Procedimento Comum Cível 0820477-57.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820477-57.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO MARCIO DE LUCENA NEVES Advogado do(a) AUTOR: ADAIR BORGES COUTINHO NETO - PB12441 REU: AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI, BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REU: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0820477-57.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto] Vistos, etc. Cumpra-se a determinação do ID 127977098, ficando as partes intimadas, via DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO MARCIO DE LUCENA NEVES Advogado do(a) AUTOR: ADAIR BORGES COUTINHO NETO - PB12441 REU: AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI, BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REU: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0820477-57.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto] Vistos, etc. Cumpra-se a determinação do ID 127977098, ficando as partes intimadas, via DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO MARCIO DE LUCENA NEVES Advogado do(a) AUTOR: ADAIR BORGES COUTINHO NETO - PB12441 REU: AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI, BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REU: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0820477-57.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto] Vistos, etc. Cumpra-se a determinação do ID 127977098, ficando as partes intimadas, via DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 11:35

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820477-57.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAR A PARTE PROMOVENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. João Pessoa-PB, em 16 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 22:45

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:21

Publicação

25/01/2026, 03:45

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820477-57.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAR A PARTE PROMOVENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. João Pessoa-PB, em 16 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO MARCIO DE LUCENA NEVES Advogado do(a) AUTOR: ADAIR BORGES COUTINHO NETO - PB12441 REU: AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI, BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REU: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0820477-57.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PEDRO MÁRCIO DE LUCENA NEVES em face de AUTO CRUZ VEÍCULO COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI e BANCO C6 S.A. Na petição inicial, o autor narra ter celebrado contrato de financiamento em 04/02/2025 para aquisição de veículo Toyota Yaris, de propriedade de seu sogro. Informa que, em 06/02/2025, ocorreu o falecimento do proprietário do bem, fato superveniente que inviabilizou a transferência da propriedade e a constituição da alienação fiduciária. Alega que, mesmo cientes da impossibilidade jurídica do negócio e do não repasse dos valores ao vendedor, os réus recusaram o cancelamento administrativo e iniciaram as cobranças. Em petição suplementar de urgência (ID 129131997), a parte autora comunica fato novo: o ajuizamento, pelo Banco promovido, de Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0855302-27.2025.8.15.2001), em trâmite na 10ª Vara Cível desta Capital. Informa que houve deferimento de liminar naquele juízo e cumprimento de mandado de apreensão do veículo em 15/12/2025. Ressalta, ainda, que o bem já foi objeto de partilha e transferido à terceira (Sra. Loana, herdeira), estranha à lide. Requer a apreciação da tutela para suspender os efeitos do contrato e oficiar o Juízo prevento. É o relatório. Passo a decidir. Sobre o pedido de Tutela de Urgência, vejo que o pleito liminar comporta acolhimento, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) exsurge cristalina da documentação que comprova o óbito do proprietário do veículo apenas poucos dias após a assinatura do contrato. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a propriedade transferiu-se imediatamente aos herdeiros, tornando impossível a tradição do bem pela concessionária ré e, consequentemente, nula a constituição da propriedade fiduciária que lastreia o contrato bancário. Se o objeto do financiamento (compra e venda com alienação fiduciária) tornou-se juridicamente impossível por fato superveniente e involuntário, impõe-se a suspensão da exigibilidade da dívida. Somado a isso, reforça-se sobremaneira a verossimilhança das alegações o teor da Ata de Audiência do PROCON (ID. 110928549), na qual a própria promovida AUTO CRUZ VEÍCULO COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI confirma expressamente que não procedeu à transferência dos valores do negócio para o vendedor falecido (Sr. Linconl) e admite a simulação de valores de entrada para viabilizar o financiamento. Confira-se o trecho da manifestação da empresa: "Como consta em contrato valor líquido liberado de R$ 61.000,00 e não de R$ 95.000,00 o valor de R$ 95.000,00 foi o valor de Tabela FIPE do veiculo lançado para poder simular um valor de entrada de R$ 34.000,00 e assim o Sr. PEDRO conseguir o financiamento no valor de R$ 61.000,00 em seu nome. Onde fica esclarecido que foram valores lançados simbolicamente, onde de fato o Senhor Pedro não pagou valor algum de entrada nem ao Banco C6 e nem a esta empresa. Por este motivo a empresa disponibiliza o valor de fato recebido do Banco C6 Bank valor este de R$ 61.000,00 para que o Senhor Pedro faça o complemento de valores e assim faça a quitação do boleto de acordo sugerido pelo Banco C6 Bank." Ainda na mesma assentada administrativa, o conciliador do órgão de defesa do consumidor consignou a frustração do objeto contratual e o inadimplemento da instituição financeira perante o vendedor, registrando que: "O de cujus não recebeu qualquer valor do negócio jurídico, portanto o contrato teve sua finalidade interrompida pelo evento fortuito morte. O banco não adimpliu a obrigação de pagar e o reclamante já iniciou o pagamento das primeiras parcelas. Fica consignado que o de cujus não recebeu qualquer valor decorrente do negócio jurídico celebrado, de modo que a finalidade do contrato restou interrompida pelo evento fortuito de seu falecimento. Ademais, verifica-se que a instituição financeira não adimpliu sua obrigação de pagamento, enquanto o reclamante já deu início ao cumprimento das primeiras parcelas, assumindo, indevidamente, o ônus da contratação." Portanto, resta evidente que o contrato de financiamento, numa primeira análise, perdeu seu lastro, uma vez que o vendedor teria falecido antes da conclusão do negócio e não recebeu os valores, nem os seus sucessores, sendo descabida a exigência de contraprestação por parte do consumidor. Já o perigo de dano (periculum in mora) é concreto e atual. Além da cobrança indevida de parcelas, verifica-se o agravamento da situação com o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão pelo Banco 6 de nº 0855302-27.2025.8.15.2001 e a efetiva apreensão do veículo em 15/12/2025. A manutenção dos efeitos do contrato enquanto se discute sua validade poderá acarretar a alienação extrajudicial do bem a terceiros, gerando danos irreversíveis ao autor e ao espólio/herdeiros, além de tumulto processual. Ademais, havendo discussão judicial sobre a validade do contrato e do débito, descaracteriza-se a mora, o que retira o fundamento para a manutenção de restrições de crédito ou medidas expropriatórias. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a suspensão imediata da exigibilidade do Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº AU0001717988), como também DETERMINAR que os Promovidos se abstenham de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ato contínuo, anexe cópia desta Decisão nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0855302-27.2025.8.15.2001, a qual deverá permanecer suspensa até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820477-57.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/09/2025, 00:00

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