Execução de Título Extrajudicial 0000776-09.2011.8.15.0911 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000776-09.2011.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A EXECUTADO: ALFREDO ARAÚJO, MARCIANO JOSÉ BEZERRA SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. – Uma vez cumprida a sentença, com o pagamento do valor da condenação, como informado pelo próprio executado, extingue-se o feito, por força do art. 924, II, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0000776-09.2011.8.15.0911 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) em desfavor de ALFREDO ARAÚJO e MARCIANO JOSÉ BEZERRA, objetivando o recebimento da quantia originalmente de R$ 129.909,53, referente à Cédula Rural Hipotecária nº 99/013168830001-06/A, vencida desde 2010. O executado ALFREDO ARAÚJO apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 108150229). Alegou, preliminarmente, a nulidade da penhora e, no mérito, a superveniente quitação do débito, requerendo a extinção imediata da execução e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. O Exequente, devidamente intimado para impugnar, manifestou-se na petição ID 123839213. O BNB confirmou a informação de que a dívida foi integralmente liquidada em 29 de abril de 2025, após negociação administrativa com o espólio do codevedor, requerendo a extinção do feito pelo pagamento. Requereu, contudo, que não fosse condenado em custas ou honorários, em razão do princípio da causalidade, pois foi o inadimplemento do devedor que deu origem à execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e necessário relato. Decido. DO CABIMENTO A exceção de pré-executividade é o meio de defesa utilizado pelo devedor, a ser manejada nos próprios autos da execução forçada, independentemente da prévia segurança do juízo, quando a matéria a ser atacada envolve a falta de condições da ação de execução ou a ausência de pressupostos processuais. Apenas as matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício pela autoridade judiciária, poderão ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade. As demais questões de fato e de direito serão reservadas aos embargos do devedor, após prévia garantia da ação executiva. Pois bem! Na hipótese em comento, verifica-se que a matéria suscitada quanto à quitação do débito é natureza eminentemente processual e não demanda produção de provas (diferentemente da alegação de nulidade de penhora...), razão pela qual mostra-se cabível a via eleita da Exceção de Pré-Executividade, a qual passo a apreciar. DA QUITAÇÃO DA DÚVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O cerne da presente exceção de pré-executividade reside no fato de que o débito objeto desta execução foi liquidado em 29 de abril de 2025, conforme admitido pelo Exequente, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, em sua manifestação nos autos, eis que, em que pese a alegação de nulidade de penhora, que demandaria de dilação probatória, a superveniente quitação do débito é fato modificativo/extintivo da obrigação. A extinção da execução é medida imperativa quando a obrigação objeto do título é satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta senda, uma vez que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A reconheceu a liquidação integral da dívida em sede administrativa, impõe-se o acolhimento do mérito da Exceção de Pré-Executividade e a consequente declaração de extinção do processo executivo. Apesar da extinção da execução decorrer da satisfação do débito, fato superveniente à propositura da ação, a responsabilidade pelas custas e honorários sucumbenciais deve ser determinada pelo princípio da causalidade. O princípio da causalidade orienta que os encargos processuais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual desnecessário. No caso em tela, a execução foi ajuizada legitimamente em 2011 em razão do inadimplemento dos devedores (Alfredo Araújo e o espólio de Marciano José Bezerra). O Banco Exequente apenas buscou, por via judicial, a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível. A dívida só foi quitada administrativamente em 29 de abril de 2025, após longo trâmite processual, diversas diligências e a apresentação deste incidente de defesa pelo Executado Alfredo Araújo. Portanto, os executados deram causa à propositura e à continuidade da execução por mais de uma década e meia (desde 2011), inclusive sendo o motivo pelo qual o Banco precisou se manifestar no incidente oposto. Embora a dívida tenha sido extinta por pagamento superveniente, os executados Alfredo Araújo e o espólio de Marciano José Bezerra devem arcar com as despesas processuais, por ter figurado como o polo causal do litígio. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado e, por conseguinte, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, e artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em virtude do adimplemento da obrigação. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO os executados ALFREDO ARAÚJO e ESPÓLIO DE MARCIANO JOSÉ BEZERRA ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, ressaltando-se que a presente extinção se deu pelo pagamento da dívida. Determino, de ofício, em razão da extinção da obrigação, a baixa de todos os gravames incidentes sobre o bem imóvel penhorado no ID 41953010 (Sítio "Lagoa da Roça"), oficiando-se para o cancelamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as anotações necessárias, bem como o levantamento de quaisquer restrições ou bloqueios porventura existentes que estejam vinculados a este processo. Intimem-se os executados para pagarem as custas finais no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo o transcurso do prazo sem o pagamento, inscreva-se o débito no SERASAJUD, sem necessidade de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado e obedecidas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, na forma da lei. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO ARAUJO em 23/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2025.

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