Monitória 0068732-65.2014.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0068732-65.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0068732-65.2014.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada em 01 de dezembro de 2014 por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, em face de PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME, qualificada como devedora principal e os demais Réus arrolados em condição de fiadores: ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS e ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR. Aduziu o Banco Promovente, mediante a petição inicial acostada no ID 16313254 (Pág. 3/6), que a primeira promovida firmou um Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular (nº 185.2013.513.4884) em 02 de julho de 2013, com o propósito de complementar capital de giro, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O referido contrato foi garantido mediante fiança prestada pelos demais demandados. Afirmou que, embora os recursos tenham sido devidamente utilizados, o contratante não efetuou o reembolso nas datas aprazadas, razão pela qual as obrigações se encontravam integralmente vencidas. Para instruir o pleito monitório, o Autor colacionou ao caderno processual o instrumento contratual (ID 16313254, Pág. 11/22), o demonstrativo sintético de débito (ID 16313254, Pág. 26) e os extratos da conta corrente que demonstram a efetiva movimentação do crédito, abrangendo o período de julho de 2013 a novembro de 2014 (ID 16313254, Pág. 27/43). Com base na planilha anexada, o valor do débito atingia a quantia de R$ 415.012,18 (quatrocentos e quinze mil doze reais e dezoito centavos) na posição de 03 de novembro de 2014. Requereu, assim, a expedição do competente mandado de pagamento para constituição de título executivo judicial, caso não fossem opostos embargos monitórios ou efetuado o pagamento. Após o processamento inicial, o Juízo (ID 16313254, Pág. 46) determinou a citação dos Réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida ou oporem embargos. O iter processual subsequente demonstrou esforços consideráveis para a efetivação da citação de todos os componentes do polo passivo, abrangendo múltiplas diligências e resultados diferentes: A devedora principal PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME foi citada em 26/02/2015 (ID 16313254, Pág. 49). Os fiadores ARLINDO ALVES DOS SANTOS e MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS foram citados em 09/03/2015 (ID 16313254, Pág. 51 e 59). Os fiadores JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS e NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS tiveram frustrada a citação inicial (ID 16313254, Pág. 53 e 55), mas foram citados em 31/08/2017 após novas informações de endereço obtidas via INFOJUD (ID 16313254, Pág. 86 e 88). Todos os cinco Réus acima mencionados, devidamente citados pessoalmente, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para pagamento ou oferecimento de embargos. Em relação ao Réu ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, as primeiras diligências restaram frustradas por se encontrar em local incerto ou fora do país (ID 16313254, Pág. 57, 90). O Autor requereu, e o Juízo deferiu, a citação por edital. No entanto, o processo foi marcado por sucessivos equívocos na citação editalícia: O primeiro Edital (ID 31362401, 08/06/2020) citou erroneamente “ARLINDO ALVES DOS SANTOS” (o pai, já citado pessoalmente) ao invés de ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (ID 16313254, Pág. 103). Por conta deste equívoco, a Defensoria Pública (Curadoria Especial) opôs Embargos Monitórios (ID 45135310, 30/06/2021) representando "PORTAS E JANELAS COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA e seus fiadores". Na Impugnação (ID 46475158, 30/07/2021), o Autor pleiteou o chamamento do feito à ordem para correção do vício citatório, além de rebater os argumentos dos Embargos. O Juízo, na Decisão de ID 74738572 (16/06/2023), reconheceu, de fato, o vício no edital publicado e o declarou nulo, determinando a expedição de novo edital em nome do Réu correto, ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (CPF 046.945.874-71), com a expressa advertência da nomeação de Curador Especial. O segundo edital expedido também veio a mostrar inconsistência no nome (ID 83113522), sendo novamente retificado a pedido do Banco (ID 84444762). Finalmente, o edital correto foi expedido e publicado em 19/01/2024 (ID 84456403), citando ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (CPF: 046.945.874-71) e fazendo constar a nomeação do Curador Especial. Após a citação editalícia regularizada, a Defensoria Pública (Curadoria Especial) opôs novos Embargos Monitórios (ID 101886342, 12/10/2024), requerendo a gratuidade da justiça e apresentando defesa por negativa geral em favor do Réu citado fictamente (A. A. dos Santos Junior, embora a peça tenha sido encabeçada apenas com o nome ARLINDO ALVES DOS SANTOS). O Banco Autor impugnou os embargos (ID 103284643, 06/11/2024), rebatendo a gratuidade e defendendo a suficiência da prova escrita acostada para a constituição imediata do título executivo. Em Despacho de ID 109763785 (25/03/2025), o Juízo, reconhecendo a conversão da Monitória em rito comum devido à oposição de embargos pelo Curador Especial, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Banco Autor (ID 111328448, 22/04/2025) e a Defensoria Pública (ID 113397820, 27/05/2025) manifestaram o desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. O processo, em razão da manifestação das partes e da desnecessidade de dilação probatória, encontra-se apto para julgamento do mérito, conforme corroborado pelo Provimento Correcional de ID 116468580 (17/07/2025). É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II. A. Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide A lide processual, após a exaustiva fase de saneamento e comprovação documental da relação jurídica subjacente, encontra-se madura para a resolução imediata, em estrita observância ao princípio da economia processual e da celeridade, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Verifica-se que os argumentos apresentados pela Curadoria Especial do Réu citado por edital (e que representa a única defesa nos autos, uma vez que os demais réus, citados pessoalmente, permaneceram inertes e preclusos) foram baseados fundamentalmente na impugnação da força probatória dos documentos apresentados e na insuficiência da instrução da inicial, além do requerimento de remessa à Contadoria Judicial, o que constitui matéria eminentemente jurídica ou fática passível de ser dirimida com base no acervo documental já produzido. A controvérsia fática relevante para a procedência ou improcedência do pedido monitório reside na existência e na liquidez da dívida, elementos que foram amplamente documentados pelo Banco Promovente ao acostar o Contrato de Abertura de Crédito, os Extratos de Movimentação e o Demonstrativo de Débito. Não houve, por parte da Defesa, a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, mas sim uma negativa geral, que se mostrou ineficaz para refutar a prova escrita apresentada. Ademais, ambas as partes, quando intimadas a especificar as provas, manifestaram expressamente seu desinteresse na dilação probatória (ID 111328448 e ID 113397820). Desta forma, considerando o conjunto probatório completo nos autos e a natureza primariamente documental do procedimento monitório, a desnecessidade de produção de prova em audiência ou pericial complementa a adequação do julgamento antecipado do mérito. II. B. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a Distribuição do Ônus da Prova Antes de adentrar na análise das preliminares de mérito e do próprio mérito, é imperativo analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, especialmente sob a ótica da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Contrato de Abertura de Crédito em debate (ID 16313254, Pág. 11/22) foi celebrado pela pessoa jurídica PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME com o propósito expresso de complementar capital de giro (Cláusula Primeira). Segundo a jurisprudência consolidada, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) exige o enquadramento da parte como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do artigo 2º da referida legislação. No caso de financiamentos destinados ao capital de giro de uma empresa, o crédito é claramente um insumo que integra a cadeia produtiva da pessoa jurídica, visando o incremento ou manutenção de sua atividade econômica. Tal uso descaracteriza a figura do consumidor final, adotando-se a Teoria Finalista dominante no âmbito do direito bancário, especialmente quando o empréstimo é revertido em favor da atividade lucrativa da devedora principal. Não se verifica nos autos qualquer elemento que autorize a mitigação da Teoria Finalista, como a vulnerabilidade técnica ou econômica extrema da pessoa jurídica frente ao credor, pois a empresa demonstrou capacidade negocial ao contrair um crédito de alta monta. Por consequência, a relação jurídica deve ser regida pelas normas do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e legislação extravagante aplicável. Os fiadores, por sua vez, enquanto garantidores da obrigação empresarial, encontram-se solidariamente vinculados ao regime de direito comum aplicável à devedora principal. Decidida a inaplicabilidade do CDC, a regra geral de distribuição do ônus da prova é aquela estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Deste modo, caberia ao Banco Autor provar o fato constitutivo de seu direito (a dívida e sua inadimplência), e caberia aos Réus (no caso, ao Curador Especial) comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. II. C. Da Análise das Questões Preliminares e dos Embargos Monitórios Os Embargos Monitórios, que, uma vez apresentados, operaram a conversão do procedimento monitório em procedimento comum (art. 702, $\S$ 5º, CPC/2015), suscitaram questões que merecem análise individualizada, embora tenham sido apresentados sob a égide da negativa geral em nome do Réu citado fictamente. II. C. 1. Da Nulidade do Edital e o Saneamento Processual Conforme detalhado no Relatório, o processo apresentou notória complexidade devido aos sucessivos vícios na citação por edital do Réu ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, com o primeiro e o segundo editais citando erroneamente a parte ou omitindo a advertência legal (ID 31362401 e 83113522). O Juízo agiu corretamente ao determinar o chamamento do feito à ordem e ao decretar a nulidade do edital de ID 31362401, por ofensa ao artigo 257 do CPC, conforme decisão de ID 74738572. O princípio da instrumentalidade das formas foi resguardado para garantir a efetiva ciência da parte, ainda que ficta, e a nomeação do Curador Especial antes de prosseguir com o mérito. O vício foi sanado pela ulterior expedição do Edital de ID 84456403, que cumpriu rigorosamente os requisitos legais do artigo 257 do CPC/2015, inclusive a advertência sobre a