Cumprimento de sentença 0873021-32.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0873021-32.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MP COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO PLANALTO LTDA - EPP REU: CIELO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intime a parte promovida para, falar sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC e artigo 3º, Inciso I, da Resolução nº 4/2026 do TJPB, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111115194292900000025223690 Inicial Outros Documentos 19111115194562600000025225314 Procuracao Procuração 19111115194703800000025225315 Cielo-otimizado_1 Outros Documentos 19111115194813100000025225317 Cielo-otimizado_2 Outros Documentos 19111115194977400000025225318 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19111115195086300000025225321 Despacho Despacho 19111215193900700000025230113 Contestação Contestação 20022620294290200000027539905 Contestaçao 68195 Outros Documentos 20022620294407000000027539908 Atos e Procuração 2020-1 Procuração 20022620294503800000027539909 Atos e Procuração 2020-2 Procuração 20022620294589700000027539910 Atos e Procuração 2020-3 Procuração 20022620294676400000027539911 Atos e Procuração 2020-4 Procuração 20022620294772900000027539912 Atos e Procuração 2020-5 Procuração 20022620294871400000027539915 Atos e Procuração 2020-6 Procuração 20022620294972400000027539917 Atos e Procuração 2020-7 Procuração 20022620295068300000027539920 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-1 Outros Documentos 20022620295149600000027539921 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-2 Outros Documentos 20022620295232200000027539922 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-3 Outros Documentos 20022620295311400000027539924 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-4 Outros Documentos 20022620295406200000027540075 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-5 Outros Documentos 20022620295507800000027540076 Expediente Expediente 20031614211448000000028081641 Mandado Mandado 20031614211570300000028081642 Carta Carta 20031614211636000000028081643 Diligência Diligência 20031714002204900000028121759 Certidão Certidão 20041518002053200000028751372 Certidão Certidão 20073114245589100000031442386 Certidão Certidão 20083108305369500000032306755 Despacho Despacho 20111220012937200000034943691 Certidão Certidão 20122609590993300000036353556 Certidão Certidão 21020207134676500000037150291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041019501923800000039620126 Expediente Expediente 21041019501923800000039620126 Expediente Expediente 21041019501923800000039620126 Mandado Mandado 21041210073148000000039644481 Petição Petição 21041310474947900000039707084 CMA 321 - Peticao Telefone Informações Prestadas 21041310475267600000039707088 Petição Petição 21041517404282300000039840272 Prazo - MP COMERCIO DE DERIVADOS Outros Documentos 21041517404517400000039840836 Subs Parada - Fev.20 Substabelecimento 21041517404625300000039840832 Citação e intimação positiva Certidão Oficial de Justiça 21051715423423300000041103797 PDF696 Documento Comprovação Intimação 21051715423523700000041103803 Certidão Certidão 21092222585148100000046460896 Despacho Despacho 21100808531002700000047145772 Expediente Expediente 21100808531002700000047145772 Petição Petição 21101816174236200000047479111 CMA 321 - Peticao Documento de Comprovação 21101816174420400000047479826 Despacho Despacho 21102018101680300000047498347 Certidão Certidão 21102020061937600000047616272 Despacho Despacho 21110809212456600000048289380 Expediente Expediente 21110809212456600000048289380 Petição Petição 21111710111357300000047479841 CMA 321 - Peticao (2) Documento de Comprovação 21111710111531400000048741034 Despacho Despacho 22021511044904000000051573220 Certidão Certidão 22021513433031000000051592705 Despacho Despacho 22021709484873000000051655662 Expediente Expediente 22021709484873000000051655662 