Monitória 0068732-65.2014.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0068732-65.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. REU: PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR. SENTENÇA I) RELATÓRIO Processo n. 0068732-65.2014.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Espécies de Contratos] Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 156393061) em face da decisão integrativa (ID 155691772), que acolheu os primeiros embargos de declaração (ID 128828523) opostos pela mesma instituição financeira contra a sentença de mérito (ID 126131782). Em suas razões recursais (ID 156393061), o embargante sustenta a ocorrência de omissão na decisão impugnada. Argumenta que o juízo, ao acolher os primeiros aclaratórios e determinar a incidência exclusiva dos encargos de inadimplemento da Cláusula Décima Quinta do contrato (ID 16313254, Pág. 14), omitiu-se quanto à aplicação dos encargos financeiros normais previstos na Cláusula Sétima do instrumento contratual (ID 16313254, Pág. 11). Diante disso, requer o acolhimento do recurso para que seja integrada a decisão e conste expressamente a incidência dos encargos de normalidade. A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, na qualidade de Curadora Especial do réu Arlindo Alves dos Santos Júnior, foi intimada por ato ordinatório (ID 159780979) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão dos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. II) MÉRITO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo de cinco dias úteis estabelecido pela legislação processual. No entanto, o recurso não merece acolhimento, uma vez que a matéria suscitada encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, além de inexistirem os vícios apontados na decisão embargada. O exame dos autos revela que o embargante busca, por meio de novos aclaratórios, rediscutir critérios de atualização do débito que já foram objeto de apreciação e julgamento na decisão anterior. O banco apresentou os primeiros embargos de declaração insurgindo-se contra a fixação de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% ao mês, requerendo expressamente a incidência exclusiva dos encargos de inadimplemento previstos na Cláusula Décima Quinta do contrato. Este juízo acolheu integralmente a pretensão do banco e determinou que o valor da condenação fosse atualizado exclusivamente pelos encargos de inadimplemento estipulados na Cláusula Décima Quinta do contrato. Ao pretender agora a inclusão de encargos financeiros normais previstos na Cláusula Sétima, o embargante incorre em nítida inovação recursal e violação ao princípio da preclusão consumativa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios existentes na própria decisão que julgou os primeiros aclaratórios, sendo inadmissível a rediscussão da decisão originária ou a apresentação de novas teses que não foram deduzidas no momento oportuno. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES OBJETIVOS DOS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE CUMULAÇÃO DE SELIC COM JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 124-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 10.094/2013. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos Embargos de Declaração, desta vez opostos pela edilidade contra acórdão que, ao acolher parcialmente aclaratórios interpostos pela impetrante, integrou decisão concessiva parcial de segurança em mandado impetrado para afastar a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 e definir critérios de atualização do indébito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os segundos embargos podem suscitar omissões relativas ao acórdão originário, ultrapassando o âmbito dos primeiros aclaratórios; e (ii) verificar se houve omissão quanto à alegada cumulação indevida da taxa SELIC com juros de 1% no mês do registro na Escrituração Fiscal Digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se ao exame de vícios eventualmente existentes no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da decisão anteriormente embargada em razão da preclusão consumativa. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelece que, ultrapassado o prazo para impugnação do acórdão primário, é inadmissível utilizar segundos embargos para ampliar o objeto do debate. 5. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a aplicação da taxa SELIC ao indébito tributário, nos termos da EC nº 113/2021 e do art. 124-A, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.094/2013, o qual determina, além da SELIC, a incidência de 1% no mês do registro na Escrituração Fiscal Digital. 6. A pretensão recursal revela inconformismo com a conclusão adotada, buscando reinterpretação da tese jurídica sob o pretexto de omissão, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. 7. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se admite o manejo de embargos de declaração com natureza infringente ou finalidade revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. Segundos embargos de declaração somente podem alegar vícios do acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da decisão originária em razão da preclusão consumativa. 2. A incidência da taxa SELIC e do acréscimo de 1% no mês do registro do crédito fiscal decorre de determinação legal expressa prevista no art. 124-A, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.094/2013. 3. A discordância com o mérito da decisão não configura omissão sanável pela via dos embargos de declaração. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 10.094/2013, art. 124-A, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/02/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.141.969/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/05/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.900.812/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14/12/2022; TJPB, AC 0822551-02.2016.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28/11/2023; TJPB, AC 0833255-35.2020.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 01/11/2023; TJPB, AC 0801390-88.2022.8.15.0201, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 12/03/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, conhecidos parcialmente, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (0815802-56.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2025 - grifo nosso). Portanto, as matérias que não foram impugnadas nos primeiros embargos de declaração não podem ser ventiladas nos segundos aclaratórios, operando-se a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento da insurgência nesse ponto. Ainda que superado o óbice da preclusão, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade restringe-se à superação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da lei processual. Na hipótese em análise, a Cláusula Décima Quinta do contrato (ID 16313254, Pág. 14) disciplina especificamente os encargos incidentes para a situação de inadimplemento. Como a ação monitória visa a cobrança de obrigação vencida e não paga, a atualização do débito deve observar os encargos de impontualidade contratados, os quais substituem ou englobam os encargos de normalidade previstos na Cláusula Sétima (ID 16313254, Pág. 11). A cumulação de encargos de normalidade com encargos de inadimplemento configuraria dupla penalização pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A decisão de ID 155691772 enfrentou a questão de forma coerente e fundamentada, determinando que a atualização ocorra exclusivamente pelos encargos de impontualidade contratados, inexistindo qualquer omissão ou contradição em sua redação. A insatisfação do embargante com os critérios de cálculo definidos pelo juízo reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a reforma do julgado por via inadequada. O recurso aclaratório não se presta para a rediscussão do mérito da causa ou para a modificação do entendimento adotado pelo magistrado. Dessa forma, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 156393061), mantendo em sua totalidade a decisão integrativa de ID 155691772. Após o trânsito em julgado: a) certifique o fim do prazo recursal; b) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; c) proceda à distribuição dos autos, nos termos da Resolução 04/2026 do TJ/PB, para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. Publicada e registrada eletronicamente. O gabinete efetuou a intimação das partes, via diário eletrônico e da Defensoria Pública via sistema. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. REU: PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR. SENTENÇA I) RELATÓRIO Processo n. 0068732-65.2014.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Espécies de Contratos] Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 156393061) em face da decisão integrativa (ID 155691772), que acolheu os primeiros embargos de declaração (ID 128828523) opostos pela mesma instituição financeira contra a sentença de mérito (ID 126131782). Em suas razões recursais (ID 156393061), o embargante sustenta a ocorrência de omissão na decisão impugnada. Argumenta que o juízo, ao acolher os primeiros aclaratórios e determinar a incidência exclusiva dos encargos de inadimplemento da Cláusula Décima Quinta do contrato (ID 16313254, Pág. 14), omitiu-se quanto à aplicação dos encargos financeiros normais previstos na Cláusula Sétima do instrumento contratual (ID 16313254, Pág. 11). Diante disso, requer o acolhimento do recurso para que seja integrada a decisão e conste expressamente a incidência dos encargos de normalidade. A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, na qualidade de Curadora Especial do réu Arlindo Alves dos Santos Júnior, foi intimada por ato ordinatório (ID 159780979) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão dos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. II) MÉRITO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo de cinco dias úteis estabelecido pela legislação processual. No entanto, o recurso não merece acolhimento, uma vez que a matéria suscitada encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, além de inexistirem os vícios apontados na decisão embargada. O exame dos autos revela que o embargante busca, por meio de novos aclaratórios, rediscutir critérios de atualização do débito que já foram objeto de apreciação e julgamento na decisão anterior. O banco apresentou os primeiros embargos de declaração insurgindo-se contra a fixação de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% ao mês, requerendo expressamente a incidência exclusiva dos encargos de inadimplemento previstos na Cláusula Décima Quinta do contrato. Este juízo acolheu integralmente a pretensão do banco e determinou que o valor da condenação fosse atualizado exclusivamente pelos encargos de inadimplemento estipulados na Cláusula Décima Quinta do contrato. Ao pretender agora a inclusão de encargos financeiros normais previstos na Cláusula Sétima, o embargante incorre em nítida inovação recursal e violação ao princípio da preclusão consumativa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios existentes na própria decisão que julgou os primeiros aclaratórios, sendo inadmissível a rediscussão da decisão originária ou a apresentação de novas teses que não foram deduzidas no momento oportuno. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES OBJETIVOS DOS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE CUMULAÇÃO DE SELIC COM JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 124-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 10.094/2013. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos Embargos de Declaração, desta vez opostos pela edilidade contra acórdão que, ao acolher parcialmente aclaratórios interpostos pela impetrante, integrou decisão concessiva parcial de segurança em mandado impetrado para afastar a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 e definir critérios de atualização do indébito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os segundos embargos podem suscitar omissões relativas ao acórdão originário, ultrapassando o âmbito dos primeiros aclaratórios; e (ii) verificar se houve omissão quanto à alegada cumulação indevida da taxa SELIC com juros de 1% no mês do registro na Escrituração Fiscal Digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se ao exame de vícios eventualmente existentes no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da decisão anteriormente embargada em razão da preclusão consumativa. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelece que, ultrapassado o prazo para impugnação do acórdão primário, é inadmissível utilizar segundos embargos para ampliar o objeto do debate. 5. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a aplicação da taxa SELIC ao indébito tributário, nos termos da EC nº 113/2021 e do art. 124-A, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.094/2013, o qual determina, além da SELIC, a incidência de 1% no mês do registro na Escrituração Fiscal Digital. 6. A pretensão recursal revela inconformismo com a conclusão adotada, buscando reinterpretação da tese jurídica sob o pretexto de omissão, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. 7. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se admite o manejo de embargos de declaração com natureza infringente ou finalidade revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. Segundos embargos de declaração somente podem alegar vícios do acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da decisão originária em razão da preclusão consumativa. 2. A incidência da taxa SELIC e do acréscimo de 1% no mês do registro do crédito fiscal decorre de determinação legal expressa prevista no art. 124-A, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.094/2013. 3. A discordância com o mérito da decisão não configura omissão sanável pela via dos embargos de declaração. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 10.094/2013, art. 124-A, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/02/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.141.969/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/05/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.900.812/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14/12/2022; TJPB, AC 0822551-02.2016.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28/11/2023; TJPB, AC 0833255-35.2020.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 01/11/2023; TJPB, AC 0801390-88.2022.8.15.0201, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 12/03/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, conhecidos parcialmente, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (0815802-56.