Execução de Título Extrajudicial 0802476-56.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802476-56.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802476-56.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO EXECUTADO: CHRISTIANNE PAREDES GUEDES Advogado: GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA OAB: PB29325 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, 1103, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO OAB: PB27705 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, - lado par, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: PEDRO PAULO FARIAS BARROS QUEIROZ DA COSTA OAB: PB35034 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, - lado par, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: LUCIANO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA OAB: PB35518 Endereço: AV GENERAL EDSON RAMALHO, 745, - até 811/812, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-100 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através do(s) advogado(s) supracitado(s), fica a parte INTIMADA para, querendo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pela(s) parte(s) adversa(s). Prazo: 05 (cinco) dias. João Pessoa, em 9 de julho de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO PROMOVIDO(A) PARA CONTRARRAZÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802476-56.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO EXECUTADO: CHRISTIANNE PAREDES GUEDES Advogado: GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA OAB: PB29325 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, 1103, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO OAB: PB27705 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, - lado par, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: PEDRO PAULO FARIAS BARROS QUEIROZ DA COSTA OAB: PB35034 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, - lado par, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: LUCIANO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA OAB: PB35518 Endereço: AV GENERAL EDSON RAMALHO, 745, - até 811/812, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-100 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) acima informado(s), para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] Vistos etc. 1.Defiro o pedido de cumprimento de sentença: 161431523 2.Intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado, para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor da condenação e das custas processuais. 3.Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aplique-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.Após, abra-se vista à parte credora para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo: 15 dias João Pessoa, em 9 de julho de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

10/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 11:42

Publicação

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802476-56.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO EXECUTADO: CHRISTIANNE PAREDES GUEDES Advogado: OSWALDO DE SOUSA PESSOA OAB: PB25629 Endereço: desconhecido Advogado: MIGUEL DE FARIAS CASCUDO OAB: PB11532 Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, - até 801/802, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição constante no id.161199161. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 16 de junho de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

17/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 12:47

Expedida/certificada

16/06/2026, 11:01

Mero expediente

16/06/2026, 10:39

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 20:34

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 07:11

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 22:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:35

