Procedimento Comum Cível 0805600-77.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805600-77.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA LUZ FLORENCIO DA SILVA. REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805600-77.2024.8.15.0181 [Contratos Bancários]. Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA DA LUZ FLORÊNCIO DA SILVA em face da sentença retro que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, ante a ausência de capacidade postulatória. A parte embargante alega erro material e violação aos princípios do contraditório e da não surpresa. Sustenta que a sentença extinguiu o feito por ausência de ratificação de procuração sem oportunizar efetivamente o exercício do contraditório, ignorando petição anterior com documentos aptos à regularização da representação processual. Alega também que a decisão baseou-se exclusivamente na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, a qual não tem caráter vinculante É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo elas: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. No presente caso, verifica-se que a sentença proferida não apresenta nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Verifico dos autos que a parte foi regularmente intimada para comparecimento nesta escrivania para ratificação da procuração, conforme certidão constante no id 108943898, tendo ciência inequívoca do ato processual. Não obstante, deixou de comparecer injustificadamente, por sua livre e espontânea vontade, caracterizando desídia quanto ao regular andamento do feito. Dessa forma, ausente motivo legal que justifique a sua inércia, mantenho integralmente a sentença anteriormente proferida. Então, no caso em tela, a embargante busca, na realidade, rediscutir a matéria já decidida, utilizando-se de embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Tal entendimento é reiterado pelos tribunais pátrios: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo sua utilização inadequada quando se busca a modificação do mérito da decisão." (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802506-50.2021.8.15.0000). DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DA LUZ FLORÊNCIO DA SILVA, mantendo-se inalterada a sentença anteriormente proferida, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA LUZ FLORENCIO DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0805600-77.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Cumprindo a Resolução 159/2024/CNJ, bem como orientação da corregedoria local, cujo conteúdo segue em anexo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para ratificar a procuração outorgada aos advogados, presencialmente, no fórum. Em observância ao mandado de intimação, o oficial de justiça diligenciou no sentido de encontrar a parte no endereço indicado, não logrando êxito. Na data aprazada para ratificação da procuração no Fórum, a parte não compareceu, vindo a se manifestar através do causídico representante, alegando a desnecessidade de tal medida. EIS O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Preleciona o artigo 104 do Código Civil: “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei". O dispositivo supracitado elenca os pressupostos de validade de uma relação jurídica de direito material. Nessa toada, a relação jurídica processual exige o preenchimento de requisitos de existência e de validade, denominados pela doutrina como pressupostos processuais, que, por sua vez, podem ser qualificados como subjetivos e objetivos. A procuração regularmente outorgada é um dos pressupostos processuais de validade. Sua ausência ou nulidade reclama a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código Processual Civil. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de inserir medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Constata-se que o(a) autor(a) possui várias demandas, senão vejamos: Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os artigos 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas,desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. No caso dos autos, na tentativa de intimação da parte autora, esta não foi encontrada no endereço indicado e, ainda, não compareceu para ratificação pessoal da procuração. Ora, é de conhecimento público que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público da Paraíba, tem conduzido investigações acerca da possível prática de atos ilícitos envolvendo demandas judiciais fraudulentas, muitas das quais compartilham as características supracitadas. Assim, não constatada a ratificação da procuração em Juízo, como instrumento de averiguação e esclarecimento da vontade entre as partes, há de se verificar vício na capacidade postulatória, razão pela qual o feito deve ser, de logo, extinto, por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Gizo, ainda, que a propositura da ação com possível vício de consentimento, deve culminar na nulidade ou ineficácia da suposta procuração juntada pelo respectivo advogado, por não representar a verdadeira vontade da parte autora, ainda porque nem sequer foi encontrada no endereço indicado pelo causídico na exordial. É sabido que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Nessa esfera, considerando que quem de fato movimentou a máquina judiciária não foi a parte autora, e sim o advogado, subscritor da petição inicial, impõe-se a condenação pessoal do referido causídico no pagamento das custas e despesas processuais. Registre-se que, a situação dos autos repercute tanto na esfera processual quanto na esfera administrativa, pois há fortes indícios de que o referido advogado, em tese, desrespeitou também dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), mais precisamente o artigo 34, in verbis: Art. 34. Constitui infração disciplinar: (…) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Não se deve olvidar, ainda, que o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 2/2015), no seu art. 2º, parágrafo único, inciso II, estabelece que são deveres do Advogado, dentre outros, atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto processual qual seja, ausência de capacidade postulatória por procuração eivada de vício, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o advogado subscritor das petições nas custas e despesas processuais. Diante dos fatos noticiados nos autos, determino: 1. Oficie-se ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis; 2. Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas, NUMOPEDE – da Corregedoria Geral de Justiça, para conhecimento e providências a seu cargo; 3. Oficie-se à Seccional da OAB do Estado da Paraíba para ciência dessa sentença e providências que entenda pertinentes quanto ao aspecto ético disciplinar. 4. Intimem-se os advogados responsáveis pela distribuição, eletronicamente, para ciência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº 0805600-77.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Cumpre observar que o Poder Judiciário, nos dias atuais, é reiteradamente instado a apreciar demandas cujo volume é significativo. Contudo, muitas dessas ações apresentam características que podem indicar a prática de litigância abusiva, seja pelo intuito predatório, seja pelo fracionamento indevido de pretensões ou repetição de pedidos em massa, fenômeno que compromete a eficiência da prestação jurisdicional e o adequado funcionamento do sistema judicial. Inclusive, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público da Paraíba, tem conduzido investigações1 acerca da possível prática de atos ilícitos envolvendo demandas judiciais fraudulentas, muitas das quais compartilham as características supracitadas. Diante desse panorama, e em observância aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), moralidade administrativa e economicidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 1592, de 23 de outubro de 2024, recomendando aos magistrados e tribunais medidas para identificar, prevenir e reprimir práticas de litigância abusiva, especialmente em casos que comprometam a entrega efetiva da tutela jurisdicional. No caso em análise, verifica-se a existência de várias ações ajuizadas em curto espaço de tempo, envolvendo as mesmas partes ou partes semelhantes, bem como matérias idênticas ou de conteúdo coincidente. Adicionalmente, há indícios de que as pretensões estão sendo fracionadas de forma intencional, distribuídas em múltiplas demandas, o que, à primeira vista, caracteriza uma estratégia incompatível com os princípios da celeridade processual e da economia processual, resultando na sobrecarga da máquina judiciária e no retardamento da prestação jurisdicional a outros litigantes. Por essas razões, faz-se necessário adotar cautelas antes de dar prosseguimento à presente demanda, com vistas a verificar a autenticidade do instrumento procuratório e a legitimidade da atuação processual da parte autora, INCLUSIVE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E LOCAL DE RESIDÊNCIA. Intime-se a parte autora PESSOALMENTE, POR OFICIAL E JUSTIÇA, para que, EM DIA A SER AGENDADO E CONSTANTE NO MANDADO, compareça ao cartório deste Juízo, munida de documentos pessoais com foto, a fim de esclarecer sobre o processo, sobre onde reside, as condições que levaram a ajuizar a demanda, ratificando ou não a procuração outorgada, em atendimento gravado e DIRETAMENTE COM A MAGISTRADA OU SERVIDORES DESIGNADOS. Advirto que a ausência de comparecimento ou a não ratificação da procuração no prazo estipulado implicará a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Advirto, ainda, aos advogados, que continuam com a prerrogativa de poderem se fazer presentes ao ato como outrora sempre fora feito, todavia, devem se abster de providenciar a vinda das partes, antes do cumprimento do mandado, a fim de que o ato seja aperfeiçoado da forma mais fiel, eficiente e célere possível, no intuito único e exclusivo de cumprir as determinações acima, baseado nas resoluções em anexo, e friso, ainda, que qualquer postura diversa não suprirá a determinação de cumprimento de mandado por oficial de justiça. Em anexo, determinação da douta corregedoria para cumprimento integral por parte dessa magistrada. Cumpra-se, com urgência. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Juntada de entregue (ecarta)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)