Cumprimento de sentença 0808159-23.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808159-23.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Alexandre Tadeu de Lima ADVOGADOS: Rafael de Andrade Thiamer - OA/PB 16237-A RECORRIDO: BV Financeira S/A ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa - OAB/PB 17023-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0808159-23.2017.8.15.2001 RELATOR: Des João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Alexandre Tadeu de Lima (Id 36753307) com base no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 32893088), cuja ementa restou assim redigida: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou cálculos apresentados em cumprimento de sentença e extinguiu o processo, apesar da alegação, pela parte, de excesso de execução, considerada intempestiva. O pedido principal consiste em obter o reconhecimento do excesso de execução, mesmo fora do prazo, sob o argumento de que tal matéria constitui questão de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o excesso de execução pode ser conhecido de ofício pelo juízo, dada sua natureza de matéria de ordem pública; e (ii) determinar se a impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença pode ser recebida como exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O excesso de execução é matéria de ordem pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo passível de aferição a qualquer tempo e, inclusive, de reconhecimento de ofício pelo juízo, independentemente da preclusão temporal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios admite que, em casos onde o excesso de execução possa ser identificado de plano, sem necessidade de dilação probatória, este pode ser objeto de análise, ainda que alegado de forma intempestiva. A impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença pode ser recebida como exceção de pré-executividade, com fundamento no princípio da fungibilidade e na necessidade de observância do título executivo judicial, além de evitar enriquecimento sem causa da parte exequente. A sentença de primeiro grau apresenta mácula ao homologar os cálculos e extinguir o cumprimento de sentença, desconsiderando a possibilidade de aferição do excesso de execução como questão de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O excesso de execução, como matéria de ordem pública, pode ser conhecido de ofício pelo juízo, independentemente de preclusão temporal. A impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva pode ser recebida como exceção de pré-executividade, desde que atendidos os requisitos dessa modalidade. A análise do excesso de execução deve observar estritamente os parâmetros do título executivo judicial, respeitando a coisa julgada e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 502, 505, 525, § 1º, e 803, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1348077/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/02/2014; TJ-MS, AI 1403076-71.2022.8.12.0000, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, DJMS 03/08/2022; TJ-SP, AI 21348756720238260000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023; TJ-PB, AI 0812332-06.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 13/12/2022. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (Id 35990803). A Corte de origem considerou inexistente qualquer vício sanável no acórdão embargado. Nas suas razões, o insurgente alega, inicialmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, ambos do CPC, sustentando a ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão não teria analisado o artigo 525, §5º do CPC, apesar de devidamente prequestionado, e que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sem demonstrar a existência de distinção ou superação de entendimento, o que configuraria a negativa de prestação jurisdicional. Alega ainda, negativa de vigência ao artigo 525, §5º do Código de Processo Civil. Argumenta que a solução adotada pelo acórdão recorrido, ao admitir a análise do excesso de execução apesar da intempestividade da impugnação, contraria diretamente a regra contida no referido dispositivo legal, que prevê a rejeição da impugnação ou a não análise da alegação de excesso caso não cumpridos os requisitos. Por fim, alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (Id 37282042). Em cota ministerial (Id. 38445627), a Procuradoria-Geral de Justiça consignou que, em respeito ao art. 127, da CRFB/88, devolve os autos para o julgamento do recurso pendente, sem manifestação sobre a admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e o preparo dispensado diante da gratuidade deferida no primeiro grau. De início, cumpre destacar que o recurso não merece trânsito a instância ad quem. Inicialmente, no que tange à alegada negativa de prestação jurisdicional por violação aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou a questão da suposta omissão. O acórdão dos embargos declaratórios explicitamente afirmou que a decisão embargada "não nega vigência tampouco fere a dicção do artigo 525, caput, inciso V ou §5º do CPC" e que "apenas garante a análise de matéria cognoscível de ofício que poderia ser analisada pela magistrada, mesmo diante da intempestividade da impugnação", observa-se, portanto, que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas. Dessa forma, não se configura a violação aos artigos 489 e 1.022, II, do CPC, percebe-se, portanto, que a intenção do recorrente é rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, posto que não se observa na decisão atacada omissão ou falta de fundamentação, mas, apenas, decisão contrária ao interesse da parte. A esse respeito, confira-se o entendimento do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.693.454/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 13/12/2024.) “ (destacado) “(...) 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. (...) (AgInt no AREsp n. 1.637.429/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)” (destacado) “(...) 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.036.433/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.)”.(destacado) Quanto à alegação de violação ao artigo 525, §5º do Código de Processo Civil, verifica-se que o acórdão recorrido expressamente manifestou seu entendimento de que o excesso de execução, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo, e que a impugnação intempestiva pode ser recebida como exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão em interpretação da legislação processual em conjunto com a natureza da matéria, em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ ( “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”), aplicável tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO AFASTADA. ACÓRDÃO REFORMADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em comento, ficou caracterizado um erro material no cálculo apresentado, evidenciando uma discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento. 2. Não há que se falar em preclusão em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que, na hipótese dos autos, a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública.Precedentes do STJ. 3. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena da parte se enriquecer sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2578555 PB 2024/0060740-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2297993 MS 2023/0044606-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) Por fim, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional (Súmula 83/STJ) prejudica igualmente a análise do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: [...] 1.1. Ademais, nos termos da reiterada jurisprudência deste STJ, a inadmissibilidade ou o exame da tese trazida a esta Corte pela alínea "a" torna prejudicado o dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. TABELIÃO DE NOTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 5. A incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a análise do recurso pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PACOTE TURÍSTICO E SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) [...] (AREsp n. 2.901.234, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 15/04/2025.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do CPC, diante do óbice da Súmula 83 do STJ, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

