Procedimento Comum Cível 0805600-77.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805600-77.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

28/06/2026, 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805600-77.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DA LUZ FLORENCIO DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria da Luz Florêncio da Silva em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). A autora alega, em sua petição inicial (ID 92571936), ser beneficiária de aposentadoria por idade paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o número de benefício 157.487.179-7 (ID 92571935, página 258), recebendo o valor mensal de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Sustenta que seu benefício sofreu descontos indevidos e não autorizados sob a rubrica "CONTRIB. CBPA" nos meses de julho de 2023 (sete de dois mil e vinte e três) e agosto de 2023 (oito de dois mil e vinte e três), no valor unitário de R$ 33,00 (trinta e três reais), perfazendo o prejuízo material histórico de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Diante disso, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados no importe de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O processo foi inicialmente extinto sem resolução do mérito por suposto vício de representação (ID 110355365). Interposto recurso de apelação, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao apelo para anular a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento (ID 127276644). O acórdão transitou em julgado em 13 (treze) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), conforme certidão lavrada nos autos (ID 127278649). Com o retorno dos autos a este juízo, foi proferido despacho determinando a citação da parte ré e intimando a autora para que esclarecesse se havia ocorrido eventual ressarcimento administrativo dos descontos por parte do INSS ou da própria ré (ID 155398808). A parte autora manifestou-se tempestivamente, informando que não recebeu qualquer valor administrativamente e que permanece o seu interesse no julgamento da causa (ID 156742446). A parte ré foi regularmente citada por via postal, conforme aviso de recebimento devidamente assinado e juntado aos autos (ID 100973079). Contudo, a requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia Verifica-se que a parte ré, apesar de regularmente citada (ID 100973079), não apresentou contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Desse modo, impõe-se decretar a sua revelia, aplicando-se o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. No entanto, é cediço que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, cabendo ao magistrado confrontar as alegações da parte autora com as provas documentais constantes nos autos para formar o seu livre convencimento motivado. 2.2. Da inexistência da relação contratual e da repetição do indébito A relação de consumo é evidente, uma vez que a autora se equipara à figura de consumidora (artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor) e a ré atua como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos ditames da legislação consumerista. Diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, incumbia à ré demonstrar a legitimidade das cobranças, trazendo aos autos o contrato de associação devidamente assinado pela autora ou a autorização expressa para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Como a ré se manteve inerte e não apresentou qualquer elemento de defesa, não há prova da origem lícita das cobranças. Ademais, a autora comprovou a efetiva ocorrência dos descontos por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS (ID 92571935, página 321), no qual constam 2 (dois) débitos sob a rubrica "CONTRIB. CBPA", cada um no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), ocorridos nos meses de julho de 2023 (sete de dois mil e vinte e três) e agosto de 2023 (oito de dois mil e vinte e três). Portanto, constatada a ilegalidade dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. Em consequência, a autora faz jus à repetição do indébito. No que tange à forma de devolução, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Diante da ausência de contratação e da conduta abusiva da ré ao efetuar descontos sem respaldo legal, resta evidente a ausência de engano justificável, o que impõe a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais). 2.3. Da compensação de valores Embora a ré seja revel, o juízo deve zelar pela vedação ao enriquecimento sem causa, princípio geral do direito consagrado no artigo 884 do Código Civil. Por conseguinte, autorizo a compensação de quaisquer valores que a ré eventualmente comprove ter pago ou creditado em favor da autora em decorrência do negócio ora discutido, desde que tais pagamentos sejam devidamente comprovados por documentos idôneos na fase de cumprimento de sentença. 2.4. Do pedido de indenização por danos morais No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece prosperar. O dano moral decorre de violação a direitos da personalidade, gerando dor, humilhação, angústia ou sofrimento profundo que fuja da normalidade do cotidiano. No presente caso, embora os descontos tenham sido indevidos, eles ocorreram em apenas 2 (duas) ocasiões e totalizaram o valor histórico de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Trata-se de prejuízo puramente patrimonial de pequena monta. Não há nos autos prova de que a privação desse valor tenha comprometido a subsistência digna da autora ou gerado desdobramentos excepcionais e gravosos à sua honra, imagem ou integridade psíquica. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o mero desconto indevido de valores reduzidos em benefício previdenciário, isoladamente, configura mero aborrecimento cotidiano e inadimplemento contratual, não sendo suficiente para caracterizar o dano moral presumido. