Procedimento Comum Cível 0801183-65.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801183-65.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

25/05/2026, 08:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 11:59

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 09:36

Publicação

17/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801183-65.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: MANOEL JOSE SOARES DA SILVA e outros POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada inicialmente por JOSÉ MARTINS FILHO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, alegando irregularidade dos descontos em seu extrato bancário, sob a rubrica de "Mora Crédito Pessoal", iniciados em agosto de 2015. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração a rogo (ID 73747403), declaração de hipossuficiência e documentos pessoais. Inicialmente, a ação foi distribuída em nome de "MANOEL JOSE SOARES DA SILVA", havendo despachos para emenda e regularização (IDs 73820581 e 87616725), o que foi corrigido pela parte autora (ID 83444365), passando a constar como autor JOSÉ MARTINS FILHO. Citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 104231092). Em preliminar, arguiu a prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que são decorrentes de um contrato de empréstimo pessoal e que os lançamentos "Mora Crédito Pessoal" se referem a encargos por pagamentos em atraso. Posteriormente, o banco promovido protocolou a petição de ID 105766996, na qual aponta irregularidades na procuração outorgada pelo autor originário. Alega que o instrumento é nulo por ter sido assinado por testemunha que figura em dezenas de outros processos patrocinados pelos mesmos advogados. Apontou que JOSENILSON EVANGELISTA DANTAS - CPF 132.852.267-90 apareceu como rogado em 54 procurações, e como testemunha em 51 procurações. Da mesma forma, o rogado EDSON DA SILVA aparece também em dezenas de outras procurações outorgadas por pessoas analfabetas em outros processos dos mesmos advogados. Diante disso, requereu a extinção do processo por vício de representação, a condenação dos advogados por litigância de má-fé e a expedição de ofícios à OAB/PB, ao Ministério Público e à Polícia Civil para apuração dos fatos. Antes da decisão judicial sobre tal matéria, sobreveio a notícia do falecimento do autor JOSÉ MARTINS FILHO, comprovada pela certidão de óbito de ID 113547917. Em seguida, foi protocolado pedido de habilitação de seus herdeiros (IDs 111871641 e 111874110), com a juntada de novas procurações (IDs 111871643 e 111874111). Por meio da decisão de ID 118563191, o feito foi suspenso, e o patrono da parte autora foi intimado a se manifestar sobre as irregularidades apontadas pelo banco réu na petição de ID 105766996. Em resposta (ID 122833721), o advogado do autor defendeu a regularidade da procuração original, argumentando que a outorga por instrumento particular assinado a rogo é válida. Sustentou, ainda, que eventual irregularidade teria sido sanada com a juntada das novas procurações outorgadas pelos herdeiros habilitados. Pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. A capacidade postulatória, exercida por meio de advogado regularmente constituído, é requisito indispensável para a validade dos atos processuais. O artigo 104 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever, conforme se observa do seu documento de identificação acostado aos autos, bem como da procuração acostada. Em assim sendo, a procuração outorgada ao(à) advogado(a) deveria se dar através de instrumento público ou mesmo particular, mas, nesse último caso, deveria observar o disposto no art. 595 do Código Civil c/c o art. 1º, do Provimento n. 61/2017, da Corregedoria Nacional, que rezam: Código Civil Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Provimento n. 61/2017 Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Parágrafo único. As obrigações que constam deste provimento são atribuições dos cartórios distribuidores privados ou estatizados do fórum em geral, bem como de todos os serviços extrajudiciais. Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. Por se tratar o outorgante, Sr. JOSÉ MARTINS FILHO, de pessoa analfabeta, a procuração foi firmada "a rogo", ou seja, por terceiro a seu pedido, na presença de duas testemunhas. Entretanto, o instrumento apresenta irregularidade flagrante, que maculam sua validade. Primeiramente, a procuração apresenta uma assinatura ilegível no campo destinado ao rogado, cujo advogado identificou como sendo "Edson da Silva", CPF 027.103.394-04. Não foram juntados documentos de identificação pessoal do signatário a rogo nem das duas testemunhas, Josenilson Dantas e Sabrina Malu de Lima Passos. A ausência de qualificação e identificação adequada dos intervenientes no ato retira a presunção de veracidade e a segurança jurídica que o instrumento deveria conferir. Sobre as exigências acima, o TJPB já se pronunciou, no seguinte julgado de Relatoria do Des. Leandro dos Santos: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 61/2017 DO CNJ. