Cumprimento de sentença 0067807-40.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0067807-40.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 21:52

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:44

Publicação

18/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROMERONE RODRIGUES DE ALEXANDRIA EXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0067807-40.2012.8.15.2001 Defiro o pedido ID 136091816. À escrivania, para emitir a guia de custas finais. Intime o executado para pagamento, em 5 dias. Após, arquive. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19062008172000000000021508308 [VOL 2][Sentença] Autos digitalizados 19062008173600000000021508309 [VOL 3][Acórdão] Autos digitalizados 19062008174800000000021508310 [VOL 4] Autos digitalizados 19062008175800000000021508311 [VOL 5] Autos digitalizados 19062008180600000000021508312 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19083012073856100000023243581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19083012073856100000023243581 Certidão Certidão 19100913573489200000024336539 Despacho Despacho 20050616021000800000029234243 Expediente Expediente 20050616021000800000029234243 Petição Petição 20051513400269200000029482762 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 20051513400402900000029482768 Certidão Certidão 20052015431361800000029592432 Despacho Despacho 20102118231565400000034110875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20103008145780100000034476902 Expediente Expediente 20103008145780100000034476902 Certidão Certidão 21021609425327800000037654049 Despacho Despacho 21050211372777100000040440646 Expediente Expediente 21050211372777100000040440646 Penhora Petição 21052614185611500000041501340 Petição - penhora online Outros Documentos 21052614185752700000041501343 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 21052614185842000000041501347 Certidão Certidão 21052720535689800000041601536 Decisão Decisão 21060415231504300000041914551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060908265568100000042085316 Expediente Expediente 21060908265568100000042085316 Carta Carta 21121423422847500000049942728 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22032907311690000000053303831 AR - BANCO ABN AMRO REAL SA Aviso de Recebimento 22032907311728400000053303834 Certidão Certidão 22070715080740800000057361036 Decisão Decisão 22071108514628400000057405056 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22082909245372400000059357905 Despacho Despacho 22102117303979600000061427939 Despacho Despacho 22102117303979600000061427939 Petição Petição 22103117105046300000061792920 PLANILHA-ROMERONE RODRIGUES DE ALEXANDRIA Documento de Comprovação 22103117105125900000061792921 Informação Informação 22111015334812800000062292531 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423265835900000073037903 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 25031911180403100000102822158 0067807-40.2012.8.15.2001 - CÁLCULO Cálculos 25031911180419300000102822162 CERTIDÃO - ACÚMULO DE SERVIÇOS Cálculos 25031911180512800000102822163 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031913170030800000102833471 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031913170030800000102833471 Petição Petição 25032616033420000000103219786 peticao Outros Documentos 25032616033425100000103219789 kit_atos_e_procuracao_santander_121_compressed Documento de Comprovação 25032616033496700000103219790 substabelecimentosantanderglauco Documento de Comprovação 25032616033586600000103219791 incorporacao_ole_santander1111 Documento de Comprovação 25032616033727100000103219792 Petição - Alvará para liberação de valores Petição 25050911544625000000105373702 SUSPENSÃO ALVARÁ_Penhora_Rosto_Autos_Terceiro_Interessado_ Petição 25061619262537700000107620132 2.1 - PCM'S CORRETORES ASSOCIADOS_CNPJ_Procuração_declaração Insuficiência_PERY Documento de Comprovação 25061619262636900000107620133 2.2 - Procuração_PERY VIEIRA SANTOS FILHO_ajuste_ Documento de Comprovação 25061619262643600000107620134 3 - URGENTE - Penhora_Rosto_Autos - Cumprimento_Sentença_ Pery_x_Romerone_e_Bernardete_ Documento de Comprovação 25061619262649000000107620135 3.1 - sentença - PERY VIEIRA e outros X ROMERONE RODRIGUES DE ALEXANDRIA e outros_0023177-35.2008.8. Documento de Comprovação 25061619262716200000107620136 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081622025844300000113608437 Decisão Decisão 25082521125353100000114015156 Decisão Decisão 25082521125353100000114015156 Despacho Despacho 25093023325261500000116693489 transferencia 20220008315566 Documento de Comprovação 25093023325298100000116693491 Certidão Certidão 25100107483408900000116730296 Despacho Despacho 25093023325261500000116693489 Petição Petição 25110708420379100000118695492 GUIA 0709810090002543613 (1) Documento de Comprovação 25110708420437100000118695493 SDJ - Sistema de Depósito Judicial 020250000007809216 Documento de Comprovação 25110708420537000000118695494 Petição Petição 25120414421546200000120462484 peticaodereiterarcustas_19244803 Outros Documentos 25120414421549600000120462488 guia07098100900025436131 Documento de Comprovação 25120414421607200000120462491 sdjsistemadedepositojudicial020250000007809216 Documento de Comprovação 25120414421671700000120462492 Certidão Certidão 26020201023236100000126156525 Petição Petição 26020316355702400000127910664 peticaodereiterarcustas_19244803 Outros Documentos 26020316355706400000127910665 guia07098100900025436131 Documento de Comprovação 26020316355754600000127910666 sdjsistemadedepositojudicial020250000007809216 Documento de Comprovação 26020316355809600000127910667 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 22032907311690000000053303831, Aviso de Recebimento: 22032907311728400000053303834, Petição Inicial: 19062008172000000000021508308, Autos digitalizados: 19062008173600000000021508309, Autos digitalizados: 19062008174800000000021508310, Autos digitalizados: 19062008175800000000021508311, Autos digitalizados: 19062008180600000000021508312, Despacho: 20050616021000800000029234243, Expediente: 20050616021000800000029234243, Outros Documentos: 20051513400402900000029482768]