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais formulado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica contratual e de débito entre a autora Maria da Luz Florêncio da Silva e a ré Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) no que concerne às cobranças sob a rubrica "CONTRIB. CBPA" vinculadas ao benefício previdenciário número 157.487.179-7; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, o que totaliza o montante de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), acrescidos de juros e correção monetária pela taxa Selic, a partir de cada desconto indevido; c) autorizar a compensação de quaisquer valores comprovadamente pagos pela ré à autora em detrimento do negócio discutido nos autos, desde que a respectiva quitação seja devidamente comprovada nos autos pela ré; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os ônus sucumbenciais deverão ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, que ora mantenho. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente (art. 2º, lei 11.419/2006). Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 19:38

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 22:07

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 16:59

Publicação

16/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA LUZ FLORENCIO DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB-CEP: 58200-000 Tel.: (); e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO n.º 0805600-77.2024.8.15.0181 Vistos, etc. Trata-se de processo que retorna a este juízo após julgamento de recurso de apelação interposto pela parte autora, MARIA DA LUZ FLORENCIO DA SILVA, em face da sentença de ID 110355365, que havia extinguido o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de ausência de capacidade postulatória por vício na procuração. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Acórdão de ID 127276644, deu provimento ao recurso para anular a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos a esta instância de origem para o seu regular prosseguimento, por entender válida a procuração apresentada e afastar, no caso concreto, a presunção de litigância predatória. A referida decisão colegiada transitou em julgado em 13 de novembro de 2025, conforme certidão de ID 127278649, o que impõe a retomada do trâmite processual para a análise dos pedidos formulados na petição inicial, que versam sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente condenação da ré à repetição de indébito e à compensação por danos morais, decorrentes de descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CBPA". Não obstante o processo se encontre em fase de prosseguir com os atos de instrução e julgamento, é dever do magistrado, na condução do feito, zelar pela economia processual e pela efetividade da tutela jurisdicional, bem como estar atento a fatos supervenientes, públicos e notórios, que possam ter impacto direto sobre o objeto da lide. Nesse contexto, este juízo tomou conhecimento de ampla movimentação por parte dos órgãos de controle federais, notadamente a Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no sentido de investigar e coibir práticas fraudulentas relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, realizados por diversas associações. Tais ações, que ganharam notoriedade nacional, visam não apenas à responsabilização das entidades envolvidas, mas também à devolução administrativa dos valores ilicitamente subtraídos dos segurados, o que pode ter ocorrido de forma proativa pela própria autarquia previdenciária. De forma relevante para o presente caso, a ré, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), figura na lista de entidades que se tornaram alvo de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados pela Controladoria-Geral da União, conforme divulgado em 02 de setembro de 2025. A investigação apura precisamente a existência de fraudes na averbação de descontos associativos, como o que é questionado nesta demanda. A existência de um esforço coordenado em âmbito nacional para promover a devolução de valores descontados de forma irregular dos benefícios previdenciários levanta uma questão prejudicial e de extrema importância para a correta resolução deste processo: a verificação da manutenção do interesse de agir da parte autora no que tange ao pedido de repetição de indébito. É plenamente possível que, em decorrência dessas ações administrativas, o INSS já tenha procedido ao estorno ou ao ressarcimento dos valores descontados em favor da autora, satisfazendo, ainda que parcialmente, a pretensão material discutida nestes autos. A verificação dessa circunstância é essencial para o regular andamento do processo, em estrita observância aos princípios da economia processual, da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé processual, que devem nortear a conduta de todos os sujeitos do processo, nos termos dos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. A continuidade de uma demanda que busca a restituição de uma quantia que, porventura, já tenha sido devolvida na esfera administrativa, representaria um dispêndio desnecessário de atividade jurisdicional e poderia, em tese, configurar um risco de pagamento em duplicidade, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, antes de se prosseguir para as fases subsequentes, como a citação da parte ré para apresentar sua defesa e a eventual produção de provas, mostra-se prudente e necessário que a parte autora preste esclarecimentos a respeito do recebimento de quaisquer valores na via administrativa referentes ao objeto desta ação, a fim de que se possa aferir a exata extensão do seu interesse processual remanescente, especialmente no que concerne ao pedido de devolução dos valores. Diante do exposto, e com fundamento no poder geral de cautela e no dever de direção do processo, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se