Procedimento Comum Cível 0802136-72.2023.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802136-72.2023.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - ATO DE INTIMAÇÃO Cumprindo o determinado na decisão de id. 155475568, intimo as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre o relatório complementar e documentos de id. 161825002. Conceição, data pelo sistema. Deijair Vieira Silva Analista Judiciário Mat. 472.149-7

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 21:35

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 21:32

Expedição de documento (Carta)

21/05/2026, 21:02

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Publicação

16/03/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802136-72.2023.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto à preliminar de nulidade arguida no ID 131188341, uma vez que a certidão cartorária de ID 155468410 confirma que a autarquia ré não foi intimada para apresentar quesitos à perícia social antes de sua realização, o que configura nítido cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88 e art. 465, § 1º, do CPC). Diante do vício insanável, acolho a insurgência do réu para declarar a nulidade do laudo social de ID 124076131. Contudo, visando a economia e celeridade processual, em vez de determinar a repetição integral do ato, determino a complementação do estudo social. Oficie-se novamente à Secretaria de Ação Social do Município de Santa Inês/PB, encaminhando-lhe o laudo anterior (ID 124076131) e, especialmente, os quesitos apresentados pelo INSS nos IDs 131188341 e 131188345, para que a Assistente Social responsável elabore laudo complementar no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de registro fotográfico do imóvel, entendo por seu deferimento, uma vez que o art. 473, § 3º, do CPC autoriza o perito a instruir o laudo com fotografias para melhor esclarecimento do objeto da perícia. Assim, deve a Sra. Assistente Social anexar fotos da residência (interna e externa) que demonstrem as condições habitacionais relatadas. Indefiro, por ora, o incidente de suspeição da assistente social arguido de forma genérica pelo réu, uma vez que a ausência de fotos ou de respostas a quesitos que sequer haviam sido formulados não configura, por si só, interesse no julgamento da causa, tratando-se apenas de falha procedimental ora sanada. Com a juntada do laudo social complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público, considerando tratar-se de interesse de menor. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 22:03

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802136-72.2023.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto à preliminar de nulidade arguida no ID 131188341, uma vez que a certidão cartorária de ID 155468410 confirma que a autarquia ré não foi intimada para apresentar quesitos à perícia social antes de sua realização, o que configura nítido cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88 e art. 465, § 1º, do CPC). Diante do vício insanável, acolho a insurgência do réu para declarar a nulidade do laudo social de ID 124076131. Contudo, visando a economia e celeridade processual, em vez de determinar a repetição integral do ato, determino a complementação do estudo social. Oficie-se novamente à Secretaria de Ação Social do Município de Santa Inês/PB, encaminhando-lhe o laudo anterior (ID 124076131) e, especialmente, os quesitos apresentados pelo INSS nos IDs 131188341 e 131188345, para que a Assistente Social responsável elabore laudo complementar no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de registro fotográfico do imóvel, entendo por seu deferimento, uma vez que o art. 473, § 3º, do CPC autoriza o perito a instruir o laudo com fotografias para melhor esclarecimento do objeto da perícia. Assim, deve a Sra. Assistente Social anexar fotos da residência (interna e externa) que demonstrem as condições habitacionais relatadas. Indefiro, por ora, o incidente de suspeição da assistente social arguido de forma genérica pelo réu, uma vez que a ausência de fotos ou de respostas a quesitos que sequer haviam sido formulados não configura, por si só, interesse no julgamento da causa, tratando-se apenas de falha procedimental ora sanada. Com a juntada do laudo social complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público, considerando tratar-se de interesse de menor. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802136-72.2023.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obtenção de benefício por incapacidade. O INSS, em contestação, arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, sustentando que o autor teria ajuizado nova demanda com os mesmos fatos, fundamentos e pedido da ação de nº 0500374-48.2019.4.05.8202, ajuizada perante o Juizado Especial Federal em Sousa/PB (15ª Vara Federal), na qual houve julgamento de improcedência do pedido, mantido pela Turma Recursal, com trânsito em julgado. É o breve relatório. Passo a decidir. A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão judicial de mérito, impedindo que a mesma lide fática e jurídica seja reapreciada em novo processo. No entanto, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, no âmbito do direito previdenciário, especialmente em ações que versam sobre benefício por incapacidade, a ocorrência de novos fatos ou a apresentação de novas provas afasta a incidência da coisa julgada, ainda que não tenha sido formalizado novo requerimento administrativo. A esse respeito: “É possível o ajuizamento de nova ação previdenciária, com o mesmo pedido da anterior, desde que fundamentada em novo conjunto fático ou probatório, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em coisa julgada material.” (TRF-5, AC 0800326-62.2020.4.05.8202, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 21/10/2021) “A superveniência de nova moléstia ou o agravamento da doença anteriormente existente, comprovados por novos elementos, afasta a coisa julgada e permite o exame do novo pleito judicial, mesmo quando inexistente novo requerimento administrativo.” (TRF4, AC 5000217-33.2020.4.04.7205, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 14/07/2021) "A coisa julgada material não impede a propositura de nova demanda com base em fatos supervenientes ou novos elementos probatórios, especialmente no direito previdenciário, dada a natureza continuada das relações jurídicas entre segurado e INSS." (STJ, AgRg no REsp 1348373/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/03/2013) No presente feito, observa-se que o autor apresenta documentos médicos recentes, distintos daqueles analisados na ação anterior, os quais indicam agravamento da patologia ou eventual nova condição incapacitante. Trata-se, pois, de nova situação fática, apta a justificar a propositura de nova ação judicial, independentemente da existência de novo requerimento administrativo. Assim sendo, não há identidade plena entre as causas de pedir, o que inviabiliza o reconhecimento da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada, determinando o regular prosseguimento do feito. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Secretaria de Ação Social para que determine a realização de estudo social na pessoa do(a) promovente, cientificando-lhe que deverá apresentar o laudo técnico no prazo de 15 (quinze) dias, informando a este Juízo acerca da quantidade de pessoas residentes na casa, a renda mensal familiar e as condições de moradia. Uma vez juntado o relatório, independentemente de novo despacho, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. CONCEIÇÃO, data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

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