Embargos à Execução 0801364-47.2023.8.15.0301 - TJPB

Embargos à Execução 0801364-47.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801364-47.2023.8.15.0301. EMBARGANTE: AKY MODAS LTDA - EPP, SUELIO WAGNER DA SILVA OLIVEIRA, JONCELIA QUERINO DE LIRA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de embargos à execução proposto por AKY MODAS LTDA - EPP e outros (2) contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Recolhidas as custas inciais. A parte embargante requereu a homologação do pedido de desistência. A parte embargada concordou com o pedido de desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes do oferecimento da contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (CPC/2015) A parte embargada ofereceu impugnação aos embargos e concordou com o pedido de desistência. Portanto, possível a desistência com o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil assim preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, a homologação do pedido de desistência da ação e declaração de extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Consoante o princípio da causalidade, tem-se que “aquele que deu causa à propositura de ação frustrada responde pelos consectários da sucumbência, inclusive honorários advocatícios”. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1449328/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) (grifei). Dessarte, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios em razão da desistência. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O HODIERNO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único do artigo 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 90 do Código de Processo Civil/2015) e honorários advocatícios, estes que arbitro no importe de R$ 500,00, nos termos do art. 85, §2º e 8º, CPC. Custas recolhidas. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal in albis, mantida a presente decisão, TRASLADEM-SE a coisa julgada e a certidão de trânsito em julgado para os autos principais para prosseguimento da execução no processo associado (0801646-95.2017.8.15.0301) e, em seguida, ARQUIVEM-SE definitivamente os embargos. Cumpra-se Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em Substituição

10/07/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELIO WAGNER DA SILVA OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AKY MODAS LTDA - EPP em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONCELIA QUERINO DE LIRA OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELIO WAGNER DA SILVA OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AKY MODAS LTDA - EPP em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONCELIA QUERINO DE LIRA OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)