Procedimento Comum Cível 0800722-89.2022.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800722-89.2022.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800722-89.2022.8.15.0081. AUTOR: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Antônio Vaz de Oliveira, 141, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos. Sobre informação prestada pelo executado sobre a obrigação de fazer, fale o exequente em 10 dias. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 09 de Junho de 2026, 22:35:20 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 20:46

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 07:34

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 23:05

Sem descrição

19/04/2026, 23:05

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:58

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Publicação

17/03/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:07

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800722-89.2022.8.15.0081. AUTOR: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Antônio Vaz de Oliveira, 141, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos. Intime-se a parte autora para que, querendo, promova o cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento caso requerido. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 13 de Março de 2026, 11:18:12 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:00

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3086614/PB (2025/0418241-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BANANEIRAS ADVOGADO: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB016277 AGRAVADO: OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB013568 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE BANANEIRAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE BANANEIRAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, por sua Procuradoria RECORRIDO: OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: TONIELLE LUCENA DE MORAES - OAB PB1356 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800722-89.2022.8.15.0081 Vistos etc. Por meio do presente recurso excepcional[1], o postulante se insurge contra acórdão, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa restou assim redigida (Id. 24896992): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. 1) NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO E INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DA LEI 12.153/09. INAPLICABILIDADE DO IRDR 10. 2) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 130/1997. PREVISÃO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. DIREITO A ELEVAÇÃO DE NÍVEL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Considerando a admissão do IRDR 10, que trata da instalação dos juizados das fazendas públicas, determinou-se a “suspensão de todos os Conflitos de Competência, decisões e processos em que surja a controvérsia no âmbito de atuação deste Tribunal (1º e 2º grau), individuais ou coletivos, inclusive, se for o caso, no dos Juizados Especiais Cíveis e Mistos ou nas Turmas Recursais”, não sendo esse, contudo, o caso em testilha, uma vez que a parte autora não requereu a tramitação processual pelo rito especial dos Juizados, de modo que esta ação seguiu o rito processual ordinário, não havendo que se falar em sobrestamento do feito ou inobservância do rito processual da Lei 12.153/09. Tratando-se de verba de trato sucessivo, impera o uso da Súmula 85 do STJ, a qual só incide prescrição ou decadência nas verbas que ultrapassem os 05 anos antes do ajuizamento da ação, fato esse já conhecido na sentença. Constatado o preenchimento do requisito temporal, único requisito a ser preenchido, devido é o reenquadramento do servidor, com direito à percepção das verbas pretéritas reflexas, de acordo com o tempo de serviço evidenciado pela nomeação ao tempo da vigência da norma e observada a prescrição quinquenal. É ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa ao Promovente, para se beneficiar da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade da produção dessa prova.” O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do art. 105, III da Constituição Federal, alegando que a decisão hostilizada violou o art. 2º da Lei 12.153/09 – defendendo ser “da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos, sendo, pois, de competência absoluta”. Postulou, ainda, pelo sobrestamento do feito ante o IRDR/TJPB nº 10. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, o órgão julgador concluiu que: “(…) A partir da leitura de tais dispositivos, emerge a regra de que a competência do juizado fazendário apenas será absoluta naquelas comarcas onde já tiver sido instalado o órgão jurisdicional em questão. Ocorre que na Comarca de Bananeiras não há instalado sequer juizado especial, ademais, a parte autora não requereu a tramitação processual pelo rito especial dos Juizados, de modo que esta ação seguiu o rito processual ordinário. Outrossim, a conversão do rito ordinário em especial não pode ocorrer de forma automática, notadamente pelo teor da Lei nº 12.153/2009, que condiciona a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública ao valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos) e a necessária instalação da Vara Especializada. Ademais, pelo menos ainda, não houve alteração da LOJE, no sentido de anexar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a qualquer outra unidade jurisdicional, conforme faculta a Lei Federal.” Com efeito, no que concerne à competência dos juizados da Fazenda Pública, o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 280 do STF, aplicada analogicamente à espécie. Com efeito, a análise da matéria demandaria, necessariamente, a interpretação de legislação local (LOJE), o que não é permitido em sede de recurso especial. A esse respeito, confira-se o entendimento do STJ: “(...) III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, examinar acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do STF. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.996.947/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.)” “(...) 2. Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de lei federal, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280 do STF. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.902.013/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.)” Registre-se, ainda, que, nesta fase processual, somente é possível o sobrestamento dos autos, quando existente a afetação de recurso especial repetitivo ou de repercussão geral, inexistindo previsão legal para suspensão de recurso especial ou extraordinário, em razão de julgamento de IRDR, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento pelo IRDR – Tema 10. A propósito: “(...) 1. A suspensão em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas - instaurado na origem - prevista no art. 982, I, do CPC/2015, não se aplica ao STJ, enquanto inexistente afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos. (…).” (AgInt no REsp n. 2.048.434/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publicação eletrônica. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba [1] Preparo dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º, do CPC/15[1]).

08/08/2024, 00:00

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