Procedimento Comum Cível 0802136-72.2023.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802136-72.2023.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802136-72.2023.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obtenção de benefício por incapacidade. O INSS, em contestação, arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, sustentando que o autor teria ajuizado nova demanda com os mesmos fatos, fundamentos e pedido da ação de nº 0500374-48.2019.4.05.8202, ajuizada perante o Juizado Especial Federal em Sousa/PB (15ª Vara Federal), na qual houve julgamento de improcedência do pedido, mantido pela Turma Recursal, com trânsito em julgado. É o breve relatório. Passo a decidir. A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão judicial de mérito, impedindo que a mesma lide fática e jurídica seja reapreciada em novo processo. No entanto, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, no âmbito do direito previdenciário, especialmente em ações que versam sobre benefício por incapacidade, a ocorrência de novos fatos ou a apresentação de novas provas afasta a incidência da coisa julgada, ainda que não tenha sido formalizado novo requerimento administrativo. A esse respeito: “É possível o ajuizamento de nova ação previdenciária, com o mesmo pedido da anterior, desde que fundamentada em novo conjunto fático ou probatório, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em coisa julgada material.” (TRF-5, AC 0800326-62.2020.4.05.8202, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 21/10/2021) “A superveniência de nova moléstia ou o agravamento da doença anteriormente existente, comprovados por novos elementos, afasta a coisa julgada e permite o exame do novo pleito judicial, mesmo quando inexistente novo requerimento administrativo.” (TRF4, AC 5000217-33.2020.4.04.7205, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 14/07/2021) "A coisa julgada material não impede a propositura de nova demanda com base em fatos supervenientes ou novos elementos probatórios, especialmente no direito previdenciário, dada a natureza continuada das relações jurídicas entre segurado e INSS." (STJ, AgRg no REsp 1348373/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/03/2013) No presente feito, observa-se que o autor apresenta documentos médicos recentes, distintos daqueles analisados na ação anterior, os quais indicam agravamento da patologia ou eventual nova condição incapacitante. Trata-se, pois, de nova situação fática, apta a justificar a propositura de nova ação judicial, independentemente da existência de novo requerimento administrativo. Assim sendo, não há identidade plena entre as causas de pedir, o que inviabiliza o reconhecimento da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada, determinando o regular prosseguimento do feito. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Secretaria de Ação Social para que determine a realização de estudo social na pessoa do(a) promovente, cientificando-lhe que deverá apresentar o laudo técnico no prazo de 15 (quinze) dias, informando a este Juízo acerca da quantidade de pessoas residentes na casa, a renda mensal familiar e as condições de moradia. Uma vez juntado o relatório, independentemente de novo despacho, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. CONCEIÇÃO, data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES FERREIRA DE LIMA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES FERREIRA DE LIMA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES FERREIRA DE LIMA em 29/01/2026 23:59.

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