Execução de Título Extrajudicial 0815070-61.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815070-61.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815070-61.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Seguem resultados de pesqusa Sniper. Com relação ao CNPJ 25.423.126/0001-08, está inapto perante à Receita Federal, desde 07/11/2023, de acordo com consulta anexa. O Sisbajud não tem acesso ao CCS-Bacen de forma autônoma/específica: O acesso ao CCS-Bacen é por caminho diverso e em relação ao qual esta magistrada não é cadastrada: Em consuta na rede mundial de computadores, o que consegui compreender é que deve ter um cadastro prévio do próprio Tribunal, que habilita os seus magistrados. Neste momento, deixo de fazer consulta CCS-Bacen apenas por não ter acesso a ela. Quanto ao pedido de afastamento de sigilo por meio do módulo de sigilo do sistema Sisbajud, a pretensão vem lastreada na frustração das tentativas ordinárias de localização de bens, por meio de diversos bloqueios via Sisbajud (inclusive com repetição automática), bem como pesquisas junto aos sistemas Renajud e Infojud, todos com resultado negativo. De fato, há nos autos elementos concretos que indicam a existência de movimentação financeira pela parte executada, o que justifica a medida pleiteada. Em petição de ID 86324844, a própria executada pleiteou o desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud, sob a alegação de que se tratavam de verbas de natureza salarial. Para tanto, juntou extrato de conta bancária do BTG Pactual, no qual consta recebimento de valores mensais como “salário”oriundos de pessoa jurídica empregadora e movimentações pix e transferências de valores na mesma data, o que evidencia regularidade e atualidade da movimentação bancária. A movimentação também foi confirmada pelo juízo em decisão que analisou a natureza alimentar dos valores bloqueados, destacando o lançamento como “pagamento de prêmio/bonificação”. Além disso, a executada apresentou CTPS Digital comprovando vínculo empregatício ativo com remuneração contratual de R$ 1.412,00. Paralelamente, consta dos autos que a executada, apesar de possuir vínculo formal de emprego e manter movimentação bancária, não apresentou declarações fiscais recentes, devendo haver a necessária investigação para afastar, se for o caso, indícios de ocultação patrimonial ou dissimulação de capacidade financeira. Assim, presentes os pressupostos da proporcionalidade, necessidade e adequação da medida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se o deferimento do pedido de afastamento de sigilo bancário. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de afastamento do sigilo bancário da executada, para que, por meio do módulo de sigilo do sistema Sisbajud, sejam requisitadas as seguintes informações: Extratos bancários completos (últimos 6 meses); Faturas de cartão de crédito (últimos 6 meses); Informações sobre aplicações financeiras e investimentos; Contratos de câmbio celebra Segue comprovante de protocolo de ordem. Ficam as parts intimadas. Pela escrivania: Oficie-se para a Corregedoria, com cópia desta manifestação, solicitando informar se há cadastro junto ao CCS-Bacen por parte do TJPB e, em caso positivo, qual o procedimento para habilitação desta magistrada. CAMPINA GRANDE, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815070-61.2022.8.15.0001 DECISÃO Na peça de Id. 108951236, a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa através do CCS-Bacen. O CCS não se trata de uma ferramenta independente do Sisbajud. Quando o Sisbajud é utilizado, automaticamente o CCS é consultado. Inclusive, no manual do Sisbajud, disponibilizado pelo CNJ, consta a informação no sentido que, na elaboração da minuta da ordem de bloqueio, após a indicação do CPF ou CNPJ do executado, “O Sistema consultará a base de dados da Receita Federal e informará o nome do réu/executado e apontará os relacionamentos bancários constantes na base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS)”. Dessa forma, e considerando que este juízo já protocolou ordem de bloqueio, via Sisbajud, em desfavor da parte executada, oportunidade em que já foram identificadas as instituições com as quais a executada mantém relacionamento (Id. 102324454), não se revela necessária a realização de pesquisa no CCS-Bacen, conforme requerido na petição em análise, razão pela qual a indefiro. Considerando que a parte executada não apresentou impugnação ao bloqueio de Id. 106583563, procedi à transferência do respectivo montante para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Para fins de levantamento da quantia hoje transferida para conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Observar os dados bancários informados no Id. 108951236. