Apelação Cível 0804260-75.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0804260-75.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/07/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 18:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/06/2026, 12:45

Recebimento

05/05/2026, 20:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/05/2026, 20:07

Distribuição (sorteio)

05/05/2026, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804260-75.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de março de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Intimação - ID do Documento 127247544 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 15/12/2025 10:48:47 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804260-75.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no Id 124414824 por ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificada nos autos, em face da sentença de mérito proferida no Id 123126320, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Em suas razões a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada. Aponta que o dispositivo estabeleceu a incidência de juros de mora e correção monetária "desde o desembolso". Argumenta a embargante que tal determinação contraria o disposto no artigo 405 do Código Civil, uma vez que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial para a contagem dos juros de mora deveria ser a data da citação inicial, e não a data do desembolso, como fixado. Alega que a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça seria inadequada, pois esta se restringe aos casos de responsabilidade extracontratual. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Devidamente intimada para se manifestar, a embargada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS apresentou contrarrazões no Id 127202003. Defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que a responsabilidade em tela possui natureza extracontratual, decorrente de ato ilícito, o que atrai a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Por essa razão, sustenta que a decisão não padece de qualquer vício e que os embargos possuem caráter meramente protelatório, requerendo, por fim, a sua total rejeição. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A finalidade deste recurso é a de aprimorar a prestação jurisdicional, permitindo ao julgador que proferiu a decisão sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erros materiais. O referido dispositivo legal estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em análise, a parte embargante alega a existência de contradição no julgado, o que, em tese, autoriza a oposição do presente recurso. Desta forma, preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo à análise do mérito recursal. Da Contradição Apontada A parte embargante insurge-se contra o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença, qual seja, a data do desembolso efetuado pela seguradora ao seu segurado. Sustenta que, por se tratar de responsabilidade de natureza contratual, os juros deveriam incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e não conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável apenas aos casos de responsabilidade extracontratual. A análise do ponto controvertido revela que a pretensão da embargante não merece prosperar. A questão levantada não configura uma contradição interna do julgado, mas uma manifesta discordância quanto ao mérito da tese jurídica adotada por este Juízo, o que escapa aos estreitos limites dos embargos de declaração. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela verificada entre as proposições da própria decisão, como, por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a lei, a jurisprudência ou o entendimento da parte. A sentença embargada fundamentou a responsabilidade da concessionária ré com base na teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Tal enquadramento jurídico atribui à relação uma natureza eminentemente extracontratual, visto que o dever de indenizar não decorre diretamente de uma cláusula contratual específica entre a seguradora e a concessionária, mas sim de um ato ilícito – a falha na prestação do serviço público que resultou em danos a terceiro. A sub-rogação da seguradora nos direitos de seu segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil, transfere o crédito e os direitos materiais, mas não altera a natureza da obrigação original do causador do dano. Dessa forma, a decisão atacada, ao fundamentar-se na responsabilidade objetiva e extracontratual e, em seu dispositivo, fixar o termo inicial para os juros de mora no desembolso, manteve-se internamente coerente. A fixação dos juros a partir do desembolso alinha-se ao princípio da reparação integral do dano, em consonância com o espírito da Súmula 54 do STJ, que determina a fluência dos juros desde o evento danoso para a responsabilidade extracontratual. O que a embargante busca, em verdade, é a reforma do julgado para que prevaleça a tese de que a responsabilidade seria contratual, com a consequente aplicação do artigo 405 do Código Civil. Trata-se, portanto, de uma clara tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o entendimento adotado na sentença deve ser manifestado por meio do recurso adequado, qual seja, a apelação, e não pela via dos aclaratórios, que não se prestam a funcionar como uma instância revisora. Portanto, inexistindo a alegada contradição interna na sentença, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO o pedido da parte embargante no que tange à alteração do termo inicial dos juros de mora, por entender que a matéria ventilada constitui rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios, não havendo contradição a ser sanada neste particular. Desse modo, permanece a sentença de Id 123126320 inalterada em todos os seus termos e fundamentos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, assinatura e data eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804260-75.