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entendeu o magistrado que “mostra-se de rigor que aquele que está assinando a rogo seja devidamente qualificado no corpo do instrumento – no caso no instrumento de procuração – não bastando apenas a aposição do nome e do CPF, sem que se possa efetivamente identificar a referida pessoa”. De fato, o Provimento nº 61/2017 do CNJ, torna obrigatório, nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário, a informação dos dados necessários à completa qualificação das partes. No caso em tela, não consta a completa qualificação das duas testemunhas nem daquele que assinou “a rogo” da requerente. Devidamente intimado o advogado da autora para regularizar, ele apenas afirmou que a petição preenchia os requisitos legais. Resta, assim, configurado o vício na representação processual, capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. (0802944-93.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) Mais grave ainda é a constatação de que as testemunhas indicadas no documento são recorrentes em processos deste mesmo escritório de advocacia, caracterizando o que a jurisprudência denomina "testemunhas profissionais". A assinatura a rogo é um ato de confiança, destinado a suprir a impossibilidade de o outorgante assinar, devendo ser praticado por pessoa de sua estrita confiança, e não por indivíduos que, aparentemente, atuam de forma seriada na captação de clientela. Tal prática desvirtua a finalidade do instituto e lança fundadas dúvidas sobre a livre e consciente manifestação de vontade do outorgante, pressuposto essencial para a validade de qualquer negócio jurídico. Intimado para se manifestar sobre essas graves alegações, o patrono da parte autora não negou a utilização de "testemunhas profissionais", apenas se limitou a uma defesa genérica acerca da regularidade da procuração, sem apresentar qualquer documento que pudesse sanar as irregularidades apontadas. A alegação de que a habilitação dos herdeiros, com a outorga de novas procurações, sanaria o vício originário não prospera. O vício de representação, no caso, é originário e atinge o próprio ato de propositura da ação. A capacidade postulatória e a regularidade na representação processual devem estar presentes no momento do ajuizamento da demanda. As novas procurações, outorgadas pelos herdeiros, apenas conferem poderes para que o advogado os represente a partir da habilitação, na condição de sucessores. Tal ato não tem o condão de validar retroativamente um mandato inicial manifestamente nulo, que não expressou de forma válida a vontade do autor originário em constituir aquele patrono para representá-lo em juízo. A relação processual nasceu viciada, e o falecimento do autor e a posterior habilitação de seus sucessores não convalidam a ausência do pressuposto de constituição válida do processo desde o seu início. A morte do autor e a subsequente tentativa de habilitação dos herdeiros pressupõem a existência de um processo válido em curso. Não se pode habilitar sucessores em uma demanda que, juridicamente, sequer existiu de forma regular por falta de capacidade postulatória válida do autor da herança, que não está regularmente representado processualmente. Admitir a convalidação retroativa desse vício seria permitir que terceiros (herdeiros) ratificassem um ato de vontade alheio (do falecido) que nunca foi devidamente comprovado em juízo. Portanto, diante da flagrante irregularidade da procuração que instruiu a petição inicial, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo por seu indeferimento. A sanção prevista no art. 81 do CPC é direcionada à parte processual. No cenário delineado, a irregularidade na confecção da procuração e a utilização de testemunhas habituais é conduta atribuível exclusivamente aos advogados, e não ao autor idoso e analfabeto, que, inclusive, já faleceu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). A responsabilidade civil e ética do advogado por eventuais fraudes ou irregularidades instrumentais deve ser apurada em sede própria, perante o respectivo órgão de classe e pelas instâncias investigativas competentes, visto que desborda dos limites da sanção processual por má-fé da parte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Indefiro o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, pelos fundamentos expostos. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas no tocante às custas iniciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. AGUARDA-SE EM CARTÓRIO O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. OFICIE-SE à OAB, e ao Ministério Público (GAECO) com cópia integral da presente ação, para ciência e as providências que entenderem necessárias. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:44