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão; Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para ciência e para, em até 30 (trinta) dias, atualizar o montante do débito, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito para fins de satisfação do seu crédito. Campina Grande, 14 de março de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815070-61.2022.8.15.0001 DECISÃO Na peça de Id. 108951236, a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa através do CCS-Bacen. O CCS não se trata de uma ferramenta independente do Sisbajud. Quando o Sisbajud é utilizado, automaticamente o CCS é consultado. Inclusive, no manual do Sisbajud, disponibilizado pelo CNJ, consta a informação no sentido que, na elaboração da minuta da ordem de bloqueio, após a indicação do CPF ou CNPJ do executado, “O Sistema consultará a base de dados da Receita Federal e informará o nome do réu/executado e apontará os relacionamentos bancários constantes na base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS)”. Dessa forma, e considerando que este juízo já protocolou ordem de bloqueio, via Sisbajud, em desfavor da parte executada, oportunidade em que já foram identificadas as instituições com as quais a executada mantém relacionamento (Id. 102324454), não se revela necessária a realização de pesquisa no CCS-Bacen, conforme requerido na petição em análise, razão pela qual a indefiro. Considerando que a parte executada não apresentou impugnação ao bloqueio de Id. 106583563, procedi à transferência do respectivo montante para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Para fins de levantamento da quantia hoje transferida para conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Observar os dados bancários informados no Id. 108951236. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão; Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para ciência e para, em até 30 (trinta) dias, atualizar o montante do débito, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito para fins de satisfação do seu crédito. Campina Grande, 14 de março de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815070-61.2022.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Atendendo ao pedido da parte exequente, foi protocolada ordem de bloqueio via Sisbajud. A parte executada apresentou a peça de Id. 86324844 alegando, em linhas gerais, que, no presente feito, houve cerceamento de defesa, haja vista que, mesmo sem ter sido intimada para pagar o débito nos termos do art. 523 do CPC, foi determinada a penhora online do montante cobrado; que tal bloqueio atingiu sua conta salário e, consequentemente, alcançou seu salário, que se trata de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Também alegou que o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, conforme entendimento do STJ, trata-se de quantia impenhorável. Diante de tais considerações, pugnou pela liberação dos valores bloqueados em sua conta salário. Intimada para falar sobre tais impugnação, a parte exequente pugnou por sua rejeição (Id. 86887456). Relatei, em breve síntese. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, diferentemente do alegado pela parte executada, a presente demanda trata-se de ação de execução de título extrajudicial e, portanto, não se encontra em fase de cumprimento de sentença, de forma que não há que se falar na aplicação do art. 523 do CPC. Ademais, a parte executada foi regularmente citada para pagar o débito exequendo, mas não atendeu a tal comando. Além disso, destaco que não há conta salário bloqueada. Tal fato pode ser verificado no documento de Id. 86326186, onde consta a resposta não para a pergunta "Bloquear conta-salário"? Outrossim, vejo que a parte executada apresentou apenas o extrato bancário de Id. 86325201 - Pág. 1, que informa que a conta ali indicada se trata de uma conta corrente. Na impugnação em análise, a parte executada não apontou o valor cujo bloqueio está sendo objeto de impugnação, apenas afirmou que a constrição foi efetuada na conta bancária que mantém junto ao Banco BTG PACTUAL, Agência: 20, Conta Corrente: 443409-5. Analisando o extrato de Id. 86325201 - Pág. 1 e os resultados do Sisbajud constantes no Id’s 86326187 e 86326188, observo que o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) foi bloqueado na referida conta. Como é possível constatar do extrato em comento, tal importe corresponde a pagamento de prêmio/bonificação, efetuado por “MOACIR AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”. Como é cediço, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as "importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Para que se considere salarial a natureza do prêmio a partir de 11/11/2017, é preciso que haja prova de que a verba não é quitada na forma prevista no § 4º do artigo 457 da CLT, ou seja, de que não é paga "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", ou assumida pelo próprio empregador a natureza salarial da parcela. Dessa forma, não havendo evidências de que a quantia em análise possui natureza salarial (nos termos acima delineados), concluo que a bonificação em comento possui natureza indenizatória e, portanto, não é abarcada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Outrossim, ressalto que o art. 833, X, do CPC prevê, de forma clara, que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Dessa forma, não cabe ao julgador ampliar a incidência de tal norma para situação não elencada pelo legislador. Ademais, o entendimento do STJ citado pela parte executada não se trata de tese firmada em recurso repetitivo, de forma que não há que se falar na imperatividade de sua aplicação. Assim, entendo que, com base em tal fundamento, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada pela executada. Diante de tais considerações, REJEITO a impugnação de Id. 86324844 e INDEFIRO o pedido de desbloqueio ali formulado. Nesta data, procedi à transferência do valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Ficam as partes acerca desta decisão. Apenas com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte exequente, do valor de R$ 80,00, transferido nesta data para conta judicial. Em nova consulta ao Sisbajud, observei que não foram efetuados outros bloqueios além daqueles constantes nos Id’s 86326187 e 86326188. O comprovante segue em anexo. Considerando que a executada apenas apresentou impugnação ao bloqueio efetuado na conta que mantém junto ao Banco BTG PACTUAL, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, fica tal parte também intimada acerca dos demais bloqueios realizados por este juízo (Id’s 86326187 e 863261880) e para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Fica a parte exequente também intimada para informar os seus dados bancários e requerer o que entender de direito em até 30 (trinta) dias. Campina Grande, 26 de março de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815070-61.2022.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Atendendo ao pedido da parte exequente, foi protocolada ordem de bloqueio via Sisbajud. A parte executada apresentou a peça de Id. 86324844 alegando, em linhas gerais, que, no presente feito, houve cerceamento de defesa, haja vista que, mesmo sem ter sido intimada para pagar o débito nos termos do art. 523 do CPC, foi determinada a penhora online do montante cobrado; que tal bloqueio atingiu sua conta salário e, consequentemente, alcançou seu salário, que se trata de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Também alegou que o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, conforme entendimento do STJ, trata-se de quantia impenhorável. Diante de tais considerações, pugnou pela liberação dos valores bloqueados em sua conta salário. Intimada para falar sobre tais impugnação, a parte exequente pugnou por sua rejeição (Id. 86887456). Relatei, em breve síntese. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, diferentemente do alegado pela parte executada, a presente demanda trata-se de ação de execução de título extrajudicial e, portanto, não se encontra em fase de cumprimento de sentença, de forma que não há que se falar na aplicação do art. 523 do CPC. Ademais, a parte executada foi regularmente citada para pagar o débito exequendo, mas não atendeu a tal comando. Além disso, destaco que não há conta salário bloqueada. Tal fato pode ser verificado no documento de Id. 86326186, onde consta a resposta não para a pergunta "Bloquear conta-salário"? Outrossim, vejo que a parte executada apresentou apenas o extrato bancário de Id. 86325201 - Pág. 1, que informa que a conta ali indicada se trata de uma conta corrente. Na impugnação em análise, a parte executada não apontou o valor cujo bloqueio está sendo objeto de impugnação, apenas afirmou que a constrição foi efetuada na conta bancária que mantém junto ao Banco BTG PACTUAL, Agência: 20, Conta Corrente: 443409-5. Analisando o extrato de Id. 86325201 - Pág. 1 e os resultados do Sisbajud constantes no Id’s 86326187 e 86326188, observo que o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) foi bloqueado na referida conta. Como é possível constatar do extrato em comento, tal importe corresponde a pagamento de prêmio/bonificação, efetuado por “MOACIR AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”. Como é cediço, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as "importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Para que se considere salarial a natureza do prêmio a partir de 11/11/2017, é preciso que haja prova de que a verba não é quitada na forma prevista no § 4º do artigo 457 da CLT, ou seja, de que não é paga "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", ou assumida pelo próprio empregador a natureza salarial da parcela. Dessa forma, não havendo evidências de que a quantia em análise possui natureza salarial (nos termos acima delineados), concluo que a bonificação em comento possui natureza indenizatória e, portanto, não é abarcada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Outrossim, ressalto que o art. 833, X, do CPC prevê, de forma clara, que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Dessa forma, não cabe ao julgador ampliar a incidência de tal norma para situação não elencada pelo legislador. Ademais, o entendimento do STJ citado pela parte executada não se trata de tese firmada em recurso repetitivo, de forma que não há que se falar na imperatividade de sua aplicação. Assim, entendo que, com base em tal fundamento, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada pela executada. Diante de tais considerações, REJEITO a impugnação de Id. 86324844 e INDEFIRO o pedido de desbloqueio ali formulado. Nesta data, procedi à transferência do valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Ficam as partes acerca desta decisão. Apenas com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte exequente, do valor de R$ 80,00, transferido nesta data para conta judicial. Em nova consulta ao Sisbajud, observei que não foram efetuados outros bloqueios além daqueles constantes nos Id’s 86326187 e 86326188. O comprovante segue em anexo. Considerando que a executada apenas apresentou impugnação ao bloqueio efetuado na conta que mantém junto ao Banco BTG PACTUAL, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, fica tal parte também intimada acerca dos demais bloqueios realizados por este juízo (Id’s 86326187 e 863261880) e para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Fica a parte exequente também intimada para informar os seus dados bancários e requerer o que entender de direito em até 30 (trinta) dias. Campina Grande, 26 de março de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DESPESAS CARTORÁRIAS NO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 19 DA LEI N. 9.492/1997. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DISCUTIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor relativo aos emolumentos e às demais despesas cartorárias referentes ao protesto do título de crédito pode ser incluído no montante a ser executado (art. 19 da Lei n. 9.492/1997). Precedentes desta Corte. 2. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. A arguição de matéria referente a direito disponível deve ser realizada no momento oportuno, sendo incabível o exame de questão apenas ventilada em sede de recurso de apelação. Ausência de violação do art. 515 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.068.133/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 5/9/2013). Como dito, a alegação de excesso de execução na formação da dívida foi formulada de forma absolutamente genérica. Não obstante, cuidam-se de duplicatas regidas pela Lei 5.474/68, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança ao percentual de 1% ao mês. Outrossim, a correção monetária da dívida pelo IGPM mostra-se regular, tendo em vista cuidar-se de índice inflacionário que bem espelha a desvalorização da moeda. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGANTE. JULGAMENTO DA CAUSA QUE PRESCINDE DAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO. MÉRITO. TÍTULOS EXEQUENDOS QUE CONSTITUEM DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL, E NÃO DUPLICATAS RURAIS, SENDO INAPLICÁVEL O DECRETO-LEI N. 167/1967. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 298 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR A NEGOCIAÇÃO SUB JUDICE DE CRÉDITO RURAL. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS QUE, EM CONTRATOS ENVOLVENDO A ATIVIDADE AGRÍCOLA, NÃO SÃO CONSIDERADOS FATOS IMPREVISÍVEIS OU EXTRAORDINÁRIOS, MAS SIM RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO IGPM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível, Nº 50002270920208210012, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-03-2022). (g. nossos) Veja-se, ademais, que qualquer discussão acerca da adoção do IGP-M como fator de atualização monetária é não de ordem pública e não pode ser feita no estreito âmbito da exceção de pré-executividade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. TÍTULOS DE CRÉDITO COBRADOS POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E LAVRATURA DE PROTESTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES - ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS RECIBOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE PROVAS DOCUMENTAIS A CORROBORAR A TESE - ÔNUS QUE COMPETIA À ACIONADA, A TEOR DO ART. 373, II, DO REGRAMENTO PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PARTICULAR. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este Egrégio Tribunal, inclusive no âmbito deste Órgão Julgador, entende pela viabilidade de protesto de duplicatas por indicação, desde que verificada a existência da relação comercial que dê lastro à cártula emitida e, também, comprovação de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. No caso de cobrança da cambial sem aceite, compete ao autor demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Na espécie, foram acostadas aos autos as notas fiscais relativas à compra e venda mercantil, devidamente assinadas pelo recebedor e os instrumentos de protesto, de modo que demonstrada a relação negocial havida entre as partes. Ademais, a parte executada deixou de produzir prova documental (relação de funcionários) para desconstituir o direito alegado - e provado - pela credora, tendo em vista que lhe incumbia demonstrar que as assinaturas constantes nos recibos de entrega de mercadorias eram de pessoas que não faziam parte de seu quadro de colaboradores, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA ADOÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA A SER DEBATIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INVIABILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Assim, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, por não se tratar de matéria de ordem pública. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046162-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). (original sem destaque) Portanto, não vislumbro, prima facie, deficiência no demonstrativo do débito, que preenche os requisitos legais, e teses referentes ao valor da execução devem ser objeto de embargos à execução. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815070-61.