Execução de Título Extrajudicial 0802476-56.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802476-56.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802476-56.2022.8.15.0731. RECORRENTE: CHRISTIANNE PAREDES GUEDES Advogado do(a) RECORRENTE: CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA - PB21213-A RECORRIDO: RESIDENCIAL MORADA DO ATLÂNTICO Advogados do(a) RECORRIDO: MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB11532-A, OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ATAQUE À DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de decisão que REJEITOU a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente. Pois bem. Inicialmente, registra-se que a decisão objeto da presente irresignação recursal foi proferida em sede de cumprimento de sentença, de tal modo que encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, porquanto irrecorríveis as decisões interlocutórias no âmbito do microssistema dos juizados especiais cíveis, regido pela Lei 9.099/95. Isto porque, sem embargo do mérito da irresignação, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, como in casu, é irrecorrível nos juizados especiais cíveis, uma vez que não põe fim ao processo e, desta forma, não se trata de decisão terminativa do feito, possuindo natureza interlocutória que afasta a possibilidade de ataque por meio de recurso inominado no sistema da Lei 9.099/95. Ademais, para combater a referida decisão, existe meio de impugnação específico, através da oposição dos competentes Embargos à Execução que, após a respectiva decisão, desafiará a interposição de Recurso Inominado, o qual, no momento, não pode ser admitido por ter caráter de mera substituição dos meios de impugnação cabíveis, na espécie. Para ilustrar o entendimento esposado neste decisório, observem-se os julgados: Juizado Especial. Recurso Inominado. Decisão/Sentença que Rejeita Exceção de Pré-Executividade. Natureza Interlocutória. Irrecorribilidade no Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis Regido pela Lei 9.099/95. Não Cabimento do Recurso Inominado. Recurso Não Conhecido. (Processo nº 0800688-34.2020.8.15.0001, RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a) Edivan Rodrigues Alexandre. Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 27/09/2022 ). RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 9.099/95. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. FASE PROCEDIMENTAL COM PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI 9.099/95. OPOSIÇÃO A SE DAR, VIA DE REGRA, POR MEIO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, NAS HIPÓTESES DO INCISO IX, DO ARTIGO 52, DA LJE, E MEDIANTE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE ATAQUE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO ESTE NÃO PREVISTO NA LJE. ENUNCIADOS 117 E 161 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0805100-81.2023.8.15.0751, Rel.,,, juntado em 09/12/2024) RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INVIABILIDADE DE RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. (0834019-07.2020.8.15.0001, Rel.,,, juntado em 27/11/2023) Nessa ordem, e, diante da ausência de respaldo devido legal, NÃO CONHEÇO do presente recurso interposto pela parte insurgente. Condeno, ainda, a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da execução, nos moldes do Enunciado 122 do Fonaje, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 29 de setembro e 06 de outubro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

10/10/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO - CNPJ: 07.404.389/0001-80 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(30)