de forma clara e objetiva, informando a este juízo se houve o recebimento, por via administrativa, diretamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da própria ré, de quaisquer valores a título de devolução ou estorno dos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CBPA", objeto da presente ação judicial. Em caso afirmativo, deverá a parte autora apresentar os documentos comprobatórios do referido recebimento, tais como extratos de pagamento do benefício, extratos bancários ou qualquer outro documento idôneo que demonstre a data e os valores que lhe foram restituídos administrativamente. A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como inexistência de ressarcimento administrativo, autorizando o prosseguimento do feito com a citação da parte ré. Após a juntada da manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente (art. 2º, lei 11.419/2006). KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 09h00, até 13 de Outubro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805600-77.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DA LUZ FLORENCIO DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria da Luz Florêncio da Silva em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). A autora alega, em sua petição inicial (ID 92571936), ser beneficiária de aposentadoria por idade paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o número de benefício 157.487.179-7 (ID 92571935, página 258), recebendo o valor mensal de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Sustenta que seu benefício sofreu descontos indevidos e não autorizados sob a rubrica "CONTRIB. CBPA" nos meses de julho de 2023 (sete de dois mil e vinte e três) e agosto de 2023 (oito de dois mil e vinte e três), no valor unitário de R$ 33,00 (trinta e três reais), perfazendo o prejuízo material histórico de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Diante disso, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados no importe de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O processo foi inicialmente extinto sem resolução do mérito por suposto vício de representação (ID 110355365). Interposto recurso de apelação, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao apelo para anular a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento (ID 127276644). O acórdão transitou em julgado em 13 (treze) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), conforme certidão lavrada nos autos (ID 127278649). Com o retorno dos autos a este juízo, foi proferido despacho determinando a citação da parte ré e intimando a autora para que esclarecesse se havia ocorrido eventual ressarcimento administrativo dos descontos por parte do INSS ou da própria ré (ID 155398808). A parte autora manifestou-se tempestivamente, informando que não recebeu qualquer valor administrativamente e que permanece o seu interesse no julgamento da causa (ID 156742446). A parte ré foi regularmente citada por via postal, conforme aviso de recebimento devidamente assinado e juntado aos autos (ID 100973079). Contudo, a requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia Verifica-se que a parte ré, apesar de regularmente citada (ID 100973079), não apresentou contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Desse modo, impõe-se decretar a sua revelia, aplicando-se o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. No entanto, é cediço que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, cabendo ao magistrado confrontar as alegações da parte autora com as provas documentais constantes nos autos para formar o seu livre convencimento motivado. 2.2. Da inexistência da relação contratual e da repetição do indébito A relação de consumo é evidente, uma vez que a autora se equipara à figura de consumidora (artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor) e a ré atua como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos ditames da legislação consumerista. Diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, incumbia à ré demonstrar a legitimidade das cobranças, trazendo aos autos o contrato de associação devidamente assinado pela autora ou a autorização expressa para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Como a ré se manteve inerte e não apresentou qualquer elemento de defesa, não há prova da origem lícita das cobranças. Ademais, a autora comprovou a efetiva ocorrência dos descontos por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS (ID 92571935, página 321), no qual constam 2 (dois) débitos sob a rubrica "CONTRIB. CBPA", cada um no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), ocorridos nos meses de julho de 2023 (sete de dois mil e vinte e três) e agosto de 2023 (oito de dois mil e vinte e três). Portanto, constatada a ilegalidade dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. Em consequência, a autora faz jus à repetição do indébito. No que tange à forma de devolução, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Diante da ausência de contratação e da conduta abusiva da ré ao efetuar descontos sem respaldo legal, resta evidente a ausência de engano justificável, o que impõe a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais). 2.3. Da compensação de valores Embora a ré seja revel, o juízo deve zelar pela vedação ao enriquecimento sem causa, princípio geral do direito consagrado no artigo 884 do Código Civil. Por conseguinte, autorizo a compensação de quaisquer valores que a ré eventualmente comprove ter pago ou creditado em favor da autora em decorrência do negócio ora discutido, desde que tais pagamentos sejam devidamente comprovados por documentos idôneos na fase de cumprimento de sentença. 