Execução de Título Extrajudicial 0000776-09.2011.8.15.0911 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000776-09.2011.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:05

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2026, 21:51

Petição (Contraminuta)

17/05/2026, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000776-09.2011.8.15.0911. EXECUTADO: ALMIR PEREIRA DORNELO - PB14927 Serra Branca-PB, 2 de maio de 2026 Ilka Pinto Vilar - Técnica Judiciária EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara Única da Comarca de Serra Branca EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Rural] PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROMOVIDA: ALFREDO ARAUJO e outros De ordem do Excelentíssimo Dr. JOSE IRLANDO SOBREIRA MACHADO, MM Juiz de Direito deste Vara Única de Serra Branca, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000776-09.2011.8.15.0911, intimo a(s) parte(s) ALFREDO ARAUJO, através de(a) advogado(s)/Procuradoria Geral cadastrado(s) no PJe, para em 30 dias, efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar que o fez, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO SERASAJUD Advogado do(a)

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 09:34

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:27

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:26

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:38

Documentos

EXPEDIENTE

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A EXECUTADO: ALFREDO ARAÚJO, MARCIANO JOSÉ BEZERRA SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. – Uma vez cumprida a sentença, com o pagamento do valor da condenação, como informado pelo próprio executado, extingue-se o feito, por força do art. 924, II, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0000776-09.2011.8.15.0911 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) em desfavor de ALFREDO ARAÚJO e MARCIANO JOSÉ BEZERRA, objetivando o recebimento da quantia originalmente de R$ 129.909,53, referente à Cédula Rural Hipotecária nº 99/013168830001-06/A, vencida desde 2010. O executado ALFREDO ARAÚJO apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 108150229). Alegou, preliminarmente, a nulidade da penhora e, no mérito, a superveniente quitação do débito, requerendo a extinção imediata da execução e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. O Exequente, devidamente intimado para impugnar, manifestou-se na petição ID 123839213. O BNB confirmou a informação de que a dívida foi integralmente liquidada em 29 de abril de 2025, após negociação administrativa com o espólio do codevedor, requerendo a extinção do feito pelo pagamento. Requereu, contudo, que não fosse condenado em custas ou honorários, em razão do princípio da causalidade, pois foi o inadimplemento do devedor que deu origem à execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e necessário relato. Decido. DO CABIMENTO A exceção de pré-executividade é o meio de defesa utilizado pelo devedor, a ser manejada nos próprios autos da execução forçada, independentemente da prévia segurança do juízo, quando a matéria a ser atacada envolve a falta de condições da ação de execução ou a ausência de pressupostos processuais. Apenas as matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício pela autoridade judiciária, poderão ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade. As demais questões de fato e de direito serão reservadas aos embargos do devedor, após prévia garantia da ação executiva. Pois bem! Na hipótese em comento, verifica-se que a matéria suscitada quanto à quitação do débito é natureza eminentemente processual e não demanda produção de provas (diferentemente da alegação de nulidade de penhora...), razão pela qual mostra-se cabível a via eleita da Exceção de Pré-Executividade, a qual passo a apreciar. DA QUITAÇÃO DA DÚVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O cerne da presente exceção de pré-executividade reside no fato de que o débito objeto desta execução foi liquidado em 29 de abril de 2025, conforme admitido pelo Exequente, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, em sua manifestação nos autos, eis que, em que pese a alegação de nulidade de penhora, que demandaria de dilação probatória, a superveniente quitação do débito é fato modificativo/extintivo da obrigação. A extinção da execução é medida imperativa quando a obrigação objeto do título é satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta senda, uma vez que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A reconheceu a liquidação integral da dívida em sede administrativa, impõe-se o acolhimento do mérito da Exceção de Pré-Executividade e a consequente declaração de extinção do processo executivo. Apesar da extinção da execução decorrer da satisfação do débito, fato superveniente à propositura da ação, a responsabilidade pelas custas e honorários sucumbenciais deve ser determinada pelo princípio da causalidade. O princípio da causalidade orienta que os encargos processuais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual desnecessário. No caso em tela, a execução foi ajuizada legitimamente em 2011 em razão do inadimplemento dos devedores (Alfredo Araújo e o espólio de Marciano José Bezerra). O Banco Exequente apenas buscou, por via judicial, a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível. A dívida só foi quitada administrativamente em 29 de abril de 2025, após longo trâmite processual, diversas diligências e a apresentação deste incidente de defesa pelo Executado Alfredo Araújo. Portanto, os executados deram causa à propositura e à continuidade da execução por mais de uma década e meia (desde 2011), inclusive sendo o motivo pelo qual o Banco precisou se manifestar no incidente oposto. Embora a dívida tenha sido extinta por pagamento superveniente, os executados Alfredo Araújo e o espólio de Marciano José Bezerra devem arcar com as despesas processuais, por ter figurado como o polo causal do litígio. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado e, por conseguinte, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, e artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em virtude do adimplemento da obrigação. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO os executados ALFREDO ARAÚJO e ESPÓLIO DE MARCIANO JOSÉ BEZERRA ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, ressaltando-se que a presente extinção se deu pelo pagamento da dívida. Determino, de ofício, em razão da extinção da obrigação, a baixa de todos os gravames incidentes sobre o bem imóvel penhorado no ID 41953010 (Sítio "Lagoa da Roça"), oficiando-se para o cancelamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as anotações necessárias, bem como o levantamento de quaisquer restrições ou bloqueios porventura existentes que estejam vinculados a este processo. Intimem-se os executados para pagarem as custas finais no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo o transcurso do prazo sem o pagamento, inscreva-se o débito no SERASAJUD, sem necessidade de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado e obedecidas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, na forma da lei. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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