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2025 - grifo nosso). Portanto, as matérias que não foram impugnadas nos primeiros embargos de declaração não podem ser ventiladas nos segundos aclaratórios, operando-se a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento da insurgência nesse ponto. Ainda que superado o óbice da preclusão, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade restringe-se à superação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da lei processual. Na hipótese em análise, a Cláusula Décima Quinta do contrato (ID 16313254, Pág. 14) disciplina especificamente os encargos incidentes para a situação de inadimplemento. Como a ação monitória visa a cobrança de obrigação vencida e não paga, a atualização do débito deve observar os encargos de impontualidade contratados, os quais substituem ou englobam os encargos de normalidade previstos na Cláusula Sétima (ID 16313254, Pág. 11). A cumulação de encargos de normalidade com encargos de inadimplemento configuraria dupla penalização pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A decisão de ID 155691772 enfrentou a questão de forma coerente e fundamentada, determinando que a atualização ocorra exclusivamente pelos encargos de impontualidade contratados, inexistindo qualquer omissão ou contradição em sua redação. A insatisfação do embargante com os critérios de cálculo definidos pelo juízo reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a reforma do julgado por via inadequada. O recurso aclaratório não se presta para a rediscussão do mérito da causa ou para a modificação do entendimento adotado pelo magistrado. Dessa forma, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 156393061), mantendo em sua totalidade a decisão integrativa de ID 155691772. Após o trânsito em julgado: a) certifique o fim do prazo recursal; b) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; c) proceda à distribuição dos autos, nos termos da Resolução 04/2026 do TJ/PB, para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. Publicada e registrada eletronicamente. O gabinete efetuou a intimação das partes, via diário eletrônico e da Defensoria Pública via sistema. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:22

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068732-65.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:42

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:30

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:26

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. REU: PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR. SENTENÇA I) RELATÓRIO Processo n. 0068732-65.2014.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Espécies de Contratos] Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 156393061) em face da decisão integrativa (ID 155691772), que acolheu os primeiros embargos de declaração (ID 128828523) opostos pela mesma instituição financeira contra a sentença de mérito (ID 126131782). Em suas razões recursais (ID 156393061), o embargante sustenta a ocorrência de omissão na decisão impugnada. Argumenta que o juízo, ao acolher os primeiros aclaratórios e determinar a incidência exclusiva dos encargos de inadimplemento da Cláusula Décima Quinta do contrato (ID 16313254, Pág. 14), omitiu-se quanto à aplicação dos encargos financeiros normais previstos na Cláusula Sétima do instrumento contratual (ID 16313254, Pág. 11). Diante disso, requer o acolhimento do recurso para que seja integrada a decisão e conste expressamente a incidência dos encargos de normalidade. A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, na qualidade de Curadora Especial do réu Arlindo Alves dos Santos Júnior, foi intimada por ato ordinatório (ID 159780979) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão dos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. II) MÉRITO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo de cinco dias úteis estabelecido pela legislação processual. No entanto, o recurso não merece acolhimento, uma vez que a matéria suscitada encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, além de inexistirem os vícios apontados na decisão embargada. O exame dos autos revela que o embargante busca, por meio de novos aclaratórios, rediscutir critérios de atualização do débito que já foram objeto de apreciação e julgamento na decisão anterior. O banco apresentou os primeiros embargos de declaração insurgindo-se contra a fixação de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% ao mês, requerendo expressamente a incidência exclusiva dos encargos de inadimplemento previstos na Cláusula Décima Quinta do contrato. Este juízo acolheu integralmente a pretensão do banco e determinou que o valor da condenação fosse atualizado exclusivamente pelos encargos de inadimplemento estipulados na Cláusula Décima Quinta do contrato. Ao pretender agora a inclusão de encargos financeiros normais previstos na Cláusula Sétima, o embargante incorre em nítida inovação recursal e violação ao princípio da preclusão consumativa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios existentes na própria decisão que julgou os primeiros aclaratórios, sendo inadmissível a rediscussão da decisão originária ou a apresentação de novas teses que não foram deduzidas no momento oportuno. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES OBJETIVOS DOS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE CUMULAÇÃO DE SELIC COM JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 124-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 10.094/2013. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos Embargos de Declaração, desta vez opostos pela edilidade contra acórdão que, ao acolher parcialmente aclaratórios interpostos pela impetrante, integrou decisão concessiva parcial de segurança em mandado impetrado para afastar a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 e definir critérios de atualização do indébito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os segundos embargos podem suscitar omissões relativas ao acórdão originário, ultrapassando o âmbito dos primeiros aclaratórios; e (ii) verificar se houve omissão quanto à alegada cumulação indevida da taxa SELIC com juros de 1% no mês do registro na Escrituração Fiscal Digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se ao exame de vícios eventualmente existentes no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da decisão anteriormente embargada em razão da preclusão consumativa. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelece que, ultrapassado o prazo para impugnação do acórdão primário, é inadmissível utilizar segundos embargos para ampliar o objeto do debate. 5. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a aplicação da taxa SELIC ao indébito tributário, nos termos da EC nº 113/2021 e do art. 124-A, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.094/2013, o qual determina, além da SELIC, a incidência de 1% no mês do registro na Escrituração Fiscal Digital. 6. A pretensão recursal revela inconformismo com a conclusão adotada, buscando reinterpretação da tese jurídica sob o pretexto de omissão, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. 7. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se admite o manejo de embargos de declaração com natureza infringente ou finalidade revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. Segundos embargos de declaração somente podem alegar vícios do acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da decisão originária em razão da preclusão consumativa. 2. A incidência da taxa SELIC e do acréscimo de 1% no mês do registro do crédito fiscal decorre de determinação legal expressa prevista no art. 124-A, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.094/2013. 3. A discordância com o mérito da decisão não configura omissão sanável pela via dos embargos de declaração. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 10.094/2013, art. 124-A, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/02/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.141.969/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/05/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.900.812/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14/12/2022; TJPB, AC 0822551-02.2016.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28/11/2023; TJPB, AC 0833255-35.2020.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 01/11/2023; TJPB, AC 0801390-88.2022.8.15.0201, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 12/03/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, conhecidos parcialmente, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (0815802-56.