nomeação de Curador Especial. A nomeação e a atuação da Defensoria Pública (Curadoria Especial) na defesa do Réu ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (citado por edital) restabeleceram a validade processual, superando as nulidades anteriores. II. C. 2. Da Gratuidade da Justiça para o Réu Revel A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial do Réu citado fictamente, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 101886342). Embora o Banco Autor tenha contestado (ID 103284643) a ausência de comprovação de hipossuficiência por parte do devedor, é inegável que, na sistemática processual brasileira, a atuação da Defensoria Pública pressupõe a hipossuficiência econômica da parte que representa, a fim de garantir o acesso à justiça. Tratando-se de réu revel citado por edital, a comprovação cabal da hipossuficiência se torna inviável. Destarte, a Defensoria Pública funciona como um instrumento de garantia processual para os hipossuficientes ou desconhecidos do processo. Dessa forma, e em consonância com o entendimento de que a própria nomeação e a representação pela Curadoria Especial implicam a impossibilidade de aferição imediata da condição financeira, e visando evitar obstáculo à defesa em juízo, acolho o pedido e defiro a Gratuidade da Justiça exclusivamente ao réu ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, por ser a única parte efetivamente defendida pelo Curador Especial. Os demais réus, citados pessoalmente e revéis, não apresentaram requerimento em momento oportuno e não demonstraram sua condição, razão pela qual permanecem sujeitos ao recolhimento das custas, em caso de sucumbência. II. C. 3. Da Regularidade da Prova Escrita e a Impugnação Genérica A Curadoria Especial impugnou a ação monitória sob a alegação de insuficiência da prova escrita, notadamente pela ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica e pela falta de demonstração da evolução do débito, o que comprometeria a certeza e a liquidez da obrigação. Rejeito veementemente essa alegação preliminar, que se confunde com o próprio mérito da demanda. A ação monitória, conforme o artigo 700 do CPC, exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. Na presente demanda, o Banco Promovente colacionou os documentos essenciais para o manejo da ação, em perfeita consonância com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, expressa na sua Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. O Autor cumpriu seu dever processual, anexando o Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular (ID 16313254, Pág. 11/22), no qual se detalham as cláusulas, taxas de juros (Cláusula Quinta: 0,051208% a.d.), forma de capitalização e encargos moratórios (Cláusula Décima Quinta). Mais importante, a parte credora juntou a série de extratos da conta corrente (ID 16313254, Pág. 27/43) que comprovam, mês a mês, a disponibilização, a utilização dos R$ 360.000,00 e a posterior evolução do saldo devedor até atingir o montante cobrado. A mera alegação de falta de certeza e liquidez, dissociada de qualquer impugnação pormenorizada dos lançamentos contábeis ou da indicação do valor que a parte entende como correto, revela-se insuficiente para desconstituir a prova documental robusta apresentada pelo credor, especialmente diante da natureza da defesa apresentada (negativa geral, que no mérito, não afasta o ônus processual de contraprovar ou demonstrar a abusividade). II. D. Do Mérito da Ação Monitória Vencidas as preliminares e fixado o regime jurídico aplicável (Código Civil/Lei Processual), a análise do mérito reside na verificação da existência e da exigibilidade do crédito demandado pelo BANCO DO NORDESTE. A Ação Monitória constitui instrumento processual ágil voltado à formação de um título executivo, permitindo ao credor com “prova escrita sem eficácia executiva” converter o seu direito em título executivo judicial, mediante a ausência de pagamento ou de oposição de embargos. Embora a oposição de embargos converta o procedimento em rito comum, a natureza da prova escrita inicial é determinante para o bom termo da ação. O Contrato em análise (nº 185.2013.513.4884) estabelece claramente a obrigação de restituição do capital de giro disponibilizado à empresa PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME, e a responsabilidade solidária dos fiadores (Cláusula Décima Sexta). Além disso, a validade do negócio jurídico é incontestável, pois o instrumento é datado, nomeado e assinado pelas partes e por duas testemunhas, havendo, por parte do Banco, a comprovação de que o valor foi creditado e utilizado pela devedora principal. A Defesa, por meio da Curadoria Especial (ID 101886342), utilizou-se da negativa geral, impugnando genericamente os fatos constitutivos do Autor. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015, dispense o Curador Especial do ônus de impugnação especificada, tornando controvertidos os fatos narrados na inicial, essa prerrogativa não implica a inversão automática ou a desconstituição da prova documental hígida apresentada pelo credor para demonstrar a existência da dívida. Consoante a distribuição estática do ônus da prova, era imperioso que a parte ré, representada por Curador Especial, ou os demais réus, que não se defenderam, apresentassem minimamente elementos que pudessem abalar a credibilidade dos fatos narrados pelo Autor. A negativa geral não tem o condão de tornar inverídicas as informações objetivas constantes nos extratos bancários gerados pelo próprio sistema financeiro, tampouco as cláusulas livremente pactuadas e assinadas. Da suficiência probatória e o crédito: A documentação apresentada satisfaz plenamente os requisitos para a constituição do título executivo judicial. Os extratos contábeis detalham o saque do crédito e a incidência dos encargos, sendo possível rastrear a origem e a evolução do débito que culminou no saldo devedor cobrado de R$ 415.012,18 em novembro de 2014. A alegação, presente nos primeiros embargos de 2021 (ID 45135310), de que deveria o feito ser remetido à Contadoria Judicial, não pode prosperar quando a impugnação é vaga e não aponta elementos concretos de abusividade ou erro de cálculo que justifiquem a intervenção do expert do juízo. O artigo 702, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015 estabelece que, ao alegar excesso de cobrança nos embargos monitórios, o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo. Embora a Curadoria Especial esteja dispensada de tal dever em razão da defesa por negativa geral, esta dispensa não justifica o alongamento da instrução probatória para apurar um vício que não foi minimamente indicado. A mera suspeita genérica não pode paralisar a execução do crédito farta e detalhadamente comprovado. Assim, o conjunto da prova documental, consistente no Contrato de Abertura de Crédito e nos Extratos de Conta Corrente, demonstram inequivocamente que a empresa principal e seus fiadores tomaram o crédito, utilizaram-no e, notificados, deixaram de adimplir a obrigação no prazo e modo contratados. Reconhecida a higidez do procedimento e a validade da prova escrita apresentada, há de se acolher a pretensão do Autor, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Da Solidariedade e Exigibilidade Contra os Fiadores: A Cláusula Décima Sexta do contrato (ID 16313254, Pág. 14) estabelece de forma categórica que os intervenientes fiadores (incluindo o réu representado pelo Curador Especial) assumiram a qualidade de fiadores e principais pagadores do Emitente/Creditado, com expressa desistência dos favores dos artigos 827, 835, 837 e 838 do Código Civil Brasileiro, responsabilizando-se, solidariamente, pelo cumprimento de todas as obrigações. Tal previsão contratual afasta o benefício de ordem, tornando a responsabilidade dos fiadores integral e solidária à da devedora principal, conforme o disposto no artigo 828, inciso I, do Código Civil. Desse modo, a constituição do título executivo judicial alcança solidariamente todos os componentes do polo passivo. III. DISPOSITIVO DA SENTENÇA Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, e Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO a pretensão deduzida na Ação Monitória para CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO os Réus, PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME, ARLINDO ALVES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS, JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS, NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS e ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, solidariamente, ao pagamento do valor principal de R$ 415.012,18 (quatrocentos e quinze mil doze reais e dezoito centavos), que representa o débito apurado até 03 de novembro de 2014 (ID 16313254, Pág. 5). Sobre o valor da condenação deverão incidir encargos financeiros: Da data de 04/11/2014 (dia subsequente à constituição do débito pela inicial) até o efetivo adimplemento: Incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação, conforme lei processual) e de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, a partir da data de cada cálculo (03/11/2014, para o valor inicial), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Encargos Contratuais: Conforme Cláusula Décima Quinta do Contrato (ID 16313254, Pág. 14), após o inadimplemento, deverá incidir sobre o débito a comissão de permanência à taxa de mercado, desde que não cumulada com juros remuneratórios e moratórios, observando-se o que for o maior encargo. Em virtude do princípio da vedação à reformatio in pejus e conforme precedentes consolidados em matéria de encargos contratuais em títulos de natureza bancária, deve ser mantida a taxa de juros previamente pactuada na Cláusula Décima Quinta do instrumento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, caso esta se revele mais vantajosa ao devedor do que a taxa média de mercado de comissão de permanência para o período. Do ônus da sucumbência: CONDENO os Réus (exceto ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do que segue), solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido na fase de citação e a desnecessidade de dilação probatória em virtude da revelia da maioria dos devedores (art. 85, parágrafo 2º, CPC). Da Justiça Gratuita: DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao Réu ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, por este ter sido citado por edital e representado pela Defensoria Pública em sua função de Curadoria Especial. A execução das verbas de sucumbência contra este réu deve observar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, parágrafo 3º, e artigo 186, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo de atualização do débito e requerer o que entender de direito para o cumprimento da sentença, na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTAS E JANELAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACOB BERZELIUS TRINDADE DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NARA LIGIA RANGEL RAMALHO DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)