Petição Petição 22022117070763600000051849173 Peticao (3) Documento de Comprovação 22022117071511400000051849426 Despacho Despacho 22022315023360100000051947277 Certidão Certidão 22022315351848900000051965567 Despacho Despacho 22030214390986700000052056062 Certidão Certidão 22030307590177000000052160457 Sentença Sentença 22101914043258700000056630873 Apelação Apelação 22102713143408100000061689433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110121133187800000061857436 Expediente Expediente 22110121133187800000061857436 Petição Petição 22111716202025600000062550232 recurso_110354 Outros Documentos 22111716202066400000062550235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121017291583200000063423296 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22121023333500000000078611866 Despacho Despacho 23031320404200000000078611867 Expediente Expediente 23031411162700000000078611868 Cota Cota 23041512411800000000078611869 0873021-32.2019.8.15.2001-apl Cota 23041512411800000000078611870 Despacho Despacho 23070321064800000000078611871 Expediente Expediente 23070407291500000000078611872 Petição Petição 23071715335400000000078611873 02 - Custas Apelacao Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071715335400000000078611874 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 23083016174800000000078612125 Expediente Expediente 23083016482100000000078612126 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23091410563400000000078612127 HABILITACAO_Parte183 Documento de Comprovação 23091410563400000000078612128 KIT HAB BB PB_red Documento de Comprovação 23091410563400000000078612129 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 23092608034100000000078612130 Despacho Despacho 23101914374100000000078612131 Contrarrazões Contrarrazões 23102011262900000000078612132 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23102416390500000000078612133 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23102416523100000000078612134 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23110807110600000000078612135 Relatório Relatório 23110910384700000000078612139 Voto do Magistrado Voto 23110910384800000000078612137 Ementa Ementa 23110910384800000000078612138 Acórdão Acórdão 23110910384900000000078612136 Expediente Expediente 23110912491900000000078612140 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121308330700000000078612141 Despacho Despacho 24080111284924900000091950503 Petição Petição 24080214465572000000092040399 Despacho Despacho 25031818242950600000102775304 Despacho Despacho 25031818242950600000102775304 Petição Petição 25040214534682800000103615582 Petição Petição 25042214250241100000104496913 Despacho Despacho 25092609305388700000116457361 Despacho Despacho 25092609305388700000116457361 Petição Petição 25100711141580000000117057054 Sentença Sentença 26022012321105100000128339534 Sentença Sentença 26022012321105100000128339534 Petição Petição 26041221325695900000148927989 01 - Calculos IPCA Documento de Comprovação 26041221325754400000148927990 02 - Calculos SELIC Documento de Comprovação 26041221325813700000148927991 03 - Calculos Honorarios Documento de Comprovação 26041221325863900000148927992 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26051412404630800000150797648 Petição Petição 26051507434622200000150839064 Decisão Decisão 26061817221324600000152671244 Petição Petição 26062711312165700000153003792 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 19111215193900700000025230113, Expediente: 20031614211448000000028081641, Mandado: 20031614211570300000028081642, Despacho: 20111220012937200000034943691, Certidão: 20122609590993300000036353556, Certidão: 21020207134676500000037150291, Ato Ordinatório: 21041019501923800000039620126, Expediente: 21041019501923800000039620126, Expediente: 21041019501923800000039620126, Mandado: 21041210073148000000039644481] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0873021-32.2019.8.15.2001

