Cumprimento de sentença 0802462-41.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802462-41.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil (Id. 38677023), em observância ao princípio da não surpresa (artigo 9º e 10 do CPC), intimo o Apelante para se manifestar no prazo de dez dias.

13/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 09:46

Ato ordinatório

10/11/2025, 20:55

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:47

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:08

Publicação

17/10/2025, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802462-41.2016.8.15.0001. EXEQUENTE: ALBERTO QUARESMA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 15 de outubro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos]

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 20:30

Ato ordinatório

15/10/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:55

Documentos

EXPEDIENTE

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERTO QUARESMA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802462-41.2016.8.15.0001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA individual, ajuizado por ALBERTO QUARESMA em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à execução de título executivo judicial oriundo de Ação Civil Pública. Em sua peça inicial, o exequente pleiteou, dentre outros pontos, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que restou deferida. Após o regular processamento, com a citação do executado, que, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual alegou preliminares de nulidade de citação, sobrestamento do feito, ilegitimidade ativa, ofensa à coisa julgada e incompetência territorial, além da prejudicial de mérito de prescrição. O Banco do Brasil S.A. também realizou um depósito judicial para garantia do juízo, no valor de R$ 7.555,99 (sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme documento de ID 3265549. O exequente, intimado, apresentou Resposta à Impugnação, rebatendo as alegações do executado e pugnando pela improcedência da impugnação. Sobreveio a r. Sentença (ID 121454455), que, em 25 de agosto de 2025, acolheu a tese da prescrição da pretensão executória, formulada pelo promovido, e, por conseguinte, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC/2015, condenando a parte autora em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Inconformado com a omissão da Sentença, o BANCO DO BRASIL S/A opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 122767288) em 04 de setembro de 2025, alegando que a decisão judicial embargada não se pronunciou de forma adequada sobre a destinação do valor previamente depositado (ID 3265549) para garantia do juízo. Aduz que, com a extinção do processo, os valores depositados restaram sem a devida devolução, o que prejudica diretamente o Embargante e acarreta insegurança jurídica. Intimada, a parte embargada não se manifestou, conforme certidão retro. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O cerne dos presentes Embargos de Declaração reside na alegada omissão da sentença quanto à destinação do valor depositado judicialmente pelo Executado para garantia do juízo, uma vez que a execução foi extinta em razão da prescrição da pretensão executória. Além disso, há um pleito de atualização de cadastro de patrono para fins de intimação. Do cabimento dos Embargos de Declaração e da omissão suscitada Os embargos de declaração constituem um instrumento processual de inegável importância para o aprimoramento da prestação jurisdicional, na medida em que permitem ao órgão julgador sanar vícios que comprometam a clareza, a completude ou a coerência de suas decisões. O Código de Processo Civil vigente, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento deste recurso: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, o Embargante BANCO DO BRASIL S.A. argui omissão da r. Sentença ao não se pronunciar sobre a destinação do valor depositado em Juízo para garantia da execução. Observa-se que, de fato, a sentença de ID 121454455 acolheu a tese de prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução de mérito, mas silenciou sobre o destino do montante de R$ 7.555,99, depositado sob ID 3265549, cuja finalidade era, precisamente, garantir o juízo para a eventualidade da execução. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em apontar que a omissão ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitado pelas partes ou que deveria ser conhecido de ofício pelo magistrado. A destinação de valores depositados em juízo é uma consequência lógica e intrínseca à resolução da demanda principal, especialmente quando esta resulta na extinção da execução, como ocorreu no presente caso. A decisão sobre tais valores não é meramente acessória, mas fundamental para a completa e eficaz prestação jurisdicional, garantindo a segurança jurídica das partes e prevenindo futuros litígios desnecessários sobre a mesma questão. A função da garantia do juízo é assegurar o cumprimento de uma obrigação que se presume exigível. Uma vez que a pretensão executória foi declarada prescrita e o processo foi extinto com julgamento de mérito, a causa que fundamentava a manutenção do depósito judicial deixou de existir. Portanto, a sentença deveria ter abordado a liberação ou devolução do valor, de modo a liquidar todas as questões pendentes decorrentes da demanda. A ausência de pronunciamento sobre este ponto específico configura, indubitavelmente, a omissão apontada. Corroborando este entendimento, o próprio Embargante colacionou precedente que se ajusta perfeitamente ao caso: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Configurada omissão na sentença quanto ao valor depositado judicialmente pelo banco embargante para garantia da execução, com o fim de viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Reconhecimento do depósito judicial e determinação do levantamento dos valores em favor do embargante. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo-se, no mais, a sentença proferida. (TJCE, Comarca de Tamboril, Processo nº 0050217-48.2021.8.06.0170, Juiz Luiz Eduardo Viana Pequeno, julgado em 25/07/2023)" Este julgado demonstra de forma cristalina a necessidade de o magistrado sanar a omissão referente à destinação de valores depositados em juízo quando a execução é extinta, determinando o levantamento em favor da parte que efetuou o depósito. A presente decisão deve seguir a mesma linha de raciocínio, primando pela completude da tutela jurisdicional. O Embargante, em seu petitório, requer a vinculação exclusiva das futuras intimações e notificações processuais ao nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB/PB Nº 16.477-A. Este pedido, de natureza estritamente processual, encontra amparo no princípio da publicidade dos atos processuais e na necessidade de garantir a correta comunicação às partes, em respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). O Código de Processo Civil, em seu artigo 272, § 5º, preceitua que: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogados específicos, o seu desatendimento implicará nulidade." A solicitação de intimação exclusiva é um direito da parte, visando à organização interna de seu corpo jurídico e à eficácia de sua defesa, conforme já havia sido determinado em momento anterior do processo para outros patronos. Portanto, é imperioso que tal pedido seja deferido para as futuras comunicações, garantindo-se que estas cheguem ao conhecimento do profissional indicado. