Procedimento Comum Cível 0865491-98.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865491-98.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 08:17

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PLACIDO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159, JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676 REU: AS DISCOVER CAR HIRE, MIAMI CAR RENTALPLUS INC DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0865491-98.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Manifeste-se o autor acerca da certidão de ID n.º 136194637. Prazo de 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:05

Mero expediente

19/02/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 08:48

Documento (Certidão)

05/02/2026, 08:47

Petição (Contraminuta)

02/02/2026, 19:50

Sem descrição

15/12/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 09:56

Petição (Contraminuta)

04/12/2025, 12:37

Petição (Contraminuta)

20/11/2025, 09:32

Petição (Contraminuta)

19/11/2025, 16:16

Publicação

29/10/2025, 01:06

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865491-98.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A prestação jurisdicional é um serviço público extremamente oneroso e que deve ser arcado, principalmente, pelas partes, somente se admitindo a assistência judiciária gratuita em casos excepcionais. Aliás, o Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” No caso, conquanto alegue a parte autora que não possui condições de arcar com as custas processuais, tem-se que o autor não apresentou a maioria dos documentos apontados no despacho anterior, de modo que o simples extrato bancário acostado não é suficiente para a demonstração da hipossuficiência alegada, além do mais quando a inicial aponta gastos com viagem internacional em família. Ademais, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita integral fica ainda mais remota. Por outra, o valor das custas (R$ 2.533,70) excede, em muito, o que seria uma mera despesa ordinária, com possibilidade de comprometer o orçamento da parte, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, defiro, em parte, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 50% o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 05 parcelas mensais iguais. Fica a parte com o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixada, em sua totalidade ou a primeira parcela, com as demais a serem pagas sucessivamente, sob pena de extinção. Em igual prazo, deve o autor apresentar documento que comprove a relação de parentesco com a pessoa do comprovante de residência acostado aos autos. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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