Procedimento Comum Cível 0801309-34.2021.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801309-34.2021.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 10:08

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:39

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:39

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/04/2026, 14:05

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 11:06

Publicação

17/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0801309-34.2021.8.15.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Fornecimento de Água] REPRESENTANTE: FABIANA MARIA DA SILVA Vistos, etc. Retifico a competência. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO TJPB Nº 11/2026, declaro-me incompetente e redistribuo o presente processo para a Vara da Comarca Integrada de Caaporã. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0801309-34.2021.8.15.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Fornecimento de Água] REPRESENTANTE: FABIANA MARIA DA SILVA Vistos, etc. Retifico a competência. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO TJPB Nº 11/2026, declaro-me incompetente e redistribuo o presente processo para a Vara da Comarca Integrada de Caaporã. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:17

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 11:27

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REINTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios apenas se prestam para suprimir vício intrínseco da decisão, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não servem para provocar novo julgamento. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801309-34.2021.8.15.0021 [Fornecimento de Água]. REPRESENTANTE: FABIANA MARIA DA SILVA. Vistos, etc. Em embargos de declaração de id. Num. 107373786, o autor suscita a existência de obscuridade no julgado, porquanto, sob sua ótica, " ao reconhecer a validade da média de consumo apresentada pela promovida, não explicitou os critérios utilizados para validar tais cálculos". Contrarrazões do embargado em petição de Num. 117591871. É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de "que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de obscuridade, nem omissão da sentença de Num. 107180343, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019 00:00:00) Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801309-34.2021.8.15.0021 [Fornecimento de Água]. REPRESENTANTE: FABIANA MARIA DA SILVA. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e condenação a indenização por danos materiais e morais, proposta sob o rito do procedimento comum por SEVERINA MARCOLINO DA SILVA representada por FABIANA MARIA DA SILVA em face do COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Narrou, em breve síntese, que é usuária dos serviços de abastecimento de água e esgoto da promovida e a despeito disso, em março de 2021 recebeu a conta referente aos serviços prestados, com valor exorbitante e injustificável, precisamente no valor de R$ 830,26 (oitocentos e trinta reais e vinte seis centavos), sem qualquer justificativa para tal. Requereu a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação em repetição de indébito e indenização em danos morais. Juntou procuração e documentos. Tutela de urgência deferida no ID. Num. 49716644. Contestação da promovida, com preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, arguiu a licitude do contrato e a improcedência do pedido. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Com efeito, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertiones, é dizer, a luz da narrativa posta na própria exordial. Inicialmente não há que se falar em carência de ação por ilegitimidade ativa, tendo em vista que a promovente demonstrou através de procuração pública de ID. Num. 49073033 a condição de representante da sra. Severina Marcolino da Silva. Nesses termos, desacolho a preliminar. Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu). Dito isto, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda. Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Em resumo, narra a inicial que que é usuária dos serviços de abastecimento de água e esgoto da promovida e a despeito disso, em março de 2021 recebeu a conta referente aos serviços prestados, com valor exorbitante e injustificável, precisamente no valor de R$ 830,26 (oitocentos e trinta reais e vinte seis centavos), sem qualquer justificativa para tal. Requereu a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação em repetição de indébito e indenização em danos morais. Em sua contestação, e no mérito, aduz o promovido que a cobrança em questão foi devida, haja vista que que no período de 19/12/2020 (leitura 545) à 22/03/2021 (leitura 674), foi fornecido e faturado 129m³, sendo 28m³ nos meses 01 e 02/2021 (14m³ cada), faturados pela média de consumo, em virtude de falta de acesso ao hidrômetro, e 101m³ no mês 03/2021, faturado com leitura real, desta forma não houve a demonstração do dano. Analisando os documentos acostado nos autos, verifico no ID. Num. 65112262 - Pág. 2 que as informações trazidas pelo promovido restaram comprovadas e que o valor da fatura de 03/2021, com vencimento em 22/03/2021, em questão, é na verdade uma recuperação de consumo, tendo em vista que as faturas anteriores, com vencimento 20/01/2021 e 20/02/2021 constam como leitura não realizada e a fatura em questão, com vencimento 22/03/2021 consta como leitura confirmada. A solução da lide, então, como bem se pode apreender, resolve-se pelas regras do ônus da prova insertas no art. 373 e seus incisos do Código de Processo Civil, a qual é bastante relevante principalmente no processo civil, onde quase sempre predomina o Princípio Dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. É de se ver, inclusive, que a despeito de oportunizado ao promovente se manifestar sobre a documentação apresentada, nada foi dito ou requerido, abdicando de seu direito de questionar a prova produzida pelo promovido, já que se tratava de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). Desta forma, o autor deixou de comprovar seu direito. Logo, é regular a cobrança perante a autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. Não havendo, desse modo, qualquer ilícito praticado pelo promovido, descabe os pedidos de indenização. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, revogando a tutela de urgência concedida por ocasião da decisão de ID. 49716644. Condeno o autor ao recolhimento das custas e demais despesas do processo, e honorários ao advogado do réu de 10% (dez por cento) do valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face a concessão da gratuidade judiciária. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Transitada em julgado a presente sentença sem modificação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

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