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO FEITO AO SEGURADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APÓLICE VÁLIDA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA. Intimação - ID do Documento 123126320 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 23/09/2025 20:52:17 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804260-75.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte autora que firmou com o CENTRO VETERINARIO DR LEORNARDO TORRES LTDA (CNPJ 5.991.754/0001-74) um contrato de seguro representado pela Apólice nº 0118.71.4.057-3, Proposta 69 6582463-3, abrangendo a cobertura de danos elétricos no local segurado, com limite de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vigência de 13/02/2018 a 13/02/2019. Narra que em 21/03/2018, devido à oscilação de tensão na rede elétrica da rede local, fornecida pela Ré, ocorreram danos elétricos a equipamentos do segurado que resultaram em um prejuízo final no valor de R$ 9.551,46 (nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). Diante disso, em 02/05/2018, a Autora pagou ao Segurado a quantia líquida de R$ 6.830,22 (seis mil oitocentos e trinta reais e vinte e dois centavos) e no dia 11/04/2018 foi paga a quantia de R$ 2.721,24 (dois mil setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 9.551,46 (nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). Sustenta que tal fato enseja o ressarcimento dos danos causados, tendo em vista a indenização realizada pela autora ao segurado, razão pela qual requereu a condenação da ré ao ressarcimento do importe indenizado de R$ 9.551,46 (nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação sem preliminares no Id 56813095. No mérito, defendeu a ausência de provas técnicas e nexo causal quanto aos danos alegados, o descabimento de ressarcimento, a ausência de ato ilícito indenizável, a inexistência de defeito na prestação dos serviços, a inexistência do dever de ressarcir à seguradora no tocante ao segurado por ausência de nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e o suposto dano e a ausência de responsabilidade da concessionária de energia elétrica além do ponto de entrega. Impugnação à contestação no Id 59642239. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termos acostados aos Ids 71623631 e 100557559 - Pág. 83. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais (Ids 111759251 e 111865266) e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Ausentes questões preliminares pendentes de análise, conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. Desta feita, estando o feito maduro para julgamento, passo à sua análise. A controvérsia reside em definir se a Concessionária ré é responsável pelo ressarcimento dos valores pagos pela parte autora a seu segurado. A respeito do assunto dispõe o art. 786, caput, do Código Civil, e o enunciado da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do respectivo valor, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Vejamos: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Além disso, a norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público – como é o caso da ré – respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A obrigação de indenizar decorrente da teoria da responsabilidade objetiva (risco administrativo), prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, sendo necessária apenas a demonstração do ato, do dano e o do nexo causal entre ambos, tornando-se imperiosa, ainda, a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade – como, em regra, ocorre quando verificada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior –, cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça às vezes. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no art. 25 da Lei nº 8.987/953, as concessionárias prestadoras de serviço público respondem por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Feitas essas considerações iniciais sobre a "teoria do risco administrativo", que deve reger a responsabilidade da concessionária no caso sob julgamento, passa-se a analisar se os elementos probatórios presentes no processo caracterizam o seu dever de indenizar, de forma a lhe acarretar a obrigação de ressarcir a autora. Compulsando os autos, verifica-se que comprovadamente houve dano ao consumidor (Id 39413727 e seguintes), e que tais danos materiais foram pagos pela seguradora, consoante os termos do contrato de seguro, apólice e comprovantes de pagamento anexos (Id 39413726 e seguintes). O pagamento da indenização pela parte autora, no importe de R$ 6.830,22 e R$ 2.721,24 ocorreu em 02/05/2018 e 11/04/2018, respectivamente (Ids 39413743 - Pág. 4 e 39414351 - Pág. 1). Convém destacar que a jurisprudência tem entendido que o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária, é válido para o fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos (TJ-MT 10050302920198110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Tais provas denotam a existência de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, importando no dano aos equipamentos elétricos de propriedade do segurado. Por outro lado, em que pesem as alegações da promovida, esta não trouxe um documento sequer para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica ou qualquer outro tipo de intercorrência. Nessas circunstâncias, como a requerida não se desincumbiu do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, deve-se acolher a pretensão da exordial. Nesse norte, diante do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária – oscilação de energia elétrica – com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, mostra-se devida a condenação da empresa de fornecimento de energia elétrica à restituição dos valores desembolsados pela parte demandante. Isso porque tendo restado demonstrada a existência do contrato de seguro e evidenciado o pagamento, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SINISTRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE QUEIMA DE TRANSFORMADOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SINISTRO COBERTO PELA SEGURADORA PROMOVENTE. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. - Restando provada a oscilação da rede elétrica e os danos sofridos pelos aparelhos elétricos do segurado e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, evidencia-se a má prestação de serviço como causa determinante, o que enseja o direito ao ressarcimento regressivo em favor da seguradora. (0841634-28.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APÓLICE DE SEGURO PAGA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. DANO AO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. OSCILAÇÃO/TENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS SATISFATÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEVER DE RESSARCIMENTO. ENTENDIMENTO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Súmula 188 do STF - “Art. 786. Paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” (Código civil) - Demonstrado que a oscilação na rede de energia elétrica danificou equipamentos do segurado, bem como o dano suportado pela seguradora ao acobertar os prejuízos, conforme previsto na apólice de seguro, inevitável que a concessionária requerida, que não comprovou a ocorrência de qualquer das causas excludentes de responsabilidade, seja condenada ao ressarcimento, acrescido dos consectários legais.1 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por maioria, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. (0828359-41.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2025) Dessa forma, vê-se que restou comprovado o direito ao ressarcimento do valor pago à segurada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para CONDENAR a empresa demandada a restituir, na forma simples, os valores pagos pela autora a título de ressarcimento ao segurado, no importe de R$ 9.551,46 (nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora atualizados pela taxa selic (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso, a fim de se garantir uma indenização integral. Condeno o promovido ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias os autos na caixa eletrônica do cartório pelo requerimento do cumprimento da sentença, pelo autor, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, interposto recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUÍZA DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804260-75.2021.8.15.2001 Vistos. Verifica-se, a partir da análise do termo de audiência constante no ID 100557559 (págs. 83/84), a ausência de informação quanto à apresentação de razões finais pelas partes. Dessa forma, a fim de prevenir eventuais alegações de nulidade processual, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem razões finais no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804260-75.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de março de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Intimação - ID do Documento 127247544 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 15/12/2025 10:48:47 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804260-75.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no Id 124414824 por ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificada nos autos, em face da sentença de mérito proferida no Id 123126320, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Em suas razões a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada. Aponta que o dispositivo estabeleceu a incidência de juros de mora e correção monetária "desde o desembolso". Argumenta a embargante que tal determinação contraria o disposto no artigo 405 do Código Civil, uma vez que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial para a contagem dos juros de mora deveria ser a data da citação inicial, e não a data do desembolso, como fixado. Alega que a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça seria inadequada, pois esta se restringe aos casos de responsabilidade extracontratual. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Devidamente intimada para se manifestar, a embargada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS apresentou contrarrazões no Id 127202003. Defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que a responsabilidade em tela possui natureza extracontratual, decorrente de ato ilícito, o que atrai a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Por essa razão, sustenta que a decisão não padece de qualquer vício e que os embargos possuem caráter meramente protelatório, requerendo, por fim, a sua total rejeição. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A finalidade deste recurso é a de aprimorar a prestação jurisdicional, permitindo ao julgador que proferiu a decisão sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erros materiais. O referido dispositivo legal estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em análise, a parte embargante alega a existência de contradição no julgado, o que, em tese, autoriza a oposição do presente recurso. Desta forma, preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo à análise do mérito recursal. Da Contradição Apontada A parte embargante insurge-se contra o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença, qual seja, a data do desembolso efetuado pela seguradora ao seu segurado. Sustenta que, por se tratar de responsabilidade de natureza contratual, os juros deveriam incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e não conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável apenas aos casos de responsabilidade extracontratual. A análise do ponto controvertido revela que a pretensão da embargante não merece prosperar. A questão levantada não configura uma contradição interna do julgado, mas uma manifesta discordância quanto ao mérito da tese jurídica adotada por este Juízo, o que escapa aos estreitos limites dos embargos de declaração. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela verificada entre as proposições da própria decisão, como, por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a lei, a jurisprudência ou o entendimento da parte. A sentença embargada fundamentou a responsabilidade da concessionária ré com base na teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Tal enquadramento jurídico atribui à relação uma natureza eminentemente extracontratual, visto que o dever de indenizar não decorre diretamente de uma cláusula contratual específica entre a seguradora e a concessionária, mas sim de um ato ilícito – a falha na prestação do serviço público que resultou em danos a terceiro. A sub-rogação da seguradora nos direitos de seu segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil, transfere o crédito e os direitos materiais, mas não altera a natureza da obrigação original do causador do dano. Dessa forma, a decisão atacada, ao fundamentar-se na responsabilidade objetiva e extracontratual e, em seu dispositivo, fixar o termo inicial para os juros de mora no desembolso, manteve-se internamente coerente. A fixação dos juros a partir do desembolso alinha-se ao princípio da reparação integral do dano, em consonância com o espírito da Súmula 54 do STJ, que determina a fluência dos juros desde o evento danoso para a responsabilidade extracontratual. O que a embargante busca, em verdade, é a reforma do julgado para que prevaleça a tese de que a responsabilidade seria contratual, com a consequente aplicação do artigo 405 do Código Civil. Trata-se, portanto, de uma clara tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o entendimento adotado na sentença deve ser manifestado por meio do recurso adequado, qual seja, a apelação, e não pela via dos aclaratórios, que não se prestam a funcionar como uma instância revisora. Portanto, inexistindo a alegada contradição interna na sentença, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO o pedido da parte embargante no que tange à alteração do termo inicial dos juros de mora, por entender que a matéria ventilada constitui rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios, não havendo contradição a ser sanada neste particular. Desse modo, permanece a sentença de Id 123126320 inalterada em todos os seus termos e fundamentos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, assinatura e data eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804260-75.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO FEITO AO SEGURADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APÓLICE VÁLIDA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA. Intimação - ID do Documento 123126320 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 23/09/2025 20:52:17 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804260-75.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte autora que firmou com o CENTRO VETERINARIO DR LEORNARDO TORRES LTDA (CNPJ 5.991.754/0001-74) um contrato de seguro representado pela Apólice nº 0118.71.4.057-3, Proposta 69 6582463-3, abrangendo a cobertura de danos elétricos no local segurado, com limite de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vigência de 13/02/2018 a 13/02/2019. Narra que em 21/03/2018, devido à oscilação de tensão na rede elétrica da rede local, fornecida pela Ré, ocorreram danos elétricos a equipamentos do segurado que resultaram em um prejuízo final no valor de R$ 9.551,46 (nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). Diante disso, em 02/05/2018, a Autora pagou ao Segurado a quantia líquida de R$ 6.830,22 (seis mil oitocentos e trinta reais e vinte e dois centavos) e no dia 11/04/2018 foi paga a quantia de R$ 2.721,24 (dois mil setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 9.551,46 (nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). Sustenta que tal fato enseja o ressarcimento dos danos causados, tendo em vista a indenização realizada pela autora ao segurado, razão pela qual requereu a condenação da ré ao ressarcimento do importe indenizado de R$ 9.551,46 (nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação sem preliminares no Id 56813095. No mérito, defendeu a ausência de provas técnicas e nexo causal quanto aos danos alegados, o descabimento de ressarcimento, a ausência de ato ilícito indenizável, a inexistência de defeito na prestação dos serviços, a inexistência do dever de ressarcir à seguradora no tocante ao segurado por ausência de nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e o suposto dano e a ausência de responsabilidade da concessionária de energia elétrica além do ponto de entrega. Impugnação à contestação no Id 59642239. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termos acostados aos Ids 71623631 e 100557559 - Pág. 83. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais (Ids 111759251 e 111865266) e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Ausentes questões preliminares pendentes de análise, conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. Desta feita, estando o feito maduro para julgamento, passo à sua análise. A controvérsia reside em definir se a Concessionária ré é responsável pelo ressarcimento dos valores pagos pela parte autora a seu segurado. A respeito do assunto dispõe o art. 786, caput, do Código Civil, e o enunciado da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do respectivo valor, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Vejamos: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Além disso, a norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público – como é o caso da ré – respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A obrigação de indenizar decorrente da teoria da responsabilidade objetiva (risco administrativo), prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, sendo necessária apenas a demonstração do ato, do dano e o do nexo causal entre ambos, tornando-se imperiosa, ainda, a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade – como, em regra, ocorre quando verificada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior –, cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça às vezes. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no art. 25 da Lei nº 8.987/953, as concessionárias prestadoras de serviço público respondem por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Feitas essas considerações iniciais sobre a "teoria do risco administrativo", que deve reger a responsabilidade da concessionária no caso sob julgamento, passa-se a analisar se os elementos probatórios presentes no processo caracterizam o seu dever de indenizar, de forma a lhe acarretar a obrigação de ressarcir a autora. Compulsando os autos, verifica-se que comprovadamente houve dano ao consumidor (Id 39413727 e seguintes), e que tais danos materiais foram pagos pela seguradora, consoante os termos do contrato de seguro, apólice e comprovantes de pagamento anexos (Id 39413726 e seguintes). O pagamento da indenização pela parte autora, no importe de R$ 6.830,22 e R$ 2.721,24 ocorreu em 02/05/2018 e 11/04/2018, respectivamente (Ids 39413743 - Pág. 4 e 39414351 - Pág. 1). Convém destacar que a jurisprudência tem entendido que o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária, é válido para o fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos (TJ-MT 10050302920198110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Tais provas denotam a existência de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, importando no dano aos equipamentos elétricos de propriedade do segurado. Por outro lado, em que pesem as alegações da promovida, esta não trouxe um documento sequer para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica ou qualquer outro tipo de intercorrência. Nessas circunstâncias, como a requerida não se desincumbiu do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, deve-se acolher a pretensão da exordial. Nesse norte, diante do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária – oscilação de energia elétrica – com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, mostra-se devida a condenação da empresa de fornecimento de energia elétrica à restituição dos valores desembolsados pela parte demandante. Isso porque tendo restado demonstrada a existência do contrato de seguro e evidenciado o pagamento, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SINISTRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE QUEIMA DE TRANSFORMADOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SINISTRO COBERTO PELA SEGURADORA PROMOVENTE. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. - Restando provada a oscilação da rede elétrica e os danos sofridos pelos aparelhos elétricos do segurado e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, evidencia-se a má prestação de serviço como causa determinante, o que enseja o direito ao ressarcimento regressivo em favor da seguradora. (0841634-28.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APÓLICE DE SEGURO PAGA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. DANO AO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. OSCILAÇÃO/TENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS SATISFATÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEVER DE RESSARCIMENTO. ENTENDIMENTO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Súmula 188 do STF - “Art. 786. Paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” (Código civil) - Demonstrado que a oscilação na rede de energia elétrica danificou equipamentos do segurado, bem como o dano suportado pela seguradora ao acobertar os prejuízos, conforme previsto na apólice de seguro, inevitável que a concessionária requerida, que não comprovou a ocorrência de qualquer das causas excludentes de responsabilidade, seja condenada ao ressarcimento, acrescido dos consectários legais.1 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por maioria, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. (0828359-41.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2025) Dessa forma, vê-se que restou comprovado o direito ao ressarcimento do valor pago à segurada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para CONDENAR a empresa demandada a restituir, na forma simples, os valores pagos pela autora a título de ressarcimento ao segurado, no importe de R$ 9.551,46 (nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora atualizados pela taxa selic (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso, a fim de se garantir uma indenização integral. Condeno o promovido ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias os autos na caixa eletrônica do cartório pelo requerimento do cumprimento da sentença, pelo autor, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, interposto recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUÍZA DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804260-75.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acera do cumprimento da carta precatória. João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804260-75.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acera do cumprimento da carta precatória. João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804260-75.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804260-75.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebimento

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(17)