Procedimento Comum Cível 0804805-07.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804805-07.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 11:22

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES dos Termos da Decisão ID 159926945, Item " a "

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES dos Termos da Decisão ID 159926945, Item " a "

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:29

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804805-07.2023.8.15.0731. AUTOR: CARLOS HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA REU: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Capitalização e Previdência Privada] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de tutela de urgência movida por CARLOS HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA em face de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega o autor, em síntese, ter aderido ao Plano Brasilprev Tradicional Individual IGP-M em 22/10/1999, sob a matrícula nº 02506832-6, posteriormente vinculada ao nº 1233254, sustentando que o regulamento contratual previa a possibilidade de alteração dos valores das contribuições mensais, escolha da idade de saída para aposentadoria entre 50 e 70 anos, realização de contribuições esporádicas e contribuição única para incremento da reserva matemática, bem como atualização do saldo da reserva pelo índice IGP-M, acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano e excedentes financeiros. Afirma que, entre os anos de 2020 e 2022, a ré teria passado a negar pedidos de realização de contribuições esporádicas, aumento das contribuições mensais e alteração da data de saída, sob a justificativa de que o produto estaria arquivado perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e não mais disponível para comercialização. Aduz, ainda, que a requerida deixou de encaminhar os extratos trimestrais previstos contratualmente e que, a partir de maio de 2018, o saldo da reserva teria deixado de receber a atualização contratualmente prevista. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a permitir a realização de aportes e contribuições, promover a alteração do valor das contribuições e da data de saída, atualizar o saldo da reserva conforme os índices previstos contratualmente e encaminhar os extratos trimestrais. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 78659939 a ID 78660819) Emenda à inicial (ID 79114322) adequando o valor da causa para fazer constar a pretensão indenizatória por danos morais no importe de R$ 11.242,73 (onze mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Recolhimento das custas iniciais (ID 79114332), restando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Decisão postergando (ID 81832451) a análise da tutela de urgência para após o contraditório, determinando a citação da ré para manifestação prévia. Manifestação prévia da ré, com a juntada de documentos, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência (ID 82778617 a ID 82778629). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção (ID 83587065). No mérito, discorreu sobre o contexto socioeconômico da criação dos planos tradicionais na década de 1990, marcado por elevados índices inflacionários e altas taxas de juros, sustentando que a garantia de correção pelo IGP-M acrescido de 6% (seis por cento) ao ano tornou-se atuarialmente insustentável no cenário econômico atual. Argumenta que as contribuições esporádicas, as alterações do valor nominal da contribuição e da data de saída do plano configuram, em verdade, novas contratações ou repactuações, dependentes de prévia análise técnica e expressa anuência da entidade de previdência, inexistindo direito adquirido à realização de aportes futuros ou demais alterações pretendidas. Afirma que, em razão do arquivamento do plano perante a SUSEP, não mais seriam admitidas novas propostas de benefícios nem alterações capazes de implicar recomposição atuarial do contrato. Sustenta o dever de preservação do equilíbrio econômico-financeiro e técnico-atuarial do plano, sob pena de comprometimento das reservas garantidoras da coletividade de participantes, apontando a ocorrência de comportamento especulativo por parte do autor. Defende a regularidade da correção do saldo de reserva e a legalidade da aplicação de índices negativos de correção monetária (deflação). Afasta a configuração de danos morais e insurge-se contra a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência. Subsidiariamente, requer que eventuais novos aportes e alterações sejam direcionados a plano da modalidade PGBL. Em sede de RECONVENÇÃO, a ré/reconvinte pugna, na hipótese de acolhimento da pretensão autoral, pela revisão ou resolução do contrato por onerosidade excessiva, com fundamento nos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil, ou, subsidiariamente, pela conservação do negócio jurídico mediante determinação de que novos aportes extraordinários e alterações pretendidas sejam direcionados ao plano PGBL registrado na SUSEP sob o nº 15414.902419/2019-21, mantendo-se no plano atual apenas o saldo e as contribuições normais já consolidadas. Juntou documentos (ID 83587065 a ID 83587086). A ré/reconvinte promoveu a emenda da reconvenção (ID 86797426) e efetuou o recolhimento das custas correspondentes (ID 86797427 e ID 86797428). O autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (ID 89369664), refutando as teses defensivas e a pretensão reconvencional. Sustenta, em síntese, que não pretende alteração contratual, mas apenas o cumprimento das cláusulas originalmente pactuadas no plano de previdência, defendendo que as contribuições esporádicas, alterações de contribuição e demais faculdades previstas no regulamento constituem direitos do participante. Aduz que o encerramento do plano junto à SUSEP impediria apenas novas adesões, sem afetar os contratos já existentes, bem como que os riscos da atividade econômica e as oscilações do mercado financeiro não podem ser transferidos ao consumidor. Impugnou os documentos apresentados pela ré, invocou precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese e requereu a improcedência da reconvenção. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 90159771), manifestaram-se nos autos, tendo o autor requerido a produção de prova documental e oral (ID 90747187), enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial atuarial e contábil (ID 91712158) Decisão de deferimento (ID 97626553) da prova pericial, nomeando o perito Alisson Alves Magalhães. Após manifestações das partes e apresentação de quesitos (ID 112117732 e ID 112456276), o expert apresentou proposta de honorários periciais (ID 112853457) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A empresa ré impugnou a nomeação do perito e o valor dos honorários (ID 116061020), sob o argumento de que a perícia demandaria profissional com especialidade em atuária inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), postulando ainda a redução da verba para R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor manifestou-se defendendo a capacidade técnica do profissional e a razoabilidade do valor (ID 116308543). Posteriormente, diante das sucessivas impugnações apresentadas pela ré, a parte autora peticionou requerendo a substituição do perito para viabilizar a celeridade processual (ID 156732349). Decisão acolhendo o pedido de substituição, nomeando a empresa EXCELÊNCIA ASSESSORIA E CÁLCULOS JURÍDICOS, por meio da profissional LILIANE DE SOUSA SILVA RODRIGUES, habilitada como contadora e atuária (AIBA nº 3926), para a realização dos trabalhos (ID 158565823). A perita nomeada em substituição (ID 158565823) apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.324,66 (nove mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), fundamentada em cronograma de execução de 23 (vinte e três) horas técnicas, adotando como parâmetro o valor-hora mínimo estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Atuária – IBA (ID 158789746). A ré impugnou (ID 159426666) o referido montante, aduzindo, em síntese, a desproporcionalidade do valor em relação ao montante atribuído à causa, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ausência de complexidade extraordinária para o encargo e a natureza meramente documental da perícia, sugerindo o arbitramento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A expert manifestou-se (ID 159727186), reiterando a especialidade técnica exigida e a adequação do valor proposto aos critérios de mercado e à extensão temporal dos dados a serem analisados. FUNDAMENTAÇÃO. DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial, verifica-se que a questão restou PREJUDICADA. Conforme relatado, o autor atendeu ao comando judicial e promoveu voluntariamente o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme guias e comprovantes constantes do ID 79114332. DA ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. A reconvenção apresentada pela ré/reconvinte (ID 83587065), devidamente emendada (ID 86797426), preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 343 do Código de Processo Civil: há conexão direta com a causa de pedir da ação principal e com as teses de defesa. As custas processuais reconvencionais foram integralmente recolhidas (ID 86797427 e ID 86797428), conforme certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 90728724). A pretensão de resolução do contrato por onerosidade excessiva ou de sua revisão forçada constitui matéria de mérito que demanda dilação probatória, razão pela qual RECEBO a reconvenção e reservo a sua apreciação de fundo para o momento do julgamento conjunto na sentença. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços de previdência complementar aberta (Súmula 563 do STJ). Assim, evidente a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à complexidade da gestão dos fundos e cálculos atuariais, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré o ônus de demonstrar a regularidade dos cálculos de atualização aplicados e a conformidade técnica de suas condutas com o regulamento do plano e com as normas regulatórias da SUSEP. Contudo, ressalte-se que esta NÃO É ABSOLUTA e não desonera a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. DA TUTELA DE URGÊNCIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), cujo provimento não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa inicial a partir da constatação da verossimilhança do alegado. É, pois, a "fumaça do bom direito" exigível para o deferimento da medida liminar – não sendo necessária, no entanto, evidência indiscutível das alegações. Em contrapartida, o periculum in mora consiste no efetivo