Publicação

29/05/2026, 00:35

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802476-56.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO EXECUTADO: CHRISTIANNE PAREDES GUEDES Advogado: GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA OAB: PB29325 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, 1103, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO OAB: PB27705 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, - lado par, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: PEDRO PAULO FARIAS BARROS QUEIROZ DA COSTA OAB: PB35034 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, - lado par, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: LUCIANO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA OAB: PB35518 Endereço: AV GENERAL EDSON RAMALHO, 745, - até 811/812, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-100 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) acima informado(s), para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] Vistos etc. 1.Defiro o pedido de cumprimento de sentença: 161431523 2.Intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado, para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor da condenação e das custas processuais. 3.Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aplique-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.Após, abra-se vista à parte credora para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo: 15 dias João Pessoa, em 9 de julho de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802476-56.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO EXECUTADO: CHRISTIANNE PAREDES GUEDES Advogado: GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA OAB: PB29325 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, 1103, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO OAB: PB27705 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, - lado par, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: PEDRO PAULO FARIAS BARROS QUEIROZ DA COSTA OAB: PB35034 Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 303, - lado par, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-180 Advogado: LUCIANO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA OAB: PB35518 Endereço: AV GENERAL EDSON RAMALHO, 745, - até 811/812, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-100 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) acima informado(s), para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] Vistos etc. 1.Defiro o pedido de cumprimento de sentença: 155870366 2.Intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado, para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor da condenação e das custas processuais. 3.Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aplique-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.Após, abra-se vista à parte credora para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo: 15 DIAS João Pessoa, em 6 de abril de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802476-56.2022.8.15.0731. RECORRENTE: CHRISTIANNE PAREDES GUEDES Advogado do(a) RECORRENTE: CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA - PB21213-A RECORRIDO: RESIDENCIAL MORADA DO ATLÂNTICO Advogados do(a) RECORRIDO: MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB11532-A, OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ATAQUE À DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de decisão que REJEITOU a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente. Pois bem. Inicialmente, registra-se que a decisão objeto da presente irresignação recursal foi proferida em sede de cumprimento de sentença, de tal modo que encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, porquanto irrecorríveis as decisões interlocutórias no âmbito do microssistema dos juizados especiais cíveis, regido pela Lei 9.099/95. Isto porque, sem embargo do mérito da irresignação, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, como in casu, é irrecorrível nos juizados especiais cíveis, uma vez que não põe fim ao processo e, desta forma, não se trata de decisão terminativa do feito, possuindo natureza interlocutória que afasta a possibilidade de ataque por meio de recurso inominado no sistema da Lei 9.099/95. Ademais, para combater a referida decisão, existe meio de impugnação específico, através da oposição dos competentes Embargos à Execução que, após a respectiva decisão, desafiará a interposição de Recurso Inominado, o qual, no momento, não pode ser admitido por ter caráter de mera substituição dos meios de impugnação cabíveis, na espécie. Para ilustrar o entendimento esposado neste decisório, observem-se os julgados: Juizado Especial. Recurso Inominado. Decisão/Sentença que Rejeita Exceção de Pré-Executividade. Natureza Interlocutória. Irrecorribilidade no Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis Regido pela Lei 9.099/95. Não Cabimento do Recurso Inominado. Recurso Não Conhecido. (Processo nº 0800688-34.2020.8.15.0001, RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a) Edivan Rodrigues Alexandre. Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 27/09/2022 ). RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 9.099/95. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. FASE PROCEDIMENTAL COM PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI 9.099/95. OPOSIÇÃO A SE DAR, VIA DE REGRA, POR MEIO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, NAS HIPÓTESES DO INCISO IX, DO ARTIGO 52, DA LJE, E MEDIANTE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE ATAQUE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO ESTE NÃO PREVISTO NA LJE. ENUNCIADOS 117 E 161 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0805100-81.2023.8.15.0751, Rel.,,, juntado em 09/12/2024) RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INVIABILIDADE DE RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. (0834019-07.2020.8.15.0001, Rel.,,, juntado em 27/11/2023) Nessa ordem, e, diante da ausência de respaldo devido legal, NÃO CONHEÇO do presente recurso interposto pela parte insurgente. Condeno, ainda, a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da execução, nos moldes do Enunciado 122 do Fonaje, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 29 de setembro e 06 de outubro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO Ré(u): CHRISTIANNE PAREDES GUEDES DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0802476-56.2022.8.15.0731 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Newtson Cleto Costa Guedes (ID 77209878), na qual se alega, em síntese, a nulidade dos atos executivos praticados, sob o fundamento de ausência de sua citação, enquanto cônjuge da executada Christianne Paredes Guedes, com quem é casado em regime de comunhão de bens. Sustenta o excipiente que, por se tratar de imóvel comum do casal, seria imprescindível sua citação para integrar a lide, sob pena de nulidade da execução e de todos os atos subsequentes, especialmente a penhora. Passo à análise. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Destarte, passo ao fundamento da decisão. A execução se funda em obrigação condominial, a qual, de acordo com o disposto no art. 1.345 do Código Civil, tem natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel e não à pessoa do proprietário. Nesse contexto, é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a dívida condominial pode ser exigida de qualquer possuidor ou proprietário do imóvel (Tema 886), independentemente da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com seu cônjuge. A ausência de citação do cônjuge não invalida o título executivo nem impede a penhora, uma vez que não se trata de execução que envolva, obrigatoriamente, ambos os cônjuges como sujeitos passivos. Eventual direito do cônjuge poderá ser exercido oportunamente em sede de embargos ou impugnação própria, não cabendo acolher, por esta razão, a exceção de pré-executividade. No mais, a penhora de imóvel pertencente ao casal, na constância da união, requer a intimação do cônjuge para conhecimento do ato constritivo, conforme art. 842 do CPC. E tal providência já foi determinada nos autos, conforme decisão anterior (ID 104064565). Portanto, não há vício que justifique a extinção da execução ou a nulidade dos atos até aqui praticados. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, incisos, e no art. 525, § 1º, do CPC, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Prossiga-se com a execução, nos termos da decisão que determinou a penhora do bem (ID 104064565). Intime-se. Cabedelo/PB, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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