2.4. Do pedido de indenização por danos morais No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece prosperar. O dano moral decorre de violação a direitos da personalidade, gerando dor, humilhação, angústia ou sofrimento profundo que fuja da normalidade do cotidiano. No presente caso, embora os descontos tenham sido indevidos, eles ocorreram em apenas 2 (duas) ocasiões e totalizaram o valor histórico de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Trata-se de prejuízo puramente patrimonial de pequena monta. Não há nos autos prova de que a privação desse valor tenha comprometido a subsistência digna da autora ou gerado desdobramentos excepcionais e gravosos à sua honra, imagem ou integridade psíquica. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o mero desconto indevido de valores reduzidos em benefício previdenciário, isoladamente, configura mero aborrecimento cotidiano e inadimplemento contratual, não sendo suficiente para caracterizar o dano moral presumido. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais formulado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica contratual e de débito entre a autora Maria da Luz Florêncio da Silva e a ré Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) no que concerne às cobranças sob a rubrica "CONTRIB. CBPA" vinculadas ao benefício previdenciário número 157.487.179-7; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, o que totaliza o montante de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), acrescidos de juros e correção monetária pela taxa Selic, a partir de cada desconto indevido; c) autorizar a compensação de quaisquer valores comprovadamente pagos pela ré à autora em detrimento do negócio discutido nos autos, desde que a respectiva quitação seja devidamente comprovada nos autos pela ré; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os ônus sucumbenciais deverão ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, que ora mantenho. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente (art. 2º, lei 11.419/2006). Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA LUZ FLORENCIO DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB-CEP: 58200-000 Tel.: (); e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO n.º 0805600-77.2024.8.15.0181 Vistos, etc. Trata-se de processo que retorna a este juízo após julgamento de recurso de apelação interposto pela parte autora, MARIA DA LUZ FLORENCIO DA SILVA, em face da sentença de ID 110355365, que havia extinguido o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de ausência de capacidade postulatória por vício na procuração. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Acórdão de ID 127276644, deu provimento ao recurso para anular a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos a esta instância de origem para o seu regular prosseguimento, por entender válida a procuração apresentada e afastar, no caso concreto, a presunção de litigância predatória. A referida decisão colegiada transitou em julgado em 13 de novembro de 2025, conforme certidão de ID 127278649, o que impõe a retomada do trâmite processual para a análise dos pedidos formulados na petição inicial, que versam sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente condenação da ré à repetição de indébito e à compensação por danos morais, decorrentes de descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CBPA". Não obstante o processo se encontre em fase de prosseguir com os atos de instrução e julgamento, é dever do magistrado, na condução do feito, zelar pela economia processual e pela efetividade da tutela jurisdicional, bem como estar atento a fatos supervenientes, públicos e notórios, que possam ter impacto direto sobre o objeto da lide. Nesse contexto, este juízo tomou conhecimento de ampla movimentação por parte dos órgãos de controle federais, notadamente a Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no sentido de investigar e coibir práticas fraudulentas relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, realizados por diversas associações. Tais ações, que ganharam notoriedade nacional, visam não apenas à responsabilização das entidades envolvidas, mas também à devolução administrativa dos valores ilicitamente subtraídos dos segurados, o que pode ter ocorrido de forma proativa pela própria autarquia previdenciária. De forma relevante para o presente caso, a ré, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), figura na lista de entidades que se tornaram alvo de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados pela Controladoria-Geral da União, conforme divulgado em 02 de setembro de 2025. A investigação apura precisamente a existência de fraudes na averbação de descontos associativos, como o que é questionado nesta demanda. A existência de um esforço coordenado em âmbito nacional para promover a devolução de valores descontados de forma irregular dos benefícios previdenciários levanta uma questão prejudicial e de extrema importância para a correta resolução deste processo: a verificação da manutenção do interesse de agir da parte autora no que tange ao pedido de repetição de indébito. É plenamente possível que, em decorrência dessas ações administrativas, o INSS já tenha procedido ao estorno ou ao ressarcimento dos valores descontados em favor da autora, satisfazendo, ainda que parcialmente, a pretensão material discutida nestes autos. A verificação dessa circunstância é essencial para o regular andamento do processo, em estrita observância aos princípios da economia processual, da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé processual, que devem nortear a conduta de todos os sujeitos do processo, nos termos dos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. A continuidade de uma demanda que busca a restituição de uma quantia que, porventura, já tenha sido devolvida na esfera administrativa, representaria um dispêndio desnecessário de atividade jurisdicional e poderia, em tese, configurar um risco de pagamento em duplicidade, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, antes