Apelação Cível 0000498-60.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0000498-60.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000498-60.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000498-60.2016.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO EMBARGANTE. A evidente inexistência da alegada omissão, obscuridade e contradição do julgado conduz à rejeição de embargos declaratórios. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vistos etc. IMA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução movidos contra BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. Alega a embargante a existência de omissões e contradições no julgado, em especial quanto ao enfrentamento de teses levantadas em sua defesa, notadamente a descaracterização da mora e a ausência de certeza e exigibilidade dos títulos. Em síntese, sustenta que a sentença não analisou de modo adequado todos os fundamentos deduzidos na inicial, havendo pontos que merecem integração. Contrarrazões no ID 117583277. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo como instrumento para simples rediscussão do mérito. No caso concreto, não assiste razão à embargante. A sentença embargada enfrentou expressamente o pedido de gratuidade da justiça, tendo concluído pelo indeferimento, razão pela qual inexiste a omissão alegada. Da mesma forma, em relação à suspensão da execução, há de se consignar que o efeito suspensivo já havia sido concedido nos autos do processo executivo, medida que resguardou a executada contra a prática de atos expropriatórios, não havendo contradição a ser sanada. No tocante à alegação de descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, a questão foi objeto de apreciação na sentença. É certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual a cobrança de encargos ilegais durante o período de adimplemento descaracteriza a mora do devedor, tornando inexigível o título executivo. Todavia, a embargante não logrou demonstrar nos autos a efetiva incidência de encargos abusivos, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de comprovação técnica ou documental robusta. A simples existência de ação revisional não é suficiente para afastar a mora, sendo indispensável a prova concreta de ilegalidades contratuais capazes de alterar o equilíbrio da relação obrigacional. Ausente essa demonstração, não há falar em inexigibilidade dos títulos ou em descaracterização da mora, razão pela qual a sentença manteve a higidez da execução. Assim, o que pretende a embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola a finalidade dos embargos declaratórios. Não se verificam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais a justificar a modificação ou integração do julgado. Não se verifica, portanto, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a integração da decisão. Logo, vê-se que os embargos de declaração, restringe-se a apontar suposta omissão, requerendo a correção do julgado, para reformar a sentença. O meio pelo qual optou o embargante é inapropriado para discutir o que se pleiteia, pois a reforma da decisão na forma entabulada nos Embargos não equivale à utilização do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Assim, não pretende o embargante sanar qualquer contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o julgado, o que é defeso, pela via dos declaratórios, uma vez que a decisão vergastada se encontra precisa e óbvia em seus termos, apreciada integralmente na linha do entendimento certo e justo. Pela disposição supra, não há acolher os embargos interpostos, pois não assiste razão ao embargante quanto à alegada contradição apontada. Ante o exposto, mantenho a sentença proferida no ID 114361106 nos seus termos e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I.C. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000498-60.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000498-60.2016.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO N. 0000496-90.2016.8.15.2001. DISCUSSÃO SOBRE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO REVISIONAL CONCOMITANTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. - A propositura de ação revisional não suspende, por si só, a exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, salvo se houver decisão judicial expressa nesse sentido. - A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de memória de cálculo discriminada, sob pena de rejeição. - Pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça se comprovar efetivamente sua hipossuficiência financeira mediante documentação contábil idônea. Vistos e etc, IMA ALIMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ajuíza EMBARGOS À EXECUÇÃO S/A em face de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, requerendo o autor os benefícios da gratuidade jurídica. O executado pleiteia a atribuição de efeito suspensivo à execução n. 0000496-90.2016.8.15.2001, argumentando que não há certeza nem exigibilidade dos títulos executados. Alega que as cláusulas contratuais que embasam a presente execução encontram-se sob apreciação judicial nessa unidade judiciária, em ações revisionais que discutem a existência de nulidades e ilegalidades nas avenças firmadas. Aduz que a revisão contratual e eventual descaracterização da mora afetariam diretamente a certeza e a exigibilidade dos títulos, tornando