prejuízo ao resultado do processo caso não seja concedida a medida antecipatória. Não diz respeito, portanto, a um mero receio subjetivo, mas de efetivo perigo da ineficiência do provimento jurisdicional ante a demora. In casu, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para compelir a ré a aceitar imediatamente as contribuições esporádicas, a alteração dos valores das contribuições mensais e a modificação da data de saída. Contudo, concluo que o pleito deve ser INDEFERIDO. A probabilidade do direito não se encontra evidenciada em sede de cognição sumária, porquanto a controvérsia que envolve a obrigatoriedade de a entidade de previdência privada aceitar aportes extraordinários em plano tradicional de benefício definido, indexado ao IGP-M acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, após o arquivamento do plano perante a SUSEP, é matéria de alta complexidade técnica e jurídica que demanda cognição exauriente e instrução probatória atuarial. Ademais, não resta demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Caso a pretensão inicial seja julgada procedente ao final da demanda, bastará que se realizem os aportes pretendidos pela parte autora, ficando a empresa ré obrigada a recompor e rentabilizar o saldo de reserva nos termos do contrato, retroativamente à data em que o participante manifestou a intenção de fazê-lo e foi impedido, circunstância que afasta o risco de perecimento do direito. Por outro lado, o deferimento liminar da medida apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a introdução de vultosos aportes extraordinários sob regras de rentabilidade excepcionais pode comprometer de forma imediata o equilíbrio atuarial das provisões matemáticas da entidade, afetando a coletividade de participantes. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Não obstante o indeferimento da tutela de urgência quanto à imediata realização de aportes extraordinários, alteração do valor das contribuições periódicas e modificação da data de saída do plano, observa-se que o pedido relacionado ao fornecimento de extratos e demonstrativos técnicos possui natureza eminentemente instrutória, voltada à adequada elucidação dos fatos controvertidos. Com efeito, a parte autora sustenta não apenas a interrupção do envio dos extratos trimestrais, mas também a alegada ausência de demonstração detalhada acerca da evolução do saldo de reserva e da metodologia empregada para o cálculo dos excedentes financeiros e da atualização monetária do plano – circunstâncias que guardam relação direta com os pontos controvertidos da demanda e com a própria viabilidade da prova pericial deferida. Ademais, tratando-se de relação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, já tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, compete à parte ré apresentar os documentos técnicos e demonstrativos necessários à adequada instrução da controvérsia, especialmente por se tratar de informações cuja guarda e disponibilidade lhe são exclusivas. A providência, portanto, não implica antecipação dos efeitos materiais da tutela pretendida, tampouco interfere no equilíbrio atuarial do plano discutido, consistindo apenas em medida de cooperação processual e instrução probatória, em consonância com os arts. 6º, 373, §1º, e 396 a 400 do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO que a ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) os extratos trimestrais do plano do autor a partir de maio de 2018; b) os demonstrativos de evolução do saldo de reserva matemática; c) a memória de cálculo dos excedentes financeiros creditados ao plano; d) os critérios técnicos utilizados para incidência do IGP-M, juros contratuais e eventual aplicação de índices negativos de inflação (deflação). DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FIXO como pontos controvertidos da presente demanda: 1) A existência de direito adquirido do autor a realizar contribuições esporádicas e única, alterar o valor nominal das contribuições mensais e modificar a data de saída (idade de aposentadoria) no plano BRASILPrev Tradicional Individual IGP-M (matrícula nº 02506832-6 / 1233254), de forma ilimitada e independente de nova anuência ou repactuação com a ré; 2) A legalidade da recusa da ré em acatar as referidas solicitações de aportes e alterações a partir de abril de 2021, sob o fundamento de arquivamento do plano perante a SUSEP e necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro; 3) A regularidade da evolução do saldo de reserva do plano do autor a partir de maio de 2018, especificamente quanto à correta aplicação do índice IGP-M acumulado do mês anterior, dos juros contratuais de 6% (seis por cento) ao ano e do crédito dos excedentes financeiros; 4) A legalidade ou abusividade da aplicação de índices negativos de inflação (deflação) sobre o saldo de reserva da previdência complementar do autor; 5) A ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da ré e o correspondente quantum reparatório; 6) Em sede de reconvenção, a configuração de onerosidade excessiva superveniente, decorrente de alteração das bases objetivas do negócio (queda de juros e aumento da expectativa de sobrevida), apta a justificar a resolução do contrato ou a sua migração compulsória para o plano PGBL indicado pela ré/reconvinte; 7) A existência de obrigação da ré