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com o que foi amplamente fundamentado, na qualidade de Juíza-Professora, com o mister de buscar a mais plena e teoricamente sólida entrega da Justiça, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por serem tempestivos e preencherem os requisitos de admissibilidade, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para o fim de: SANAR A OMISSÃO apontada na Sentença (ID 121454455), e, em consequência, DETERMINAR o LEVANTAMENTO e a DEVOLUÇÃO do valor de R$ 7.555,99 (sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), depositado judicialmente pelo BANCO DO BRASIL S.A. sob ID 3265549, em seu favor, por meio de alvará judicial ou outro instrumento hábil para tal desiderato, uma vez que a execução foi extinta pela prescrição da pretensão executória. DETERMINAR que as futuras intimações e notificações relativas a este processo sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB/PB Nº 16.477-A, devendo a Secretaria proceder às anotações e retificações necessárias nos registros do sistema PJe. No mais, MANTENHO inalterados os demais termos da Sentença de ID 121454455, em todos os seus aspectos não abrangidos pelos presentes aclaratórios. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se as partes, com a observância da exclusividade de intimação deferida no item 2 do dispositivo. Após as formalidades legais e o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o alvará para levantamento dos valores, e, então, arquivem-se os autos eletrônicos com as devidas baixas. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERTO QUARESMA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA APELANTE: LUIZ GONZAGA SIMEAO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Expurgos Inflacionários. Execução Individual de Sentença Coletiva. Prejudicial de Prescrição. Entendimento uniformizado em sede de repetitivos pelo STJ. Reconhecimento. Extinção do processo com j... (TJ-PB - AC: 08011402720168150731, Relator.: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA DECIDIDA NOS TEMAS 303 E 304 NO RECURSO REPETITIVO EDCL. NO RESP. 1147595-RS. SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER MODIFICADA POIS EM SINTONIA COM OS TEMAS DO STJ. DESPROVIMENTO. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Ademais, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, durante a vigência do contrato de depósito, inclusive realizado na modalidade judicial, não flui o prazo de prescrição de pretensão relativa aos bens e valores depositados. Conforme decidido pelo STJ nos TEMAS 303 e 304, teses 3ª, 4ª e 5ª, no recurso repetitivo em EDCL. no RESP. 1147595-RS: 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). (0064569-42.2014.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2022) Sabe-se que a ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), transitou em julgado aos 27/10/2009, de sorte que o prazo quinquenal terminou em 27/10/2014. Nesse contexto, tem-se que a legitimidade extraordinária exercida pelo Ministério Público abarca tão-somente a fase de conhecimento do processo e termina tão logo obtida a sentença coletiva. Dessa forma, a legitimidade para propor o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública recai individualmente sobre cada consumidor lesado, ou seus sucessores. Isso porque tal execução demanda a comprovação de certas circunstâncias pelos interessados, tais como demonstração da existência da conta poupança à época, saldo disponível, data do aniversário da conta, dentre outros. Diante disso, considerando o término do prazo prescricional em 27/10/2014 e o ajuizamento da presente demanda executiva individual em 15/02/2016, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Assim, outra saída não há a não ser a extinção do presente processo de execução, por força da prescrição ora reconhecida. ISSO POSTO, acolho a tese da prescrição da pretensão executória, e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, III do CPC/2015. Condeno a parte autora em custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo legal de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade deferida à parte autora nos presentes autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802462-41.2016.8.15.0001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença individual emanada de título executivo judicial de ação civil pública. Instruiu a inicial com documentos e com o título executivo, inclusive certidão de trânsito em julgado. Devidamente citada para pagar, a parte promovida/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, garantindo o juízo para tanto. Intimada, a parte autora apresentou resposta à impugnação. Bem analisando os autos, entendo que deve ser acolhido a tese da prescrição da pretensão executória, formulado pelo promovido, em impugnação à execução. Intimadas, as partes requereram o julgamento da impugnação apresentada. Eis o relatório. Deve ser julgada procedente a impugnação com a consequente extinção da presente execução, pelos motivos que passo a expor. Nos termos de precedente vinculante do C. STJ, o prazo para prescrição da pretensão executória é de 05 (cinco) anos, quinquenal, pois: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643 - PR (2011/0101460-0) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI. Tema 515 – STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. A ação civil pública transitou em julgado em 27/10/2009, conforme certidão juntada aos autos, e o presente processo foi ajuizado em 23/02/2016, ou seja, a mais de 05 anos da data do trânsito em julgado da ACP, a violar o quanto decidido pelo C. STJ, em precedente vinculante. Nos termos da lei adjetiva, é dever do magistrado a observância dos precedentes vinculantes, literalmente: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Vejamos o entendimento do TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Processo nº: 0801140-27.2016.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos]

27/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil (Id. 38677023), em observância ao princípio da não surpresa (artigo 9º e 10 do CPC), intimo o Apelante para se manifestar no prazo de dez dias.

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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