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MP COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO PLANALTO LTDA - EPP REU: CIELO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intime a parte promovida para, falar sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC e artigo 3º, Inciso I, da Resolução nº 4/2026 do TJPB, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111115194292900000025223690 Inicial Outros Documentos 19111115194562600000025225314 Procuracao Procuração 19111115194703800000025225315 Cielo-otimizado_1 Outros Documentos 19111115194813100000025225317 Cielo-otimizado_2 Outros Documentos 19111115194977400000025225318 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19111115195086300000025225321 Despacho Despacho 19111215193900700000025230113 Contestação Contestação 20022620294290200000027539905 Contestaçao 68195 Outros Documentos 20022620294407000000027539908 Atos e Procuração 2020-1 Procuração 20022620294503800000027539909 Atos e Procuração 2020-2 Procuração 20022620294589700000027539910 Atos e Procuração 2020-3 Procuração 20022620294676400000027539911 Atos e Procuração 2020-4 Procuração 20022620294772900000027539912 Atos e Procuração 2020-5 Procuração 20022620294871400000027539915 Atos e Procuração 2020-6 Procuração 20022620294972400000027539917 Atos e Procuração 2020-7 Procuração 20022620295068300000027539920 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-1 Outros Documentos 20022620295149600000027539921 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-2 Outros Documentos 20022620295232200000027539922 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-3 Outros Documentos 20022620295311400000027539924 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-4 Outros Documentos 20022620295406200000027540075 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-5 Outros Documentos 20022620295507800000027540076 Expediente Expediente 20031614211448000000028081641 Mandado Mandado 20031614211570300000028081642 Carta Carta 20031614211636000000028081643 Diligência Diligência 20031714002204900000028121759 Certidão Certidão 20041518002053200000028751372 Certidão Certidão 20073114245589100000031442386 Certidão Certidão 20083108305369500000032306755 Despacho Despacho 20111220012937200000034943691 Certidão Certidão 20122609590993300000036353556 Certidão Certidão 21020207134676500000037150291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041019501923800000039620126 Expediente Expediente 21041019501923800000039620126 Expediente Expediente 21041019501923800000039620126 Mandado Mandado 21041210073148000000039644481 Petição Petição 21041310474947900000039707084 CMA 321 - Peticao Telefone Informações Prestadas 21041310475267600000039707088 Petição Petição 21041517404282300000039840272 Prazo - MP COMERCIO DE DERIVADOS Outros Documentos 21041517404517400000039840836 Subs Parada - Fev.20 Substabelecimento 21041517404625300000039840832 Citação e intimação positiva Certidão Oficial de Justiça 21051715423423300000041103797 PDF696 Documento Comprovação Intimação 21051715423523700000041103803 Certidão Certidão 21092222585148100000046460896 Despacho Despacho 21100808531002700000047145772 Expediente Expediente 21100808531002700000047145772 Petição Petição 21101816174236200000047479111 CMA 321 - Peticao Documento de Comprovação 21101816174420400000047479826 Despacho Despacho 21102018101680300000047498347 Certidão Certidão 21102020061937600000047616272 Despacho Despacho 21110809212456600000048289380 Expediente Expediente 21110809212456600000048289380 Petição Petição 21111710111357300000047479841 CMA 321 - Peticao (2) Documento de Comprovação 21111710111531400000048741034 Despacho Despacho 22021511044904000000051573220 Certidão Certidão 22021513433031000000051592705 Despacho Despacho 22021709484873000000051655662 Expediente Expediente 22021709484873000000051655662 Petição Petição 22022117070763600000051849173 