Apelação Cível 0808159-23.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.356,44

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

BV FINANCEIRA

CNPJ

Autor

ALEXANDRE TADEU DE LIMA

CPF

Autor

ALEXANDRE TADEU DE LIMA

CPF

Reu

BV FINANCEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB 16237·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB 16237·CPF·Representa: Réu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:02

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:41

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

31/10/2025, 11:15

Conclusos para admissibilidade recursal

31/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de parecer

30/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2025, 18:53

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:42

Publicado Expediente em 21/08/2025.

28/08/2025, 17:15

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:02

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Documentos

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 18:34

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 18:34

17/03/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:41

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

31/10/2025, 11:15

Conclusos para admissibilidade recursal

31/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de parecer

30/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2025, 18:53

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:42

Publicado Expediente em 21/08/2025.

28/08/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

28/08/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:07

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2025, 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de informações prestadas

04/07/2025, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 16:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/06/2025, 17:29

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2025, 22:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 08:56

Conclusos para despacho

23/04/2025, 08:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:06

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0093-05 (APELANTE) e provido

11/02/2025, 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2025, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de informações prestadas

27/01/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 21:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2025, 21:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/01/2025, 22:19

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/11/2024, 09:27

Conclusos para despacho

07/10/2024, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2024, 15:07

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:01

Recebidos os autos

03/10/2024, 23:19

Juntada de sentença

03/10/2024, 23:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

27/07/2024, 21:10

Baixa Definitiva

27/07/2024, 21:10

Transitado em Julgado em 25/07/2024

27/07/2024, 20:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de informações prestadas

04/07/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2024, 11:44

Juntada de certidão de julgamento

29/05/2024, 00:07

Juntada de Petição de informações prestadas

14/05/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/05/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/05/2024, 14:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/05/2024, 16:15

Conclusos para despacho

04/05/2024, 15:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/04/2024, 13:15

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/04/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:26

Conclusos para despacho

24/03/2024, 17:49

Juntada de Petição de informações prestadas

23/03/2024, 23:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:32

Anulada a(o) sentença/acórdão

15/03/2024, 10:42

Conclusos para despacho

30/11/2023, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 21:30

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 10:37

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/11/2023, 10:23

Recebidos os autos

28/11/2023, 21:57

Juntada de despacho

28/11/2023, 21:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

25/05/2022, 07:55

Baixa Definitiva

25/05/2022, 07:55

Transitado em Julgado em 20/05/2022

25/05/2022, 07:54

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de informações prestadas

28/04/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:16

Conhecido o recurso de ALEXANDRE TADEU DE LIMA - CPF: 026.833.114-60 (APELANTE) e provido

26/04/2022, 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2022, 15:05

Juntada de Petição de informações prestadas

19/04/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 22:24

Conclusos para despacho

08/04/2022, 08:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/03/2022, 09:59

Conclusos para despacho

27/04/2021, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2021, 14:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 17:05

Conclusos para despacho

23/03/2021, 18:17

Juntada de Petição de agravo (interno)

23/03/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 16:09

Indeferido o pedido de ALEXANDRE TADEU DE LIMA - CPF: 026.833.114-60 (APELANTE)

26/02/2021, 17:41

Conclusos para despacho

25/02/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 07:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

01/02/2021, 18:57

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:03

Conclusos para despacho

28/10/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 13:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 1)

20/10/2020, 16:00

Conclusos para despacho

18/10/2020, 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2020, 13:27

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 10:08

Conclusos para despacho

18/09/2020, 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 14:02

Conhecido o recurso de ALEXANDRE TADEU DE LIMA - CPF: 026.833.114-60 (APELANTE) e provido em parte

10/09/2020, 14:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2020, 10:36

Juntada de Petição de informações prestadas

26/08/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/08/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 16:47

Conclusos para despacho

10/08/2020, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 12:58

Conclusos para despacho

04/08/2020, 13:21

Juntada de Petição de parecer

03/08/2020, 10:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 16:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

23/07/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 11:42

Conclusos para despacho

25/06/2020, 10:34

Juntada de Petição de cota

18/06/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

02/06/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 11:02

Juntada de Certidão

15/05/2020, 09:45

Juntada de certidão

15/05/2020, 09:45

Conclusos para despacho

15/05/2020, 09:45

Distribuído por sorteio

14/05/2020, 15:08

Recebidos os autos

14/05/2020, 15:08

Despacho

•13/06/2017, 17:08

Documento de Comprovação

•13/03/2018, 16:50

Documento de Comprovação

•13/03/2018, 16:50

Documento de Comprovação

•13/03/2018, 16:50

Despacho

•08/02/2019, 09:13

Sentença

•16/01/2020, 14:32

Sentença

•16/01/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:07

Despacho

•01/06/2020, 11:02

Despacho

•26/06/2020, 11:42

Despacho

•06/08/2020, 12:58

Todos os documentos(58)

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 18:34

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 18:34

Despacho

•13/06/2017, 17:08

Documento de Comprovação

•13/03/2018, 16:50

Documento de Comprovação

•13/03/2018, 16:50

Documento de Comprovação

•13/03/2018, 16:50

Despacho

•08/02/2019, 09:13

Sentença

•16/01/2020, 14:32

Sentença

•16/01/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:07

Despacho

•01/06/2020, 11:02

Despacho

•26/06/2020, 11:42

Despacho

•06/08/2020, 12:58

Despacho

•10/08/2020, 16:47

Acórdão

•10/09/2020, 14:03

Despacho

•02/10/2020, 10:08

Decisão

•20/10/2020, 16:00

Despacho

•05/02/2021, 07:09

Documento de Comprovação

•24/02/2021, 19:25

Despacho

•26/02/2021, 17:41

Despacho

•24/03/2021, 17:05

Despacho

•25/03/2022, 09:59

Despacho

•08/04/2022, 22:24

Acórdão

•26/04/2022, 19:09

Despacho

•30/05/2022, 17:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/06/2022, 17:44

Despacho

•01/07/2022, 19:17

Despacho

•01/09/2022, 07:25

Decisão

•18/09/2022, 22:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/09/2022, 19:49

Despacho

•04/10/2022, 06:02

Despacho

•22/11/2022, 22:27

Despacho

•13/09/2023, 09:42

Despacho

•13/09/2023, 10:15

Sentença

•07/10/2023, 18:26

Sentença

•07/10/2023, 18:26

Despacho

•29/11/2023, 10:37

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•15/03/2024, 10:42

Despacho

•25/03/2024, 11:26

Despacho

•15/04/2024, 13:15

Despacho

•06/05/2024, 16:15

Acórdão

•05/06/2024, 11:45

Sentença

•31/07/2024, 22:37

Sentença

•31/07/2024, 22:37

Despacho

•14/08/2024, 11:04

Sentença

•27/08/2024, 21:59

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 21:07

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 21:08

Despacho

•06/10/2024, 15:07

Despacho

•18/11/2024, 09:27

Despacho

•21/01/2025, 22:19

Acórdão

•11/02/2025, 11:07

Despacho

•24/04/2025, 08:56

Despacho

•27/06/2025, 17:29

Acórdão

•14/07/2025, 15:04

Decisão

•04/03/2026, 12:03