Ausência de pressupostos processuais

08/01/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:28

Petição (Contraminuta)

04/09/2025, 18:27

Publicação

14/08/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801183-65.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: MANOEL JOSE SOARES DA SILVA e outros POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. A parte promovida, por meio da petição de ID 105766996, suscitou questão prejudicial de ordem pública, consistente em suposta irregularidade na representação processual da parte autora, apontando vícios na procuração outorgada. Posteriormente, o patrono da parte autora comunicou o falecimento do autor JOSÉ MARTINS FILHO (CPF: 070.090.444-14), conforme certidão de óbito anexada, e requereu a habilitação de seus herdeiros (ID 111871641). Considerando a alegação de vício que pode macular a própria constituição válida e regular do processo, bem como a necessidade de sucessão processual em decorrência do óbito, torna-se imperiosa a suspensão do feito. Diante do exposto, SUSPENDO o andamento do processo, com fundamento nos artigos 313, I, e 689 do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor JOSÉ MARTINS FILHO, e determino: INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e os documentos de ID 105766996, especificamente no que tange às alegações de irregularidade na procuração outorgada pelo de cujus, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise dos pressupostos regulares de validade do processo, do pedido de habilitação e demais deliberações. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 12:19

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/06/2025, 23:45

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801183-65.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: MANOEL JOSE SOARES DA SILVA e outros POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada inicialmente por JOSÉ MARTINS FILHO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, alegando irregularidade dos descontos em seu extrato bancário, sob a rubrica de "Mora Crédito Pessoal", iniciados em agosto de 2015. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração a rogo (ID 73747403), declaração de hipossuficiência e documentos pessoais. Inicialmente, a ação foi distribuída em nome de "MANOEL JOSE SOARES DA SILVA", havendo despachos para emenda e regularização (IDs 73820581 e 87616725), o que foi corrigido pela parte autora (ID 83444365), passando a constar como autor JOSÉ MARTINS FILHO. Citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 104231092). Em preliminar, arguiu a prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que são decorrentes de um contrato de empréstimo pessoal e que os lançamentos "Mora Crédito Pessoal" se referem a encargos por pagamentos em atraso. Posteriormente, o banco promovido protocolou a petição de ID 105766996, na qual aponta irregularidades na procuração outorgada pelo autor originário. Alega que o instrumento é nulo por ter sido assinado por testemunha que figura em dezenas de outros processos patrocinados pelos mesmos advogados. Apontou que JOSENILSON EVANGELISTA DANTAS - CPF 132.852.267-90 apareceu como rogado em 54 procurações, e como testemunha em 51 procurações. Da mesma forma, o rogado EDSON DA SILVA aparece também em dezenas de outras procurações outorgadas por pessoas analfabetas em outros processos dos mesmos advogados. Diante disso, requereu a extinção do processo por vício de representação, a condenação dos advogados por litigância de má-fé e a expedição de ofícios à OAB/PB, ao Ministério Público e à Polícia Civil para apuração dos fatos. Antes da decisão judicial sobre tal matéria, sobreveio a notícia do falecimento do autor JOSÉ MARTINS FILHO, comprovada pela certidão de óbito de ID 113547917. Em seguida, foi protocolado pedido de habilitação de seus herdeiros (IDs 111871641 e 111874110), com a juntada de novas procurações (IDs 111871643 e 111874111). Por meio da decisão de ID 118563191, o feito foi suspenso, e o patrono da parte autora foi intimado a se manifestar sobre as irregularidades apontadas pelo banco réu na petição de ID 105766996. Em resposta (ID 122833721), o advogado do autor defendeu a regularidade da procuração original, argumentando que a outorga por instrumento particular assinado a rogo é válida. Sustentou, ainda, que eventual irregularidade teria sido sanada com a juntada das novas procurações outorgadas pelos herdeiros habilitados. Pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. A capacidade postulatória, exercida por meio de advogado regularmente constituído, é requisito indispensável para a validade dos atos processuais. O artigo 104 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever, conforme se observa do seu documento de identificação acostado aos autos, bem como da procuração acostada. Em assim sendo, a procuração outorgada ao(à) advogado(a) deveria se dar através de instrumento público ou mesmo particular, mas, nesse último caso, deveria observar o disposto no art. 595 do Código Civil c/c o art. 1º, do Provimento n. 61/2017, da Corregedoria Nacional, que rezam: Código Civil Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Provimento n. 61/2017 Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Parágrafo único. As obrigações que constam deste provimento são atribuições dos cartórios distribuidores privados ou estatizados do fórum em geral, bem como de todos os serviços extrajudiciais. Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. Por se tratar o outorgante, Sr. JOSÉ MARTINS FILHO, de pessoa analfabeta, a procuração foi firmada "a rogo", ou seja, por terceiro a seu pedido, na presença de duas testemunhas. Entretanto, o instrumento apresenta irregularidade flagrante, que maculam sua validade. Primeiramente, a procuração apresenta uma assinatura ilegível no campo destinado ao rogado, cujo advogado identificou como sendo "Edson da Silva", CPF 027.103.394-04. Não foram juntados documentos de identificação pessoal do signatário a rogo nem das duas testemunhas, Josenilson Dantas e Sabrina Malu de Lima Passos. A ausência de qualificação e identificação adequada dos intervenientes no ato retira a presunção de veracidade e a segurança jurídica que o instrumento deveria conferir. Sobre as exigências acima, o TJPB já se pronunciou, no seguinte julgado de Relatoria do Des. Leandro dos Santos: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 61/2017 DO CNJ. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entendeu o magistrado que “mostra-se de rigor que aquele que está assinando a rogo seja devidamente qualificado no corpo do instrumento – no caso no instrumento de procuração – não bastando apenas a aposição do nome e do CPF, sem que se possa efetivamente identificar a referida pessoa”. De fato, o Provimento nº 61/2017 do CNJ, torna obrigatório, nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário, a informação dos dados necessários à completa qualificação das partes. No caso em tela, não consta a completa qualificação das duas testemunhas nem daquele que assinou “a rogo” da requerente. Devidamente intimado o advogado da autora para regularizar, ele apenas afirmou que a petição preenchia os requisitos legais. Resta, assim, configurado o vício na representação processual, capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. (0802944-93.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) Mais grave ainda é a constatação de que as testemunhas indicadas no documento são recorrentes em processos deste mesmo escritório de advocacia, caracterizando o que a jurisprudência denomina "testemunhas profissionais". A assinatura a rogo é um ato de confiança, destinado a suprir a impossibilidade de o outorgante assinar, devendo ser praticado por pessoa de sua estrita confiança, e não por indivíduos que, aparentemente, atuam de forma seriada na captação de clientela. Tal prática desvirtua a finalidade do instituto e lança fundadas dúvidas sobre a livre e consciente manifestação de vontade do outorgante, pressuposto essencial para a validade de qualquer negócio jurídico. Intimado para se manifestar sobre essas graves alegações, o patrono da parte autora não negou a utilização de "testemunhas profissionais", apenas se limitou a uma defesa genérica acerca da regularidade da procuração, sem apresentar qualquer documento que pudesse sanar as irregularidades apontadas. A alegação de que a habilitação dos herdeiros, com a outorga de novas procurações, sanaria o vício originário não prospera. O vício de representação, no caso, é originário e atinge o próprio ato de propositura da ação. A capacidade postulatória e a regularidade na representação processual devem estar presentes no momento do ajuizamento da demanda. As novas procurações, outorgadas pelos herdeiros, apenas conferem poderes para que o advogado os represente a partir da habilitação, na condição de sucessores. Tal ato não tem o condão de validar retroativamente um mandato inicial manifestamente nulo, que não expressou de forma válida a vontade do autor originário em constituir aquele patrono para representá-lo em juízo. A relação processual nasceu viciada, e o falecimento do autor e a posterior habilitação de seus sucessores não convalidam a ausência do pressuposto de constituição válida do processo desde o seu início. A morte do autor e a subsequente tentativa de habilitação dos herdeiros pressupõem a existência de um processo válido em curso. Não se pode habilitar sucessores em uma demanda que, juridicamente, sequer existiu de forma regular por falta de capacidade postulatória válida do autor da herança, que não está regularmente representado processualmente. Admitir a convalidação retroativa desse vício seria permitir que terceiros (herdeiros) ratificassem um ato de vontade alheio (do falecido) que nunca foi devidamente comprovado em juízo. Portanto, diante da flagrante irregularidade da procuração que instruiu a petição inicial, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo por seu indeferimento. A sanção prevista no art. 81 do CPC é direcionada à parte processual. No cenário delineado, a irregularidade na confecção da procuração e a utilização de testemunhas habituais é conduta atribuível exclusivamente aos advogados, e não ao autor idoso e analfabeto, que, inclusive, já faleceu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). A responsabilidade civil e ética do advogado por eventuais fraudes ou irregularidades instrumentais deve ser apurada em sede própria, perante o respectivo órgão de classe e pelas instâncias investigativas competentes, visto que desborda dos limites da sanção processual por má-fé da parte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Indefiro o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, pelos fundamentos expostos. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas no tocante às custas iniciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. AGUARDA-SE EM CARTÓRIO O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. OFICIE-SE à OAB, e ao Ministério Público (GAECO) com cópia integral da presente ação, para ciência e as providências que entenderem necessárias. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801183-65.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: MANOEL JOSE SOARES DA SILVA e outros POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. A parte promovida, por meio da petição de ID 105766996, suscitou questão prejudicial de ordem pública, consistente em suposta irregularidade na representação processual da parte autora, apontando vícios na procuração outorgada. Posteriormente, o patrono da parte autora comunicou o falecimento do autor JOSÉ MARTINS FILHO (CPF: 070.090.444-14), conforme certidão de óbito anexada, e requereu a habilitação de seus herdeiros (ID 111871641). Considerando a alegação de vício que pode macular a própria constituição válida e regular do processo, bem como a necessidade de sucessão processual em decorrência do óbito, torna-se imperiosa a suspensão do feito. Diante do exposto, SUSPENDO o andamento do processo, com fundamento nos artigos 313, I, e 689 do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor JOSÉ MARTINS FILHO, e determino: INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e os documentos de ID 105766996, especificamente no que tange às alegações de irregularidade na procuração outorgada pelo de cujus, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise dos pressupostos regulares de validade do processo, do pedido de habilitação e demais deliberações. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

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