Peticao (3) Documento de Comprovação 22022117071511400000051849426 Despacho Despacho 22022315023360100000051947277 Certidão Certidão 22022315351848900000051965567 Despacho Despacho 22030214390986700000052056062 Certidão Certidão 22030307590177000000052160457 Sentença Sentença 22101914043258700000056630873 Apelação Apelação 22102713143408100000061689433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110121133187800000061857436 Expediente Expediente 22110121133187800000061857436 Petição Petição 22111716202025600000062550232 recurso_110354 Outros Documentos 22111716202066400000062550235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121017291583200000063423296 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22121023333500000000078611866 Despacho Despacho 23031320404200000000078611867 Expediente Expediente 23031411162700000000078611868 Cota Cota 23041512411800000000078611869 0873021-32.2019.8.15.2001-apl Cota 23041512411800000000078611870 Despacho Despacho 23070321064800000000078611871 Expediente Expediente 23070407291500000000078611872 Petição Petição 23071715335400000000078611873 02 - Custas Apelacao Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071715335400000000078611874 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 23083016174800000000078612125 Expediente Expediente 23083016482100000000078612126 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23091410563400000000078612127 HABILITACAO_Parte183 Documento de Comprovação 23091410563400000000078612128 KIT HAB BB PB_red Documento de Comprovação 23091410563400000000078612129 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 23092608034100000000078612130 Despacho Despacho 23101914374100000000078612131 Contrarrazões Contrarrazões 23102011262900000000078612132 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23102416390500000000078612133 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23102416523100000000078612134 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23110807110600000000078612135 Relatório Relatório 23110910384700000000078612139 Voto do Magistrado Voto 23110910384800000000078612137 Ementa Ementa 23110910384800000000078612138 Acórdão Acórdão 23110910384900000000078612136 Expediente Expediente 23110912491900000000078612140 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121308330700000000078612141 Despacho Despacho 24080111284924900000091950503 Petição Petição 24080214465572000000092040399 Despacho Despacho 25031818242950600000102775304 Despacho Despacho 25031818242950600000102775304 Petição Petição 25040214534682800000103615582 Petição Petição 25042214250241100000104496913 Despacho Despacho 25092609305388700000116457361 Despacho Despacho 25092609305388700000116457361 Petição Petição 25100711141580000000117057054 Sentença Sentença 26022012321105100000128339534 Sentença Sentença 26022012321105100000128339534 Petição Petição 26041221325695900000148927989 01 - Calculos IPCA Documento de Comprovação 26041221325754400000148927990 02 - Calculos SELIC Documento de Comprovação 26041221325813700000148927991 03 - Calculos Honorarios Documento de Comprovação 26041221325863900000148927992 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26051412404630800000150797648 Petição Petição 26051507434622200000150839064 Decisão Decisão 26061817221324600000152671244 Petição Petição 26062711312165700000153003792 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 19111215193900700000025230113, Expediente: 20031614211448000000028081641, Mandado: 20031614211570300000028081642, Despacho: 20111220012937200000034943691, Certidão: 20122609590993300000036353556, Certidão: 21020207134676500000037150291, Ato Ordinatório: 21041019501923800000039620126, Expediente: 21041019501923800000039620126, Expediente: 21041019501923800000039620126, Mandado: 21041210073148000000039644481] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0873021-32.2019.8.15.2001