de disponibilizar memória de cálculo e demonstrativos detalhados dos excedentes financeiros creditados ao plano do autor. Acerca dos requerimentos de produção de prova, INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que a controvérsia repousa sobre questões predominantemente de direito e fatos comprováveis por meio de documentos, o que torna a oitiva das partes desnecessária e potencialmente protelatória. Como já apreciado anteriormente, faz-se indispensável a realização da PROVA PERICIAL ATUARIAL para a elucidação dos pontos controvertidos de natureza eminentemente técnica. Nesse ponto, passando à análise da impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 9.324,66 (nove mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), tenho, de pronto, pela rejeição da insurgência da ré. A fixação dos honorários periciais deve observar o binômio razoabilidade-proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo despendido para a sua realização e a especialização profissional exigida pelo encargo. No caso dos autos, a prova técnica em testilha não se restringe a simples cálculos aritméticos de atualização monetária, mas abrange o exame minucioso de uma relação contratual de previdência complementar iniciada em outubro de 1999 (ID 78659943), perfazendo mais de 24 (vinte e quatro) anos de registros contributivos. A profissional nomeada ostenta qualificação técnica adequada, possuindo graduação em Ciências Contábeis e Ciências Atuariais, com registros regulares junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC/PB nº 011886/O-5) e ao Instituto Brasileiro de Atuária (AIBA nº 3926), conforme farta documentação comprobatória constante do ID 158793462. Ademais, verifica-se um comportamento processual contraditório por parte da ré, eis que, em manifestações anteriores (ID 112117733 e ID 156635464), apresentou impugnação veemente à nomeação de perito contador comum, sustentando a indispensabilidade de um profissional com formação específica em Ciências Atuariais e registro no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) para a análise das reservas matemáticas, tábuas biométricas (AT-49 e BR-EMS) e solvência regulatória do Plano Tradicional/FGB. Ora, tendo a própria ré exigido a atuação de um especialista atuarial de alta qualificação para assegurar o rigor técnico da prova, mostra-se contraditória a pretensão de redução da verba pericial a patamar incompatível com o grau de especialização anteriormente reputado indispensável pela própria ré. O valor-hora apresentado pela expert, de R$ 405,42 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) está em estrita conformidade com a Tabela de Honorários do IBA, referencial legítimo e idôneo para a remuneração da classe atuarial no Brasil. Quanto à alegação de que os honorários seriam elevados frente ao valor da causa, tal argumento é desprovido de base legal, porquanto a verba destinada ao auxiliar do juízo objetiva remunerar o custo do serviço e a expertise técnica, não guardando correlação percentual obrigatória com o proveito econômico perseguido pelas partes, sob pena de se inviabilizar a produção de provas indispensáveis em causas de valor moderado, mas de alta densidade técnica. Reduzir a verba ao patamar pretendido pela ré, qual seja, para R$ 3.000,00 (três mil reais) significaria aviltar o exercício da função pública delegada e comprometer a própria qualidade da prestação jurisdicional. A complexidade da matéria é ratificada pelos quesitos apresentados pela própria ré (ID 112117735), os quais questionam a perita quanto à hierarquia de órgãos reguladores (SUSEP/CNSP), solvência regulatória (CMR/PLA), provisões técnicas e impacto de taxas de juros reais frente ao mercado financeiro nacional e internacional – temas que demandam tempo substancial de pesquisa e processamento matemático especializado, justificando plenamente as 23 (vinte e três) horas estimadas no plano de trabalho de ID 158789746. Portanto, a proposta apresentada pela perita atuarial mostra-se condizente com a relevância do encargo e com a qualificação profissional comprovada nos autos. Por tais razões, REJEITO a impugnação aos honorários periciais ofertada pela ré e HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro SANEADO E ORGANIZADO o presente processo, ao tempo em que determino as seguintes providências: a) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre esta decisão de saneamento, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil; b) INTIME-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, proceder ao depósito judicial dos honorários periciais ora homologados, sob as penas da lei. Na oportunidade, deve apresentar: b.1) Os extratos trimestrais do plano do autor a partir de maio de 2018; b.2) Os demonstrativos de evolução do saldo de reserva matemática; b.3) A memória de cálculo dos excedentes financeiros creditados ao plano; b.4) Os critérios técnicos utilizados para incidência do IGP-M, juros contratuais e eventual aplicação de índices negativos de inflação (deflação). c) Com a comprovação do depósito, INTIME-SE a perita judicial para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o silêncio ou a ausência de novos requerimentos probatórios fundamentados implicará a preclusão e o julgamento conforme o estado do processo após a entrega do laudo. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 12:37