16/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto no ID 36753307 João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2024, 23:19

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 17:40

Publicação

26/09/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808159-23.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2024 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

24/09/2024, 21:07

Evolução da Classe Processual

20/09/2024, 09:45

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808159-23.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2024 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808159-23.2017.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA. A evidente inexistência da alegada omissão, obscuridade e contradição do julgado conduz à rejeição de embargos declaratórios. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que move BANCO VOTORANTIM S/A, alegando o executado, ora embargante, omissão da sentença proferida no ID 97635733, que homologou os cálculos do exequente pontuando a intempestividade da peça impugnatória do embargante. Intimado o exequente, ora embargado, este oferece contrarrazões – ID 98583103. É o que interessa relatar. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. Destarte, verifica-se que o embargante pretende reformar o julgado, pois argumenta que as matérias apontadas na impugnação, em que pese declarada intempestiva, se trata de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Assim, existindo erro de cálculo que culmine em excesso executório e, portanto, enriquecimento ilícito, deve o juiz remeter os autos para a Contadoria Judicial, com o fim de saná-los. Ocorre que, seguindo as premissas em consonância à decisão monocrática – ID 97463823, transitada em julgado, bem como em observância as normas legais atinentes ao caso, acolheu-se os cálculos do exequente por ausência de impugnação por parte do executado no prazo e forma legais, que devidamente intimado para tal, não o fez. Diante disso, o oferecimento intempestivo da impugnação impede o conhecimento das questões nela apresentadas, dada a ocorrência de preclusão temporal. Assim entende a jurisprudência majoritária: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0805520-84.2018.8.15.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO RECEBIMENTO PELO JUIZ A QUO. IRRESIGNAÇÃO. PEÇA TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A impugnação a cumprimento de sentença intempestiva e não recebida não comporta análise do mérito. (TJ-PB - AI: 08055208420188150000, Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, Data de publicação: 02/07/2020) (grifo nosso) Logo, vê-se que os embargos de declaração restringem-se a apontar suposta omissão, requerendo a correção do julgado, para reformar a decisão. O meio pelo qual optou o embargante é inapropriado para discutir o que se pleiteia, pois a reforma da decisão na forma entabulada nos Embargos não equivale à utilização do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, observa-se que o embargante teve oportunidade para se manifestar nos autos, contudo, manteve-se inerte, almejando com o presente embargo reaver a ausência da sua manifestação. Assim, não pretende o embargante sanar qualquer contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o julgado, o que é defeso, pela via dos declaratórios, uma vez que a decisão vergastada se encontra precisa e óbvia em seus termos, apreciada integralmente na linha do entendimento certo e justo. Pela disposição supra, não há acolher os embargos interpostos, pois não assiste razão ao embargante quanto à alegada contradição apontada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do CPC em relação ao embargante. Transcorrido sem novos recursos, cumpra-se a sentença embargada. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, 27 de agosto de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE TADEU DE LIMA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. DEPÓSITO DO VALOR RESTANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808159-23.2017.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de ação que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Ao ID 59713671, o exequente requer o cumprimento de sentença, tendo o executado ao ID 63695883, apresentado seguro garantia e anexa nos autos, com comprovante de pagamento do valor incontroverso R$ 3.877,84 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Impugnação ao cumprimento de sentença - ID 64230896. Resposta à impugnação - ID 64803032. Encaminhamento dos autos à Contadoria para aferição dos cálculos do valor da execução, apresentou a Contadoria no ID n. 79046824, os cálculos correspondentes ao cumprimento de sentença, apontando que o autor ainda deve receber o valor de R$ 1.007,52 (mil e sete reais e cinquenta e dois centavos), além do valor de R$ 2.103,97 (dois mil, cento e três reais e noventa e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência devidos ao advogado do promovente. Havendo sobra a ser devolvida ao banco executado, no valor de R$ 766,35 (setecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria, o exequente suscita a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e contesta o método de cálculo utilizado pela contadoria, visto que distinto do previsto em contrato. Em contrapartida, o executado apresenta concordância com o método utilizado para cálculo de juros e requer a transferência dos valores excedentes apurados pela Contadoria. Sentença proferida ao ID 80344873, determinando a devolução ao executado do valor de R$ 766,35 (setecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo. Apelação interposta pelo exequente- ID 81746788 e Contrarrazões pelo executado no ID 82811884. Em decisão monocrática - ID 97463823, a relatora declara a nulidade da sentença por ser citra petita, determinando o retorno dos autos ao órgão ad quo para que outra seja proferida. Eis o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da legislação pátria, é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença conforme prazo previsto no art. 525, § 1º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Compulsando-se detalhadamente os autos, verifica-se que, muito embora o executado tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, o fez intempestivamente, visto que decorridos mais de 15 dias do fim do prazo para pagamento voluntário. Diante disso, o oferecimento intempestivo da impugnação impede o conhecimento das questões nela apresentadas, dada a ocorrência de preclusão temporal. Assim entende a jurisprudência majoritária: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0805520-84.2018.8.15.