inviável a continuidade da execução, nos termos dos arts. 580, 581 e 582 do CPC. Afirma que, sem a revisão e a perícia contábil judicial em liquidação de sentença, não se pode determinar com precisão o valor devido, prejudicando atos expropriatórios. Assim, a execução se mostra descabida e desamparada, e seria injusto exigir garantia do juízo para conceder efeito suspensivo. Informa que o pedido se fundamenta também na interpretação extensiva do art. 739-A, §1º, do CPC, defendendo que, em casos de matéria de ordem pública — como a discutida —, a concessão de efeito suspensivo dispensa a prévia garantia do juízo. Por essas razões, requer-se que seja concedido efeito suspensivo à execução até o julgamento final dos embargos. Instrui a inicial com documentos. Regularmente intimado, o Embargado apresentou impugnação, (ID 25551943 fls. 74), alegando preliminarmente conexão/continência em face de ação revisional de negócio jurídico bancário de n° 0104710-74.2012.815.20, em trâmite nesta unidade judiciária, requer a rejeição liminar dos presentes embargos. No mérito, pugna pela improcedência dos embargos. No ID 25551943 – fls. 92, os embargos à execução foram sentenciados, julgados improcedentes. Embargos de declaração ajuizados pelo autor, irresignado com a omissão praticada pelo juízo da 2a VARA DE BAYEUX, então titular da presente ação, que antes mesmo de decidir sobre a exceção de incompetência, que corria em apenso aos presentes autos, julgou o mérito da ação principal - Embargos à Execução - após o julgamento do processo principal – ID 25551943 – fls. 100. No ID 25551944 – fls. 25, consta sentença de mérito acerca da ação de revisão contratual – proc. n. 200.2012.104.710-0 (0104710-74.2012.815.2001), julgado procedente em parte o pedido, determinando a revisão dos contratos havidos. O processo - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS C/C DECLARATÓRIA, RESSARCITÓRIA E PERDAS E DANO, de n. 0104710-74.2012.815.2001, encontram-se em grau de recurso, aguardando decisão. Embargos de declaração acolhidos, tornando a sentença de mérito nula dos presentes embargos - ID 110822640. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PENDENTES - Pedido de Gratuidade Jurídica Constata-se, de logo, a presença do pedido para a concessão da justiça gratuita, contudo, o deferimento de tal benefício é condicionado à comprovação de hipossuficiência econômica alegada pelo postulante na jornada processual. Destarte, preconiza a súmula 481 do STJ que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Tem-se que, em nenhum momento processual o promovido juntou as documentações adequadas para justificar a concessão da benesse em seu favor. Ou seja, não há nos autos documentos hábeis do embargado como, por exemplo, balancete da pessoa jurídica, ou ainda, qualquer outro documento que possibilite a análise da concessão do benefício, o que inviabiliza a concessão do pedido. Destarte, por não identificar incapacidade econômica da parte demandada, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargado. PRELIMINARES - Da Prejudicialidade Externa A embargante suscita, em preliminar, a existência de prejudicialidade externa, alegando que os títulos executados estão sendo discutidos judicialmente em ações revisionais que tramitam perante esta mesma unidade jurisdicional (processo n.º 0104710-74.2012.8.15.2001 e conexo), sendo certo que o deslinde daquelas ações impactaria diretamente a validade e a exigibilidade da obrigação ora executada. A prejudicialidade externa está prevista no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, segundo o qual o processo pode ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que verse sobre relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No entanto, para o reconhecimento da prejudicialidade externa é necessário que haja dependência lógica e jurídica entre o deslinde da presente demanda e a conclusão da ação revisional mencionada, de modo que o julgamento daquela seja pressuposto necessário à resolução desta. No caso dos autos, embora se reconheça que os contratos objeto da presente execução estejam sendo discutidos em sede revisional, não se evidencia dependência direta que inviabilize o julgamento dos embargos à execução. Com efeito, a revisão judicial de cláusulas contratuais e a eventual modificação dos encargos pactuados podem ser objeto de recomposição de valores na via própria, inclusive por meio de liquidação, sem que isso comprometa a higidez formal dos títulos ora executados, que são dotados de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art. 784, III, do CPC. Ademais, não há decisão proferida na ação revisional determinando a suspensão da exigibilidade dos títulos, tampouco reconhecendo a nulidade integral dos mesmos. Assim, eventual procedência parcial da ação revisional não impede o curso da execução, razão pela qual a alegada prejudicialidade externa não se sustenta. Dessa forma, rejeito a preliminar de prejudicialidade externa suscitada pela embargante. MÉRITO Inicialmente, faz-se necessário pontuar que os embargos constituem um processo à parte. Embora, na prática, representem uma espécie de “contestação à execução”, eles constituem uma ação diferente, autuada à parte e distribuída por dependência à execução. Trata-se de embargos à execução fundados na alegação de que os títulos que embasam a execução