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. YASMIN BYANQUE DE MELO VIEIRA (PARAÍBA COLHÕES), pessoa jurídica de direito privado já qualificada, por advogado constituído, apresentou Exceção de Pré-executividade contra HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA., também qualificada, requerendo, inicialmente, a concessão da assistência judiciária gratuita, bem assim a designação de audiência para tentativa de conciliação. No mérito, sustenta que os valores cobrados estão eivados de erros na atualização do valor devido, pois sequer foi juntada planilha de como se chegou ao valor de R$ 41.823,48 (quarenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), alegando a ausência de documentação indispensável e impugnou o cálculo que teria sido feito de forma aleatória, pelo que pugnou pela intimação do exequente para aditar a exordial e apresentar demonstrativo de cálculo e remessa para a Contadoria para apuração dos valores devidos (ID 64880897). Em sua resposta, o excepto apresentou demonstrativo de seu cálculo, esclarecendo que atualizou o débito com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada fatura (ID 68046817). Decido: Inicialmente, tem-se que a pessoa jurídica, ao contrário da pessoa natural, não goza de presunção legal quanto à sua hipossuficiência financeira pela simples afirmação e, no caso em tela, este juízo determinou a intimação da executada, ora excepta, para apresentar documentos específicos para demonstrar a alegada incapacidade financeira para suportar o ônus financeiro (ID 64921510). No entanto, a executada se limitou a reiterar o pedido da gratuidade da justiça (ID 66588030), deixando de atender a determinação e, efetivamente, comprovar a sua incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Quanto à conciliação requerida, a autocomposição restou frustrada, conforme sessão realizada no CEJUSC (ID 70866415). A exceção de pré-executividade constitui instrumento para a discussão de matérias de ordem pública, que podem levar à nulidade processual. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim entendeu em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Pois bem. Embora ausente o demonstrativo do cálculo no ajuizamento da demanda, a excepta apresentou a memória do cálculo dos valores executados (ID 68046821), o que foi, inclusive, objeto de requerimento na exceção de pré-executividade, pelo que não se sustenta a alegação de ausência de documentação indispensável. Em relação à impugnação ao cálculo, vislumbra-se que a alegação de excesso de execução somente é cabível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade quando o excesso alegado for evidente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021). Na espécie, a excipiente impugna genericamente o cálculo, limitando-se a alegar que a atualização apresentada no montante de R$ 41.823,48 (quarenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) diverge bastante do valor inicial devido de R$ 17.618,41 (dezessete mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e um centavos). Extrai-se que a pretensão executória está consubstanciada em duplicadas mercantis nos valores de R$ 2.398,40 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), R$ 3.408,16 (três mil, quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos), R$ 2.801,29 (dois mil, oitocentos e um reais e vinte e nove centavos), R$ 2.802,13 (dois mil, oitocentos e dois reais e treze centavos), R$ 3.407,13 (três mil, quatrocentos e sete reais e treze centavos) e de R$ 2.801,30 (dois mil, oitocentos e um reais e trinta centavos), que totalizou uma dívida histórica de R$ 17.618,41 (dezessete mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e um centavos). A excepta apresentou atualização com base no IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada fatura emitida, no valor alcançado de R$ 38.853,20 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) - ID 68046821, somando despesa com emolumentos para o protesto de cada duplicada no valor também atualizado naqueles moldes de R$ 2.970,28 (dois mil, novecentos e setenta reais e vinte e oito centavos), totalizando o valor da execução (R$ 41.823,48). O Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela interpretação da lei federal, tem precedentes quanto à possibilidade de inclusão do valor relativo aos emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao protesto do título de crédito no montante a ser Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, indefiro a gratuidade judiciária requerida pela executada e REJEITO a exceção de pré-executividade encartada no movimento n.º 64880897. Incidente sem custas. Sem honorários advocatícios1. Publicação eletrônica. Intimem-se. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, como já determinado (ID 63369293). Para prosseguimento da execução, intime-se a exequente, via sistema, para atualizar o débito, inclusive com incidência dos honorários advocatícios arbitrados (ID 63369293) e requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Campina Grande (PB), 13 de novembro de 2023. Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito 1 “RECURSO FUNDADO NO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

14/11/2023, 00:00

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