Petição (Contraminuta)

27/06/2026, 11:31

Incompetência

18/06/2026, 17:22

Redistribuição por prevenção

18/06/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 11:53

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 07:43

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/05/2026, 12:43

Evolução da Classe Processual

14/05/2026, 12:41

Trânsito em julgado

14/05/2026, 12:40

Petição (Contraminuta)

12/04/2026, 21:32

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:34

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MP COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO PLANALTO LTDA - EPP REU: CIELO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intime a parte promovida para, falar sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC e artigo 3º, Inciso I, da Resolução nº 4/2026 do TJPB, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111115194292900000025223690 Inicial Outros Documentos 19111115194562600000025225314 Procuracao Procuração 19111115194703800000025225315 Cielo-otimizado_1 Outros Documentos 19111115194813100000025225317 Cielo-otimizado_2 Outros Documentos 19111115194977400000025225318 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19111115195086300000025225321 Despacho Despacho 19111215193900700000025230113 Contestação Contestação 20022620294290200000027539905 Contestaçao 68195 Outros Documentos 20022620294407000000027539908 Atos e Procuração 2020-1 Procuração 20022620294503800000027539909 Atos e Procuração 2020-2 Procuração 20022620294589700000027539910 Atos e Procuração 2020-3 Procuração 20022620294676400000027539911 Atos e Procuração 2020-4 Procuração 20022620294772900000027539912 Atos e Procuração 2020-5 Procuração 20022620294871400000027539915 Atos e Procuração 2020-6 Procuração 20022620294972400000027539917 Atos e Procuração 2020-7 Procuração 20022620295068300000027539920 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-1 Outros Documentos 20022620295149600000027539921 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-2 Outros Documentos 20022620295232200000027539922 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-3 Outros Documentos 20022620295311400000027539924 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-4 Outros Documentos 20022620295406200000027540075 Contrato de Credenciamento com Aditivo 2020-5 Outros Documentos 20022620295507800000027540076 Expediente Expediente 20031614211448000000028081641 Mandado Mandado 20031614211570300000028081642 Carta Carta 20031614211636000000028081643 Diligência Diligência 20031714002204900000028121759 Certidão Certidão 20041518002053200000028751372 Certidão Certidão 20073114245589100000031442386 Certidão Certidão 20083108305369500000032306755 Despacho Despacho 20111220012937200000034943691 Certidão Certidão 20122609590993300000036353556 Certidão Certidão 21020207134676500000037150291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041019501923800000039620126 Expediente Expediente 21041019501923800000039620126 Expediente Expediente 21041019501923800000039620126 Mandado Mandado 21041210073148000000039644481 Petição Petição 21041310474947900000039707084 CMA 321 - Peticao Telefone Informações Prestadas 21041310475267600000039707088 Petição Petição 21041517404282300000039840272 Prazo - MP COMERCIO DE DERIVADOS Outros Documentos 21041517404517400000039840836 Subs Parada - Fev.20 Substabelecimento 21041517404625300000039840832 Citação e intimação positiva Certidão Oficial de Justiça 21051715423423300000041103797 PDF696 Documento Comprovação Intimação 21051715423523700000041103803 Certidão Certidão 21092222585148100000046460896 Despacho Despacho 21100808531002700000047145772 Expediente Expediente 21100808531002700000047145772 Petição Petição 21101816174236200000047479111 CMA 321 - Peticao Documento de Comprovação 21101816174420400000047479826 Despacho Despacho 21102018101680300000047498347 Certidão Certidão 21102020061937600000047616272 Despacho Despacho 21110809212456600000048289380 Expediente Expediente 21110809212456600000048289380 Petição Petição 21111710111357300000047479841 CMA 321 - Peticao (2) Documento de Comprovação 21111710111531400000048741034 Despacho Despacho 22021511044904000000051573220 Certidão Certidão 22021513433031000000051592705 Despacho Despacho 22021709484873000000051655662 Expediente Expediente 22021709484873000000051655662 Petição Petição 22022117070763600000051849173 Peticao (3) Documento de Comprovação 22022117071511400000051849426 Despacho Despacho 22022315023360100000051947277 Certidão Certidão 22022315351848900000051965567 Despacho Despacho 22030214390986700000052056062 Certidão Certidão 22030307590177000000052160457 Sentença Sentença 22101914043258700000056630873 Apelação Apelação 22102713143408100000061689433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110121133187800000061857436 Expediente Expediente 22110121133187800000061857436 Petição Petição 22111716202025600000062550232 recurso_110354 Outros Documentos 22111716202066400000062550235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121017291583200000063423296 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22121023333500000000078611866 Despacho Despacho 23031320404200000000078611867 Expediente Expediente 23031411162700000000078611868 Cota Cota 23041512411800000000078611869 0873021-32.2019.8.15.2001-apl Cota 23041512411800000000078611870 Despacho Despacho 23070321064800000000078611871 Expediente Expediente 23070407291500000000078611872 Petição Petição 23071715335400000000078611873 02 - Custas Apelacao Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071715335400000000078611874 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 23083016174800000000078612125 Expediente Expediente 23083016482100000000078612126 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23091410563400000000078612127 HABILITACAO_Parte183 Documento de Comprovação 23091410563400000000078612128 KIT HAB BB PB_red Documento de Comprovação 23091410563400000000078612129 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 23092608034100000000078612130 Despacho Despacho 23101914374100000000078612131 Contrarrazões Contrarrazões 23102011262900000000078612132 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23102416390500000000078612133 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23102416523100000000078612134 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23110807110600000000078612135 Relatório Relatório 23110910384700000000078612139 Voto do Magistrado Voto 23110910384800000000078612137 Ementa Ementa 23110910384800000000078612138 Acórdão Acórdão 23110910384900000000078612136 Expediente Expediente 23110912491900000000078612140 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121308330700000000078612141 Despacho Despacho 24080111284924900000091950503 Petição Petição 24080214465572000000092040399 Despacho Despacho 25031818242950600000102775304 Despacho Despacho 25031818242950600000102775304 Petição Petição 25040214534682800000103615582 Petição Petição 25042214250241100000104496913 Despacho Despacho 25092609305388700000116457361 Despacho Despacho 25092609305388700000116457361 Petição Petição 25100711141580000000117057054 Sentença Sentença 26022012321105100000128339534 Sentença Sentença 26022012321105100000128339534 Petição Petição 26041221325695900000148927989 01 - Calculos IPCA Documento de Comprovação 26041221325754400000148927990 02 - Calculos SELIC Documento de Comprovação 26041221325813700000148927991 03 - Calculos Honorarios Documento de Comprovação 26041221325863900000148927992 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26051412404630800000150797648 Petição Petição 26051507434622200000150839064 Decisão Decisão 26061817221324600000152671244 Petição Petição 26062711312165700000153003792 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 19111215193900700000025230113, Expediente: 20031614211448000000028081641, Mandado: 20031614211570300000028081642, Despacho: 20111220012937200000034943691, Certidão: 20122609590993300000036353556, Certidão: 21020207134676500000037150291, Ato Ordinatório: 21041019501923800000039620126, Expediente: 21041019501923800000039620126, Expediente: 21041019501923800000039620126, Mandado: 21041210073148000000039644481] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0873021-32.2019.8.15.2001

