Procedimento Comum Cível 0863051-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863051-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Gratuidade da Justiça

10/06/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 11:46

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 12:22

Publicação

18/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863051-95.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Com a análise dos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou comprovante de endereço, limitando-se a juntar apenas uma declaração de residência. Pois bem, a autodeclaração de endereço, embora encontre amparo no art. 1º da Lei 7.115/83, não goza de presunção absoluta, máxime considerando a estarrecedora habitualidade com que, nas ações em série como esta, as partes e seus advogados não raro têm declinado endereço de terceiros, o que impõe a comprovação do domicílio por documentação complementar mais robusta. Além do acima dito, não se afigura crível que um indivíduo, em pleno exercício dos atos de sua vida civil, não detenha, em seu nome, qualquer documento contendo o seu endereço. Sendo assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar comprovante de endereço dos últimos três meses e em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.). Cumpra-se com gratuidade. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:02

Emenda à Inicial

19/02/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 09:19

Petição (Contraminuta)

04/02/2026, 10:03

Publicação

16/12/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0863051-95.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, observo que a parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto, não juntou documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. Outrossim, observo que não foi anexado comprovante de residência no nome da parte autora. Ante o exposto, INTIME-SE a parte promovente para, em 15 dias, EMENDAR À INICIAL e: COMPROVAR cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheque ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada; ACOSTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, retornem-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Emenda à Inicial

16/10/2025, 15:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/10/2025, 11:51

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

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Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

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