de se prosseguir para as fases subsequentes, como a citação da parte ré para apresentar sua defesa e a eventual produção de provas, mostra-se prudente e necessário que a parte autora preste esclarecimentos a respeito do recebimento de quaisquer valores na via administrativa referentes ao objeto desta ação, a fim de que se possa aferir a exata extensão do seu interesse processual remanescente, especialmente no que concerne ao pedido de devolução dos valores. Diante do exposto, e com fundamento no poder geral de cautela e no dever de direção do processo, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se de forma clara e objetiva, informando a este juízo se houve o recebimento, por via administrativa, diretamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da própria ré, de quaisquer valores a título de devolução ou estorno dos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CBPA", objeto da presente ação judicial. Em caso afirmativo, deverá a parte autora apresentar os documentos comprobatórios do referido recebimento, tais como extratos de pagamento do benefício, extratos bancários ou qualquer outro documento idôneo que demonstre a data e os valores que lhe foram restituídos administrativamente. A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como inexistência de ressarcimento administrativo, autorizando o prosseguimento do feito com a citação da parte ré. Após a juntada da manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente (art. 2º, lei 11.419/2006). KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA LUZ FLORENCIO DA SILVA. REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805600-77.2024.8.15.0181 [Contratos Bancários]. Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA DA LUZ FLORÊNCIO DA SILVA em face da sentença retro que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, ante a ausência de capacidade postulatória. A parte embargante alega erro material e violação aos princípios do contraditório e da não surpresa. Sustenta que a sentença extinguiu o feito por ausência de ratificação de procuração sem oportunizar efetivamente o exercício do contraditório, ignorando petição anterior com documentos aptos à regularização da representação processual. Alega também que a decisão baseou-se exclusivamente na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, a qual não tem caráter vinculante É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo elas: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. No presente caso, verifica-se que a sentença proferida não apresenta nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Verifico dos autos que a parte foi regularmente intimada para comparecimento nesta escrivania para ratificação da procuração, conforme certidão constante no id 108943898, tendo ciência inequívoca do ato processual. Não obstante, deixou de comparecer injustificadamente, por sua livre e espontânea vontade, caracterizando desídia quanto ao regular andamento do feito. Dessa forma, ausente motivo legal que justifique a sua inércia, mantenho integralmente a sentença anteriormente proferida. Então, no caso em tela, a embargante busca, na realidade, rediscutir a matéria já decidida, utilizando-se de embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Tal entendimento é reiterado pelos tribunais pátrios: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo sua utilização inadequada quando se busca a modificação do mérito da decisão." (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802506-50.2021.8.15.0000). DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DA LUZ FLORÊNCIO DA SILVA, mantendo-se inalterada a sentença anteriormente proferida, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA LUZ FLORENCIO DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0805600-77.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Cumprindo a Resolução 159/2024/CNJ, bem como orientação da corregedoria local, cujo conteúdo segue em anexo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para ratificar a procuração outorgada aos advogados, presencialmente, no fórum. Em observância ao mandado de intimação, o oficial de justiça diligenciou no sentido de encontrar a parte no endereço indicado, não logrando êxito. Na data aprazada para ratificação da procuração no Fórum, a parte não compareceu, vindo a se manifestar através do causídico representante, alegando a desnecessidade de tal medida. EIS O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Preleciona o artigo 104 do Código Civil: “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei". O dispositivo supracitado elenca os pressupostos de validade de uma relação jurídica de direito material. Nessa toada, a relação jurídica processual exige o preenchimento de requisitos de existência e de validade, denominados pela doutrina como pressupostos processuais, que, por sua vez, podem ser qualificados como subjetivos e objetivos. A procuração regularmente outorgada é um dos pressupostos processuais de validade. Sua ausência ou nulidade reclama a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código Processual Civil. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de inserir medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Constata-se que o(a) autor(a) possui várias demandas, senão vejamos: Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os artigos 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas,desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. No caso dos autos, na tentativa de intimação da parte autora, esta não foi encontrada no endereço indicado e, ainda, não compareceu para ratificação pessoal da procuração. Ora, é de conhecimento público que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público da Paraíba, tem conduzido investigações acerca da possível prática de atos ilícitos envolvendo demandas judiciais fraudulentas, muitas das quais compartilham as características supracitadas. Assim, não constatada a ratificação da procuração em Juízo, como instrumento de averiguação e esclarecimento da vontade entre as partes, há de se verificar vício na capacidade postulatória, razão pela qual o feito deve ser, de logo, extinto, por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Gizo, ainda, que a propositura da ação com possível vício de consentimento, deve culminar na nulidade ou ineficácia da suposta procuração juntada pelo respectivo advogado, por não representar a verdadeira vontade da parte autora, ainda porque nem sequer foi encontrada no endereço indicado pelo causídico na exordial. É sabido que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Nessa esfera, considerando que quem de fato movimentou a máquina judiciária não foi a parte autora, e sim o advogado, subscritor da petição inicial, impõe-se a condenação pessoal do referido causídico no pagamento das custas e despesas processuais. Registre-se que, a situação dos autos repercute tanto na esfera processual quanto na esfera administrativa, pois há fortes indícios de que o referido advogado, em tese, desrespeitou também dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), mais precisamente o artigo 34, in verbis: Art. 34. Constitui infração disciplinar: (…) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Não se deve olvidar, ainda, que o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 2/2015), no seu art. 2º, parágrafo único, inciso II, estabelece que são deveres do Advogado, dentre outros, atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto processual qual seja, ausência de capacidade postulatória por procuração eivada de vício, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o advogado subscritor das petições nas custas e despesas processuais. Diante dos fatos noticiados nos autos, determino: 1. Oficie-se ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis; 2. Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas, NUMOPEDE – da Corregedoria Geral de Justiça, para conhecimento e providências a seu cargo; 3. Oficie-se à Seccional da OAB do Estado da Paraíba para ciência dessa sentença e providências que entenda pertinentes quanto ao aspecto ético disciplinar. 4. Intimem-se os advogados responsáveis pela distribuição, eletronicamente, para ciência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº 0805600-77.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Cumpre observar que o Poder Judiciário, nos dias atuais, é reiteradamente instado a apreciar demandas cujo volume é significativo. Contudo, muitas dessas ações apresentam características que podem indicar a prática de litigância abusiva, seja pelo intuito predatório, seja pelo fracionamento indevido de pretensões ou repetição de pedidos em massa, fenômeno que compromete a eficiência da prestação jurisdicional e o adequado funcionamento do sistema judicial. Inclusive, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público da Paraíba, tem conduzido investigações1 acerca da possível prática de atos ilícitos envolvendo demandas judiciais fraudulentas, muitas das quais compartilham as características supracitadas. Diante desse panorama, e em observância aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), moralidade administrativa e economicidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 1592, de 23 de outubro de 2024, recomendando aos magistrados e tribunais medidas para identificar, prevenir e reprimir práticas de litigância abusiva, especialmente em casos que comprometam a entrega efetiva da tutela jurisdicional. No caso em análise, verifica-se a existência de várias ações ajuizadas em curto espaço de tempo, envolvendo as mesmas partes ou partes semelhantes, bem como matérias idênticas ou de conteúdo coincidente. Adicionalmente, há indícios de que as pretensões estão sendo fracionadas de forma intencional, distribuídas em múltiplas demandas, o que, à primeira vista, caracteriza uma estratégia incompatível com os princípios da celeridade processual e da economia processual, resultando na sobrecarga da máquina judiciária e no retardamento da prestação jurisdicional a outros litigantes. Por essas razões, faz-se necessário adotar cautelas antes de dar prosseguimento à presente demanda, com vistas a verificar a autenticidade do instrumento procuratório e a legitimidade da atuação processual da parte autora, INCLUSIVE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E LOCAL DE RESIDÊNCIA. Intime-se a parte autora PESSOALMENTE, POR OFICIAL E JUSTIÇA, para que, EM DIA A SER AGENDADO E CONSTANTE NO MANDADO, compareça ao cartório deste Juízo, munida de documentos pessoais com foto, a fim de esclarecer sobre o processo, sobre onde reside, as condições que levaram a ajuizar a demanda, ratificando ou não a procuração outorgada, em atendimento gravado e DIRETAMENTE COM A MAGISTRADA OU SERVIDORES DESIGNADOS. Advirto que a ausência de comparecimento ou a não ratificação da procuração no prazo estipulado implicará a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Advirto, ainda, aos advogados, que continuam com a prerrogativa de poderem se fazer presentes ao ato como outrora sempre fora feito, todavia, devem se abster de providenciar a vinda das partes, antes do cumprimento do mandado, a fim de que o ato seja aperfeiçoado da forma mais fiel, eficiente e célere possível, no intuito único e exclusivo de cumprir as determinações acima, baseado nas resoluções em anexo, e friso, ainda, que qualquer postura diversa não suprirá a determinação de cumprimento de mandado por oficial de justiça. Em anexo, determinação da douta corregedoria para cumprimento integral por parte dessa magistrada. Cumpra-se, com urgência. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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