Curatela 0800278-03.2021.8.15.0401 - TJPB

Curatela 0800278-03.2021.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Email:[email protected] / Balcão Virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/chat-cx EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 02/03 0800278-03.2021.8.15.0401 CURATELA (12234) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800278-03.2021.8.15.0401, requerida por ANUNCIADA VENÂNCIO DE MELO, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 2589773, SSP/PB, e inscrita no CPF com o nº 079.219.534-50, residente e domiciliada no Sítio Cecília de Cima, nº 70, Área Rural, Santa Cecília - PB, CEP: 58.463-000, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de SOFIA IZAURA DE MELO, brasileira, solteira, incapaz, portadora da cédula de identidade n°7.580.347, SSP/PB, e inscrita no CPF com o n° 069.021.674-27, residente e domiciliado no mesmo endereço do Autor, em Substituição a Curadora anterior MARIA IZAURA DE MELO, declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a). ANUNCIADA VENÂNCIO DE MELO (CPF Nº 079.219.534-50). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 10 de julho de 2026. Eu,Lázaro Caynan Siqueira, Analista Judiciário o digitei. Dr(a) MAYUCE SANTOS MACEDO, Juiz(a) de Direito.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Email:[email protected] / Balcão Virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/chat-cx EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 02/03 0800278-03.2021.8.15.0401 CURATELA (12234) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800278-03.2021.8.15.0401, requerida por ANUNCIADA VENÂNCIO DE MELO, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 2589773, SSP/PB, e inscrita no CPF com o nº 079.219.534-50, residente e domiciliada no Sítio Cecília de Cima, nº 70, Área Rural, Santa Cecília - PB, CEP: 58.463-000, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de SOFIA IZAURA DE MELO, brasileira, solteira, incapaz, portadora da cédula de identidade n°7.580.347, SSP/PB, e inscrita no CPF com o n° 069.021.674-27, residente e domiciliado no mesmo endereço do Autor, em Substituição a Curadora anterior MARIA IZAURA DE MELO, declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a). ANUNCIADA VENÂNCIO DE MELO (CPF Nº 079.219.534-50). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 10 de julho de 2026. Eu,Lázaro Caynan Siqueira, Analista Judiciário o digitei. Dr(a) MAYUCE SANTOS MACEDO, Juiz(a) de Direito.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Email:[email protected] / Balcão Virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/chat-cx EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 02/03 0800278-03.2021.8.15.0401 CURATELA (12234) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800278-03.2021.8.15.0401, requerida por ANUNCIADA VENÂNCIO DE MELO, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 2589773, SSP/PB, e inscrita no CPF com o nº 079.219.534-50, residente e domiciliada no Sítio Cecília de Cima, nº 70, Área Rural, Santa Cecília - PB, CEP: 58.463-000, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de SOFIA IZAURA DE MELO, brasileira, solteira, incapaz, portadora da cédula de identidade n°7.580.347, SSP/PB, e inscrita no CPF com o n° 069.021.674-27, residente e domiciliado no mesmo endereço do Autor, em Substituição a Curadora anterior MARIA IZAURA DE MELO, declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a). ANUNCIADA VENÂNCIO DE MELO (CPF Nº 079.219.534-50). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 10 de julho de 2026. Eu,Lázaro Caynan Siqueira, Analista Judiciário o digitei. Dr(a) MAYUCE SANTOS MACEDO, Juiz(a) de Direito.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Email:[email protected] / Balcão Virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/chat-cx EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 02/03 0800278-03.2021.8.15.0401 CURATELA (12234) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800278-03.2021.8.15.0401, requerida por ANUNCIADA VENÂNCIO DE MELO, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 2589773, SSP/PB, e inscrita no CPF com o nº 079.219.534-50, residente e domiciliada no Sítio Cecília de Cima, nº 70, Área Rural, Santa Cecília - PB, CEP: 58.463-000, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de SOFIA IZAURA DE MELO, brasileira, solteira, incapaz, portadora da cédula de identidade n°7.580.347, SSP/PB, e inscrita no CPF com o n° 069.021.674-27, residente e domiciliado no mesmo endereço do Autor, em Substituição a Curadora anterior MARIA IZAURA DE MELO, declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a). ANUNCIADA VENÂNCIO DE MELO (CPF Nº 079.219.534-50). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 10 de julho de 2026. Eu,Lázaro Caynan Siqueira, Analista Judiciário o digitei. Dr(a) MAYUCE SANTOS MACEDO, Juiz(a) de Direito.

