Procedimento Comum Cível 0847847-79.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847847-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:53

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:09

Publicação

27/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847847-79.2023.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a petição de Id nº 157981762, bem como a pendência de julgamento dos Embargos de Declaração hospedados no Id nº 156120963, determino o cancelamento da audiência aprazada para o dia 23 de abril de 2026. Outrossim, em observância ao art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os aclaratórios no prazo de 05 (cinco) dias. Após o quê, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 22 de abril de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:19

Outras Decisões

22/04/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 12:46

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 07:25

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 18:25

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 18:24

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847847-79.2023.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. REGINALDO TARGINO DA SILVA, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Restituição de Valores em face de JOSé CARLOS DE LIMA e IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 84157776, prolatou-se decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida initio litis. Regularmente citados, os promovidos apresentaram contestação conjunta (Id nº 90362425), suscitando questões preliminares. Impugnação à contestação (Id nº 99670399). Intimadas as partes para especificação de provas, apenas os promovidos se manifestaram, pugnando pela tomada do depoimento pessoal da parte autora (Id nº 101032796). É o breve relatório. Decido. De proêmio, considerando as razões e provas apresentadas na petição de Id nº 90330850, acolho a justificativa para a ausência da parte autora na audiência prévia de conciliação. Do Saneamento e Organização Processual Considerando o disposto no art. 357, caput, do CPC, não sendo o caso de “Extinção do Processo” (art. 354 do CPC), “Julgamento Antecipado do Mérito” (art. 355 do CPC) ou “Julgamento Antecipado Parcial do Mérito” (art. 356 do CPC), deverá o juiz promover o saneamento e organização do processo, observando os termos legais. Nesse contexto, destaca-se que, no caso concreto, foram suscitadas questões preliminares ao mérito (art. 357, I, do CPC). Preliminares Da Impugnação Ao Valor da Causa Como questão preliminar, os promovidos contestam o valor da causa, sob alegação de ausência de comprovação dos danos materiais pretendidos. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, V, dispõe que o valor da causa será aquele indicado pelo autor, nos seguintes termos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; No caso sub examine, denota-se equivalência entre a expressão econômica dos pedidos formulados e o valor atribuído à causa, de sorte que eventual ausência de provas sobre os danos reclamados, tal como sustentando pela parte promovida, não repercute na definição do valor da causa, uma vez que a referida análise tão somente ocorre no julgamento do próprio mérito da demanda proposta. Assim, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa. Da Inépcia da Inicial e/ou Ilegitimidade Passiva ad causam Ainda como questão preliminar, os promovidos suscitam a caracterização de inépcia da inicial e/ou ilegitimidade passiva de um ou ambos os promovidos. Nada obstante os argumentos apresentados, depreende-se que as referidas preliminares confundem-se essencialmente com o mérito da defesa apresentada, razão pela julgo prejudicada a apreciação das referidas preliminares. Das Demais Questões de Saneamento e Organização Processual Quanto à questão de fato (art. 357, II, do CPC), o ponto controvertido se refere à (in)existência do dano material reclamado, bem como a relação entre este e a conduta dos promovidos. Com relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), dar-se-á ordinariamente (forma estática), a teor do art. 373, I e II do CPC. É sabido, pois, que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado, com fulcro no art. 139, II, do CPC, deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). No caso em apreço, verifica-se que a tomada do depoimento pessoal da parte autora, na forma requerida pelos promovidos, é meio de prova apto a colaborar com o deslinde da presente lide. Pari passu, conquanto não haja requerimento da parte autora, tem-se que a tomada do depoimento pessoal dos promovidos também se mostra contributivo para o esclarecimento dos fatos enredados nestes autos. Destarte, defiro o pedido de tomada do depoimento pessoal da parte autora, como requerido pelos promovidos e determino ex officio a tomada do depoimento pessoal dos promovidos. No concernente à questão de direito (art. 357, IV, do CPC), vislumbra-se que não houve, no curso da demanda, acréscimo de fatos novos além daqueles arguidos na petição inicial e na contestação, que bem delimitam as questões jurídicas relevantes. Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal das partes (art. 357, V, do CPC), a ser realizada no dia 23 de abril de 2026, pelas 09h00min, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58013-520. Intimem-se as partes, pessoalmente, restando advertidas da pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa a depor, a teor do art. 385, §1º, do CPC. P.I. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847847-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847847-79.2023.