Execução de Título Extrajudicial 0815070-61.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815070-61.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815070-61.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Seguem resultados de pesqusa Sniper. Com relação ao CNPJ 25.423.126/0001-08, está inapto perante à Receita Federal, desde 07/11/2023, de acordo com consulta anexa. O Sisbajud não tem acesso ao CCS-Bacen de forma autônoma/específica: O acesso ao CCS-Bacen é por caminho diverso e em relação ao qual esta magistrada não é cadastrada: Em consuta na rede mundial de computadores, o que consegui compreender é que deve ter um cadastro prévio do próprio Tribunal, que habilita os seus magistrados. Neste momento, deixo de fazer consulta CCS-Bacen apenas por não ter acesso a ela. Quanto ao pedido de afastamento de sigilo por meio do módulo de sigilo do sistema Sisbajud, a pretensão vem lastreada na frustração das tentativas ordinárias de localização de bens, por meio de diversos bloqueios via Sisbajud (inclusive com repetição automática), bem como pesquisas junto aos sistemas Renajud e Infojud, todos com resultado negativo. De fato, há nos autos elementos concretos que indicam a existência de movimentação financeira pela parte executada, o que justifica a medida pleiteada. Em petição de ID 86324844, a própria executada pleiteou o desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud, sob a alegação de que se tratavam de verbas de natureza salarial. Para tanto, juntou extrato de conta bancária do BTG Pactual, no qual consta recebimento de valores mensais como “salário”oriundos de pessoa jurídica empregadora e movimentações pix e transferências de valores na mesma data, o que evidencia regularidade e atualidade da movimentação bancária. A movimentação também foi confirmada pelo juízo em decisão que analisou a natureza alimentar dos valores bloqueados, destacando o lançamento como “pagamento de prêmio/bonificação”. Além disso, a executada apresentou CTPS Digital comprovando vínculo empregatício ativo com remuneração contratual de R$ 1.412,00. Paralelamente, consta dos autos que a executada, apesar de possuir vínculo formal de emprego e manter movimentação bancária, não apresentou declarações fiscais recentes, devendo haver a necessária investigação para afastar, se for o caso, indícios de ocultação patrimonial ou dissimulação de capacidade financeira. Assim, presentes os pressupostos da proporcionalidade, necessidade e adequação da medida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se o deferimento do pedido de afastamento de sigilo bancário. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de afastamento do sigilo bancário da executada, para que, por meio do módulo de sigilo do sistema Sisbajud, sejam requisitadas as seguintes informações: Extratos bancários completos (últimos 6 meses); Faturas de cartão de crédito (últimos 6 meses); Informações sobre aplicações financeiras e investimentos; Contratos de câmbio celebra Segue comprovante de protocolo de ordem. Ficam as parts intimadas. Pela escrivania: Oficie-se para a Corregedoria, com cópia desta manifestação, solicitando informar se há cadastro junto ao CCS-Bacen por parte do TJPB e, em caso positivo, qual o procedimento para habilitação desta magistrada. CAMPINA GRANDE, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(35)