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 15:26

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:45

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804805-07.2023.8.15.0731. AUTOR: CARLOS HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA REU: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Capitalização e Previdência Privada] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de tutela de urgência movida por CARLOS HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA em face de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega o autor, em síntese, ter aderido ao Plano Brasilprev Tradicional Individual IGP-M em 22/10/1999, sob a matrícula nº 02506832-6, posteriormente vinculada ao nº 1233254, sustentando que o regulamento contratual previa a possibilidade de alteração dos valores das contribuições mensais, escolha da idade de saída para aposentadoria entre 50 e 70 anos, realização de contribuições esporádicas e contribuição única para incremento da reserva matemática, bem como atualização do saldo da reserva pelo índice IGP-M, acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano e excedentes financeiros. Afirma que, entre os anos de 2020 e 2022, a ré teria passado a negar pedidos de realização de contribuições esporádicas, aumento das contribuições mensais e alteração da data de saída, sob a justificativa de que o produto estaria arquivado perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e não mais disponível para comercialização. Aduz, ainda, que a requerida deixou de encaminhar os extratos trimestrais previstos contratualmente e que, a partir de maio de 2018, o saldo da reserva teria deixado de receber a atualização contratualmente prevista. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a permitir a realização de aportes e contribuições, promover a alteração do valor das contribuições e da data de saída, atualizar o saldo da reserva conforme os índices previstos contratualmente e encaminhar os extratos trimestrais. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 78659939 a ID 78660819) Emenda à inicial (ID 79114322) adequando o valor da causa para fazer constar a pretensão indenizatória por danos morais no importe de R$ 11.242,73 (onze mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Recolhimento das custas iniciais (ID 79114332), restando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Decisão postergando (ID 81832451) a análise da tutela de urgência para após o contraditório, determinando a citação da ré para manifestação prévia. Manifestação prévia da ré, com a juntada de documentos, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência (ID 82778617 a ID 82778629). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção (ID 83587065). No mérito, discorreu sobre o contexto socioeconômico da criação dos planos tradicionais na década de 1990, marcado por elevados índices inflacionários e altas taxas de juros, sustentando que a garantia de correção pelo IGP-M acrescido de 6% (seis por cento) ao ano tornou-se atuarialmente insustentável no cenário econômico atual. Argumenta que as contribuições esporádicas, as alterações do valor nominal da contribuição e da data de saída do plano configuram, em verdade, novas contratações ou repactuações, dependentes de prévia análise técnica e expressa anuência da entidade de previdência, inexistindo direito adquirido à realização de aportes futuros ou demais alterações pretendidas. Afirma que, em razão do arquivamento do plano perante a SUSEP, não mais seriam admitidas novas propostas de benefícios nem alterações capazes de implicar recomposição atuarial do contrato. Sustenta o dever de preservação do equilíbrio econômico-financeiro e técnico-atuarial do plano, sob pena de comprometimento das reservas garantidoras da coletividade de participantes, apontando a ocorrência de comportamento especulativo por parte do autor. Defende a regularidade da correção do saldo de reserva e a legalidade da aplicação de índices negativos de correção monetária (deflação). Afasta a configuração de danos morais e insurge-se contra a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência. Subsidiariamente, requer que eventuais novos aportes e alterações sejam direcionados a plano da modalidade PGBL. Em sede de RECONVENÇÃO, a ré/reconvinte pugna, na hipótese de acolhimento da pretensão autoral, pela revisão ou resolução do contrato por onerosidade excessiva, com fundamento nos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil, ou, subsidiariamente, pela conservação do negócio jurídico mediante determinação de que novos aportes extraordinários e alterações pretendidas sejam direcionados ao plano PGBL registrado na SUSEP sob o nº 15414.902419/2019-21, mantendo-se no plano atual apenas o saldo e as contribuições normais já consolidadas. Juntou documentos (ID 83587065 a ID 83587086). A ré/reconvinte promoveu a emenda da reconvenção (ID 86797426) e efetuou o recolhimento das custas correspondentes (ID 86797427 e ID 86797428). O autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (ID 89369664), refutando as teses defensivas e a pretensão reconvencional. Sustenta, em síntese, que não pretende alteração contratual, mas apenas o cumprimento das cláusulas originalmente pactuadas no plano de previdência, defendendo que as contribuições esporádicas, alterações de contribuição e demais faculdades previstas no regulamento constituem direitos do participante. Aduz que o encerramento do plano junto à SUSEP impediria apenas novas adesões, sem afetar os contratos já existentes, bem como que os riscos da atividade econômica e as oscilações do mercado financeiro não podem ser transferidos ao consumidor. Impugnou os documentos apresentados pela ré, invocou precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese e requereu a improcedência da reconvenção. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 90159771), manifestaram-se nos autos, tendo o autor requerido a produção de prova documental e oral (ID 90747187), enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial atuarial e contábil (ID 91712158) Decisão de deferimento (ID 97626553) da prova pericial, nomeando o perito Alisson Alves Magalhães. Após manifestações das partes e apresentação de quesitos (ID 112117732 e ID 112456276), o expert apresentou proposta de honorários periciais (ID 112853457) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A empresa ré impugnou a nomeação do perito e o valor dos honorários (ID 116061020), sob o argumento de que a perícia demandaria profissional com especialidade em atuária inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), postulando ainda a redução da verba para R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor manifestou-se defendendo a capacidade técnica do profissional e a razoabilidade do valor (ID 116308543). Posteriormente, diante das sucessivas impugnações apresentadas pela ré, a parte autora peticionou requerendo a substituição do perito para viabilizar a celeridade processual (ID 156732349). Decisão acolhendo o pedido de substituição, nomeando a empresa EXCELÊNCIA ASSESSORIA E CÁLCULOS JURÍDICOS, por meio da profissional LILIANE DE SOUSA SILVA RODRIGUES, habilitada como contadora e atuária (AIBA nº 3926), para a realização dos trabalhos (ID 158565823). A perita nomeada em substituição (ID 158565823) apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.324,66 (nove mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), fundamentada em cronograma de execução de 23 (vinte e três) horas técnicas, adotando como parâmetro o valor-hora mínimo estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Atuária – IBA (ID 158789746). A ré impugnou (ID 159426666) o referido montante, aduzindo, em síntese, a desproporcionalidade do valor em relação ao montante atribuído à causa, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ausência de complexidade extraordinária para o encargo e a natureza meramente documental da perícia, sugerindo o arbitramento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A expert manifestou-se (ID 159727186), reiterando a especialidade técnica exigida e a adequação do valor proposto aos critérios de mercado e à extensão temporal dos dados a serem analisados. FUNDAMENTAÇÃO. DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial, verifica-se que a questão restou PREJUDICADA. Conforme relatado, o autor atendeu ao comando judicial e promoveu voluntariamente o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme guias e comprovantes constantes do ID 79114332. DA ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. A reconvenção apresentada pela ré/reconvinte (ID 83587065), devidamente emendada (ID 86797426), preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 343 do Código de Processo Civil: há conexão direta com a causa de pedir da ação principal e com as teses de defesa. As custas processuais reconvencionais foram integralmente recolhidas (ID 86797427 e ID 86797428), conforme certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 90728724). A pretensão de resolução do contrato por onerosidade excessiva ou de sua revisão forçada constitui matéria de mérito que demanda dilação probatória, razão pela qual RECEBO a reconvenção e reservo a sua apreciação de fundo para o momento do julgamento conjunto na sentença. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços de previdência complementar aberta (Súmula 563 do STJ). Assim, evidente a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à complexidade da gestão dos fundos e cálculos atuariais, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré o ônus de demonstrar a regularidade dos cálculos de atualização aplicados e a conformidade técnica de suas condutas com o regulamento do plano e com as normas regulatórias da SUSEP. Contudo, ressalte-se que esta NÃO É ABSOLUTA e não desonera a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. DA TUTELA DE URGÊNCIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), cujo provimento não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa inicial a partir da constatação da verossimilhança do alegado. É, pois, a "fumaça do bom direito" exigível para o deferimento da medida liminar – não sendo necessária, no entanto, evidência indiscutível das alegações. Em contrapartida, o periculum in mora consiste no efetivo prejuízo ao resultado do processo caso não seja concedida a medida antecipatória. Não diz respeito, portanto, a um mero receio subjetivo, mas de efetivo perigo da ineficiência do provimento jurisdicional ante a demora. In casu, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para