Curatela 0800278-03.2021.8.15.0401 - TJPB

Curatela 0800278-03.2021.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Impõe-se a procedência do pedido de interdição, uma vez comprovada a incapacidade mental do(s) interditando(s). Vistos, etc. Trata-se de Ação de Substiuição de Curatela proposta por Anunciada Venâncio de Melo em face de Sofia Izaura de Melo, interditada nos autos do Processo no. 040.2005.000261-3, e Maria Izaura de Melo, nomeada curadora. Alega, em síntese que a Sra. Maria Izaura de Melo, anteriormente nomeada curadora, possui idade avançada, encontra-se com a saúde debilitada e não possui mais condições de exercer tal incumbência. Desse modo, sob total anuência anuência da mesma, a Sra Anunciada Venâncio de Melo, sobrinha da interditada, postula que seja nomeada como nova curadora. Juntou documentos digitalizados. Decisão concedeu a curatela da interditada à parte autora, provisoriamente (ID 42386803 e ID 58687489). Citada a interditada, não houve impugnação. Acostada aos autos informação de óbito da Sra. MAria Izaura de Melo. (ID 55862573) Determinada a realização de estudo social. (ID 75559225 e 75559226). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. (ID 114067868). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Subsituilção de curatela que tem como partes as acima identificadas. A parte interditanda, citada, não apresentou impugnação ao pedido. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência da ação. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a atuação do Ministério Público como custos legis nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão é suficiente para resguardar os interesses do interditando, sendo desnecessária a nomeação de outro curador especial, caso não haja conflito de interesses entre o interditando e o representante legal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão, é suficiente para resguardar os interesses do interditando, de modo que é desnecessária a nomeação de outro curador especial, bem como não há incompatibilidade com as funções institucionais. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1692469 SP 2017/0204954-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15). 2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador especial pressupõe a presença de conflito de interesses entre o incapaz e o representante legal, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1470628 BA 2019/0081606-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) Ante o exposto, incumbindo ao Ministério Público a defesa dos interesses do interditando, conforme entendimento supracitado, dispenso a designação de outro curador especial, em face da inexistência de conflito de interesses entre o representante legal e o interditando. O pedido em epígrafe comporta julgamento antecipado, sem que haja necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, posto que as provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento da lide. O relatório social de ID 75722322 concluiu o seguinte: " A senhora Anunciada Venâncio de Melo possui, no momento, as condições necessárias para gerir os cuidados com a interditada e praticar todos os atos civis da vida desta. Diante das observações realizadas no domicílio da interditada, esta tem recebido os cuidados básicos necessários, sendo a requerente a principal responsável por esta assistência." O Ministério Público ofertou parecer favorável ao pedido de substituição de curatela. Diante do exposto e por tudo que nos autos consta, civil, com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e art. 1.767 e seguintes, do Código Civil, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória e, por consectário, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido movido em face de Sofia Izaura de Melo, razão pela qual lhe nomeio curador(a) Anunciada Venâncio de Melo, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses curatelado; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-lo junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos. Dispenso a garantia prevista na legislação processual civil, concernente à caução e prestação periódica de contas ao juiz (Código Civil, artigos 1.745,§ único, e 1.757 c/c o artigo 1.781, Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º), podendo, eventualmente, ser demandado em caso concreto e em período específico, sempre que verificada a pertinência. Custas suspensas, na forma do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pela natureza da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, tome a Secretaria as seguintes providências: 1-) Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Umbuzeiro para que promova a retificação do registro da interdição no respectivo “Livro E”, informando-se a esse juízo a sua anotação com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, o cartório responsável pelo registro da interdição fazer a devida comunicação ao CRPN pertinente, a fim de que seja realizada a averbação no registro de nascimento e, se houver, de casamento da pessoa interditada (arts. 89, 92 e 106, da Lei n° 6.015/73). Empresto a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. 2-) Expeça-se o termo de curatela definitiva, após as comunicações de estilo na forma do item 1, lavrando-se tão somente quando houver registro da sentença no CRCPN, no respectivo “Livro E”, na forma acima descrita, e intime-se a curadora para que, no prazo de 5(cinco) dias (art. 759, CPC) assine o termo de compromisso. 3-) Publiquem-se os editais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Após cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SOFIA IZAURA DE MELO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Publicado Edital em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Edital.

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANUNCIADA VENANCIO DE MELO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZAURA DE MELO em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(102)