Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0854696-72.2020.8.15.2001.
AUTOR: JOSE ANTONIO NETO
REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]
Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, o(a) servidor(a) baseado(a) em prática de ato ordinatório EVOLUIU a classe processual para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. Todavia, com a instalação do Núcleo 4.0 - cumprimento de sentença fazendário, tal solução anteriormente determinada na Portaria nº 01/2021, art. 1º, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa - PB, não se mostra mais adequada, posto que os processos com tal classe processual passaram para a competência dor referido núcleo e o cumprimento de sentença, a teor da própria Resolução TJPB nº 10/2026 somente se inicia com a petição de cumprimento de sentença instruída com a memória de cálculos. Assim sendo, somente deve haver a evolução de classe, APÓS O REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO. No entanto, para evitar modificações em excesso na classe processual, deixo de retificá-la, no momento. RESERVANDO-ME para voltar ao Procedimento Comum, caso não haja a juntada da petição de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá os autos serem arquivados na classe processual correta, qual seja, Procedimento Comum Cível. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.(11010) 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, para fins de CORRETA PARAMETRIZAÇÃO CNJ, CORRIJA-SE a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. (12430) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.