compelir a ré a aceitar imediatamente as contribuições esporádicas, a alteração dos valores das contribuições mensais e a modificação da data de saída. Contudo, concluo que o pleito deve ser INDEFERIDO. A probabilidade do direito não se encontra evidenciada em sede de cognição sumária, porquanto a controvérsia que envolve a obrigatoriedade de a entidade de previdência privada aceitar aportes extraordinários em plano tradicional de benefício definido, indexado ao IGP-M acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, após o arquivamento do plano perante a SUSEP, é matéria de alta complexidade técnica e jurídica que demanda cognição exauriente e instrução probatória atuarial. Ademais, não resta demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Caso a pretensão inicial seja julgada procedente ao final da demanda, bastará que se realizem os aportes pretendidos pela parte autora, ficando a empresa ré obrigada a recompor e rentabilizar o saldo de reserva nos termos do contrato, retroativamente à data em que o participante manifestou a intenção de fazê-lo e foi impedido, circunstância que afasta o risco de perecimento do direito. Por outro lado, o deferimento liminar da medida apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a introdução de vultosos aportes extraordinários sob regras de rentabilidade excepcionais pode comprometer de forma imediata o equilíbrio atuarial das provisões matemáticas da entidade, afetando a coletividade de participantes. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Não obstante o indeferimento da tutela de urgência quanto à imediata realização de aportes extraordinários, alteração do valor das contribuições periódicas e modificação da data de saída do plano, observa-se que o pedido relacionado ao fornecimento de extratos e demonstrativos técnicos possui natureza eminentemente instrutória, voltada à adequada elucidação dos fatos controvertidos. Com efeito, a parte autora sustenta não apenas a interrupção do envio dos extratos trimestrais, mas também a alegada ausência de demonstração detalhada acerca da evolução do saldo de reserva e da metodologia empregada para o cálculo dos excedentes financeiros e da atualização monetária do plano – circunstâncias que guardam relação direta com os pontos controvertidos da demanda e com a própria viabilidade da prova pericial deferida. Ademais, tratando-se de relação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, já tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, compete à parte ré apresentar os documentos técnicos e demonstrativos necessários à adequada instrução da controvérsia, especialmente por se tratar de informações cuja guarda e disponibilidade lhe são exclusivas. A providência, portanto, não implica antecipação dos efeitos materiais da tutela pretendida, tampouco interfere no equilíbrio atuarial do plano discutido, consistindo apenas em medida de cooperação processual e instrução probatória, em consonância com os arts. 6º, 373, §1º, e 396 a 400 do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO que a ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) os extratos trimestrais do plano do autor a partir de maio de 2018; b) os demonstrativos de evolução do saldo de reserva matemática; c) a memória de cálculo dos excedentes financeiros creditados ao plano; d) os critérios técnicos utilizados para incidência do IGP-M, juros contratuais e eventual aplicação de índices negativos de inflação (deflação). DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FIXO como pontos controvertidos da presente demanda: 1) A existência de direito adquirido do autor a realizar contribuições esporádicas e única, alterar o valor nominal das contribuições mensais e modificar a data de saída (idade de aposentadoria) no plano BRASILPrev Tradicional Individual IGP-M (matrícula nº 02506832-6 / 1233254), de forma ilimitada e independente de nova anuência ou repactuação com a ré; 2) A legalidade da recusa da ré em acatar as referidas solicitações de aportes e alterações a partir de abril de 2021, sob o fundamento de arquivamento do plano perante a SUSEP e necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro; 3) A regularidade da evolução do saldo de reserva do plano do autor a partir de maio de 2018, especificamente quanto à correta aplicação do índice IGP-M acumulado do mês anterior, dos juros contratuais de 6% (seis por cento) ao ano e do crédito dos excedentes financeiros; 4) A legalidade ou abusividade da aplicação de índices negativos de inflação (deflação) sobre o saldo de reserva da previdência complementar do autor; 5) A ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da ré e o correspondente quantum reparatório; 6) Em sede de reconvenção, a configuração de onerosidade excessiva superveniente, decorrente de alteração das bases objetivas do negócio (queda de juros e aumento da expectativa de sobrevida), apta a justificar a resolução do contrato ou a sua migração compulsória para o plano PGBL indicado pela ré/reconvinte; 7) A existência de obrigação da ré de disponibilizar memória de cálculo e demonstrativos detalhados dos excedentes financeiros creditados ao plano do autor. Acerca dos requerimentos de produção de prova, INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que a controvérsia repousa sobre questões