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2025 - grifo nosso). Portanto, as matérias que não foram impugnadas nos primeiros embargos de declaração não podem ser ventiladas nos segundos aclaratórios, operando-se a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento da insurgência nesse ponto. Ainda que superado o óbice da preclusão, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade restringe-se à superação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da lei processual. Na hipótese em análise, a Cláusula Décima Quinta do contrato (ID 16313254, Pág. 14) disciplina especificamente os encargos incidentes para a situação de inadimplemento. Como a ação monitória visa a cobrança de obrigação vencida e não paga, a atualização do débito deve observar os encargos de impontualidade contratados, os quais substituem ou englobam os encargos de normalidade previstos na Cláusula Sétima (ID 16313254, Pág. 11). A cumulação de encargos de normalidade com encargos de inadimplemento configuraria dupla penalização pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A decisão de ID 155691772 enfrentou a questão de forma coerente e fundamentada, determinando que a atualização ocorra exclusivamente pelos encargos de impontualidade contratados, inexistindo qualquer omissão ou contradição em sua redação. A insatisfação do embargante com os critérios de cálculo definidos pelo juízo reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a reforma do julgado por via inadequada. O recurso aclaratório não se presta para a rediscussão do mérito da causa ou para a modificação do entendimento adotado pelo magistrado. Dessa forma, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 156393061), mantendo em sua totalidade a decisão integrativa de ID 155691772. Após o trânsito em julgado: a) certifique o fim do prazo recursal; b) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; c) proceda à distribuição dos autos, nos termos da Resolução 04/2026 do TJ/PB, para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. Publicada e registrada eletronicamente. O gabinete efetuou a intimação das partes, via diário eletrônico e da Defensoria Pública via sistema. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068732-65.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. REU: PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR. DECISÃO I. RELATÓRIO Processo n. 0068732-65.2014.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Espécies de Contratos] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 128828523) interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 126131782), que julgou procedente a Ação Monitória para constituir o título executivo judicial em favor do embargante. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no dispositivo da sentença. Sustenta que, embora a fundamentação do julgado tenha reconhecido a validade do contrato, a parte dispositiva estabeleceu, de ofício, critérios de atualização do débito (correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês) que divergem e substituem os encargos de inadimplemento expressamente pactuados na Cláusula Décima Quinta do instrumento contratual. Argumenta que a decisão, ao agir dessa forma, viola o princípio do pacta sunt servanda, pois, não tendo sido reconhecida qualquer abusividade nas cláusulas, a atualização da dívida deveria seguir estritamente o que foi contratado. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, determinando que a atualização do débito observe exclusivamente os encargos previstos no contrato. Intimada para apresentar contrarrazões, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial do réu ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, manifestou-se pela rejeição dos embargos (ID 154925416). Argumentou que o recurso é meramente protelatório e busca a reforma do mérito da decisão, o que seria inadequado por esta via processual. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. Da Admissibilidade dos Embargos Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos e cabíveis. A intimação da sentença ocorreu em 04/12/2025 (quinta-feira), e os embargos foram opostos em 11/12/2025 (quinta-feira), dentro, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando-se a suspensão de prazo no dia 08/12/2025. O recurso aponta vício de contradição entre a fundamentação da sentença, que validou a relação contratual, e seu dispositivo, que teria fixado critérios de cálculo da dívida distintos dos pactuados. Esta alegação enquadra-se perfeitamente na hipótese do artigo 1.022, inciso I, do CPC, que autoriza o manejo dos embargos para eliminar contradição. Dessa forma, conheço dos embargos e passo à análise do seu mérito. II.B. Da Contradição no Dispositivo da Sentença Assiste razão ao embargante. A análise da sentença embargada (ID 126131782) revela uma contradição interna que necessita de esclarecimento para garantir a correta execução do julgado. A fundamentação da sentença foi clara ao rejeitar os argumentos da defesa (apresentada por negativa geral pela Curadoria Especial) e reconhecer a suficiência e a validade da prova escrita apresentada pelo Banco, composta pelo "Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular" (ID 16313254, Pág. 11/22), demonstrativo de débito e extratos. Em nenhum momento, a fundamentação declarou qualquer cláusula como abusiva ou nula. O princípio do pacta sunt servanda estabelece que o contrato, uma vez celebrado de forma válida e eficaz, tem força de lei entre as partes, devendo seus termos ser cumpridos. A revisão de cláusulas contratuais pelo Judiciário é uma medida excepcional, restrita a hipóteses de manifesta ilegalidade ou abusividade, o que não foi reconhecido no presente caso. Contudo, ao fixar os consectários da condenação, o dispositivo da sentença estabeleceu dois critérios distintos e conflitantes para a atualização do débito: Um primeiro critério, de natureza geral, determinando a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Um segundo critério, baseado na Cláusula Décima Quinta do contrato, que prevê a cobrança de comissão de permanência, mas o dispositivo acrescentou, indevidamente, que esta seria "acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês", o que contraria a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 472 do STJ), e ainda condicionou sua aplicação a uma análise de qual encargo seria "mais vantajoso ao devedor". Essa duplicidade de critérios e a criação de uma fórmula híbrida e condicional geram incerteza e contradição. A fundamentação da sentença validou o contrato, mas o dispositivo, na prática, alterou-o ao introduzir índices não pactuados (INPC) e ao modificar a forma de aplicação dos encargos de inadimplência previstos na Cláusula Décima Quinta. A contradição é o vício que ocorre quando a decisão contém proposições inconciliáveis entre si. No caso, a afirmação de validade integral do contrato é logicamente incompatível com a posterior alteração dos encargos financeiros que dele decorrem. Portanto, os Embargos de Declaração não se mostram protelatórios, mas sim necessários para aprimorar o ato judicial, eliminando a contradição e tornando a decisão clara e exequível. O acolhimento do recurso é medida que se impõe para alinhar o dispositivo da sentença à sua própria fundamentação. A correção deve se dar no sentido de afastar os critérios de atualização criados pelo juízo (ex officio) e determinar que o débito seja atualizado exclusivamente pelos encargos de inadimplemento previstos na Cláusula Décima Quinta do Contrato de Abertura de Crédito n° 185.2013.513.4884 (ID 16313254, Pág. 14), respeitando-se o que foi livremente pactuado entre as partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 128828523) para, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, sanar a contradição apontada e, por conseguinte, alterar a parte dispositiva da sentença de ID 126131782, que passará a ter a seguinte redação no trecho referente à atualização do débito: (...) Em consequência, CONDENO os Réus, PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS e ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, solidariamente, ao pagamento do valor principal de R$ 415.012,18 (quatrocentos e quinze mil, doze reais e dezoito centavos). O valor da condenação deverá ser atualizado, a partir de 04 de novembro de 2014 até a data do efetivo pagamento, exclusivamente pelos encargos de inadimplemento estipulados na Cláusula Décima Quinta do Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular nº 185.2013.513.4884 (ID 16313254, Pág. 14), a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada, inclusive no que diz respeito aos ônus da sucumbência e à gratuidade da justiça deferida. Esta decisão passa a integrar a sentença proferida no ID 126131782 para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as anotações e comunicações de praxe. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0068732-65.2014.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada em 01 de dezembro de 2014 por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, em face de PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME, qualificada como devedora principal e os demais Réus arrolados em condição de fiadores: ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS e ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR. Aduziu o Banco Promovente, mediante a petição inicial acostada no ID 16313254 (Pág. 3/6), que a primeira promovida firmou um Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular (nº 185.2013.513.4884) em 02 de julho de 2013, com o propósito de complementar capital de giro, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O referido contrato foi garantido mediante fiança prestada pelos demais demandados. Afirmou que, embora os recursos tenham sido devidamente utilizados, o contratante não efetuou o reembolso nas datas aprazadas, razão pela qual as obrigações se encontravam integralmente vencidas. Para instruir o pleito monitório, o Autor colacionou ao caderno processual o instrumento contratual (ID 16313254, Pág. 11/22), o demonstrativo sintético de débito (ID 16313254, Pág. 26) e os extratos da conta corrente que demonstram a efetiva movimentação do crédito, abrangendo o período de julho de 2013 a novembro de 2014 (ID 16313254, Pág. 27/43). Com base na planilha anexada, o valor do débito atingia a quantia de R$ 415.012,18 (quatrocentos e quinze mil doze reais e dezoito centavos) na posição de 03 de novembro de 2014. Requereu, assim, a expedição do competente mandado de pagamento para constituição de título executivo judicial, caso não fossem opostos embargos monitórios ou efetuado o pagamento. Após o processamento inicial, o Juízo (ID 16313254, Pág. 46) determinou a citação dos Réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida ou oporem embargos. O iter processual subsequente demonstrou esforços consideráveis para a efetivação da citação de todos os componentes do polo passivo, abrangendo múltiplas diligências e resultados diferentes: A devedora principal PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME foi citada em 26/02/2015 (ID 16313254, Pág. 49). Os fiadores ARLINDO ALVES DOS SANTOS e MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS foram citados em 09/03/2015 (ID 16313254, Pág. 51 e 59). Os fiadores JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS e NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS tiveram frustrada a citação inicial (ID 16313254, Pág. 53 e 55), mas foram citados em 31/08/2017 após novas informações de endereço obtidas via INFOJUD (ID 16313254, Pág. 86 e 88). Todos os cinco Réus acima mencionados, devidamente citados pessoalmente, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para pagamento ou oferecimento de embargos. Em relação ao Réu ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, as primeiras diligências restaram frustradas por se encontrar em local incerto ou fora do país (ID 16313254, Pág. 57, 90). O Autor requereu, e o Juízo deferiu, a citação por edital. No entanto, o processo foi marcado por sucessivos equívocos na citação editalícia: O primeiro Edital (ID 31362401, 08/06/2020) citou erroneamente “ARLINDO ALVES DOS SANTOS” (o pai, já citado pessoalmente) ao invés de ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (ID 16313254, Pág. 103). Por conta deste equívoco, a Defensoria Pública (Curadoria Especial) opôs Embargos Monitórios (ID 45135310, 30/06/2021) representando "PORTAS E JANELAS COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA e seus fiadores". Na Impugnação (ID 46475158, 30/07/2021), o Autor pleiteou o chamamento do feito à ordem para correção do vício citatório, além de rebater os argumentos dos Embargos. O Juízo, na Decisão de ID 74738572 (16/06/2023), reconheceu, de fato, o vício no edital publicado e o declarou nulo, determinando a expedição de novo edital em nome do Réu correto, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (CPF 046.945.874-71), com a expressa advertência da nomeação de Curador Especial. O segundo edital expedido também veio a mostrar inconsistência no nome (ID 83113522), sendo novamente retificado a pedido do Banco (ID 84444762). Finalmente, o edital correto foi expedido e publicado em 19/01/2024 (ID 84456403), citando ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (CPF: 046.945.874-71) e fazendo constar a nomeação do Curador Especial. Após a citação editalícia regularizada, a Defensoria Pública (Curadoria Especial) opôs novos Embargos Monitórios (ID 101886342, 12/10/2024), requerendo a gratuidade da justiça e apresentando defesa por negativa geral em favor do Réu citado fictamente (A. A. dos Santos Junior, embora a peça tenha sido encabeçada apenas com o nome ARLINDO ALVES DOS SANTOS). O Banco Autor impugnou os embargos (ID 103284643, 06/11/2024), rebatendo a gratuidade e defendendo a suficiência da prova escrita acostada para a constituição imediata do título executivo. Em Despacho de ID 109763785 (25/03/2025), o Juízo, reconhecendo a conversão da Monitória em rito comum devido à oposição de embargos pelo Curador Especial, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Banco Autor (ID 111328448, 22/04/2025) e a Defensoria Pública (ID 113397820, 27/05/2025) manifestaram o desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. O processo, em razão da manifestação das partes e da desnecessidade de dilação probatória, encontra-se apto para julgamento do mérito, conforme corroborado pelo Provimento Correcional de ID 116468580 (17/07/2025). É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II. A. Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide A lide processual, após a exaustiva fase de saneamento e comprovação documental da relação jurídica subjacente, encontra-se madura para a resolução imediata, em estrita observância ao princípio da economia processual e da celeridade, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Verifica-se que os argumentos apresentados pela Curadoria Especial do Réu citado por edital (e que representa a única defesa nos autos, uma vez que os demais réus, citados pessoalmente, permaneceram inertes e preclusos) foram baseados fundamentalmente na impugnação da força probatória dos documentos apresentados e na insuficiência da instrução da inicial, além do requerimento de remessa à Contadoria Judicial, o que constitui matéria eminentemente jurídica ou fática passível de ser dirimida com base no acervo documental já produzido. A controvérsia fática relevante para a procedência ou improcedência do pedido monitório reside na existência e na liquidez da dívida, elementos que foram amplamente documentados pelo Banco Promovente ao acostar o Contrato de Abertura de Crédito, os Extratos de Movimentação e o Demonstrativo de Débito. Não houve, por parte da Defesa, a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, mas sim uma negativa geral, que se mostrou ineficaz para refutar a prova escrita apresentada. Ademais, ambas as partes, quando intimadas a especificar as provas, manifestaram expressamente seu desinteresse na dilação probatória (ID 111328448 e ID 113397820). Desta forma, considerando o conjunto probatório completo nos autos e a natureza primariamente documental do procedimento monitório, a desnecessidade de produção de prova em audiência ou pericial complementa a adequação do julgamento antecipado do mérito. II. B. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a Distribuição do Ônus da Prova Antes de adentrar na análise das preliminares de mérito e do próprio mérito, é imperativo analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, especialmente sob a ótica da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Contrato de Abertura de Crédito em debate (ID 16313254, Pág. 11/22) foi celebrado pela pessoa jurídica PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME com o propósito expresso de complementar capital de giro (Cláusula Primeira). Segundo a jurisprudência consolidada, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) exige o enquadramento da parte como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do artigo 2º da referida legislação. No caso de financiamentos destinados ao capital de giro de uma empresa, o crédito é claramente um insumo que integra a cadeia produtiva da pessoa jurídica, visando o incremento ou manutenção de sua atividade econômica. Tal uso descaracteriza a figura do consumidor final, adotando-se a Teoria Finalista dominante no âmbito do direito bancário, especialmente quando o empréstimo é revertido em favor da atividade lucrativa da devedora principal. Não se verifica nos autos qualquer elemento que autorize a mitigação da Teoria Finalista, como a vulnerabilidade técnica ou econômica extrema da pessoa jurídica frente ao credor, pois a empresa demonstrou capacidade negocial ao contrair um crédito de alta monta. Por consequência, a relação jurídica deve ser regida pelas normas do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e legislação extravagante aplicável. Os fiadores, por sua vez, enquanto garantidores da obrigação empresarial, encontram-se solidariamente vinculados ao regime de direito comum aplicável à devedora principal. Decidida a inaplicabilidade do CDC, a regra geral de distribuição do ônus da prova é aquela estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Deste modo, caberia ao Banco Autor provar o fato constitutivo de seu direito (a dívida e sua inadimplência), e caberia aos Réus (no caso, ao Curador Especial) comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. II. C. Da Análise das Questões Preliminares e dos Embargos Monitórios Os Embargos Monitórios, que, uma vez apresentados, operaram a conversão do procedimento monitório em procedimento comum (art. 702, $\S$ 5º, CPC/2015), suscitaram questões que merecem análise individualizada, embora tenham sido apresentados sob a égide da negativa geral em nome do Réu citado fictamente. II. C. 1. Da Nulidade do Edital e o Saneamento Processual Conforme detalhado no Relatório, o processo apresentou notória complexidade devido aos sucessivos vícios na citação por edital do Réu ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, com o primeiro e o segundo editais citando erroneamente a parte ou omitindo a advertência legal (ID 31362401 e 83113522). O Juízo agiu corretamente ao determinar o chamamento do feito à ordem e ao decretar a nulidade do edital de ID 31362401, por ofensa ao artigo 257 do CPC, conforme decisão de ID 74738572. O princípio da instrumentalidade das formas foi resguardado para garantir a efetiva ciência da parte, ainda que ficta, e a nomeação do Curador Especial antes de prosseguir com o mérito. O vício foi sanado pela ulterior expedição do Edital de ID 84456403, que cumpriu rigorosamente os requisitos legais do artigo 257 do CPC/2015, inclusive a advertência sobre a nomeação de Curador Especial. A nomeação e a atuação da Defensoria Pública (Curadoria Especial) na defesa do Réu ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (citado por edital) restabeleceram a validade processual, superando as nulidades anteriores. II. C. 2. Da Gratuidade da Justiça para o Réu Revel A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial do Réu citado fictamente, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 101886342). Embora o Banco Autor tenha contestado (ID 103284643) a ausência de comprovação de hipossuficiência por parte do devedor, é inegável que, na sistemática processual brasileira, a atuação da Defensoria Pública pressupõe a hipossuficiência econômica da parte que representa, a fim de garantir o acesso à justiça. Tratando-se de réu revel citado por edital, a comprovação cabal da hipossuficiência se torna inviável. Destarte, a Defensoria Pública funciona como um instrumento de garantia processual para os hipossuficientes ou desconhecidos do processo. Dessa forma, e em consonância com o entendimento de que a própria nomeação e a representação pela Curadoria Especial implicam a impossibilidade de aferição imediata da condição financeira, e visando evitar obstáculo à defesa em juízo, acolho o pedido e defiro a Gratuidade da Justiça exclusivamente ao réu ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, por ser a única parte efetivamente defendida pelo Curador Especial. Os demais réus, citados pessoalmente e revéis, não apresentaram requerimento em momento oportuno e não demonstraram sua condição, razão pela qual permanecem sujeitos ao recolhimento das custas, em caso de sucumbência. II. C. 3. Da Regularidade da Prova Escrita e a Impugnação Genérica A Curadoria Especial impugnou a ação monitória sob a alegação de insuficiência da prova escrita, notadamente pela ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica e pela falta de demonstração da evolução do débito, o que comprometeria a certeza e a liquidez da obrigação. Rejeito veementemente essa alegação preliminar, que se confunde com o próprio mérito da demanda. A ação monitória, conforme o artigo 700 do CPC, exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. Na presente demanda, o Banco Promovente colacionou os documentos essenciais para o manejo da ação, em perfeita consonância com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, expressa na sua Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. O Autor cumpriu seu dever processual, anexando o Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular (ID 16313254, Pág. 11/22), no qual se detalham as cláusulas, taxas de juros (Cláusula Quinta: 0,051208% a.d.), forma de capitalização e encargos moratórios (Cláusula Décima Quinta). Mais importante, a parte credora juntou a série de extratos da conta corrente (ID 16313254, Pág. 27/43) que comprovam, mês a mês, a disponibilização, a utilização dos R$ 360.000,00 e a posterior evolução do saldo devedor até atingir o montante cobrado. A mera alegação de falta de certeza e liquidez, dissociada de qualquer impugnação pormenorizada dos lançamentos contábeis ou da indicação do valor que a parte entende como correto, revela-se insuficiente para desconstituir a prova documental robusta apresentada pelo credor, especialmente diante da natureza da defesa apresentada (negativa geral, que no mérito, não afasta o ônus processual de contraprovar ou