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. REGINALDO TARGINO DA SILVA, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Restituição de Valores, com pedido de Tutela de Urgência Cautelar, c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Estado da Paraíba e seu represnetante JOSÉ CARLOS DE LIMA, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, frequentar a Igreja Assembleia de Deus, situada em Mangabeira I, desde o ano de 2011, sendo que, em 2021, o pasto Péricles (terceiro não relacionado) deu início a um projeto de renovação na igreja, passando a solicitar doações individuais dos membros da congregação como forma de financiamento. Aduz que o pastor solicitava empréstimos através dos cartões de crédito dos fiéis, realizando as transações por meio de uma “máquina de pagamento” que estava em seu escritório. Menciona que, no final de 2021, começaram a ocorrer atrasos nos pagamentos das operações e, no começo do ano da propositura da presente ação (2023), o pastor Péricles deixou de efetuar os pagamentos devidos em razão das operações financeiras que realizara anteriormente. Relata que foram utilizados 4 (quatro) cartões de crédito de sua titularidade e que, além disso, contraiu um empréstimo junto ao Banco Santander (terceiro não relacionado), com previsão de pagamento em 42 (quarenta e duas) parcelas de R$ 3.485,81 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), e, junto ao Banco Bradesco (terceiro não relacionado), um segundo financiamento para quitação em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.713,00 (dois mil setecentos e treze reais), de modo que as referidas operações resultaram em uma dívida de R$ 431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais). Assevera que, posteriormente, descobriu-se que o pastor Péricles estava obtendo recursos da própria Igreja para financiar as obras realizadas, de modo que os valores arrecadados junto aos fiéis caracterizavam “financiamento duplo”, sendo que o referido pastor fazia repetidas promessas de pagamento dos valores tomados por empréstimo. Noticia, ainda, que as vítimas do pastor Péricles se reuniram com o pastor José Carlos, Presidente da Assembleia de Deus Central, o qual prometeu ressarcir os valores relativos aos débitos existentes, contudo, ao apurar o prejuízo acumulado em torno de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), anunciou que a Igreja não mais se responsabilizaria pelo ocorrido. Cita, ainda, que o pastor Péricles, após a descoberta da “fraude”, deixou a cidade de João Pessoa, tendo informado que possuiria um apartamento em Recife/PE, que seria utilizado para saldar os débitos contraídos. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pede, alfim, a concessão de tutela cautelar que suspenda a exigibilidade das operações financeiras relacionadas aos fatos narrados, bem como bloqueie bens e outros ativos financeiros dos promovidos, suficientes à quitação das obrigações reclamadas. Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos no Id nº 78339547 ao Id nº 78339543. É breve relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência cautelar, pelo menos nesta oportunidade. In casu, no que se refere ao pedido do autor com o objetivo de suspender a cobrança/exigibilidade das operações financeiras relacionadas aos fatos enredados na exordial, depreende-se que a referida medida irradiaria efeitos sobre a esfera jurídica de terceiros, isto é, das instituições bancárias fornecedoras dos serviços contratados, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isto dito, considerando que o autor não logrou demonstrar qualquer responsabilidade das instituições bancárias em relação aos fatos reclamados na peça de abertura, é imperioso reconhecer a impossibilidade de suspensão da exigibilidade de qualquer das operações de crédito descritas. Outrossim, quanto ao requerimento de bloqueio de bens e outros ativos financeiros dos promovidos, destaca-se que a pretensão do autor se assemelha à figura do arresto, medida cautelar marcada pelo signo da prevenção e provisoriedade, visando a garantia de futura execução por quantia certa, operacionalizando-se através de apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Em outras palavras, ele visa garantir a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir provável execução por quantia certa. É consabido que o deferimento do arresto está condicionado à existência de alguns requisitos, a saber: dívida líquida e certa e fundado receio de dano, ou seja, do fumus boni iuris e do periculum in mora. Apesar disso, não há nos autos prova inequívoca que venha contribuir, sem o crivo do contraditório, para o convencimento imediato da plausibilidade do direito do autor, isto porque a narrativa fática não permite, per si, estabelecer inequivocamente a responsabilidade dos réus pelos fatos enredados na exordial, tal como pretende o autor. Aliás, mesmo que tais elementos de prova tivessem sido carreados aos autos, ainda assim não seria possível a concessão da tutela sem antes assegurar ao promovido o direito ao contraditório, já que no cenário fático poderia existir alguma justificativa para o não cumprimento das obrigações discutida nesta demanda. Como se não bastasse, não há nos autos prova de que, sendo procedente a demanda, os promovidos não teriam higidez financeira para fazer face ao comando sentencial. Por ser assim, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida initio litis, indefiro o pedido de suspensão da cobrança/exigibilidade das transações financeiras realizadas com as instituições bancárias, bem como o de bloqueio de bens e outros ativos financeiros dos réus. Intime-se. Designe a escrivania, nos termos do art. 334 do CPC/15, audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC). Intime-se o promovente e citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir –, bem assim de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, e que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, em conformidade com o art. 303, §1º, III, do CPC/15, terá como termo inicial a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC/15). João Pessoa, 20 de fevereiro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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