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO RECEBIMENTO PELO JUIZ A QUO. IRRESIGNAÇÃO. PEÇA TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A impugnação a cumprimento de sentença intempestiva e não recebida não comporta análise do mérito. (TJ-PB - AI: 08055208420188150000, Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, Data de publicação: 02/07/2020) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1- A parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito; findo tal prazo e ausente o pagamento, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, começando este último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o disposto nos art. 523 e 525 do CPC/15. 2- Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria; superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 3- Desrespeitado o prazo mencionado e, comprovada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que deu ensejo a decisão recorrida, o reconhecimento da preclusão temporal é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000211912175001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO. De conformidade com o art. 525, CPC/15 o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legalmente estipulado, ocorre a preclusão do direito de discutir questões cabíveis naquele incidente. (TJ-MG - AI: 10000205717838001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) (grifo nosso) Sendo assim, as questões suscitadas em sede de impugnação, por terem sido apresentadas após o decurso do prazo legal, não serão apreciadas por este juízo, razão pela qual presume-se a concordância tácita com os cálculos apresentados pelo executado. Diante disso, em conformidade à decisão do órgão ad quem, homologo os cálculos apresentados pelo exequente ao ID 59713671, determinando o pagamento no importe total de R$ 7.421,05, da seguinte fora: 1) R$ 3.961,53 em favor do exequente já acrescido de multa; 2) R$ 369,15 a título de honorários de execução de 10% (art. 523) e; 3) R$ 3.090,37 a título de honorários de sucumbência com os acréscimos. Considerando-se que o valor total da obrigação corresponde ao montante de R$ 7.421,05 e que foram depositados pelo banco executado o valor de R$ 3.877,84, resta ao executado apenas o depósito do valor restante da condenação, consistente na quantia de R$ 3.543,21. Isto posto, INTIME-SE o exequente para comprovar nos autos, o pagamento no valor de R$ 3.543,21 no prazo de 5(cinco) dias, ato contínuo, expeça-se os competentes alvarás de pagamento na forma discriminada alhures. Portanto, após cumpridas as determinações supracitadas, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida. Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808159-23.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE TADEU DE LIMA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. Aplicam-se ao cumprimento de sentença as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.a parte, do CPC/2015; Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924. II, do CPC/2015. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808159-23.2017.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Ao ID n. 66393635 – este Juízo determinou o encaminhamento dos autos a Contadoria para aferição dos cálculos do valor da execução. Em manifestação da contadoria judicial – ID n. 79046824, foram apresentados os cálculos correspondentes ao cumprimento de sentença, bem pontuados pelo zeloso contador judicial, que verificou haver depósito pelo banco executado no valor de R$ 3.877,84 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Apontam os cálculos mencionados que o autor ainda deve receber o valor de R$ 1.007,52 (mil e sete reais e cinquenta e dois centavos), além do valor de R$ 2.103,97 (dois mil, cento e três reais e noventa e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência devidos ao advogado do promovente. Há sobra a ser devolvida ao banco executado, no valor de R$ 766,35 (setecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Após manifestações das partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, os cálculos da contadoria judicial de ID n. 79046824 demonstram que o valor da condenação, já atualizado, importa em R$ 3.111,49 (três mil cento e onze reais e quarenta e nove centavos). O banco executado depositou R$ 3.877,84 (três mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo o valor de R$ 766,35 (setecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) a maior, devendo ser devolvidos a parte executada. Assim, considerando-se que foram depositados pelo banco executado o valor de R$ 3.877,84 (três mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), resta (1) à parte exequente levantar mediante alvará (de valor já depositado e não sacado) o montante de R$ 1.007,52 (mil e sete reais e cinquenta e dois centavos); e (2) seu advogado tem o direito de levantar o valor de R$ 2.103,97 (dois mil, cento e três reais e noventa e sete centavos), a título de honorários de sucumbência; e (3) ao banco executado caberá o valor a ser devolvido de R$ 766,35 (setecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), o que desde já determino. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida. Na sequência, EXPEÇAM-SE os Alvarás Judiciais. Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 6 de outubro de 2023. Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto no ID 36753307 João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)