Procedimento Comum Cível 0854471-47.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854471-47.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESSICA BRUNA MACEDO DE BARROS, SEVERINO DO RAMO RIBEIRO FILHO REU: MARINELI ALMEIDA DE LIMA SENTENÇA AUTOR: JESSICA BRUNA MACEDO DE BARROS, SEVERINO DO RAMO RIBEIRO FILHO. em face do(a) REU: MARINELI ALMEIDA DE LIMA. Narram os Autores que, em 10/06/2021, trafegavam em motocicleta Honda/BIZ, placa NQG 3502-PB, quando foram colididos lateralmente pelo veículo GM Onix, placa OFG7091-PB, de propriedade da Ré. Alegam que a colisão ocorreu por culpa exclusiva da Ré, que atravessou via preferencial (Avenida João Câncio) sem os devidos cuidados. Como consequência direta do acidente, a Autora Jessica, que estava grávida, sofreu aborto do feto, conforme documentação médica apresentada. Requerem indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. Instruíram a inicial com: teste de gravidez positivo, registro de resgate do SAMU, relatos médicos de dor abdominal, exame transvaginal atestando óbito fetal, laudo do IML confirmando o aborto em decorrência do trauma, e caderneta da gestante. A Ré foi regularmente citada via WhatsApp, nos termos da decisão de ID. 86404403, tendo apresentado contestação (ID. 94099864) na qual alega culpa exclusiva das vítimas. Sustenta que, ao sair do estacionamento do Supermercado Manaíra, parou no cruzamento, verificou a inexistência de tráfego e iniciou a travessia, momento em que a motocicleta dos Autores atravessou à sua frente, causando apenas um "encostamento" devido à baixa velocidade. Contesta o nexo causal entre o acidente e o aborto, argumentando que a documentação apresentada seria insuficiente. Impugna a pretensão indenizatória, sustentando que os Autores buscam "dinheiro fácil". Juntou boletim de ocorrência com sua versão dos fatos e 15 áudios de conversas via WhatsApp que, segundo alega, demonstrariam interesse meramente financeiro dos Autores. A Ré requereu os benefícios da justiça gratuita. Os Autores apresentaram réplica (ID. 102375268), ratificando a narrativa inicial e utilizando o próprio boletim de ocorrência da Ré como prova de que ela iniciou a manobra adentrando via preferencial. Impugnaram o pedido de gratuidade da justiça e a admissibilidade dos áudios de WhatsApp, por entenderem que tais áudios referem-se apenas a danos materiais da motocicleta, tema diverso do objeto da demanda, além de terem sido apresentados de forma fragmentada. Manifestaram desinteresse em audiência de conciliação e requereram o julgamento antecipado do mérito. Por decisão de ID. 109121917, foi determinada a intimação da Ré para comprovação da hipossuficiência financeira alegada. É o que importa relatar. Decido. Da Gratuidade da Justiça Primeiramente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Ré. A gratuidade da justiça, prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, constitui direito fundamental de acesso à justiça, devendo ser deferida àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Contudo, tal presunção pode ser afastada quando existirem nos autos elementos concretos que a contradigam. No caso em análise, os Autores impugnaram o pedido de gratuidade, alegando que a Ré reside em bairro nobre de João Pessoa e possui veículo automotor com seguro contratado, circunstâncias incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Por decisão anterior (ID. 109121917), foi oportunizado à Ré prazo para comprovar documentalmente sua condição de hipossuficiência. Verifico, contudo, que não há nos autos comprovação do cumprimento de tal determinação. Considerando a existência de elementos que contrariam a presunção de hipossuficiência (residência em área valorizada e propriedade de veículo automotor relativamente novo com seguro), e diante da ausência de comprovação documental da alegada insuficiência de recursos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854471-47.2023.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por . em face do(a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Ré. Do Saneamento do Processo Superadas questões processuais pendentes, verifico que o processo comporta saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Declaro saneado o processo, não havendo vícios que comprometam a validade do feito ou impeçam o julgamento do mérito. I. Dos Pontos Controvertidos A controvérsia estabelecida entre as partes gravita em torno dos seguintes pontos, que deverão ser objeto de prova na instrução processual: a) Da dinâmica do acidente de trânsito: definir como efetivamente ocorreu a colisão, especialmente quanto à preferência de passagem no cruzamento da Avenida João Câncio, e qual dos condutores teria agido com imprudência, negligência ou imperícia; b) Da culpa pelo acidente: determinar se houve culpa exclusiva da Ré (como alegam os Autores), culpa exclusiva dos Autores (como alega a Ré), ou eventual culpa concorrente; c) Do nexo de causalidade entre o acidente e o aborto: verificar se o aborto sofrido pela Autora Jessica decorreu diretamente do trauma causado pela colisão, conforme atestam os documentos médicos apresentados, ou se houve outras causas intervenientes; d) Da extensão dos danos morais: caso comprovados a culpa da Ré e o nexo causal, avaliar a intensidade do sofrimento experimentado pelos Autores e a justa medida da reparação devida. II. Da Necessidade de Produção de Provas Embora os Autores tenham manifestado desinteresse na produção de provas e requerido o julgamento antecipado do mérito, entendo que a complexidade fática da demanda e a existência de versões diametralmente opostas sobre a dinâmica do acidente exigem maior elucidação. Com efeito, a controvérsia estabelecida nos autos não pode ser adequadamente solucionada apenas com base na prova documental, sendo imprescindível a oitiva de testemunhas que possam esclarecer as circunstâncias em que ocorreu a colisão. Ademais, o art. 370, parágrafo único, do CPC, estabelece que o juiz pode determinar, de ofício, a produção de provas que entender necessárias à elucidação dos fatos controvertidos, garantindo-se às partes o contraditório. Nesse sentido, considerando o princípio da busca da verdade real e o dever de apreciar livremente as provas (art. 371, CPC), entendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento para a adequada solução da lide. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: 01. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Ré MARINELI ALMEIDA DE LIMA, pelos fundamentos expostos. Intime-se a Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de ser considerada revel (art. 290, CPC); 02. DECLARAR SANEADO O PROCESSO, fixando como pontos controvertidos: a) A dinâmica do acidente de trânsito; b) A culpa pelo evento danoso; c) O nexo de causalidade entre o acidente e o aborto; d) A extensão dos danos morais; 03. DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, autorizando cada parte a arrolar até 03 (três) testemunhas. O rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias; 04. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, indicando nome completo, profissão e endereço de cada uma, bem como manifestem interesse na produção de eventual prova pericial ou outras provas que reputem necessárias, justificando sua pertinência; Caso haja requerimento fundamentado de produção de prova pericial, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal; Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO RIBEIRO FILHO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINELI ALMEIDA DE LIMA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA BRUNA MACEDO DE BARROS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício

Desentranhado o documento

Juntada de Ofício

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 26/02/2026 10:00 13ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de petição

Nomeado perito

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