predominantemente de direito e fatos comprováveis por meio de documentos, o que torna a oitiva das partes desnecessária e potencialmente protelatória. Como já apreciado anteriormente, faz-se indispensável a realização da PROVA PERICIAL ATUARIAL para a elucidação dos pontos controvertidos de natureza eminentemente técnica. Nesse ponto, passando à análise da impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 9.324,66 (nove mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), tenho, de pronto, pela rejeição da insurgência da ré. A fixação dos honorários periciais deve observar o binômio razoabilidade-proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo despendido para a sua realização e a especialização profissional exigida pelo encargo. No caso dos autos, a prova técnica em testilha não se restringe a simples cálculos aritméticos de atualização monetária, mas abrange o exame minucioso de uma relação contratual de previdência complementar iniciada em outubro de 1999 (ID 78659943), perfazendo mais de 24 (vinte e quatro) anos de registros contributivos. A profissional nomeada ostenta qualificação técnica adequada, possuindo graduação em Ciências Contábeis e Ciências Atuariais, com registros regulares junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC/PB nº 011886/O-5) e ao Instituto Brasileiro de Atuária (AIBA nº 3926), conforme farta documentação comprobatória constante do ID 158793462. Ademais, verifica-se um comportamento processual contraditório por parte da ré, eis que, em manifestações anteriores (ID 112117733 e ID 156635464), apresentou impugnação veemente à nomeação de perito contador comum, sustentando a indispensabilidade de um profissional com formação específica em Ciências Atuariais e registro no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) para a análise das reservas matemáticas, tábuas biométricas (AT-49 e BR-EMS) e solvência regulatória do Plano Tradicional/FGB. Ora, tendo a própria ré exigido a atuação de um especialista atuarial de alta qualificação para assegurar o rigor técnico da prova, mostra-se contraditória a pretensão de redução da verba pericial a patamar incompatível com o grau de especialização anteriormente reputado indispensável pela própria ré. O valor-hora apresentado pela expert, de R$ 405,42 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) está em estrita conformidade com a Tabela de Honorários do IBA, referencial legítimo e idôneo para a remuneração da classe atuarial no Brasil. Quanto à alegação de que os honorários seriam elevados frente ao valor da causa, tal argumento é desprovido de base legal, porquanto a verba destinada ao auxiliar do juízo objetiva remunerar o custo do serviço e a expertise técnica, não guardando correlação percentual obrigatória com o proveito econômico perseguido pelas partes, sob pena de se inviabilizar a produção de provas indispensáveis em causas de valor moderado, mas de alta densidade técnica. Reduzir a verba ao patamar pretendido pela ré, qual seja, para R$ 3.000,00 (três mil reais) significaria aviltar o exercício da função pública delegada e comprometer a própria qualidade da prestação jurisdicional. A complexidade da matéria é ratificada pelos quesitos apresentados pela própria ré (ID 112117735), os quais questionam a perita quanto à hierarquia de órgãos reguladores (SUSEP/CNSP), solvência regulatória (CMR/PLA), provisões técnicas e impacto de taxas de juros reais frente ao mercado financeiro nacional e internacional – temas que demandam tempo substancial de pesquisa e processamento matemático especializado, justificando plenamente as 23 (vinte e três) horas estimadas no plano de trabalho de ID 158789746. Portanto, a proposta apresentada pela perita atuarial mostra-se condizente com a relevância do encargo e com a qualificação profissional comprovada nos autos. Por tais razões, REJEITO a impugnação aos honorários periciais ofertada pela ré e HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro SANEADO E ORGANIZADO o presente processo, ao tempo em que determino as seguintes providências: a) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre esta decisão de saneamento, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil; b) INTIME-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, proceder ao depósito judicial dos honorários periciais ora homologados, sob as penas da lei. Na oportunidade, deve apresentar: b.1) Os extratos trimestrais do plano do autor a partir de maio de 2018; b.2) Os demonstrativos de evolução do saldo de reserva matemática; b.3) A memória de cálculo dos excedentes financeiros creditados ao plano; b.4) Os critérios técnicos utilizados para incidência do IGP-M, juros contratuais e eventual aplicação de índices negativos de inflação (deflação). c) Com a comprovação do depósito, INTIME-SE a perita judicial para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o silêncio ou a ausência de novos requerimentos probatórios fundamentados implicará a preclusão e o julgamento conforme o estado do processo após a entrega do laudo. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

25/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES dos Termos da Decisão ID 159926945, Item " a "

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Expedida/certificada

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