Monitória 0835193-60.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0835193-60.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decisão de Saneamento e Organização

10/06/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 18:10

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMILIO GILMAR FARIAS SALVADO DE LIMA. REU: DANIELA NICODEMOS DA COSTA CAVALCANTI, CNI - CONSTRUTORA NIVEL E INCORPORACOES LTDA - ME, NOE DE LIMA CAVALCANTI. DECISÃO Conforme o imperativo do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC), a renúncia do mandato outorgado ao causídico exige a prova da ciência inequívoca do mandatário, ônus que compete ao procurador constituído. A petição encartada pelo causídico PAULO SA DE ALMEIDA NETO apresenta caráter genérico, sem qualquer prova de subsunção ao comando do CPC. Dessa forma, mantenha-se a anotação do patrocínio do referido advogado até o saneamento da dita irregularidade, intimando-o para comprovação de ciência inequívoca da comunicação de renúncia ao mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda com a retificação do caderno processual, excluindo NOE DE LIMA CAVALCANTI, conforme determinado anteriormente no ID 127960254 - ATENÇÃO. Com o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0835193-60.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Locação de Imóvel]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMILIO GILMAR FARIAS SALVADO DE LIMA. REU: DANIELA NICODEMOS DA COSTA CAVALCANTI, CNI - CONSTRUTORA NIVEL E INCORPORACOES LTDA - ME, NOE DE LIMA CAVALCANTI. DECISÃO Conforme o imperativo do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC), a renúncia do mandato outorgado ao causídico exige a prova da ciência inequívoca do mandatário, ônus que compete ao procurador constituído. A petição encartada pelo causídico PAULO SA DE ALMEIDA NETO apresenta caráter genérico, sem qualquer prova de subsunção ao comando do CPC. Dessa forma, mantenha-se a anotação do patrocínio do referido advogado até o saneamento da dita irregularidade, intimando-o para comprovação de ciência inequívoca da comunicação de renúncia ao mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda com a retificação do caderno processual, excluindo NOE DE LIMA CAVALCANTI, conforme determinado anteriormente no ID 127960254 - ATENÇÃO. Com o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0835193-60.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Locação de Imóvel]

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:14

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 12:47

Petição (Contraminuta)

20/01/2026, 17:43

Petição (Contraminuta)

04/12/2025, 15:08

Publicação

28/11/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMILIO GILMAR FARIAS SALVADO DE LIMA. REU: DANIELA NICODEMOS DA COSTA CAVALCANTI, CNI - CONSTRUTORA NIVEL E INCORPORACOES LTDA - ME, NOE DE LIMA CAVALCANTI. DECISÃO Inicialmente, HOMOLOGO o pedido de desistência da pretensão exclusivamente em relação ao réu NOE DE LIMA CAVALCANTI, em relação ao qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Determino a retificação do caderno processual, com a exclusão do referido réu do polo passivo - ATENÇÃO. Dispensa-se a anuência do requerido, diante da ausência de citação. Incabível qualquer arbitramento de honorários neste momento processual, dado que a desistência é uma faculdade legal conferida ao autor, com fundamento fático e jurídico totalmente diverso daquele levantado pelo réu na oportunidade dos embargos. Logo, rejeito de plano o pedido de ID 121290748. A promovida CNI CONSTRUTORA opôs embargos monitórios (ID 116998330), acerca dos quais faculto a manifestação do promovente no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0835193-60.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Locação de Imóvel]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMILIO GILMAR FARIAS SALVADO DE LIMA. REU: DANIELA NICODEMOS DA COSTA CAVALCANTI, CNI - CONSTRUTORA NIVEL E INCORPORACOES LTDA - ME, NOE DE LIMA CAVALCANTI. DECISÃO Inicialmente, HOMOLOGO o pedido de desistência da pretensão exclusivamente em relação ao réu NOE DE LIMA CAVALCANTI, em relação ao qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Determino a retificação do caderno processual, com a exclusão do referido réu do polo passivo - ATENÇÃO. Dispensa-se a anuência do requerido, diante da ausência de citação. Incabível qualquer arbitramento de honorários neste momento processual, dado que a desistência é uma faculdade legal conferida ao autor, com fundamento fático e jurídico totalmente diverso daquele levantado pelo réu na oportunidade dos embargos. Logo, rejeito de plano o pedido de ID 121290748. A promovida CNI CONSTRUTORA opôs embargos monitórios (ID 116998330), acerca dos quais faculto a manifestação do promovente no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0835193-60.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Locação de Imóvel]

27/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835193-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte promovente, para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado de citação do promovido Noé de Lima Cavalcanti, nos dois endereços encontrados no RENAJUD e SNIPER. João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835193-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte embargada para, querendo, responder os embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, no mesmo prazo, manifestar sobre as certidões de ids 77908017 e 78086579. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2023 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835193-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2023 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0835193-60.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Promovente requereu a gratuidade judicial, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. DECIDO. Constata-se que as custas prévias, na hipótese, são de aproximadamente R$ 4.016,47. Por força do disposto no art. 98 do CPC/2015, a gratuidade deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem à situação de absoluta “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Devem ser avaliados, portanto, as peculiaridades e condições de cada caso. No entanto, é necessário reconhecer que estas custas podem sobrecarregar a renda da Promovente ou prejudicar-lhe o sustento se forem pagas na integralidade. Portanto, é caso de se aplicar as disposições dos § 5º e §6º do art. 98, do CPC/2015, que prevê a possibilidade do Juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, bem assim a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo”. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 70% o valor das custas iniciais, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 4 parcelas mensais iguais e consecutivas. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Fica desde logo intimada a parte autora para efetuar as demais parcelas nas datas de seus vencimentos. Cumpra-se. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO

04/07/2023, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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