encontram-se em discussão judicial, com potencial para afastar sua certeza e exigibilidade, diante da revisão contratual e da possível descaracterização da mora. A execução constitui pressuposto de existência e autorização dos embargos à execução. Isso implica dizer que há o preenchimento dos requisitos elencados no art. 917 do CPC. Desta feita, é o que positiva o Código de Processo Civil no seu artigo 917. In verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I- inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) De fato, o Código de Processo Civil prevê que a execução somente pode ser manejada em face de título certo, líquido e exigível (art. 783 do CPC). Além disso, a revisão contratual pode, em tese, afetar a exigibilidade do crédito, especialmente se houver reconhecimento de nulidades ou ilegalidades que alterem a obrigação. Entretanto, na espécie, a execução não está fundada exclusivamente em cláusulas contestadas judicialmente, mas em títulos executivos extrajudiciais regularmente constituídos, cuja invalidade não foi declarada até o presente momento. O mero ajuizamento de ações revisionais não tem o condão de, por si só, suspender a eficácia dos títulos nem a marcha da execução. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, "a simples propositura de ação revisional não obsta a execução do contrato, salvo se concedida medida liminar ou antecipação de tutela que suspenda os efeitos do título" (REsp 1.005.418/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi). Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 784, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 784, § 1º, do NCPC/2015 e do entendimento atual do STJ, "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (art. 585, § 1º, do CPC), tampouco acarreta a suspensão da ação executiva"( AgRg no AREsp 747.747/SP) 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 01375725820238130000, Relator.: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.O ajuizamento de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (art. 585, §1º, do CPC). Da mesma forma, não inibe o andamento de ação de cobrança. Não há prejuízo das partes no trâmite em separado, conquanto que, quando do julgamento da ação de cobrança, se mantenha a mesma decisão referente aos encargos contratuais decididos na ação revisional. Não cabe ao devedor, portanto, valer-se do ajuizamento de ação de revisão de contrato para intentar a extinção ou a suspensão da ação de cobrança ou execução relacionada ao débito em discussão. A ausência de demonstração de relação quanto ao objeto e causa de pedir na ação de cobrança e na ação revisional impede o estabelecimento de conexão entre essas. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 70047498514, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, julgado em 26/06/2012) (grifo nosso) O entendimento jurisprudencial então consolidado encontra respaldo no que atualmente dispõe o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 585, § 1º, do CPC de 1973), observa-se: Art. 585(...) § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Art. 784(...) § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Neste diapasão, no presente caso, embora o embargante aponte a existência de discussão judicial, não há decisão que suspenda a exigibilidade dos contratos revisados, tampouco decisão que determine a suspensão da execução. Ademais, a sentença proferida nos autos da ação revisional (proc. n° 0104710-74.2012.815.2001) não extinguiu o débito, apenas determinou a revisão de cláusulas, o que implica, no máximo, possível alteração do quantum debeatur, sem anular, de plano, a execução. Por outro lado, quanto à alegação de ausência de liquidez do crédito em razão da necessidade de perícia contábil, tal circunstância não impede a execução dos títulos. Ademais, a mera alegação de ilegalidade de encargos exige dilação probatória e discussão própria no bojo da ação revisional, não se prestando à desconstituição do título executivo por meio de embargos à execução, mormente quando desprovidos de prova inequívoca da iliquidez ou inexigibilidade. - Dos Juros Aplicados: No tocante aos juros remuneratórios, observa-se que estes foram livremente pactuados pelas partes no percentual de 0,01% ao mês e 12,68% ao ano. Apesar de aparentemente elevados, tais índices refletem a média praticada pelo mercado financeiro à época, não configurando violação aos dispositivos constitucionais que fixam o limite de 12% ao ano apenas para situações específicas, não sendo aplicável de forma automática às relações bancárias. Quanto à capitalização dos juros, é firme o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à vedação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que atuam sob regime jurídico próprio, regido por normas específicas do Sistema Financeiro Nacional. Importa destacar, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. A revisão judicial dessas taxas somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada cobrança manifestamente excessiva, apta a colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à taxa de permanência, não vislumbro ilegalidade na cobrança, seguindo assim direito sumulado no STJ, súmulas 296 e 382, STJ, in verbis: 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Como se sabe, as taxas de juros variam de acordo com o banco, tipo de crédito, tipo