Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MONICA FELICIANO TAVARES
REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801043-75.2025.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
Vistos, etc. Mônica Feliciano Tavares, devidamente qualificada, através de advogado constituído, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização por dano moral e material em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., igualmente qualificado, pelos motivos expostos na petição inaugural. Alega, em resumida síntese, que recebe um beneficio junto ao INSS (NB 143.660.718-0) que tomou conhecimento perante a agência local do INSS de que mensalmente são descontados de seus proventos, valores referentes a um empréstimo consignado- Contrato 500010568 no valor de R$ 977,88 (novecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 23,90 (vinte e três reais e noventa centavos) que afirma não ter realizado e não autorizou os descontos. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores pagos,repetição o indébito das parcelas vincendas indenização por danos morais, bem como seja o demandado condenado em custas e honorários advocatícios. Acostou procuração e diversos documentos. Deferida a gratuidade judicial. Não foi designada audiência prevista no art. 334, CPC, tendo em vista que a parte sinalizou pela não designação da referida audiência, bem como, pelo fato de que em diversas ações idênticas, o demandado não demonstrar interesse na conciliação. O banco promovido apresentou contestação ao pedido, alegou preliminar e no mérito, que existe o contrato e que não existe dano moral, solicitando a total improcedência da demanda. Intimadas as partes para especificarem provas a produzir,parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que a promovida requereu que fosse expedido oficio ao banco para informar que os valores foram creditados na conta da autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Preliminares Falta de Interesse A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. Mérito Os contratos celebrados entre o banco promovido e a parte autora, pelo qual foi efetivado empréstimo consignado no benefício da promovente, é de ser declarado nulo. É que não há prova de que tenha sido a parte requerente a pessoa que realizou o empréstimo, portanto ficou devidamente demonstrado que a mesma tenha qualquer débito pendente com a instituição, e na contestação sequer o banco demandado colecionou aos autos a prova do alegado, ou seja, o contrato assinado pela parte autora, quando era sua obrigação, nos termos do artigo 373, inc. II, do CPC. Além disso, inexiste no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de realização de contrato bancária sem a assinatura da parte ou a existência do contrato, pois alegar que foi realizado na modalidade de cartão magnético e senha, sequer existindo disciplinamento do Banco Central sobre o tema, é bastante temerário, e prejudicar para o consumidor, em especial os mais vulneráveis, que são analfabetos e idosos, portanto totalmente nula, este tipo de modalidade. Na sua contestação o banco acostou contrato sem nenhuma assinatura, afirmando que foram assinados digitalmente por meio de selfie, todavia só junta documento sem nenhuma assinatura física, documentos produzidos unilateralmente. A responsabilidade da instituição financeira demandada emerge induvidosa. Inobstante tenha a mesma afirmado que agiu da forma como lhe competia, confere-se ter havido negligência de sua parte, já que não diligenciou, não tomou todas as cautelas necessárias a evitar a ação delituosa de falsários e estelionatários, como inclusive determinam as normas do BACEN, especificamente a resolução n.º 2.025/93. Ressalte-se que, como a presente lide envolve relação de consumo, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6o, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência deste último. Desse modo, inverto o ônus da prova, atribuindo-o ao demandado. No caso em tela, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, por força do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. E em se tratando de responsabilidade objetiva, o dever indenizatório prescinde da aferição de culpa na prestação do serviço. Basta que o lesado comprove a existência do dano e o nexo causal interligando aquele e a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É a aplicação da teoria do risco do empreendimento comercial, a ensejar a reparação sempre que o consumidor sofrer constrangimentos em razão da relação consumerista, afastando-se a alegada excludente da responsabilidade por fato de terceiro. À instituição financeira restaria comprovar a culpa exclusiva da vítima a fim de elidir a sua responsabilidade e, no caso dos autos, se não logrou êxito, incontestável é seu dever de reparar os danos materiais e morais suportados pelo demandante. Caberia ao banco demonstrar que o autor contratou ou autorizou os descontos das parcelas do empréstimo em seus vencimentos previdenciários, e que, assim, agiu no exercício regular de seu direito ao promover os descontos mensais. Se não demonstrou a legalidade da dívida, concluem-se indevidos os descontos feitos. Consequentemente, considerando não celebrados os contratos de empréstimo, é dever do Banco restituir os valores debitados na conta bancária da parte autora, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. É o ônus processual do art. 373, II, do CPC, não desincumbido pela parte promovida. Nesse sentido, vale transcrever acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 694.153/PE, cujo voto condutor foi proferido pelo Ministro César Asfor Rocha, verbis: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. Despicienda a análise de eventual conduta culposa por parte da instituição financeira recorrente, visto ser objetiva a sua responsabilidade em hipóteses como a dos autos. Demais disso, em razão da previsibilidade, não configura o roubo evento de força maior, como pretendido. O valor arbitrado a título de danos morais pelos juízos ordinários não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório. Recurso especial não conhecido. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DO CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUES REALIZADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE DÉBITO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. - Constatada que a transação realizada com o cartão bancário que a autora alega ter sido furtado ocorreu mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, não há que se falar em responsabilidade da instituição bancária, uma vez que o dever de guarda do cartão e sigilo da senha é de responsabilidade exclusiva do titular da conta. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - ILETRADO E IDOSO - ANULAÇÃO POR VÍCIO DE FORMA - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - VALIDADE DO PACTO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESCISÃO - VIABILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À TESE DO STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - PROVA CONCRETA INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A apelação que expõe os motivos pelos quais a parte entende haver desacerto na sentença e busca reformá-la, possibilitando o exame do recurso e a defesa da parte contrária, pode ser conhecida. Preliminar rejeitada. Mérito. Considera-se nula a contratação quando inobservadas as formalidades para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa iletrada. A contratação de empréstimo pessoal ou consignado por pessoa iletrada, ainda que seja realizada em caixa eletrônico, está vinculada à necessidade de representação por procuração firmada por instrumento público de mandato. Impugnada a autenticidade da contratação por meio de caixa eletrônico, é ônus da parte que gerou à dívida demonstrar que a contratação ocorreu de forma livre e consciente e que inexiste a alegada fraude (CPC, art. 429, II). Não comprovada a regularidade da constituição do crédito debitado nem a relação jurídica, deve ser considerada inexistente a dívida. A restituição do valor dos descontos indevidamente efetuados com fulcro em contrato anterior à tese firmada pelo e. STJ (EAREsp 600.663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) deve ocorrer de forma simples. Os descontos, apesar de ilícitos, configuram meros aborrecimentos quando não forem demonstradas situações concretas de constrangimento ofensivo e humilhações, como o endividamento da vítima, a inscrição de seu nome no cadastro restritivo. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.057620-3/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023). TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO DO AUTOR. CONTRATO SEM ASSINATURA DO AUTOR. PACTO FIRMADO SUPOSTAMENTE POR ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CERTIFICADO E A ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO QUE TERIA SIDO REFINANCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Empréstimo supostamente contraído com o objetivo de refinanciar débito anterior, mediante a quitação da operação contratada anteriormente e liberação de valor adicional ao cliente, operação conhecida como “liberação de troco”. Contrato firmado por assinatura digital, sem qualquer informação sobre a assinatura digital e o respectivo certificado, não podendo ser considerada válida a simples informação “CONTRATO FIRMADO POR ASSINATURA DIGITAL”, sobretudo porque o contrato foi impugnado pelo requerente que afirma não possuir assinatura digital. Além disso, não consta nenhuma informação sobre o contrato primitivo ou sua portabilidade, tampouco prova de que o Autor se beneficiou do valor a ele referente, o qual teria originado um débito de R$3.160,21. Nesse contexto, somente os TEDs do valor do troco dos contratos de refinanciamento, sem a assinatura válida de tais contratos, são incapazes de comprovar a efetiva pactuação dos empréstimos. Declarada a inexistência do contrato, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, conforme precedentes desta Corte de Justiça. Por fim, comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos do Autor parcelas de empréstimo que este não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. (0803068-79.2018.8.15.0751, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/04/2022). No que pertine a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco promovido, não resta dúvida, pois teve descontos indevidos por um serviço não solicitado, e quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso, portanto foi indevida os descontos nos proventos da parte autora, que deverão ser ressarcidos em dobro, bem como abster-se de descontos futuros relativos a estes empréstimos que ora se reconhecem nulos. O Estatuto Consumerista assim dispõe: “Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. De igual forma, vislumbro na hipótese a existência de dano moral. Nossa Carta Magna em seu art. 5°, inciso X, assevera: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Desta forma, o legislador constituinte busca resguardar qualquer violação ilícita de direitos extrapatrimoniais que possam de alguma forma ser lesados. Trata-se, no caso, de dano moral puro, que independe de prova de sua concreta existência posto que decorrente da própria atuação lesiva da parte promovida ao inadvertidamente aceitar contratos de empréstimos não firmados diretamente pela parte demandante e em decorrência destes contratos efetivar descontos em sua aposentadoria. Conforme entendimento doutrinário, o dano moral “se traduz em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado”. (Carlos Bitrar, Reparação Civil por danos Morais, 2ª edição, Revista dos tribunais, p. 31). O ilícito civil supramencionado independe da prova do prejuízo concreto, eis que do mesmo se presume a existência do dano moral. Sejamos o entendimento do STJ: STJ: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. A existência de vários registros, na mesma época, de outros débitos dos recorrentes, no cadastro de devedores do serasa, não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Hipótese em que as instâncias locais reconheceram categoricamente que foi ilícita a conduta da recorrida em manter, indevidamente, os nomes dos recorrentes, em cadastro de devedores, mesmo após a quitação da dívida. (STJ – 4a Turma, RESP 196024/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, 02.03.1999). STJ: Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração de existência da inscrição irregular nesse cadastro. (STJ – 4a Turma, AGA 203613/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 21.03.2000). STJ: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (Resp nº 8.768 – SP, Rel. Min. Barros Monteiro, RSTJ 34/284). Em tais casos, a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade).·. Sobre o tema afirma o renomado doutrinador no campo da responsabilidade Civil. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, litteris: “(...) Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (...)." (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 3ª ed., p. 79). Nessa mesma vertente, RUI STOCO ensina: "(...) Como o dano moral é, em verdade, um não dano, não haveria como provar, quantificando o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova da um dano que, a rigor, não existe no plano material (...)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição 2001, p.138). No caso em discussão, os descontos indevidos das parcelas no benefício da parte autora, a meu sentir, por si só, é suficiente para gerar dano material e moral indenizáveis, este consubstanciado no forte dissabor, sobretudo em se tratando de pessoa que sobrevive de sua aposentadoria, de apenas um salário-mínimo, não se podendo no caso traduzir isto em um mero aborrecimento. Saliente-se, ademais, que, na qualidade de prestadoras de serviços perante não só o cliente/consumidor, como o público de modo geral, tais empresas têm por obrigação manter funcionários habilitados à segurança dos empréstimos consignados realizados diretamente nos caixas eletrônicos, principalmente por aposentados analfabetos, não se compreendendo a debilidade e o descaso na contratação destes empréstimos, a não ser, obviamente, pela obtenção de lucros cada vez maiores com o mínimo de dispêndio de trabalho. Em razão da atuação do banco em permitir que terceiros circulem livremente, cooptando aposentados analfabetos e indefesos, para tomar empréstimo em seu nome, o autor teve inegavelmente atingido seu patrimônio material e imaterial. E mais. Viu-se ainda submetido ao dissabor de ver diminuído o seu já tão frágil aposento, que lhe fornece o sustento mensal. No que concerne ao quantum indenizatório, vela o ilustre José Raffaelli Santini, em sua obra Dano Moral, editora De Direito, 1997, pg. 45, cujo texto passo a transcrever: “Ao contrário do que alegam os autores na inicial, o critério de fixação do dano moral não se faz mediante um simples cálculo aritmético. O parecer a que se referem é que sustenta a referida tese. Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que, costumeiramente, a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Nesse tom, vale observar que o valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado”. A respeito do tema afirma nossa jurisprudência: TJPB: O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado ao prudente arbítrio do julgador, considerados alguns fatores, tais como a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a posição social do ofendido, a concorrência do ofendido para o evento danoso etc. (TJPB – 1ª Câm. Cível –Ap. 99.002643 – 3, Rel. Juiz Convocado Dr. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Pertinente o exame das seguintes passagens acerca da indenização por dano moral: TJPB: Sendo a dor insusceptível de avaliação econômica, mesmo porque a dor e a pecúnia são coisas heterogêneas, exige a lei certos pressupostos para o Juiz aferir o valor do dano moral, sem os quais o arbitramento de plano passa a se confundir com arbitrariedade. Daí referir-se a lei que o Juiz, ao arbitrar a indenização, levará em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido. (TJPB – Ap. Cív. 98.000626-2 – 2ª CCív. – Rel. Des. Antônio E. de Queiroga – Pub. DJPB de 26/04/98). TJPB: A fixação do “quantum” da indenização pelo dano moral deve ser entregue ao prudente arbítrio do juiz. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade. (TJPB – Ap. Cível nº 93.003072-0 – 2ª CCív. – Rel. Des. Antônio E. de Queiroga – Revista do Foro 91/155). No caso, levando em consideração todas as circunstâncias em que ocorreu e que se trata de contrato irregular de um empréstimos consignados, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para compensar o dano sofrido e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, por tudo mais que dos autos consta e em atenção aos princípios e regras aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial e: a)declarar nulo de pleno direito o contrato nº 500010568 firmado pelas partes e objeto deste litígio; b) condenar o banco promovido à devolução de todos os valores pagos pela parte promovente em dobro, com correção monetária utilizando parâmetro IPCA e, juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado, bem como suspender os descontos vincendos em seus contracheques e/ou conta-corrente relativos ao contrato objeto desta lide, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 até o limite de R$ 20.000,00; c) condeno o banco demandado a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (arbitramento), e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), contados a partir do evento lesivo; d) Considerando a declaração de nulidade do contrato, bem como que em razão do mencionado contrato de empréstimo consignado caso a parte promovente tenha recebido, determino a restituição dos valores recebidos pela parte promovente, se existir documentos (TED, Extratos bancários) apresentadas na contestação e/ou na fase de produção de provas, devendo os mesmos serem deduzidos por oportunidade da execução da sentença, com a finalidade de se evitar o enriquecimento ilícito, com correção monetária desde o momento do saque e/ou depósito na conta da parte autora. Intimem-se desta decisão para cumprimento nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Oficie-se ao órgão pagador para suspender os descontos vincendos, com urgência. Condeno o banco vencido ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte promovente, à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, sem manifestação, proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se o banco promovido para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de bloqueio “on-line”, inscrição no serasa, protesto ou outras medidas executórias. Caso a parte demandada faça o depósito voluntário dos valores e das custas judiciais, autorizo desde já a expedição de alvará judicial, em nome da parte promovente, e após o recebimento do alvará judicial e das custas judiciais, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande, 13 de março de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito