Usucapião 0800086-80.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Usucapião · 11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 19:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 11:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 19/05/2026 10:30 11ª Vara Cível da Capital.

16/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NORMA CÉLIA NÓBREGA NICÁCIO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de EVERALDO RIBEIRO QUIXABA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:08

Publicado Despacho em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:52

Deferido o pedido de

27/02/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:06

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 19:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 11:37

Documentos

Decisão

•14/01/2022, 09:35

Cota

•19/01/2022, 17:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 19/05/2026 10:30 11ª Vara Cível da Capital.

16/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NORMA CÉLIA NÓBREGA NICÁCIO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de EVERALDO RIBEIRO QUIXABA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:08

Publicado Despacho em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:52

Deferido o pedido de

27/02/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:06

Decorrido prazo de JONATHAN NOBREGA QUIXABA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Decorrido prazo de FABIO NOBREGA NICACIO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NORMA CÉLIA NÓBREGA NICÁCIO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Decorrido prazo de THAIS NOBREGA QUIXABA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Publicado Intimação em 21/01/2026.

25/01/2026, 03:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Na oportunidade, diante da manifestação do réu, na petição de ID: 127496164, na qual requereu a designação de audiência de conciliação, a fim de evitar a prática de ato que venha a se tornar inócuo, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, implicando o seu silêncio em desinteresse, vindo-me os autos imediatamente conclusos.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Na oportunidade, diante da manifestação do réu, na petição de ID: 127496164, na qual requereu a designação de audiência de conciliação, a fim de evitar a prática de ato que venha a se tornar inócuo, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, implicando o seu silêncio em desinteresse, vindo-me os autos imediatamente conclusos.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Na oportunidade, diante da manifestação do réu, na petição de ID: 127496164, na qual requereu a designação de audiência de conciliação, a fim de evitar a prática de ato que venha a se tornar inócuo, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, implicando o seu silêncio em desinteresse, vindo-me os autos imediatamente conclusos.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Na oportunidade, diante da manifestação do réu, na petição de ID: 127496164, na qual requereu a designação de audiência de conciliação, a fim de evitar a prática de ato que venha a se tornar inócuo, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, implicando o seu silêncio em desinteresse, vindo-me os autos imediatamente conclusos.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:00

Concedida a substituição/sucessão de parte

16/12/2025, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 21:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 21:38

Conclusos para decisão

11/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de EVERALDO RIBEIRO QUIXABA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:47

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORMA CELIA NOBREGA NICACIO Advogado do(a) AUTOR: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - PB27372 REU: EVERALDO RIBEIRO QUIXABA Advogado do(a) REU: IVANILDO SOUZA MOURA JUNIOR - PB19352 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800086-80.2022.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária, Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos. Antes de qualquer providência, intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca do pedido de habilitação dos herdeiros da autora, formulado na petição de ID 124443291. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 01:38

Conclusos para despacho

19/10/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/10/2025, 22:55

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 22:18

Conclusos para despacho

01/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

31/08/2025, 22:15

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORMA CELIA NOBREGA NICACIO Advogado do(a) AUTOR: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - PB27372 REU: EVERALDO RIBEIRO QUIXABA Advogado do(a) REU: IVANILDO SOUZA MOURA JUNIOR - PB19352 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800086-80.2022.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária, Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos. Compulsando os autos, observa-se que a certidão de registro do imóvel (ID 53125564), datada de 13 de abril de 2016, de atesta que o imóvel foi objeto de contrato de promessa de compra e venda, tendo a CEHAP - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR como promitente vendedor e o demandado como promitente vendedor. Assim, chamo o feito a ordem e, ato contínuo, converto o feito em diligência para determinar a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, acostar aos autos certidão de registro atualizado do imóvel ou termo de quitação ou doação do imóvel em comento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/07/2025, 09:45

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 07:41

Juntada de Petição de alegações finais

26/03/2025, 23:12

Juntada de Petição de alegações finais

11/03/2025, 19:36

Publicado Termo de Audiência em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 18 de fevereiro de 2025, 10:00 horas processo número 0800086-80.2022.8.15.2003 ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] JUÍZA DE DIREITO: DRA. LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA PROMOVENTE: NORMA CELIA NOBREGA NICACIO Advogado da promovente: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - OAB/PB 27372 PROMOVIDO: EVERALDO RIBEIRO QUIXABA Ad