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:42

deferimento

26/02/2026, 22:41

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 16:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

04/12/2025, 14:42

Petição (Contraminuta)

07/11/2025, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0067807-40.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em cumprimento ao Ofício-Circular n. 104/2025/GAPRES-TJPB, que determinou o desbloqueio e/ou a transferência de valores constritos pelo sistema Sisbajud entre 2009 e 2024, e considerando a existência de bloqueio vinculado a este feito, informo a transferência do valor, conforme anexo. Ademais, certifique-se a Escrivania quanto à existência de eventual ofício pendente de análise por este Juízo referente à penhora no rosto dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0067807-40.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em cumprimento ao Ofício-Circular n. 104/2025/GAPRES-TJPB, que determinou o desbloqueio e/ou a transferência de valores constritos pelo sistema Sisbajud entre 2009 e 2024, e considerando a existência de bloqueio vinculado a este feito, informo a transferência do valor, conforme anexo. Ademais, certifique-se a Escrivania quanto à existência de eventual ofício pendente de análise por este Juízo referente à penhora no rosto dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 07:50

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0067807-40.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: ROMERONE RODRIGUES DE ALEXANDRIA EXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Romerone Rodrigues de Alexandria em desfavor do Banco ABN AMRO Real S.A., sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S.A. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 62778785), na qual, em síntese, alegou excesso de execução, afirmando que o bloqueio realizado em 08/07/2022 (R$ 7.082,20) corresponderia ao valor devido, sustentando haver “excesso” no demonstrativo do exequente. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou os Cálculos (ID 109510243) e a planilha correspondente (ID 109510247), concluindo que: (a) valor devido na data do bloqueio (08/07/2022): R$ 7.542,50; (b) valor efetivamente bloqueado informado pelo réu (ID 62778785): R$ 7.082,20; (c) saldo remanescente em 08/07/2022: R$ 460,30; (d) atualizado até 01/03/2025: R$ 666,87. Por Ato Ordinatório de 19/03/2025, as partes foram intimadas para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria no prazo de 15 dias. O executado, novamente, discordou dos números e reiterou os pontos abordados na impugnação. Registre-se, ainda, que o exequente requereu expedição de alvará (ID 112280447). Na sequência, terceiro interessado protocolou petições (IDs 114720218 e 114720221) noticiando a existência de penhora no rosto dos autos e pedindo a suspensão de alvará. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundada em excesso de execução, exige do executado a declaração imediata do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. É o que dispõe, de forma expressa, o art. 525, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O § 5º do mesmo artigo, por sua vez, prevê a rejeição liminar da impugnação se o excesso for o único fundamento e o devedor não apontar o valor correto ou não apresentar demonstrativo. A jurisprudência é firme no sentido de que a impugnação genérica não prospera. Destaco precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) No caso concreto, o Banco executado não cumpriu tal ônus, restringindo-se a alegar genericamente excesso de execução, sem apresentar memória de cálculo apta a confrontar o valor indicado pela Contadoria Judicial. Com efeito, a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, dotado de fé pública, imparcialidade e presunção relativa de veracidade. Ausente contraprova técnica, deve prevalecer o cálculo oficial, que se apresenta claro, fundamentado e dentro dos parâmetros fixados na sentença exequenda. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. INCORREÇÕES. NÃO VERIFICADAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PREVALÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Contadoria é órgão auxiliar do juízo detentora de fé pública e está revestida de isenção e imparcialidade. Assim, havendo divergência entre os cálculos realizados por uma das partes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os feitos por esta. 2. Não verificada qualquer incorreção nos cálculos da Contadoria, a homologação dos cálculos apresentados por esta mostra-se devida, considerando-se que sua atuação reveste de presunção de veracidade e imparcialidade. Além do mais, o Agravante não demonstrou especificamente qualquer discrepância entre os cálculos daquele Órgão Judicial e os parâmetros fixados na sentença exequenda. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. Majoração dos honorários advocatícios. (TJ-DF 07278955420228070000 1668951, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) À míngua de memória de cálculo idônea do executado, não há contraprova técnica que infirme a conclusão pericial-contábil. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a hipótese atrai a incidência da Súmula 519 do STJ, segundo a qual não são cabíveis honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. No tocante à notícia de penhora no rosto dos autos (IDs 114720218/114720221), mostra-se necessária a oitiva do exequente, em respeito ao contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), antes da expedição de qualquer alvará. Ante o exposto: HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (IDs 109510243/109510247), fixando o saldo remanescente em R$ 666,87 (seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) na data-base de 01/03/2025, a ser atualizado até o efetivo pagamento; REJEITO a impugnação apresentada pelo Banco Santander (Brasil) S.A. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca das petições de terceiro (IDs 114720218 e 114720221), por meio das quais se noticia penhora no rosto dos autos e se requer a suspensão de alvará; com a resposta, voltem conclusos para deliberação específica. P.I. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0067807-40.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(118)