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:23

Mero expediente

24/03/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 08:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:59

Publicação

17/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 01/03 0800278-03.2021.8.15.0401 CURATELA (12234) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800278-03.2021.8.15.0401, requerida por ANUNCIADA VENÂNCIO DE MELO, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 2589773, SSP/PB, e inscrita no CPF com o nº 079.219.534-50, residente e domiciliada no Sítio Cecília de Cima, nº 70, Área Rural, Santa Cecília - PB, CEP: 58.463-000, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de SOFIA IZAURA DE MELO, brasileira, solteira, incapaz, portadora da cédula de identidade n°7.580.347, SSP/PB, e inscrita no CPF com o n° 069.021.674-27, residente e domiciliado no mesmo endereço do Autor, em Substituição a Curadora anterior MARIA IZAURA DE MELO, declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a). ANUNCIADA VENÂNCIO DE MELO (CPF Nº 079.219.534-50). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 13 de março de 2026. Eu, JOAO JULIO BARRETO FILHO, Analista/Técnico Judiciário o digitei. Dr(a) MAYUCE SANTOS MACEDO, Juiz(a) de Direito.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

13/03/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:18

Trânsito em julgado

13/03/2026, 11:50

Documentos

Edital

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Impõe-se a procedência do pedido de interdição, uma vez comprovada a incapacidade mental do(s) interditando(s). Vistos, etc. Trata-se de Ação de Substiuição de Curatela proposta por Anunciada Venâncio de Melo em face de Sofia Izaura de Melo, interditada nos autos do Processo no. 040.2005.000261-3, e Maria Izaura de Melo, nomeada curadora. Alega, em síntese que a Sra. Maria Izaura de Melo, anteriormente nomeada curadora, possui idade avançada, encontra-se com a saúde debilitada e não possui mais condições de exercer tal incumbência. Desse modo, sob total anuência anuência da mesma, a Sra Anunciada Venâncio de Melo, sobrinha da interditada, postula que seja nomeada como nova curadora. Juntou documentos digitalizados. Decisão concedeu a curatela da interditada à parte autora, provisoriamente (ID 42386803 e ID 58687489). Citada a interditada, não houve impugnação. Acostada aos autos informação de óbito da Sra. MAria Izaura de Melo. (ID 55862573) Determinada a realização de estudo social. (ID 75559225 e 75559226). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. (ID 114067868). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Subsituilção de curatela que tem como partes as acima identificadas. A parte interditanda, citada, não apresentou impugnação ao pedido. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência da ação. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a atuação do Ministério Público como custos legis nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão é suficiente para resguardar os interesses do interditando, sendo desnecessária a nomeação de outro curador especial, caso não haja conflito de interesses entre o interditando e o representante legal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão, é suficiente para resguardar os interesses do interditando, de modo que é desnecessária a nomeação de outro curador especial, bem como não há incompatibilidade com as funções institucionais. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1692469 SP 2017/0204954-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15). 2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador especial pressupõe a presença de conflito de interesses entre o incapaz e o representante legal, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1470628 BA 2019/0081606-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) Ante o exposto, incumbindo ao Ministério Público a defesa dos interesses do interditando, conforme entendimento supracitado, dispenso a designação de outro curador especial, em face da inexistência de conflito de interesses entre o representante legal e o interditando. O pedido em epígrafe comporta julgamento antecipado, sem que haja necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, posto que as provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento da lide. O relatório social de ID 75722322 concluiu o seguinte: " A senhora Anunciada Venâncio de Melo possui, no momento, as condições necessárias para gerir os cuidados com a interditada e praticar todos os atos civis da vida desta. Diante das observações realizadas no domicílio da interditada, esta tem recebido os cuidados básicos necessários, sendo a requerente a principal responsável por esta assistência." O Ministério Público ofertou parecer favorável ao pedido de substituição de curatela. Diante do exposto e por tudo que nos autos consta, civil, com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e art. 1.767 e seguintes, do Código Civil, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória e, por consectário, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido movido em face de Sofia Izaura de Melo, razão pela qual lhe nomeio curador(a) Anunciada Venâncio de Melo, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses curatelado; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-lo junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos. Dispenso a garantia prevista na legislação processual civil, concernente à caução e prestação periódica de contas ao juiz (Código Civil, artigos 1.745,§ único, e 1.757 c/c o artigo 1.781, Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º), podendo, eventualmente, ser demandado em caso concreto e em período específico, sempre que verificada a pertinência. Custas suspensas, na forma do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pela natureza da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, tome a Secretaria as seguintes providências: 1-) Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Umbuzeiro para que promova a retificação do registro da interdição no respectivo “Livro E”, informando-se a esse juízo a sua anotação com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, o cartório responsável pelo registro da interdição fazer a devida comunicação ao CRPN pertinente, a fim de que seja realizada a averbação no registro de nascimento e, se houver, de casamento da pessoa interditada (arts. 89, 92 e 106, da Lei n° 6.015/73). Empresto a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. 2-) Expeça-se o termo de curatela definitiva, após as comunicações de estilo na forma do item 1, lavrando-se tão somente quando houver registro da sentença no CRCPN, no respectivo “Livro E”, na forma acima descrita, e intime-se a curadora para que, no prazo de 5(cinco) dias (art. 759, CPC) assine o termo de compromisso. 3-) Publiquem-se os editais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Após cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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