Embargos à Execução 0801364-47.2023.8.15.0301 - TJPB

Embargos à Execução 0801364-47.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 07:27

Trânsito em julgado

27/04/2026, 07:26

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801364-47.2023.8.15.0301. EMBARGANTE: AKY MODAS LTDA - EPP, SUELIO WAGNER DA SILVA OLIVEIRA, JONCELIA QUERINO DE LIRA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração (ID 116469633) contra a sentença (ID 115875602) que homologou a desistência da ação, mas condenou os desistentes ao pagamento de R$ 500,00 em honorários advocatícios. O banco alega erro material e contradição, pois, antes da sentença, informou nos autos (ID 114849072) que já havia um acordo extrajudicial sobre os honorários. Argumenta que a condenação gera cobrança em duplicidade e enriquecimento sem causa, violando a boa-fé processual, e pede a exclusão da condenação. A parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 126641966). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Cabimento e da Tempestividade Os embargos são tempestivos, pois foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 1.023). O recurso é cabível, pois aponta erro material e contradição (CPC, art. 1.022, I e III). II.II. Da Análise do Mérito Recursal A questão é verificar se houve erro na sentença que fixou honorários, mesmo após o credor ter informado a existência de acordo extrajudicial sobre a verba. O embargante tem razão. Em 18 de junho de 2025, antes da sentença, o banco peticionou no ID 114849072, esclarecendo que "já houve o acerto extrajudicial em relação aos honorários sucumbenciais devidos". Contudo, a sentença embargada (ID 115875602) ignorou essa informação e fixou honorários de R$ 500,00. Isso configura evidente erro material e contradição, pois a decisão contradiz um fato incontroverso, documentado pelo próprio credor. Manter a condenação criaria uma obrigação já resolvida entre as partes, resultando em cobrança duplicada e enriquecimento sem causa, o que é proibido. Embora o artigo 90 do Código de Processo Civil determine que o desistente arque com os honorários, a regra não impede que as partes negociem essa verba. A manifestação do credor sobre o acordo tem o poder de desobrigar o devedor. Ao informar o acerto, o banco agiu com boa-fé processual (art. 5º do CPC). Ignorar essa conduta colaborativa seria incoerente. Portanto, os embargos devem ser acolhidos para corrigir o erro, ajustando a decisão aos fatos do processo. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para, corrigindo o erro material e a contradição, excluir da sentença de ID 115875602 a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por consequência, o dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, devido ao acordo extrajudicial informado sobre a verba." Sem custas ou honorários advocatícios nesta decisão, por seu caráter integrativo. Mantenho as demais disposições da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado na parte final da sentença original. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 10:58

Documento (Informações)

10/11/2025, 10:58

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:18

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:18

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, CEP: 58.840-000 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801364-47.2023.8.15.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor(a): AKY MODAS LTDA - EPP e outros (2) Ré(u): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

27/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801364-47.2023.8.15.0301. EMBARGANTE: AKY MODAS LTDA - EPP, SUELIO WAGNER DA SILVA OLIVEIRA, JONCELIA QUERINO DE LIRA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração (ID 116469633) contra a sentença (ID 115875602) que homologou a desistência da ação, mas condenou os desistentes ao pagamento de R$ 500,00 em honorários advocatícios. O banco alega erro material e contradição, pois, antes da sentença, informou nos autos (ID 114849072) que já havia um acordo extrajudicial sobre os honorários. Argumenta que a condenação gera cobrança em duplicidade e enriquecimento sem causa, violando a boa-fé processual, e pede a exclusão da condenação. A parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 126641966). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Cabimento e da Tempestividade Os embargos são tempestivos, pois foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 1.023). O recurso é cabível, pois aponta erro material e contradição (CPC, art. 1.022, I e III). II.II. Da Análise do Mérito Recursal A questão é verificar se houve erro na sentença que fixou honorários, mesmo após o credor ter informado a existência de acordo extrajudicial sobre a verba. O embargante tem razão. Em 18 de junho de 2025, antes da sentença, o banco peticionou no ID 114849072, esclarecendo que "já houve o acerto extrajudicial em relação aos honorários sucumbenciais devidos". Contudo, a sentença embargada (ID 115875602) ignorou essa informação e fixou honorários de R$ 500,00. Isso configura evidente erro material e contradição, pois a decisão contradiz um fato incontroverso, documentado pelo próprio credor. Manter a condenação criaria uma obrigação já resolvida entre as partes, resultando em cobrança duplicada e enriquecimento sem causa, o que é proibido. Embora o artigo 90 do Código de Processo Civil determine que o desistente arque com os honorários, a regra não impede que as partes negociem essa verba. A manifestação do credor sobre o acordo tem o poder de desobrigar o devedor. Ao informar o acerto, o banco agiu com boa-fé processual (art. 5º do CPC). Ignorar essa conduta colaborativa seria incoerente. Portanto, os embargos devem ser acolhidos para corrigir o erro, ajustando a decisão aos fatos do processo. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para, corrigindo o erro material e a contradição, excluir da sentença de ID 115875602 a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por consequência, o dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, devido ao acordo extrajudicial informado sobre a verba." Sem custas ou honorários advocatícios nesta decisão, por seu caráter integrativo. Mantenho as demais disposições da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado na parte final da sentença original. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801364-47.2023.8.15.0301. EMBARGANTE: AKY MODAS LTDA - EPP, SUELIO WAGNER DA SILVA OLIVEIRA, JONCELIA QUERINO DE LIRA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de embargos à execução proposto por AKY MODAS LTDA - EPP e outros (2) contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Recolhidas as custas inciais. A parte embargante requereu a homologação do pedido de desistência. A parte embargada concordou com o pedido de desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes do oferecimento da contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (CPC/2015) A parte embargada ofereceu impugnação aos embargos e concordou com o pedido de desistência. Portanto, possível a desistência com o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil assim preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, a homologação do pedido de desistência da ação e declaração de extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Consoante o princípio da causalidade, tem-se que “aquele que deu causa à propositura de ação frustrada responde pelos consectários da sucumbência, inclusive honorários advocatícios”. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1449328/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) (grifei). Dessarte, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios em razão da desistência. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O HODIERNO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único do artigo 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 90 do Código de Processo Civil/2015) e honorários advocatícios, estes que arbitro no importe de R$ 500,00, nos termos do art. 85, §2º e 8º, CPC. Custas recolhidas. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal in albis, mantida a presente decisão, TRASLADEM-SE a coisa julgada e a certidão de trânsito em julgado para os autos principais para prosseguimento da execução no processo associado (0801646-95.2017.8.15.0301) e, em seguida, ARQUIVEM-SE definitivamente os embargos. Cumpra-se Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em Substituição

10/07/2025, 00:00

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Definitivo

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