Apelação Cível 0803655-37.2017.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0803655-37.2017.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: REQUERENTE: ANTONIO SANTOS DA SILVA Executado: MUNICIPIO DE SANTA RITA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0803655-37.2017.8.15.0331 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Considerando que a Fazenda Pública foi intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos, de acordo com o art. 535 do CPC. Aportou, nos autos, a impugnação da Fazenda Pública Municipal relativo aos cálculos apresentados pelo executado, todavia com pequena divergência do valor apurado pelo exequente. Pois bem. Em atenção ao disposto no art. 139, inciso V, do CPC, intime-se o exequente para manifestar se concorda com os valores propostos pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, retorne-me concluso para sentença. Havendo discordância ou não apresentado resposta pelo exequente, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando os índices legais e os parâmetros fixados na decisão de mérito. Apresentados os cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Ana Flávia de Carvalho Dias Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: AUTOR: ANTONIO SANTOS DA SILVA Réu: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DESPACHO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0803655-37.2017.8.15.0331 Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio, Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão / Resolução] Vistos, etc. Primeiramente evolua a classe processual para cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Pois bem. Considerando o trânsito em julgado da condenação - (ID. 101877137 - Pág. 08), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Com a resposta, de acordo com o art. 535 do CPC/2015, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: AUTOR: ANTONIO SANTOS DA SILVA Réu: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DESPACHO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0803655-37.2017.8.15.0331 Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio, Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão / Resolução] Vistos, etc. Primeiramente evolua a classe processual para cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Pois bem. Considerando o trânsito em julgado da condenação - (ID. 101877137 - Pág. 08), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Com a resposta, de acordo com o art. 535 do CPC/2015, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/10/2024, 19:50

Documento (Decisão)

11/10/2024, 19:49

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2024, 15:03

Documento (Certidão)

16/02/2024, 15:01

Documento (Certidão)

08/01/2024, 11:43

Mero expediente

18/12/2023, 09:24

Conclusão (para decisão)

08/11/2023, 06:40

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 09:47

Decurso de Prazo

28/09/2023, 01:28

Decurso de Prazo

28/09/2023, 01:24

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 11:34

Documentos

EXPEDIENTE

•13/03/2026, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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