Execução de Título Extrajudicial 0840938-36.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0840938-36.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 09:57

Trânsito em julgado

08/04/2026, 09:57

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERRA DA BORBOREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES VIEIRA ALECRIM, RODOLFO RODRIGO SOUSA DE OLIVEIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840938-36.2025.8.15.0001 [Pagamento] Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. A parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar o seu enquadramento jurídico como microempresa ou empresa de pequeno porte, condição indispensável para litigar no sistema dos Juizados Especiais. Ocorre que, transcorrido o prazo legal, a exequente permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial e de sanar a irregularidade referente à sua capacidade processual e legitimidade ativa. O descumprimento da ordem de emenda acarreta o indeferimento da inicial, conforme preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mormente quando ausente prova da condição exigida pelo art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, o que impede o prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Campina Grande, data e assinatura digitais.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:46

Indeferimento da petição inicial

12/03/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:40

Publicação

27/01/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Nº 0840938-36.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Analisados os autos, verifica-se que a parte autora qualificou-se como pessoa jurídica de responsabilidade limitada (LTDA), instruindo a inicial com Cartão CNPJ no qual consta a classificação de porte como "DEMAIS". Ocorre que somente são legitimadas para propor ação nos Juizados Especiais as pessoas jurídicas que comprovarem sua natureza de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda sociedade limitada optante pelo Simples Nacional. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, promova a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL acostando prova de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou certificado e documentação tributária atualizada evidenciando que é empresa adepta do Simples Nacional. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 07:14

Emenda à Inicial

08/01/2026, 09:15

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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