Procedimento Comum Cível 0801317-95.2025.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801317-95.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 12:47

Trânsito em julgado

15/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Publicação

17/03/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA OTAVIO SARAIVA SOBRINHO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Gratuidade de Justiça Indeferida. Não recolhimento das custas processuais no prazo assinalado. Ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. - É imperiosa a extinção do feito, sem apreciação do seu mérito, quando lhe faltar qualquer pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0801317-95.2025.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes qualificadas nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. A gratuidade de justiça foi indeferida (id. ). Intimada, a parte autora deixou de recolher o valor das custas no prazo assinalado. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Tendo sido indeferida a justiça gratuita à parte autora em função de não comprovar sua hipossuficiência financeira, a mesma deixou de recolher as custas no prazo assinalado, razão por que, tendo em vista que as custas processuais constituem pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo, seu não recolhimento implica a extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, estando ausente pressuposto de desenvolvimento regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem a entrega do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código do Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Pátrio, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas, uma vez que o processo não se desenvolveu. PROCEDA-SE ao cancelamento da guia de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:22

Ausência de pressupostos processuais

19/02/2026, 04:17

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 16:33

Decurso de Prazo

02/12/2025, 05:12

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:37

Publicação

06/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801317-95.2025.8.15.0271 DESPACHO Vistos, etc. Considerando os documentos juntados aos autos e a declaração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade parcial da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, com isenção de 96% (noventa e seis por cento) das custas e despesas processuais, devendo arcar a parte autora com o percentual remanescente de 4% (cinco por cento). Parcelo o pagamento do valor remanescente em 5 parcelas no valor de R$ 13,19. Intime-se a parte promovente para em 15 dias efetuar o pagamento das custas. Cumpra-se independentemente de novo despacho. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA OTAVIO SARAIVA SOBRINHO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Gratuidade de Justiça Indeferida. Não recolhimento das custas processuais no prazo assinalado. Ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. - É imperiosa a extinção do feito, sem apreciação do seu mérito, quando lhe faltar qualquer pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0801317-95.2025.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes qualificadas nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. A gratuidade de justiça foi indeferida (id. ). Intimada, a parte autora deixou de recolher o valor das custas no prazo assinalado. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Tendo sido indeferida a justiça gratuita à parte autora em função de não comprovar sua hipossuficiência financeira, a mesma deixou de recolher as custas no prazo assinalado, razão por que, tendo em vista que as custas processuais constituem pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo, seu não recolhimento implica a extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, estando ausente pressuposto de desenvolvimento regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem a entrega do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código do Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Pátrio, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas, uma vez que o processo não se desenvolveu. PROCEDA-SE ao cancelamento da guia de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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