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 18 de fevereiro de 2025, 10:00 horas processo número 0800086-80.2022.8.15.2003 ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] JUÍZA DE DIREITO: DRA. LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA PROMOVENTE: NORMA CELIA NOBREGA NICACIO Advogado da promovente: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - OAB/PB 27372 PROMOVIDO: EVERALDO RIBEIRO QUIXABA Ad

03/03/2025, 00:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/02/2025 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

19/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de EVERALDO RIBEIRO QUIXABA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:35

Decorrido prazo de IVANILDO SOUZA MOURA JUNIOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:30

Juntada de Petição de informação

09/12/2024, 11:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/12/2024, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2024, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de diligência

06/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de cota

05/12/2024, 18:35

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 13:05

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/02/2025 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

04/12/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:55

Conclusos para decisão

26/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de EVERALDO RIBEIRO QUIXABA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:38

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 09:22

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:25

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 23:25

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 00:05

Publicado Decisão em 21/11/2023.

23/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NORMA CELIA NOBREGA NICACIO Advogado do(a) AUTOR: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - PB27372 REU: EVERALDO RIBEIRO QUIXABA Advogado do(a) REU: IVANILDO SOUZA MOURA JUNIOR - PB19352 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800086-80.2022.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar an

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NORMA CELIA NOBREGA NICACIO Advogado do(a) AUTOR: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - PB27372 REU: EVERALDO RIBEIRO QUIXABA Advogado do(a) REU: IVANILDO SOUZA MOURA JUNIOR - PB19352 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800086-80.2022.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar an

20/11/2023, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/11/2023, 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERALDO RIBEIRO QUIXABA - CPF: 147.783.004-91 (REU).

16/11/2023, 11:33

Conclusos para despacho

20/06/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2023, 10:33

Conclusos para despacho

09/12/2022, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 22:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:36

Juntada de Petição de réplica

12/08/2022, 23:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:40

Decorrido prazo de IGREJA DE CRISTO NO BRASIL EM MANGABEIRA I em 18/05/2022 23:59.

09/06/2022, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2022, 11:06

Juntada de diligência

19/04/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 09:15

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:12

Decorrido prazo de ILDERFONSO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 01:59

Decorrido prazo de MÔNICA em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 02:46

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:38

Juntada de Petição de contestação

15/02/2022, 23:26

Decorrido prazo de EVERALDO RIBEIRO QUIXABA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/02/2022, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2022, 11:08

Juntada de devolução de mandado

03/02/2022, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2022, 19:21

Juntada de certidão oficial de justiça

01/02/2022, 19:21

Juntada de Petição de Petição

25/01/2022, 16:42

Juntada de Petição de cota

19/01/2022, 17:51

Juntada de Petição de Manifestação+-+usucapião.pdf

19/01/2022, 13:26

Juntada de devolução de mandado

18/01/2022, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 10:44

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 10:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/01/2022, 09:35

Não Concedida a Medida Liminar

14/01/2022, 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/01/2022, 22:50

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 22:50

Outros Documentos

•15/02/2022, 23:26

Despacho

•04/04/2022, 09:15

Despacho

•28/01/2023, 10:33

Despacho

•28/02/2023, 12:32

Decisão

•16/11/2023, 11:33

Decisão

•17/11/2023, 07:36

Despacho

•24/05/2024, 09:22

Despacho

•24/05/2024, 09:27

Despacho

•03/12/2024, 10:29

Despacho

•31/07/2025, 09:45

Despacho

•15/08/2025, 21:24

Decisão

•22/09/2025, 16:38

Despacho

•21/10/2025, 01:38

Todos os documentos(21)

Decisão

•14/01/2022, 09:35

Cota

•19/01/2022, 17:51

Outros Documentos

•15/02/2022, 23:26

Despacho

•04/04/2022, 09:15

Despacho

•28/01/2023, 10:33

Despacho

•28/02/2023, 12:32

Decisão

•16/11/2023, 11:33

Decisão

•17/11/2023, 07:36

Despacho

•24/05/2024, 09:22

Despacho

•24/05/2024, 09:27

Despacho

•03/12/2024, 10:29

Despacho

•31/07/2025, 09:45

Despacho

•15/08/2025, 21:24

Decisão

•22/09/2025, 16:38

Despacho

•21/10/2025, 01:38

Despacho

•21/10/2025, 11:13

Decisão

•16/12/2025, 21:20

Despacho

•27/02/2026, 12:52

Despacho

•27/02/2026, 12:52

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:39