demonstrar a abusividade). II. D. Do Mérito da Ação Monitória Vencidas as preliminares e fixado o regime jurídico aplicável (Código Civil/Lei Processual), a análise do mérito reside na verificação da existência e da exigibilidade do crédito demandado pelo BANCO DO NORDESTE. A Ação Monitória constitui instrumento processual ágil voltado à formação de um título executivo, permitindo ao credor com “prova escrita sem eficácia executiva” converter o seu direito em título executivo judicial, mediante a ausência de pagamento ou de oposição de embargos. Embora a oposição de embargos converta o procedimento em rito comum, a natureza da prova escrita inicial é determinante para o bom termo da ação. O Contrato em análise (nº 185.2013.513.4884) estabelece claramente a obrigação de restituição do capital de giro disponibilizado à empresa PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME, e a responsabilidade solidária dos fiadores (Cláusula Décima Sexta). Além disso, a validade do negócio jurídico é incontestável, pois o instrumento é datado, nomeado e assinado pelas partes e por duas testemunhas, havendo, por parte do Banco, a comprovação de que o valor foi creditado e utilizado pela devedora principal. A Defesa, por meio da Curadoria Especial (ID 101886342), utilizou-se da negativa geral, impugnando genericamente os fatos constitutivos do Autor. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015, dispense o Curador Especial do ônus de impugnação especificada, tornando controvertidos os fatos narrados na inicial, essa prerrogativa não implica a inversão automática ou a desconstituição da prova documental hígida apresentada pelo credor para demonstrar a existência da dívida. Consoante a distribuição estática do ônus da prova, era imperioso que a parte ré, representada por Curador Especial, ou os demais réus, que não se defenderam, apresentassem minimamente elementos que pudessem abalar a credibilidade dos fatos narrados pelo Autor. A negativa geral não tem o condão de tornar inverídicas as informações objetivas constantes nos extratos bancários gerados pelo próprio sistema financeiro, tampouco as cláusulas livremente pactuadas e assinadas. Da suficiência probatória e o crédito: A documentação apresentada satisfaz plenamente os requisitos para a constituição do título executivo judicial. Os extratos contábeis detalham o saque do crédito e a incidência dos encargos, sendo possível rastrear a origem e a evolução do débito que culminou no saldo devedor cobrado de R$ 415.012,18 em novembro de 2014. A alegação, presente nos primeiros embargos de 2021 (ID 45135310), de que deveria o feito ser remetido à Contadoria Judicial, não pode prosperar quando a impugnação é vaga e não aponta elementos concretos de abusividade ou erro de cálculo que justifiquem a intervenção do expert do juízo. O artigo 702, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015 estabelece que, ao alegar excesso de cobrança nos embargos monitórios, o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo. Embora a Curadoria Especial esteja dispensada de tal dever em razão da defesa por negativa geral, esta dispensa não justifica o alongamento da instrução probatória para apurar um vício que não foi minimamente indicado. A mera suspeita genérica não pode paralisar a execução do crédito farta e detalhadamente comprovado. Assim, o conjunto da prova documental, consistente no Contrato de Abertura de Crédito e nos Extratos de Conta Corrente, demonstram inequivocamente que a empresa principal e seus fiadores tomaram o crédito, utilizaram-no e, notificados, deixaram de adimplir a obrigação no prazo e modo contratados. Reconhecida a higidez do procedimento e a validade da prova escrita apresentada, há de se acolher a pretensão do Autor, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Da Solidariedade e Exigibilidade Contra os Fiadores: A Cláusula Décima Sexta do contrato (ID 16313254, Pág. 14) estabelece de forma categórica que os intervenientes fiadores (incluindo o réu representado pelo Curador Especial) assumiram a qualidade de fiadores e principais pagadores do Emitente/Creditado, com expressa desistência dos favores dos artigos 827, 835, 837 e 838 do Código Civil Brasileiro, responsabilizando-se, solidariamente, pelo cumprimento de todas as obrigações. Tal previsão contratual afasta o benefício de ordem, tornando a responsabilidade dos fiadores integral e solidária à da devedora principal, conforme o disposto no artigo 828, inciso I, do Código Civil. Desse modo, a constituição do título executivo judicial alcança solidariamente todos os componentes do polo passivo. III. DISPOSITIVO DA SENTENÇA Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, e Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO a pretensão deduzida na Ação Monitória para CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO os Réus, PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS e ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, solidariamente, ao pagamento do valor principal de R$ 415.012,18 (quatrocentos e quinze mil doze reais e dezoito centavos), que representa o débito apurado até 03 de novembro de 2014 (ID 16313254, Pág. 5). Sobre o valor da condenação deverão incidir encargos financeiros: Da data de 04/11/2014 (dia subsequente à constituição do débito pela inicial) até o efetivo adimplemento: Incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação, conforme lei processual) e de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, a partir da data de cada cálculo (03/11/2014, para o valor inicial), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Encargos Contratuais: Conforme Cláusula Décima Quinta do Contrato (ID 16313254, Pág. 14), após o inadimplemento, deverá incidir sobre o débito a comissão de permanência à taxa de mercado, desde que não cumulada com juros remuneratórios e moratórios, observando-se o que for o maior encargo. Em virtude do princípio da vedação à reformatio in pejus e conforme precedentes consolidados em matéria de encargos contratuais em títulos de natureza bancária, deve ser mantida a taxa de juros previamente pactuada na Cláusula Décima Quinta do instrumento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, caso esta se revele mais vantajosa ao devedor do que a taxa média de mercado de comissão de permanência para o período. Do ônus da sucumbência: CONDENO os Réus (exceto ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do que segue), solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido na fase de citação e a desnecessidade de dilação probatória em virtude da revelia da maioria dos devedores (art. 85, parágrafo 2º, CPC). Da Justiça Gratuita: DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao Réu ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, por este ter sido citado por edital e representado pela Defensoria Pública em sua função de Curadoria Especial. A execução das verbas de sucumbência contra este réu deve observar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, parágrafo 3º, e artigo 186, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo de atualização do débito e requerer o que entender de direito para o cumprimento da sentença, na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0068732-65.2014.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Espécies de Contratos] MONITÓRIA (40) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR(008.541.024-18); PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME(24.294.027/0001-00); ARLINDO ALVES DOS SANTOS; MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS(110.307.634-53); JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS(007.533.054-70); NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS(025.273.144-14); ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR(046.945.874-71); Vistos, etc. Verifica-se que a presente demanda trata de AÇÃO MONITÓRIA, tendo sido opostos Embargos à Monitoria pelo executado, com a posterior manifestação do exequente acerca dos embargos. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a cognição da ação monitória é sumária, porém, com a oposição de embargos a monitoria, esta é transformada em processo de rito comum, sendo possível a dilação probatória. Neste sentido, segue jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Portanto, considerando o exposto, intime-se as partes a se manifestar quanto as provas que pretendem produzir, sendo necessária a justificativa pormenorizada de cada um dos pedidos realizados, sob pena de indeferimento. Dá-se o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis as partes. Decorrido o prazo processual, voltem os autos conclusos com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068732-65.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para se manifestar sobre os embargod apresentado no id: 101886342, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0068732-65.2014.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de Nome: PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, Nome: ARLINDO ALVES DOS SANTOS, Nome: MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, Nome: JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, Nome: NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, Nome: ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 046.945.874-71, por este se encontrar em local incerto e não sabido, ficando o mesmo CITADO para o pagamento da obrigação assumida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC/2015. Caso o promovido cumpra a obrigação no prazo acima, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC/2015).Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital, indo publicado na forma da lei art. 257 e ss. do CPC/2015, será nomeado curador especial em caso de revelia. Cumpra-se. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 19 de janeiro de 2024. Eu, NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo(a) ONALDO ROCHA DE QUEIROGA MM. Juiz(a) de Direito.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0068732-65.2014.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido ARLINDO ALVES DOS SANTOS, CPF:046.945.874-71, por este se encontrar em local incerto e não sabido, ficando o mesmo CITADO para o pagamento da obrigação assumida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC/2015. Caso o promovido cumpra a obrigação no prazo acima, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC/2015).Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital, indo publicado na forma da lei art. 257 e ss. do CPC/2015, será nomeado curador especial em caso de revelia. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB. 4 de dezembro de 2023. Eu Gerlane soares de Carvalho Pereira, Técnico Judiciário, o digitei e assino. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0068732-65.2014.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido ARLINDO ALVES DOS SANTOS, CPF:046.945.874-71, por este se encontrar em local incerto e não sabido, ficando o mesmo CITADO para o pagamento da obrigação assumida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC/2015. Caso o promovido cumpra a obrigação no prazo acima, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC/2015).Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital, indo publicado na forma da lei art. 257 e ss. do CPC/2015, será nomeado curador especial em caso de revelia. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB. 4 de dezembro de 2023. Eu Gerlane soares de Carvalho Pereira, Técnico Judiciário, o digitei e assino. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0068732-65.2014.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido ARLINDO ALVES DOS SANTOS, CPF:046.945.874-71, por este se encontrar em local incerto e não sabido, ficando o mesmo CITADO para o pagamento da obrigação assumida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC/2015. Caso o promovido cumpra a obrigação no prazo acima, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC/2015).Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital, indo publicado na forma da lei art. 257 e ss. do CPC/2015, será nomeado curador especial em caso de revelia. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB. 4 de dezembro de 2023. Eu Gerlane soares de Carvalho Pereira, Técnico Judiciário, o digitei e assino. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0068732-65.2014.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido ARLINDO ALVES DOS SANTOS, CPF:046.945.874-71, por este se encontrar em local incerto e não sabido, ficando o mesmo CITADO para o pagamento da obrigação assumida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC/2015. Caso o promovido cumpra a obrigação no prazo acima, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC/2015).Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital, indo publicado na forma da lei art. 257 e ss. do CPC/2015, será nomeado curador especial em caso de revelia. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB. 4 de dezembro de 2023. Eu Gerlane soares de Carvalho Pereira, Técnico Judiciário, o digitei e assino. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0068732-65.2014.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido ARLINDO ALVES DOS SANTOS, CPF:046.945.874-71, por este se encontrar em local incerto e não sabido, ficando o mesmo CITADO para o pagamento da obrigação assumida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC/2015. Caso o promovido cumpra a obrigação no prazo acima, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC/2015).Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital, indo publicado na forma da lei art. 257 e ss. do CPC/2015, será nomeado curador especial em caso de revelia. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB. 4 de dezembro de 2023. Eu Gerlane soares de Carvalho Pereira, Técnico Judiciário, o digitei e assino. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0068732-65.2014.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido ARLINDO ALVES DOS SANTOS, CPF:046.945.874-71, por este se encontrar em local incerto e não sabido, ficando o mesmo CITADO para o pagamento da obrigação assumida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC/2015. Caso o promovido cumpra a obrigação no prazo acima, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC/2015).Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital, indo publicado na forma da lei art. 257 e ss. do CPC/2015, será nomeado curador especial em caso de revelia. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB. 4 de dezembro de 2023. Eu Gerlane soares de Carvalho Pereira, Técnico Judiciário, o digitei e assino. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0068732-65.2014.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido ARLINDO ALVES DOS SANTOS, CPF:046.945.874-71, por este se encontrar em local incerto e não sabido, ficando o mesmo CITADO para o pagamento da obrigação assumida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC/2015. Caso o promovido cumpra a obrigação no prazo acima, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC/2015).Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital, indo publicado na forma da lei art. 257 e ss. do CPC/2015, será nomeado curador especial em caso de revelia. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB. 4 de dezembro de 2023. Eu Gerlane soares de Carvalho Pereira, Técnico Judiciário, o digitei e assino. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito.

15/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(31)