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0873021-32.2019.8.15.2001 S E N T E N Ç A DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA ADICIONAL. LIMITE DE FATURAMENTO NÃO ESPECIFICADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA. 1. A responsabilidade solidária não se presume no Direito Civil (art. 265, CC). A revelia da instituição financeira que atua como mera intermediária não induz sua responsabilidade, ainda que se presuma o fato da intermediação, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 2. A cláusula em contrato de adesão que prevê a cobrança de taxa por exceder o "limite do volume de vendas contratado", sem especificar o valor deste limite, representa violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), por omitir elemento essencial da obrigação. 3. Nos contratos de adesão, a omissão ou ambiguidade de cláusula que impõe ônus financeiro ao aderente deve ser interpretada de maneira mais favorável a este, nos termos do art. 423 do Código Civil, tornando-se ineficaz a cobrança dela decorrente. 4. Compete ao estipulante, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar que o aderente teve ciência inequívoca de condições e limites não expressos no instrumento contratual, não sendo a mera utilização do serviço suficiente para validar a cobrança de taxas baseadas em informações não fornecidas. 5. Procedência dos pedidos. Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação envolvendo a parte autora, MP COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO PLANALTO LTDA - EPP, e as rés CIELO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., já qualificadas nos autos. Alega a parte autora, na inicial, que contratou uma maquineta da promovida Cielo sem cobrança de qualquer taxa, mas apenas de um valor fixo mensal, de forma que o valor líquido da venda seria igual ao valor disponibilizado. Aduz ainda que passou a estranhar os valores recebidos, os quais sempre estavam a menor, consolidação dos valores recebidos, concluindo pela ausência de R$ 37.256,10, tendo então requerido a devolução desta quantia, sendo negada pela demandada, sob a alegação de que o valor seria correto por ser excedente a ser cobrado caso o demandante ultrapassasse a franquia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). Citada (id 28565495), a parte ré apresentou contestação, bem como os documentos anexados no contrato concretizado pelas partes, ora em litígio, alegou que o promovente tinha ciência dos valores contratados, e o movimento através de descontos, e no mérito, requer, em suma, a improcedência dos pedidos. A promovida também anexou o contrato de adesão relativo ao caso, sem assinatura da parte autora. A segunda promovida não apresentou defesa, o que o tornou revel. As partes não chegaram a acordo. Apresentada a impugnação. Prolatada sentença de improcedência no ID 59866167, que foi posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na decisão monocrática de ID 83575248 e acórdão de ID 83575509, em razão da não juntada nos autos de contrato assinado pela parte autora. As partes informaram que não há contrato formalmente assinado pela promovida, apenas contrato de adesão, registrado em cartório em que, segundo a promovida, não há necessidade de assinatura neste tipo de contrato, sendo suficiente a manifesta intenção do aderente. Intimada para informar se possui cópia integral do contrato mencionado e, em caso de resposta positiva, anexá-lo aos autos, a Cielo se manteve inerte. Vieram-se os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise da legitimidade do segundo réu, Banco do Brasil S.A., para figurar no polo passivo da presente demanda. O referido réu, devidamente citado, não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Com isso, presume-se a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, notadamente que a instituição financeira atuou como intermediária na contratação do serviço de maquineta de cartão prestado pela primeira ré, Cielo S/A. Contudo, é cediço que os efeitos da revelia são relativos e atingem apenas a matéria de fato, não implicando, por si só, a procedência automática do pedido ou o reconhecimento das consequências jurídicas pretendidas pelo autor. Conforme será devidamente estabelecido na fundamentação, a relação jurídica em tela é de natureza empresarial, regida pelo Código Civil, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sob a ótica do direito civil, a responsabilidade solidária não se presume, devendo decorrer expressamente da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil. No caso dos autos, não há qualquer dispositivo legal que imponha responsabilidade solidária a uma instituição financeira pela intermediação de um contrato de prestação de serviços entre duas outras pessoas jurídicas. Da mesma forma, não foi apresentado qualquer instrumento contratual em que o Banco do Brasil tenha se obrigado como garantidor ou devedor solidário pelas obrigações assumidas pela Cielo. A atuação como mero intermediário, portanto, não estabelece nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora (a cobrança indevida por falha no dever de informação da Cielo). A responsabilidade, neste caso, recai exclusivamente sobre a parte que estipulou o contrato e falhou em seus deveres contratuais. Dessa forma, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. Prossigo na análise do mérito apenas em relação à ré remanescente, Cielo S/A. 2. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a parte autora questiona a legitimidade de cobranças de taxas excedentes, supostamente não pactuadas, ao contratar os serviços de máquina de cartão de crédito e débito fornecidos pelas rés. O cerne da controvérsia reside em verificar se a cobrança de uma taxa adicional, ativada quando o faturamento da empresa autora ultrapassava um suposto limite de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, era devida, ainda que o contrato de adesão apresentado não especificasse tal valor. Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial, e não consumerista, uma vez que o serviço de meios de pagamento foi contratado como um insumo para a atividade comercial da empresa autora, um posto de gasolina. Dessa forma, a análise da controvérsia deve ser pautada pelas normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que houve uma relação contratual, materializada pela efetiva utilização dos serviços de maquineta pela parte autora e pelo pagamento de contraprestações. A manifestação de vontade em aderir ao serviço é, portanto, tácita e inequívoca. Contudo, a aceitação do serviço em si não implica a validação automática de toda e qualquer cláusula inserida no contrato de adesão, especialmente aquelas que criam obrigações onerosas e não foram objeto de informação clara e prévia. O ponto principal da questão está na violação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, como os de lealdade, transparência e, crucialmente, de informação. A ré Cielo, em sua defesa, aponta para o item 3.3 dos Termos e Condições do plano, que prevê a cobrança de uma tarifa fixa caso o faturamento mensal do cliente exceda o "limite do volume de vendas contratado". Ocorre que a referida cláusula é manifestamente genérica e omissa, pois em nenhum momento especifica qual seria o valor deste limite. A informação de que o teto seria de R$ 1.000,00 mensais, fato constitutivo do direito da ré de cobrar a taxa excedente, não consta do instrumento contratual juntado aos autos. Deixar de informar um elemento essencial da obrigação, que serve como gatilho para uma oneração financeira adicional, representa uma clara quebra do dever de informação. Não se pode exigir que a parte aderente presuma ou adivinhe os limites e condições que não foram expressamente pactuados. Nesse contexto, aplica-se a regra de interpretação dos contratos de adesão disposta no art. 423 do Código Civil, que determina: "Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." A omissão da cláusula 3.3 sobre o valor do limite de faturamento gera, no mínimo, uma ambiguidade que deve ser interpretada contra a estipulante, a qual tinha o dever e a oportunidade de redigir o contrato de forma clara, completa e precisa. Ademais, o ônus de provar que a parte autora teve ciência inequívoca do limite específico de R$ 1.000,00 era das rés, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a Cielo não apenas se limitou a apresentar um contrato padrão, como também se manteve inerte quando intimada por este juízo para apresentar cópia do contrato específico firmado com a parte autora, o que gera uma forte presunção de que tal documento, com a especificação do limite, de fato não existe. A jurisprudência aponta que a parte que redige o contrato não pode se beneficiar de sua própria falta de transparência. No caso a seguir, o Tribunal de Justiça de São Paulo destacou que a "quebra do dever de lealdade e violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil)" ocorre quando há desequilíbrio contratual e falta de clareza. Assim: Prestação de serviços. Proteção veicular. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa-ré. Acolhimento parcial. Proteção patrimonial oferecida por associação. Similitude das atividades desenvolvidas com as operações das seguradoras de veículos, atuando a ré como fornecedora. Aplicação das normas atinentes ao contrato de seguro, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Negativa de indenização sob o fundamento da necessidade de comprovação de quitação do bem. Fundamento afastado. Exigência que encerra em si ilegal disposição potestativa, lançando a consumidora a posição contratual de extrema desvantagem. Abusividade da cláusula que impõe a redução do valor da multa associativa em razão do local de estacionamento do veículo furtado corretamente reconhecida. Limitação dos danos materiais da cota de participação e cálculos que igualmente não prevalece. Obscuridade e falta de clareza das disposições contratuais restritivas de cobertura que não devem prejudicar o consumidor. Dever de informação adequada e clara desatendido. Interpretação mais favorável ao aderente. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Prestadora de serviços que confunde boa-fé com interesse próprio. Impostura evidenciada. Quebra do dever de lealdade e violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Indenização devida, tal e qual determinada. Sentença mantida. Entrega do DUT (Documento Único de Transferência) que deve ser providenciada pela requerente, a fim de que seja transferida a propriedade do bem à contratada, a qual caberá proceder à respectiva baixa junto ao órgão de trânsito. Exegese do art. 529 do Código Civil. Ressalva de que a autora será responsável por multas de trânsito, licenciamento e DPVAT até a data do furto. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10236655920228260001 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 23/04/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) Portanto, a cobrança da taxa por excesso de faturamento é inexigível, porquanto fundamentada em uma cláusula contratual ineficaz perante a aderente, dada a violação frontal aos deveres de informação e transparência decorrentes da boa-fé objetiva. Dessa forma, a procedência do pedido de restituição dos valores indevidamente descontados é medida necessária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados da empresa autora a título de "taxa excedente" por ultrapassagem de limite de faturamento, por violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a ré, CIELO S/A, a restituir, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados da parte autora sob a referida rubrica. O montante total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos extratos e comprovantes de pagamento; Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso até a citação, e, após, a incidência da taxa SELIC; (iii) sobre honorários advocatícios, correção monetária desde a fixação na sentença e juros SELIC após o trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC. Condeno ainda a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, diante da menor complexidade. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada nas contrarrazões que demande nova vista, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda a Escrivania às seguintes providências: 1) Promova à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; 2) Remetam-se os autos a uma das Varas de Execução e Cumprimento de Sentença da Capital, nos termos da Resolução n. 4/2026 do TJPB. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Incompetência

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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