Procedimento Comum Cível 0800722-89.2022.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800722-89.2022.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, por sua Procuradoria RECORRIDO: OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: TONIELLE LUCENA DE MORAES - OAB PB1356 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800722-89.2022.8.15.0081 Vistos etc. Por meio do presente recurso excepcional[1], o postulante se insurge contra acórdão, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa restou assim redigida (Id. 24896992): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. 1) NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO E INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DA LEI 12.153/09. INAPLICABILIDADE DO IRDR 10. 2) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 130/1997. PREVISÃO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. DIREITO A ELEVAÇÃO DE NÍVEL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Considerando a admissão do IRDR 10, que trata da instalação dos juizados das fazendas públicas, determinou-se a “suspensão de todos os Conflitos de Competência, decisões e processos em que surja a controvérsia no âmbito de atuação deste Tribunal (1º e 2º grau), individuais ou coletivos, inclusive, se for o caso, no dos Juizados Especiais Cíveis e Mistos ou nas Turmas Recursais”, não sendo esse, contudo, o caso em testilha, uma vez que a parte autora não requereu a tramitação processual pelo rito especial dos Juizados, de modo que esta ação seguiu o rito processual ordinário, não havendo que se falar em sobrestamento do feito ou inobservância do rito processual da Lei 12.153/09. Tratando-se de verba de trato sucessivo, impera o uso da Súmula 85 do STJ, a qual só incide prescrição ou decadência nas verbas que ultrapassem os 05 anos antes do ajuizamento da ação, fato esse já conhecido na sentença. Constatado o preenchimento do requisito temporal, único requisito a ser preenchido, devido é o reenquadramento do servidor, com direito à percepção das verbas pretéritas reflexas, de acordo com o tempo de serviço evidenciado pela nomeação ao tempo da vigência da norma e observada a prescrição quinquenal. É ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa ao Promovente, para se beneficiar da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade da produção dessa prova.” O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do art. 105, III da Constituição Federal, alegando que a decisão hostilizada violou o art. 2º da Lei 12.153/09 – defendendo ser “da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos, sendo, pois, de competência absoluta”. Postulou, ainda, pelo sobrestamento do feito ante o IRDR/TJPB nº 10. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, o órgão julgador concluiu que: “(…) A partir da leitura de tais dispositivos, emerge a regra de que a competência do juizado fazendário apenas será absoluta naquelas comarcas onde já tiver sido instalado o órgão jurisdicional em questão. Ocorre que na Comarca de Bananeiras não há instalado sequer juizado especial, ademais, a parte autora não requereu a tramitação processual pelo rito especial dos Juizados, de modo que esta ação seguiu o rito processual ordinário. Outrossim, a conversão do rito ordinário em especial não pode ocorrer de forma automática, notadamente pelo teor da Lei nº 12.153/2009, que condiciona a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública ao valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos) e a necessária instalação da Vara Especializada. Ademais, pelo menos ainda, não houve alteração da LOJE, no sentido de anexar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a qualquer outra unidade jurisdicional, conforme faculta a Lei Federal.” Com efeito, no que concerne à competência dos juizados da Fazenda Pública, o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 280 do STF, aplicada analogicamente à espécie. Com efeito, a análise da matéria demandaria, necessariamente, a interpretação de legislação local (LOJE), o que não é permitido em sede de recurso especial. A esse respeito, confira-se o entendimento do STJ: “(...) III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, examinar acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do STF. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.996.947/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.)” “(...) 2. Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de lei federal, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280 do STF. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.902.013/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.)” Registre-se, ainda, que, nesta fase processual, somente é possível o sobrestamento dos autos, quando existente a afetação de recurso especial repetitivo ou de repercussão geral, inexistindo previsão legal para suspensão de recurso especial ou extraordinário, em razão de julgamento de IRDR, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento pelo IRDR – Tema 10. A propósito: “(...) 1. A suspensão em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas - instaurado na origem - prevista no art. 982, I, do CPC/2015, não se aplica ao STJ, enquanto inexistente afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos. (…).” (AgInt no REsp n. 2.048.434/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publicação eletrônica. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba [1] Preparo dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º, do CPC/15[1]).

08/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MUNICIPIO DE BANANEIRAS - CNPJ: 08.927.915/0001-59 (REU)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(19)