de cliente, negócio transacionado etc. Não há valores fixos no que se referem aos juros cobrados no mercado. Não se pode definir o que sejam juros abusivos, estes não têm um conceito estanque, devendo a abusividade ser analisada em cada caso concreto - Da Alegação de Excesso à Execução: No tocante à alegação de excesso de execução, não merece acolhimento a tese sustentada pelo embargante, uma vez que este deixou de apresentar a memória de cálculo discriminada, conforme exige o § 5º do art. 739 do Código de Processo Civil (CPC/1973), atualmente reproduzido no art. 917, § 3º, do CPC/2015. O embargante limitou-se a indicar, de forma genérica, o valor que entende devido, sem qualquer fundamentação numérica detalhada que permita aferir o suposto excesso. Ausente a especificação dos valores que considera indevidos, não se pode reconhecer a existência de excesso de execução. Dessa forma, não se verifica a demonstração mínima necessária à acolhida da alegação, razão pela qual os embargos devem ser integralmente rejeitados quanto a este ponto. Assim, ausentes elementos suficientes para afastar a presunção de certeza e exigibilidade dos títulos executivos, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia da presente sentença ao processo de execução de n. 0000496-90.2016.8.15.2001. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000498-60.2016.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE A ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - A sentença proferida antes da análise da exceção de incompetência relativa, em afronta ao art. 265, III, do CPC/1973, é nula e deve ser tornada sem efeito. - A apreciação da exceção de incompetência deve preceder qualquer decisão de mérito, sob pena de violação do devido processo legal. Vistos, etc. IMA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 25551943 – fls. 100; ID 25551944 – fls. 1 a 18) em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados contra o BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (ID 25551943 – fls. 92). Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de vício de omissão na sentença, ao argumento de que esta foi proferida sem que houvesse sido apreciada a exceção de incompetência relativa oposta nos autos apensos, circunstância que implicaria nulidade do pronunciamento judicial. Alega que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux julgou o mérito da ação de embargos à execução enquanto ainda pendente de apreciação a exceção de incompetência, o que violaria as normas processuais aplicáveis à época. Ressalta que tal omissão compromete a validade da sentença, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de que o pronunciamento seja tornado sem efeito e os autos sigam regular tramitação perante o juízo competente. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença embargada foi proferida no ano de 2014, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual os vícios apontados, bem como os efeitos da exceção de incompetência então arguida, devem ser analisados à luz do referido diploma legal, nos termos do princípio tempus regit actum. Nos termos do art. 265, III, do CPC/1973, o oferecimento de exceção de incompetência acarreta a suspensão do processo principal até o julgamento da referida exceção. Veja-se: Art. 265, III, CPC/1973: "Suspende-se o processo: (...) III – quando for oposta exceção de incompetência do juízo (...)." Complementarmente, o art. 306 do mesmo Código dispõe que: Art. 306, CPC/1973: "Acolhida a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente, reabrindo-se os prazos processuais." No caso em análise, a embargante demonstra que, à época em que a sentença foi proferida, ainda pendia de apreciação a exceção de incompetência relativa oposta nos autos apensos. A omissão judicial em resolver a exceção previamente ao julgamento do mérito dos embargos à execução representa afronta direta às disposições legais supracitadas, razão pela qual se impõe o acolhimento do vício alegado. Importante destacar que a própria remessa posterior dos autos a esta unidade judiciária corrobora o reconhecimento da incompetência do juízo que proferiu a sentença embargada, o que reforça a nulidade do decisum por ter sido proferido sem observância do trâmite processual adequado. Assim, reconhece-se que a sentença deve ser tornada sem efeito, considerando a ausência de competência do juízo prolator à época da decisão, e a nulidade do julgamento dos embargos à execução enquanto pendente a análise da exceção de incompetência. Diante disso, os demais vícios apontados pela parte embargante nos presentes embargos de declaração restam prejudicados, porquanto perderam objeto diante da anulação da sentença que lhes deu causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com fundamento no art. 535, II, do CPC/1973, para reconhecer a nulidade da sentença proferida nos autos principais (ID 25551943 – fls. 92), por ter sido prolatada enquanto pendente a análise da exceção de incompetência relativa. Torno sem efeito a sentença então proferida, determinando o regular prosseguimento do feito nesta unidade judiciária, com novo julgamento dos embargos à execução sob a égide do CPC/2015. Consideram-se prejudicadas as demais alegações e pedidos formulados nos presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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