Procedimento Comum Cível 0863595-54.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863595-54.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0863595-54.2023.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer, redistribuída a este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, em que MARIA DE LOURDES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de um débito que alega estar prescrito e a remoção de seu apontamento da plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação de tutela. Após a redistribuição, este Juízo proferiu decisão (ID 82141374) em 16 de novembro de 2023, na qual deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência e uma guia com os cálculos das custas processuais, sob pena de intimação pessoal para suprir a falta de seu advogado e, em caso de inércia, extinção do processo sem resolução do mérito. A parte ré apresentou contestação (ID 82919548) em 29 de novembro de 2023, arguindo preliminares de ausência de interesse processual e impugnando a gratuidade de justiça, além de defender a legalidade da cessão de crédito e a natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome". Em 01 de dezembro de 2023, a parte autora, por meio de seu então patrono, protocolou petição (ID 83035831) solicitando dilação de prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência. Em 04 de dezembro de 2023, a autora juntou a guia de custas processuais (ID 83114467, 83114469). Posteriormente, em 01 de maio de 2024, foi certificada a inércia da parte autora quanto à comprovação da hipossuficiência (ID 89728749), e expedido mandado de intimação pessoal (ID 89728750) para que a autora suprisse a falta de seu advogado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Contudo, a Oficial de Justiça certificou (ID 93330735) em 05 de julho de 2024 que não conseguiu intimar pessoalmente a Sra. Maria de Lourdes da Silva no endereço indicado, pois ela não residia no local. Em 15 de janeiro de 2025, foi proferida decisão (ID 106151641) que deferiu um pedido constante na petição de ID 97833767 e determinou a expedição de ofício ao DETRAN. Irresignada, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 110027228) em 27 de março de 2025, alegando obscuridade e omissão na decisão de ID 106151641. A embargante apontou que a petição de ID 97833767 era inexistente nos autos e que não havia qualquer requerimento para expedição de ofício ao DETRAN. Argumentou, ainda, que não fora intimada de diversas decisões anteriores, incluindo o Ato Ordinatório para réplica à contestação (ID 86723296) e a decisão que a considerou inerte (ID 89728750). Sustentou que a petição inicial sequer havia sido formalmente "recebida", pois a questão da gratuidade de justiça era um pressuposto basilar para a formação da relação processual, e que seu pedido de dilação de prazo para apresentar os documentos de hipossuficiência (ID 83035831) não foi apreciado. Requereu o "chamamento do feito à ordem" para sanar as irregularidades, afastar o recebimento da contestação neste momento e apreciar o pedido de dilação de prazo. A parte ré, devidamente intimada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração (ID 106152159, 113294346), permaneceu inerte, conforme certificado em 04 de agosto de 2025 (ID 117525690). Em 30 de junho de 2025, os advogados originais da autora substabeleceram, sem reserva de poderes, ao Dr. Otávio Jorge Assef, requerendo que as futuras intimações fossem direcionadas exclusivamente a este novo patrono (ID 115358254). Em 02 de setembro de 2025, este Juízo proferiu decisão (ID 122597319) determinando a certificação da devida intimação da parte autora acerca das decisões anteriores (IDs 82141374 e 106151641), para posterior julgamento dos Embargos de Declaração. Em 06 de novembro de 2025, a secretaria certificou (ID 126501964) que as decisões IDs 82141374 e 106151641 foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 16/11/2023 e 18/03/2025, respectivamente. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o Art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a análise dos argumentos da embargante revela a existência de vícios que comprometem a regularidade do feito e a efetividade da prestação jurisdicional. Primeiramente, quanto à alegação de erro material e obscuridade na decisão de ID 106151641, que deferiu um pedido constante na petição de ID 97833767 e determinou a expedição de ofício ao DETRAN, verifica-se, de fato, que a petição de ID 97833767 não foi juntada aos autos eletrônicos fornecidos, nem há registro de qualquer requerimento para expedição de ofício ao DETRAN formulado pela parte autora. Tal inconsistência configura um erro material evidente, que macula a decisão e impede sua compreensão e execução. A ausência de manifestação da parte adversa sobre os embargos não convalida o vício, sendo dever do Juízo zelar pela clareza e correção de seus pronunciamentos. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos neste ponto para declarar a ineficácia da referida determinação. Em segundo lugar, a embargante alega omissão na intimação de atos processuais relevantes, como o Ato Ordinatório para réplica à contestação (ID 86723296) e a decisão que a considerou inerte (ID 89728750). Embora a certidão de ID 126501964 ateste a publicação das decisões IDs 82141374 e 106151641 via DJE, a questão da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta de seu advogado, sob pena de extinção do processo, é de suma importância e possui regramento específico. O Art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte para que o processo seja extinto por abandono da causa. A certidão da Oficial de Justiça (ID 93330735) é clara ao indicar que a intimação pessoal da Sra. Maria de Lourdes da Silva foi frustrada, pois ela não foi encontrada no endereço fornecido. Adicionalmente, a parte autora, em seus embargos, reitera que seu pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência (ID 83035831) não foi apreciado antes de ser considerada inerte. De fato, a decisão de ID 82141374 determinou a juntada de documentos em 10 dias, e a autora, tempestivamente, solicitou a dilação e juntou a guia de custas. A não apreciação desse pedido, somada à falha na intimação pessoal, configura uma preterição que impede a regularização da situação da gratuidade de justiça. A concessão da justiça gratuita ou o recolhimento das custas processuais são pressupostos para o regular desenvolvimento do processo e para a formação válida da relação processual, conforme o Art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição em caso de não recolhimento das custas iniciais. A parte autora tem o direito de ter seu pedido de gratuidade de justiça devidamente analisado, com a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. A alegação da embargante de que a petição inicial sequer foi "recebida" formalmente, em razão da pendência da análise da gratuidade de justiça, é pertinente. Embora a contestação tenha sido apresentada, a relação processual não se encontra plenamente estabilizada enquanto não houver uma definição sobre a responsabilidade pelas custas processuais. A regularidade formal do processo é condição para o seu desenvolvimento válido e eficaz. Por fim, cumpre registrar o substabelecimento sem reserva de poderes (ID 115358254), que alterou a representação processual da parte autora, devendo as futuras intimações serem direcionadas ao novo patrono, Dr. Otávio Jorge Assef. Diante de todo o exposto, é imperioso o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados e reorientar o feito, garantindo a observância do devido processo legal e o direito da parte autora à regularização de sua situação processual. A manutenção da inversão do ônus da prova, já deferida na decisão de ID 82141374, permanece hígida, uma vez que a fundamentação para tal medida não foi afetada pelas irregularidades ora sanadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE LOURDES DA SILVA (ID 110027228), para: DECLARAR A INEFICÁCIA da decisão de ID 106151641 no que tange à referência à petição de ID 97833767 e à determinação de expedição de ofício ao DETRAN, por configurar erro material e obscuridade, inexistindo nos autos o referido documento ou pedido. Risque dos autos. RECONHECER A NULIDADE da intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por inércia, conforme mandado de ID 89728750 e certidão de ID 93330735, por não ter sido cumprida a exigência do Art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. DEFERIR O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO formulado pela parte autora na petição de ID 83035831. DETERMINAR a intimação do novo patrono da parte autora, Dr. OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB/SP nº 221.714), para que, no prazo improrrogável de 15 dias, junte aos autos os documentos comprobatórios da hipossuficiência da autora (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda, etc.), a fim de que seja reanalisado o pedido de gratuidade de justiça. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111322311541800000077265728 0741424-06.2023.8.07.0001-1699895818417-307112-processo Documento de Comprovação 23111322311577400000077265729 Decisão Decisão 23111610424202900000077280291 Decisão Decisão 23111610424202900000077280291 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23112814581826600000077927930 Habilitação MDR Advoacia e ATIVOS SA_docs.de representação PART 2 Outros Documentos 23112814581905800000077927932 Habilitação MDR Advoacia e ATIVOS SA_docs.de representação PART 3 Outros Documentos 23112814581981800000077927933 Contestação Contestação 23112916521205600000078004158 ativos contestação - 0863595-54.2023.8.15.2001 Outros Documentos 23112916521222500000078004160 Petição Petição 23120113252578300000078110364 Petição Petição 23120412152810500000078184012 2. Documento 1 - guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23120412152928000000078184014 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030615151562700000081539677 Intimação Intimação 24030615153782000000081539678 Intimação Intimação 24030615153782000000081539678 Petição Petição 24031214235161400000081842772 Informação Informação 24050106424722000000084325775 Mandado Mandado 24050106542749100000084325776 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24070511585354200000087537220 Informação Informação 24083109363645300000093590789 Decisão Decisão 25011511292109400000099734038 Intimação Intimação 25031820373370300000102789734 Decisão Decisão 25011511292109400000099734038 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032717184282900000103297046 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052611362580700000099733836 Intimação Intimação 25052611370171200000106309791 Intimação Intimação 25052611370171200000106309791 Substabelecimento Substabelecimento 25063014324367900000108210030 Informação Informação 25080411495756600000110212059 Decisão Decisão 25090211172861200000115124280 Informação Informação 25110615584380200000118667882 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 24050106542749100000084325776, Informação: 24050106424722000000084325775, Documento de Comprovação: 23111322311577400000077265729, Petição Inicial: 23111322311541800000077265728, Decisão: 23111610424202900000077280291, Decisão: 23111610424202900000077280291, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23120412152928000000078184014, Outros Documentos: 23112916521222500000078004160, Outros Documentos: 23112814581905800000077927932, Outros Documentos: 23112814581981800000077927933]

10/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Determinada a emenda à inicial

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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