aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença proferida em todos os seus termos, posto que o recurso visa, de maneira imprópria, à rediscussão meritória. Não vislumbro, neste momento, o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, uma vez que a argumentação foi estruturada e ancorada em dispositivos legais e enunciados sumulares, ainda que com o objetivo final de revisão do mérito. Assim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, ou após o processamento de eventual recurso interposto, se mantida a sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento, em cinco dias. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804271-74.2024.8.15.0231 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc., OZENILSO ALVES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, ajuizou Ação declaratória de inexistência de débito pelo rito ordinário em face da ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, também qualificado nos autos em epígrafe, a fim de que seja declarado a inexistência do débito que ensejou à inscrição do(a) promovente no órgão de proteção de crédito. Extrai-se da exordial que a parte autora descobriu que a promovida a havia incluído nos cadastros do SPC/Serasa, no dia 06/07/2020, em virtude de débito no valor de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), sob contrato n; 5055962. Aduz que desconhecer a origem da dívida, e que a irregularidade da inscrição ocorreu, exclusivamente, por erro do requerido, que notoriamente vem incidindo em muitas inscrições indevidas. Nesta senda, requer a retirada do nome da autora do SPC/Serasa e que a dívida seja considerada inexistente, além do pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. Citada, a promovida apresentou contestação, circunstância em que sustentou a legalidade da inscrição, mediante inadimplemento de negócio jurídico. Acostada impugnação à contestação. Na fase de produção de provas, não foi requerida produção probatória. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do CDC. Pois bem. A controvérsia gira em torno inclusão, possivelmente, indevida do nome do(a) autor(a) junto ao serviço de proteção de crédito SPC/Serasa, de um lado, o(a) promovente afirma desconhecer a origem dívida, de outro, o promovido aduz que a mesma é regular e decorre de inadimplemento, portanto, seria legítima a cobrança. In casu, compete (a)o autor(a) a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos dispostos legais contidos no artigo 373, I, do CPC, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (inciso II). No entanto, por estarmos utilizando norma de proteção especial, consagrada no CDC, existe a inversão desta regra, decaindo sobre os ombros do demandado a responsabilidade sobre a produção probatória, tanto pela dificuldade obviamente experimentada pela parte autora de apreender documentos presentes nos bancos de dados da empresa (art. 373, §1º, CPC), quanto pela sua posição de hipervulnerabilidade e o amparo trazido pela lei consumerista (art. 6º, inciso VIII, CDC). A fim de comprovar suas alegações, a autora anexou comprovante de inscrição de débito junto à requerida, no valor de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), derivado do contrato nº 5055962 (id. 104479510). Por seu turno, a promovida sustentou que o débito foi cedido para outra instituição, e que a cobrança é devida, ante a existência de inadimplemento. No entanto, em que pese os argumentos da contestação, não fez prova do alegado, porquanto não juntou instrumento de cessão de crédito e não acostou contrato, de modo que não logrou êxito em comprovar o consentimento autoral ao negócio jurídico desencadeador da dívida. Sendo assim, é completamente ilícita a cobrança e, consequentemente, eiva-se de irregularidade a inscrição da autora no SPC/SERASA. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. OPERAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. - Sumula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” - Analisando detidamente o processo, constato que a parte demandada não demonstrou eficazmente o alegado exercício regular de um direito, porquanto não apresentou contrato assinado pela parte autora, sendo a prova autoral harmônica e coesa, no sentido da ilicitude verificada. (...) (0801413-95.2017.8.15.0981, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2020) – grifei. Portanto, tendo em vista que o demandado não se desincumbiu de comprovar a regularidade do negócio jurídico, a procedência do pedido é medida que se impõe. Em relação ao pedido de reparação moral, na espécie, estamos diante de presunção absoluta do abalo anímico, por se tratar de dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência massiva do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). Ainda, o Tribunal de Justiça da Paraíba, acompanha o entendimento do tribunal superior, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE. DIREITO AO CANCELAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO ANTERIOR TAMBÉM DECLARADA INDEVIDA POR DECISÃO JUDICIAL. DANO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. Alegando, o consumidor, a inexistência de débito, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não lhe pode ser atribuída prova negativa, sendo da Instituição Bancária requerida o ônus de comprovar a regularidade do apontamento. Declarada a inexistência do débito. Indenização por Dano moral. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. Dever de Indenizar. Provimento do Apelo. (0815801-57.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/05/2024) Portanto, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, como dito alhures, a reparação é medida que se impõe. Em relação à quantificação do valor do dano moral, este pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, todavia, requer por parte do julgador, grande bom senso. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe a(o) julgador(a) observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não a torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva: “Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente.” (TJ-PB 00009952020148151201 PB, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2018, 4ª Câmara Especializada Cível). Isto posto, deve-se levar em conta duas finalidades: punir o(a) infrator(a) e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, observa-se a conduta da demandada (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida ao responsável. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e da segunda demandada, tenho por bem fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS a retirar o nome do(a) autor(a) do cadastro de inadimplentes, junto ao SPC/SERASA, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Condenar a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, caput e §2º do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora, por meio eletrônico. Se não houver interposição de recurso ou mantida a condenação posterior a eventual recurso, INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença. Prazo de 15 dias. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista que, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Mamanguape-PB. Datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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